Em nota, Ricardo Teobaldo reafirma apoio a Miguel Coelho

Durante evento realizado nesta segunda-feira (26) no Palácio do Planalto, em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfatizou o lançamento do Programa Imóvel da Gente. A iniciativa, conduzida pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, tem como objetivo principal destinar estrategicamente os imóveis do Governo Federal para políticas públicas prioritárias, considerando sua função social e ambiental.

“Essa iniciativa representa uma mudança significativa na gestão do patrimônio imobiliário federal. Estamos substituindo o antigo modelo de alienação por uma abordagem que prioriza a função social dos imóveis”, destacou Lula.

Moradias populares, novos espaços para atendimento de políticas públicas, escolas e unidades de saúde são algumas das destinações previstas para os imóveis ociosos, conforme salientado pelo presidente.

Durante o evento, foram apresentados dados que indicam que mais de 500 imóveis estão em estudo para possível destinação em cerca de 200 municípios. Entre as áreas contempladas estão educação, saúde, assistência social, segurança alimentar, cultura e esporte.

Além disso, foram assinados atos para a implementação do programa, incluindo o decreto de regulamentação do Programa de Democratização de Imóveis da União. O Imóvel da Gente contará também com o apoio de fóruns estaduais, que terão um papel importante na identificação e sugestão de destinações para os imóveis federais.

“A iniciativa representa um marco na promoção da habitação digna e no fortalecimento das políticas públicas de interesse social, demonstrando o compromisso do Governo Federal em buscar soluções inovadoras para os desafios habitacionais enfrentados pelo Brasil”, concluiu o presidente Lula.

Entretanto, decisão não altera votação da Câmara que as julgou irregulares com base em parecer prévio. Entenda porque:

O ex-prefeito de Serra Talhada, Carlos Evandro, hoje no PSB, conseguiu finalmente uma vitória jurídica, depois de vários revezes no TCE e com contas rejeitadas também pela Câmara de Vereadores. O TCE reformou a decisão e passou a definir como regulares com ressalvas as contas de 2008.

A decisão, porém, não muda a rejeição já votada pela Câmara, com  base no parecer prévio. Mas pode derrubar a multa quase milionária de mais de R$ 829 mil. O relator foi o Conselheiro Luiz Arcoverde Filho. Entenda:

Ele ingressou com Pedido de Rescisão da decisão Acórdão T.C. nº 546/13 fruto do  Processo TCE-PE nº 0950029-7, após a 1ª Câmara do Tribunal ter julgado irregulares suas contas como ordenador de despesas no exercício de 2008, imputando-lhe débito no valor de R$ 829.928,51, bem como emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Serra Talhada a rejeição de suas contas como prefeito.

A condenação se deu por a ausência de documentos na prestação de contas, descumprimento do limite mínimo de aplicação de 25% na educação, compromissos assumidos sem lastro financeiro no Fundeb, descumprimento dos 15% na saúde, descumprimento dos princípios da responsabilidade fiscal, prestadores de serviços de natureza permanente recebendo por empenho sem qualquer contrato, descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ausência de comprovação de despesas de publicidade no valor de R$ 157.328,51; a ausência de comprovação de despesas com a contratação de shows artísticos no valor de R$ 672.600,00.

O pedido de rescisão, protocolado por Carlos Evandro tentou novamente modificar a decisão.  O Pleno do Tribunal já havia dado provimento, em parte, ao recurso de Carlos para afastar tão somente a irregularidade atinente à ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Todos os demais pontos do Acórdão TC nº 114/12 e do respectivo Parecer Prévio, publicados em 16 de fevereiro de 2012, haviam sido mantidos.

Agora, com base na nova decisão, o TCE Alega o requerente, em resumo, o cabimento do pedido de rescisão; que o percentual em educação está errado; que, no percentual de saúde, não foram contabilizados os restos a pagar não processados; que junta todo o material de publicidade; que a Prefeitura não tem obrigação de fiscalizar a sede de empresas contratadas para shows; que junta comprovação da realização dos shows; que as contratações temporárias foram feitas para observar os direitos sociais, por necessidade excepcional de interesse público; que as despesas contraídas, nos dois últimos quadrimestres, eram para pagar folha de pessoal; que ficou apenas R$ 6.434,83 em restos a pagar no FUNDEB; que só faltaram dois itens, de um total de 86, na prestação de contas; que não houve prejuízo ao erário, apenas falta de documentação; que há precedentes favoráveis, juntando vasta documentação.

O relator deu conhecimento do Pedido de Rescisão deve ser analisado quanto às contas de governo e quanto às contas de gestão. Quanto às contas de governo, embora tenha opinião pessoal divergente, o Pedido de Rescisão não deve ser conhecido, em razão da impossibilidade jurídica do pedido. Com efeito, este Tribunal publicou no Diário Oficial Eletrônico de 24 de julho de 2015 a Súmula TCE nº 19, nos seguintes termos: “Por interpretação conforme a constituição federal do art. 83 da lei orgânica, não pode ser revisto em pedido de rescisão o parecer prévio de contas de prefeito já julgadas pela câmara de vereadores.” Ou seja, tecnicamente as contas continuam rejeitadas, pois passaram por apreciação da Câmara em sessão realizada em 27 de fevereiro de 2014, acompanhando o parecer prévio deste Tribunal.

Quanto às contas de gestão, o Pedido de Rescisão foi reconhecido. “Após a análise, as falhas e irregularidades que motivaram as deliberações objeto do Pedido de Rescisão não se revelam suficientes para motivar a rejeição das contas. Seria o caso de aplicação de multa”, diz o relator.

Ele também disse não caber aplicação por dois motivos: porque caracterizaria reformatio in pejus. Esse termo que quer dizer “Reforma para pior” indica que não é admissível que, ao julgar o recurso, o Tribunal piore a condenação do recorrente, sem ter ocorrido recurso da parte contrária. Depois, “porque o prazo limite estabelecido no § 6º do artigo 73 foi ultrapassado, ainda que considerássemos a suspensão decorrente do recurso ordinário julgado em 10/04/2013”, diz.

Assim, o relator votou e foi seguido pelos pares  pelo não conhecimento do Pedido de Rescisão quanto ao Parecer Prévio, por impossibilidade jurídica do pedido(mantendo a rejeição das contas) e pelo conhecimento quanto às contas de gestão, atendidos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, voto pela sua procedência parcial para julgar regulares, com ressalvas, as contas do requerente, ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Serra Talhada, referente ao exercício de 2008”, conclui.

Os conselheiros Teresa Duere, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, João Carneiro Campos, Adriano Cisneiros e Carlos Barbosa Pimentel votaram de acordo com o relator.

Continua inelegível : Após desaprovar as contas dos exercícios de 2008 – revertida agora –  e 2012, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) havia reprovado as contas referentes ao exercício de 2006 de Carlos. Por esta última, ainda há determinação de devolução de R$ 703.172,72 e não cabe mais recurso.

Leia decisão na íntegra, clicando abaixo:

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A Secretaria Estadual de Saúde divulgou nesta sexta-feira (1º) o resultado final do processo de seleção para a XI Geres de Serra Talhada.

A primeira colocação no certame ficou com Karla Millene Sousa Lima Cantarelli, que terminou as duas fases com 9,25 pontos.

Karla Millene foi gerente da XI Geres por sete anos,  de 2015 a 2022, durante o governo do PSB.  Ela também já ocupou os cargos de diretora do Hospam por oito anos, de 2007 a 2015, e secretária de Saúde de Serra Talhada de 2005 a 2006.

A nomeação de Karla Millene ainda será publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco pelo governo Raquel Lyra. A informação foi publicada em primeira mão pela Cultura FM.

A investigação foi iniciada em dezembro de 2020, com o objetivo de identificar e desarticular organização criminosa voltada à prática dos crimes de lavagem de dinheiro e tráfico de drogas em Floresta, Serra Talhada, Ibimirim, Arcoverde, Petrolina, Lagoa Grande e Belém do São Francisco.

No dia de hoje foram cumpridos 16 Mandados de Prisão, 53 Mandados de Busca e Apreensão Domiciliar, Sequestro de Bens e Bloqueio de Ativos Financeiros, todos expedidos pela Vara Única da Comarca de Floresta. Na execução foram empregados 100 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães de Pernambuco.

As investigações foram assessoradas pela Diretoria de Inteligência da Polícia Civil de Pernambuco – DINTEL e pelo Laboratório de Lavagem de Dinheiro – LAB/PCPE, contando ainda com o apoio da SEOPI/MJSP, da Polícia Militar de Pernambuco – PMPE, da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, da Polícia Federal do Amazonas e das Polícias Civis dos Estados da Paraíba, Amazonas, Pará, Ceará, Maranhão, Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Sergipe, Bahia, Rio Grande do Norte, Alagoas, Paraná, Minas Gerais e Rio de Janeiro.