Em nota, Rogério Leão alerta para possível golpe usando seu nome

O Prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde, Irlando Parabólicas, tem todo o direito de questionar débitos deixados pela gestão Tássio Bezerra.

Ontem, circularam informações de que  Irlando acusa Tássio de não pagar dezembro aos professores e deixar prestadores de serviço sem receber há pelo menos dois meses.

“Ele [Tássio] deixou os professores sem salários no mês de dezembro. Não pagou a ninguém. Foi um calote. Ficou o débito de dezembro, criando uma situação muito complicada para a nossa gestão, porque não é da nossa obrigação esta folha”, disse ao Farol de Notícias.

Mas a obrigação é dele sim, mesmo que administrativamente e até juridicamente possa questionar e responsabilizar o ex-gestor por omissão. Essa é uma coisa, a outra é a responsabilidade administrativa do atual gestor.

Por lei, ele assume bônus e ônus da gestão passada. Fosse assim, só dizer que “não é nossa responsabilidade”, ele poderia abrir mão de pagar repasses de convênios, contrapartidas e parcelamentos de renegociações de débitos deixadas de governos anteriores. Há inclusive vasta jurisprudência para isso.

Se a administração municipal anterior deixou dívidas com funcionários, a atual não pode se eximir de pagar os débitos. Assim, tanto Irlando como os demais que tomaram posse podem reclamar e buscar responsabilizar o ato de não pagar dos antecessores, mas não podem se eximir de fazê-lo. O ente municipal é um só, esteja quem estiver com a caneta.

Do Causos & Causas

As eleições da OAB-PE para a presidência da seccional pernambucana têm sido marcadas por disputas acirradas e representações eleitorais que expõem tensões entre duas das principais chapas concorrentes, “Renovação Experiente” e “A Ordem é: Renovar”. Ambas foram alvo de acusações formais que levantam questões sobre abuso de poder econômico e práticas irregulares de campanha, com implicações que podem impactar diretamente o resultado eleitoral.

Acusação contra a chapa “A Ordem é: Renovar” por abuso econômico

A primeira representação, protocolada pela candidata à presidência Ingrid Zanella Andrade Campos, da chapa “Renovação Experiente”, acusa a chapa “A Ordem é: Renovar” de abuso de poder econômico. A acusação se refere a um evento organizado pelo candidato Antônio Almir do Vale Reis Júnior, em Jaboatão dos Guararapes, que teria oferecido um jantar gratuito com comida, bebidas alcoólicas e música ao vivo para advogados.

O evento, ocorrido em 30 de outubro no Restaurante Boi e Brasa, foi inicialmente anunciado como um jantar de adesão com custo simbólico de R$ 30. No entanto, a representação alega que nenhum dos advogados presentes teve que arcar com o valor, o que, segundo Ingrid Zanella, configuraria uma prática de “compra indireta de votos” e abuso econômico. 

A candidata apresentou provas documentais, incluindo ata notarial, vídeos e fotos do evento, para sustentar sua acusação. Além disso, argumentou que o valor de adesão anunciado era incompatível com o preço real do rodízio no restaurante, reforçando a intenção de captar apoio de forma indevida.

A representação solicita à Comissão Eleitoral a cassação do registro da chapa “A Ordem é: Renovar” ou, ao menos, a aplicação de sanções compatíveis com a gravidade do ato, considerando que o evento teria violado o Provimento 222/2023 da OAB, que proíbe a oferta de benefícios financeiros para influenciar o voto dos eleitores.

Representação contra a chapa “Renovação Experiente” por propaganda ilegal e abuso dos meios de comunicação

Em contrapartida, a chapa “Renovação Experiente” também foi alvo de representação por parte de Antônio Almir do Vale Reis Júnior. O candidato alega que Ingrid Zanella teria se beneficiado de propaganda irregular nas redes sociais, por meio de uma proposta feita pela influenciadora digital Katy Gangana, que conta com mais de 80 mil seguidores no Instagram.

Segundo a representação, a influenciadora contatou a advogada Bárbara Saldanha, oferecendo criar conteúdos digitais para promover a chapa “Renovação Experiente” em troca de compensação financeira. A advogada apresentou capturas de tela das conversas como prova da proposta, que teria sido apagada pela influenciadora posteriormente. O representante sustenta que, independentemente do conhecimento prévio da candidata sobre a proposta, a chapa se beneficiaria de uma prática ilegal de propaganda paga.

A representação argumenta que a conduta violou os artigos 18 e 19 do Provimento 222/2023, que vetam a propaganda paga na internet e a influência financeira sobre os eleitores. Diante disso, Almir Reis pediu uma liminar para interromper imediatamente a propaganda irregular e, no mérito, a cassação do registro da chapa “Renovação Experiente”.

A terceira via

Além dessas duas chapas em confronto direto, o advogado Fernando Santos Júnior corre por fora com a chapa “Coragem para Mudar”, que, até o momento, não se envolveu em disputas ou representações de abuso econômico. Com uma proposta de renovação, Santos Júnior busca atrair votos de advogados que preferem uma campanha menos polarizada.

Cenário de disputa acirrada

As eleições da OAB-PE de 2024 têm se mostrado intensas e com acusações mútuas que colocam em pauta o limite ético nas campanhas da Ordem. As duas chapas principais se encontram agora sob avaliação das práticas eleitorais, e os desdobramentos dessas representações poderão influenciar significativamente o clima da disputa, além de determinar o futuro da liderança da OAB em Pernambuco.

Depois que o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma decisão liminar que enfraquece a Lei da Ficha Limpa, candidatos impedidos de assumirem cargos por condenações pela lei começaram uma corrida ao Tribunal Superior Eleitoral em busca da diplomação. O levantamento é do jornal O Estado de S. Paulo.

Há cinco pedidos aguardando uma decisão do presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, responsável pelo exame de processos durante o recesso: de candidatos a prefeito em Pinhalzinho (SP), Pesqueira (PE), Angélica (MS) e Bom Jesus de Goiás (GO) – e um a vereador, de Belo Horizonte (MG).

A decisão proferida no sábado (19) suprimiu, liminarmente e monocraticamente, um trecho da lei que determinava que o prazo de oito anos de inelegibilidade previsto no texto começasse a ser contado após o cumprimento da pena. Na prática, a decisão do ministro diminui o tempo que condenados pela lei ficam inelegíveis.

Ao Congresso em Foco, o juiz aposentado Márlon Reis, autor da Lei da Ficha Limpa, criticou a decisão do ministro.

“Este é o mais duro ataque que a Lei da Ficha Limpa já sofreu […] Além de ser o maior de todos os ataques, nós entendemos que, do ponto de vista da segurança jurídica, a decisão é insustentável”, disse Márlon Reis.

O segundo decêndio de junho foi de de R$ 5.286.161.914,48, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 6.607.702.393,10.

O 2º decêndio de junho de 2026, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou crescimento de 11,46%.

Ao se deflacionar os valores para retirar o efeito da inflação, o fundo apresenta crescimento real de 6,69% em relação ao mesmo decêndio do ano anterior.

Considerando o acumulado no ano, o FPM apresenta um crescimento nominal de 7,62% em relação ao mesmo período do ano anterior (+R$ 8,25 bilhões).