Em nota, Secretaria Estadual de Saúde nega negligência a João Paraibano

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o acordo firmado entre União e estados que prevê o repasse de R$ 26,9 bilhões para compensar perdas na arrecadação do ICMS.

A decisão foi tomada por unanimidade no plenário virtual que se encerrou à meia-noite desta sexta-feira (2). Apenas o ministro André Mendonça apresentou ressalvas, mas também acompanhou o ministro relator, Gilmar Mendes.

O acordo foi firmado em março após meses de negociações entre representantes dos estados e da Fazenda Nacional. A reparação será diferente de acordo com o perfil de cada estado e será paga ao longo dos próximos quatro anos, de forma parcelada.

O repasse bilionário visa repor as perdas na arrecadação dos estados impostas por leis de 2022 que diminuíram a alíquota do ICMS sobre itens considerados essenciais, como combustíveis.

O imposto é a principal fonte de recolhimento dos governos estaduais. A lei já previa compensação, mas o dispositivo foi vetado pelo então presidente Jair Bolsonaro. Depois disso, estados foram ao STF questionar a medida.

Em seu voto, Gilmar afirmou que os termos do acordo “devem ser compreendidos pelo Poder Legislativo como um consenso político-jurídico possível, diante dos debates e das soluções encontradas”.

“Registre-se que os termos do acordo foram escritos, debatidos, negociados e reescritos pelos próprios entes federativos, de forma direta, sem a interferência do Poder Judiciário. Apenas na última semana, antes do termo final do prazo e diante de alguns impasses jurídicos, houve a participação mais efetiva deste relator e de meu gabinete”, afirmou Gilmar. As informações são do Estadão Conteúdo.

Passado o carnaval, o TCE-PE volta a julgar processos relevantes envolvendo municípios do Sertão do Pajeú. Entre os casos em pauta, para a próxima terça-feira (24) estão auditoria especial sobre resíduos sólidos em Tabira, prestação de contas de governo em Flores e auditoria de conformidade em Ingazeira. As informações são do blogueiro Júnior Campos.

Lixo na gestão Nicinha

O Processo TC nº 24100053-1 trata de Auditoria Especial na Prefeitura Municipal de Tabira, referente aos exercícios de 2021, 2022 e 2023, período correspondente à gestão da ex-prefeita Nicinha de Dinca. A relatoria é do conselheiro Dirceu Rodolfo. O portal Júnior Campos, apurou que foram apontadas duas principais irregularidades: Licença de Operação da Estação de Triagem e Transbordo vencida; Possível superfaturamento de quantidade na destinação dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU).

Flores

Também entra em pauta o processo de Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Flores, referente ao exercício de 2024, último ano da gestão Marconi Santana, sob relatoria do conselheiro Ranilson Ramos.

Ingazeira

Já no caso da Prefeitura Municipal de Ingazeira, do prefeito Luciano Torres, o Processo nº 25100490-9 trata de Auditoria Especial de Conformidade referente aos exercícios de 2024 e 2025, sob relatoria do conselheiro Ranilson Ramos. Num primeiro momento,  Entre os achados de fiscalização, foi apontado o não cumprimento da obrigação nº 03, que previa a construção de banheiros exclusivos para alunos nas unidades escolares da rede municipal.

Motivos foram os ataques e Fake News contra o sistema eleitoral e a democracia brasileira em reunião com embaixadores estrangeiros

A deputada federal e pré-candidata ao Governo de Pernambuco, Marília Arraes, ingressou, na tarde de hoje, com uma Representação junto à Procuradoria Geral da República, contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, pelos crimes de atentado ao Estado Democrático de Direito, ataques ao sistema de votação brasileiro com uso de Fake News e ato de improbidade administrativa. 

Na ação, Marília destaca a gravidade das declarações de Bolsonaro proferidas durante uma reunião, realizada, ontem, com dezenas de embaixadores de países estrangeiros residentes no Brasil. Na ocasião, o presidente voltou a colocar em xeque a confiabilidade do sistema eleitoral brasileiro. Os ataques, sem nenhum fundamento ou provas, forma transmitidos, ao vivo, pela TV Brasil, uma emissora pública.

Entre as acusações proferidas por Bolsonaro estão ataques infundados à confiabilidade e transparência das urnas eletrônicas; a suposta manipulação de dados eleitorais após as eleições; a difusão de fatos inverídicos relativos a inquérito policial instaurado após as eleições presidenciais de 2018 e conduzido pela Polícia Federal e ao estabelecimento de dúvidas sobre a lisura das últimas eleições presidenciais.

Ainda pela suposta impossibilidade de promover-se auditoria das urnas eletrônicas; a promoção da ideia de estabelecimento do voto impresso, proposta já rechaçada pelo legislativo; a promoção de ataques a Ministros do TSE; a suposta interferência do Supremo Tribunal Federal para inocentar injustamente o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva; a difusão de supostos ataques sofridos pelo Presidente e que teriam sido realizados pelo Ministro do STF Luís Roberto Barroso, o qual teria trabalhado “para que o terrorista César Battisti ficasse no Brasil”, entre outros acintes diretos ao sistema eleitoral.

“Não podemos ficar inertes a mais esse gravíssimo ataque contra o Estado Democrático de Direito, contra a Democracia brasileira, contra as nossas instituições! Ao reunir dezenas de embaixadores estrangeiros para tentar desmoralizar e colocar em xeque a correção, a legalidade do nosso sistema eleitoral Bolsonaro comente uma série de crimes, contra a Pátria, contra a Constituição, contra todos nós, brasileiros e brasileiras. Jamais poderia assistir a isso sem tomar uma atitude coerente com a minha luta em defesa permanente da Democracia”, destacou Marília para em seguida completar.

“Há anos Bolsonaro atenta contra o País, as instituições, contra tudo e todos. As manifestações de repúdio são importantes e necessárias, mas agir de formas firme e objetiva, como estamos fazendo com essa representação é essencial para garantir o avanço desse tipo de atitude criminosa”, comentou. 

A representação foi elaborada, a pedido de Marília, pelo escritório do advogado Walber Agra, um dos mais conceituados juristas de Pernambuco.

O parlamento pernambucano e o Brasil perdem um grande defensor dos trabalhadores rurais e da luta pela efetiva reforma agrária.

Manoel Santos foi um exemplo de perseverança.

Sempre respeitoso com os seus adversários políticos, sua atuação parlamentar sempre foi pautada na ética e na honestidade.  Defendia as verdadeiras transformações sociais em benefício do povo.

Nossos sinceros sentimentos a toda a sua família e amigos.

Ângelo Ferreira- deputado estadual-PSB

Foi aprovado na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco, o Projeto de lei de n° 317/2023, do deputado William Brigido (Republicanos) que cria o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária para o Estado.

A ideia é fortalecer a comunicação comunitária e apoiar a manutenção e o desenvolvimento de novos projetos.

“A minha proposta busca também promover a difusão do jornalismo, da cultura local e das atividades esportivas, favorecendo a produção das comunidades”, explicou o deputado William Brigido.

Pernambuco tem cerca de 100 rádios comunitárias autorizadas que formam um importante sistema de comunicação para a população. E, segundo o deputado, a criação de um programa estadual de incentivo poderá facilitar a realização de projetos culturais protagonizados pelas comunidades.

A proposta foi aprovada por unanimidade na CCJ e seguirá para outras comissões e depois para a votação final no plenário.