Em nota, Câmara de Serra Talhada se defende de críticas por falta de ação sobre a PE 365

Por Anchieta Santos

O dinheiro da cessão onerosa já chegou a estados e municípios com a orientação de que só pode ser aplicado na previdência e investimentos.

Na virada do ano, o Ministério da Fazenda depositou, dia 31, na conta dos Estados e Municípios, os recursos do acordo do pré-sal, fechado no ano passado, com o aval do Congresso Nacional.

Em Pernambuco, já estão na conta do Governo do Estado e das prefeituras a soma de R$ 508 milhões. Os recursos foram repassados com o aval do ministro da Economia, Paulo Guedes. Destes valores, as prefeituras vão dividir R$ 261 milhões, enquanto o governo de Pernambuco recebeu outros R$ 247 milhões.

Eis o valor de cada município do Pajeú: Afogados da Ingazeira R$ 1,281,514.83; Brejinho R$ 480,568.06; Calumbi R$ 480,568.06; Carnaíba R$ 961.136,12; Flores   R$ 961.136,12; Iguaracy R$ 640,757.42; Ingazeira R$ 480,568.06; Itapetim R$ 800,946.77; Quixaba R$ 480,568.06; Santa Cruz R$ 800,946.77; Santa Terezinha R$ 640,757.42; São José do Egito R$ 1,281,514.83; Serra Talhada R$ 2,242,650.95; Solidão R$ 480,568.06; Tabira R$ 1,121,325.48; Triunfo R$ 800,946.77 e Tuparetama R$ 480,568.06.

Folha de São Paulo

A única coisa que Alexandrino de Alencar, ex-diretor da Odebrecht Infraestrutura, e Keli Gomes da Silva, analfabeta e manicure, têm em comum é o tempo de sentença: sete anos e meio.

Ela, por furtar quatro pacotes de fralda de um supermercado na Brasilândia, periferia de São Paulo. Prejuízo de algo como R$ 150.

Ele, um dos 77 executivos da empreiteira que fechou acordo de delação premiada no âmbito da Operação Lava Jato, por participar de esquema de corrupção na Petrobras. Pagamento de propina, apenas no Brasil, de R$ 1,9 bilhão, segundo confessou a própria empresa –valor 12,6 milhões de vezes maior que as fraldas levadas por Keli.

Romeia Pereira da Silva foi condenada a 34 anos de prisão por receptação –crime de adquirir ou ocultar produto de origem ilícita– por causa de nove toca-discos, encontrados em sua loja, chamada “Sucauto”.

Está presa há cerca de oito anos, cinco e meio a mais do que cumprirá em regime fechado Marcelo Odebrecht, ex-presidente da empreiteira homônima que também fechou acordo de colaboração premiada na Lava Jato.

A similaridade na condenação, apesar da disparidade dos crimes, pode ser explicada por diversos fatores, afirma a juíza e pesquisadora Fernanda Afonso de Almeida, que tratou das diferenças de condenação entre os chamados “crimes de colarinho branco” e os delitos patrimoniais –como roubo e furto– em sua dissertação de mestrado na Faculdade de Direito da USP, em 2012.

“Existe, por exemplo, uma distinção de tratamento das próprias leis, com elementos como a ‘extinguibilidade’ da pena no caso de sonegação fiscal para aqueles que devolvem o recurso”, afirma ela. “No caso do furto, mesmo que a pessoa devolva o objeto, a pena permanece.”

A juíza afirma ainda que há uma razão social na diferença de condenações de crimes tipicamente associados às classes altas, como a corrupção, e às classes baixas, como o roubo.

O professor de direito da USP Mauricio Dieter endossa a afirmação. “Da perspectiva social, é claro que um pessoa como a Romeia vai receber uma pena mais alta, por uma série de questões”, diz ele.

“No caso dela, não tem acesso à melhor defesa, enquanto aquele que comete o crime de colarinho branco normalmente tem acesso às melhores defesas, vai às audiências de terno e gravata, os filhos estudam na mesma escola que o juiz.”

Para Dieter, no entanto, essa diferença não é necessariamente ruim. “Às vezes, se o rico tem um tratamento justo, eu consigo articular isso a favor dos pobres”, afirma ele. “O que não se pode fazer é querer socializar a injustiça.”

DELAÇÃO

No caso dos executivos da Odebrecht, há ainda o fator da colaboração premiada, que reduz a pena.

Apesar disso, os delatores da empreiteira serão os que cumprirão maior tempo atrás das grades –a sentença total de Marcelo Odebrecht é de dez anos, divididos igualmente entre regime fechado, domiciliar fechado, semiaberto e aberto.

Já Alexandrino e Benedicto Junior, ex-presidente da Construtora Norberto Odebrecht, ambos condenados a sete anos e meio, já devem começar em regime domiciliar fechado. Keli, a manicure, passou um ano em regime fechado e hoje cumpre pena no semiaberto –no início de 2017, teve a pena reduzida em um ano após apelação.

Os antecedentes criminais e o tipo de crime também podem influir na pena de casos como o dela, que era reincidente em furto. A pena base no caso de roubo impróprio é de quatro anos.

Almeida defende uma reforma no Código Penal para que se acertem as diferenças, como por exemplo a extensão da extinção da pena para casos de furto em que o objeto é devolvido. “Além disso, os crimes contra o patrimônio são supervalorizados, e os de colarinho branco não fazem parte dele, estão em leis esparsas”, afirma.

O vice-prefeito de Afogados da Ingazeira, Daniel Valadares, celebrou sua vitória na disputa pelo comando do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) no município, mantendo-se na presidência do partido. A decisão foi anunciada pela Justiça Eleitoral, que divulgou a composição da comissão provisória, liderada por Daniel, com vigência de 9 de janeiro a 9 de abril de 2024.

Ao comentar sobre o resultado da disputa, Daniel expressou sua satisfação e destacou o compromisso com o fortalecimento do MDB em Afogados da Ingazeira. “Estou muito feliz com a decisão do MDB de seguir ao nosso lado, contrariando alguns que semeavam ilusões em ano eleitoral, que tiveram seu nome e sua proposta recusados pela maioria do partido. Diferente de muitos que desconhecem a realidade de nossa querida Afogados, o MDB sempre esteve conosco, nos ajudando a governar. A relação do partido com a Frente Popular está ainda mais sólida e mais forte. O MDB, com o seu peso institucional, sua capilaridade e seu tempo de guia, vai nos ajudar a vencer as eleições e a continuar governando Afogados da Ingazeira.”, afirmou Daniel Valadares falando ao blog.

Além de Daniel, a Comissão Provisória do MDB local conta com a participação de Alba Lucia Teixeira de Souza, Guilherme Teixeira, Leila Albuquerque e Roberto Siqueira de Moraes. Essa equipe terá a responsabilidade de conduzir as atividades do partido, promovendo ações e estratégias alinhadas com os princípios da sigla durante o período estabelecido. Leia aqui a Certidão da Composição divulgada pela Justiça Eleitoral.

Do blog de Jamildo

O desembargador Luiz Carlos Figueiredo, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), foi entrevistado pelo cientista político Antonio Lavareda no programa 20 minutos, na TV Jornal, e criticou as coligações para as eleições proporcionais e as propagandas pagas nas redes sociais, que serão autorizadas este ano. “Houve reforma eleitoral?”, questionou sobre as mudanças para o pleito aprovadas pelo Congresso.

“Nós tivemos algumas perdas que me parecem relevantes. Agora se pode fazer propaganda impulsionada. Algo que era vedado na eleição de prefeitos e vereadores agora é liberado sem nenhum mecanismo de controle. O mecanismo está em quem tem maior poder econômico”, defendeu Figueiredo. “Você tem candidatos riquíssimos e candidatos paupérrimos e os 10% do riquíssimo desigualam completamente a eleição. Não acho que avançamos”.

O desembargador também prevê que uma mudança maior só será sentida após o fim das coligações, aprovado para 2020. “Estamos atrás das chapinhas e chaponas e das meias chapas e nenhum partido político será fortalecido com esse tipo de mecanismo, nem a própria democracia. É preciso esperar outra eleição futura, sem coligação, e teremos um painel exato da realidade do que o povo brasileiro pensa, pois se vota em um e elege outro”, afirmou.

Ficha Limpa

O presidente do TRE-PE disse que os pedidos de candidatura de condenados em segunda instância serão negados pelo órgão, por orientação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo Figueiredo, foram solicitados a todos os órgãos as listas de quem recebeu sentença em segundo grau. “Agora, com a legislação tomando como base critérios objetivos, você pode pensar que isso pode ser o Brasil do futuro, um Brasil onde pessoas que dilapidam o patrimônio público não possam participar do processo eleitoral em igualdade de condições com os demais”, afirmou.

“Quero crer que serão menos casos neste ano. Diversos artifícios aconteceram em eleições, colocavam outro nome para de última hora trocar e deixar apenas a fotografia para ludibriar o povo e essas coisas tenderão a não ter mais tolerância. Acredito que haverá diminuição pelo próprio processo eleitoral e maturação da sociedade, rejeitando esse tipo de conduta”.

Fake news

O desembargador prevê maior participação popular no processo eleitoral este ano. Com isso, o tribunal quer envolver eleitores na campanha contra as notícias falsas contra candidatos, em que será criado um canal para receber denúncias. “O nosso alvo principal é o cidadão comum, aquele que recebe essa informação e ele repassa quando é conveniente ao candidato dele ou trava quando é do rival. Precisamos saber da procedência, estamos fazendo campanha para conscientizar o eleitor a fazer a denúncia, como printar, informar a URL o ID e a gente poder ir em cima”, explicou.

“Hoje, o substituto daquele panfletinho que atacava a honra, uma parte disso é feito pela militância. Com a militância, não há convencimento, nem lógica é quase como uma seita, da esquerda ou direita. Para esses só tem uma solução, é apuração rigorosa e punição mais rigorosa ainda. para tentar intimidar aqueles que querem usar desse mecanismo. Passarão alguns, outros não.”

O presidente Michel Temer decretou, no ínicio da noite desta quinta-feira (19), luto oficial de três dias em decorrência da morte do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em um rápido pronunciamento no Palácio do Planalto, Temer disse que o magistrado era um “homem de bem” e um “orgulho para todos os brasileiros”.

Relator da Lava Jato no STF, Teori Zavascki morreu na tarde desta quinta, aos 68 anos, após a queda de um avião em Paraty, no litoral sul do Rio de Janeiro. A morte de Teori foi confirmada pelo filho do magistrado Francisco Zavascki em uma rede social.

“O ministro Teori era um homem de bem e era orgulho para todos os brasileiros. Nós estamos decretando luto oficial por um período de três dias, uma modesta homenagem a quem tanto serviu à classe jurídica, aos tribunais e ao povo brasileiro”, afirmou o presidente.

“Neste momento de luto, manifesto, eu e minha equipe, aos familiares do ministro e dos demais integrantes do voo, meus sentimentos de pesar e associo-me a todos os brasileiros ao lamentar a perda de um homem público cuja trajetória impecável a favor do direito e da justiça sempre o distinguiram”, disse.

Veja abaixo a íntegra do pronunciamento do presidente Michel Temer:

Queremos fazer uma declaração a propósito desse doloroso acontecimento e dizer que recebemos com profundo pesar a notícia do falecimento do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal.

Neste momento de luto, manifesto, eu e minha equipe, aos familiares do ministro e dos demais integrantes do voo, meus sentimentos de pesar e associo-me a todos os brasileiros ao lamentar a perda de um homem público cuja trajetória impecável a favor do direito e da justiça sempre o distinguiram.

O ministro Teori era um homem de bem e era orgulho par todos os brasileiros. Nós estamos decretando luto oficial por um período de três dias, uma modesta homenagem a quem tanto serviu à classe jurídica, aos tribunais e ao povo brasileiro.