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O juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Salgueiro, José Gonçalves de Alencar, atendeu parcialmente a um pedido do prefeito Clebel Cordeiro (PL) e determinou, hoje, que o presidente da Câmara Municipal, George Arraes (Cidadania), coloque o Projeto de Lei 20/2020 para votação. 

O gestor alega que enviou a proposição para a Casa Legislativa, no dia 9 de setembro, em caráter de urgência. O PL solicita a abertura de crédito suplementar.

A alegação de Clebel é que a Câmara de Vereadores descumpriu a Lei Orgânica municipal ao colocar outros projetos para apreciação dos parlamentares antes desta proposição do Executivo. 

Uma das ações dos legisladores, ontem, levou ao acolhimento de um pedido de impeachment contra o prefeito de Salgueiro, que requereu na Justiça a anulação deste ato, mas teve a solicitação negada.

“O alcance da medida liminar, todavia, não pode ter a dimensão pretendida pela parte impetrante no sentido  anular, desde já, parte da 34º reunião ordinária do primeiro período legislativo, especificamente a partir do momento de 3h e 14min, quando o presidente da Câmara Municipal colocou em votação matérias que deveriam estar sobrestadas”, explicou o magistrado na sentença.

O juiz José Gonçalves de Alencar, contudo, obriga a Casa Legislativa a votar o projeto de lei. “A providência a ser tomada, neste momento, voltar-se-á ao cumprimento do que o art. 48 da Lei Orgânica Municipal estabelece e que fora, em tese, inobservado pela autoridade apontada como coautora. Destarte, defiro, parcialmente, a liminar requestada e determino que a autoridade coautora inclua a proposição, Projeto de Lei nº 020/2020, na ordem do dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação”, conclui. A informação é do Blog do Magno.

O pleno do TCE aproveitou o julgamento de um recurso ordinário, na última quarta-feira (08), interposto pelo então presidente da Câmara Municipal de Panelas, vereador Weliton José Saraiva para recomendar a todas as Câmaras de Vereadores do Estado que regulamentem a concessão de diárias aos seus integrantes para evitarem problemas na prestação de suas contas.

O recurso do vereador contra o Acórdão TC 314/2018, proferido pela Primeira Câmara, julgou irregular sua prestação de contas do exercício de 2014, imputando-lhe um débito de R$ 26.280,00 e aplicando-lhe multa no valor de R$ 7.955,50.

Saraiva teve as contas rejeitadas na Primeira Câmara porque não disponibilizou a prestação de contas em endereço eletrônico de acesso ao público, descumprindo aResolução TCE 19/2014 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, deixou de criar o serviço de informações ao cidadão e alimentou com atraso o Sistema Sagres, além de não ter comprovado finalidade pública na utilização do montante de R$ 26.280,00 para o pagamento de diárias aos vereadores.

Os conselheiros da Primeira Câmara, por maioria de votos, rejeitaram a prestação de contas, recomendando aos vereadores de Panelas que procedam estudo sobre as necessidades de pessoal para realização de concurso público, que instruam as próximas prestações de contas envolvendo concessões de diárias com documentos que comprovem a finalidade pública das despesas, e que elaborem uma lei ou outra norma que regulamente o pagamento dos subsídios dos vereadores e a verba de representação do presidente, para as próximas legislaturas, nos prazos previstos pela Constituição.

O recurso O então presidente da Câmara apresentou recurso ordinário (processo 15100228-9RO002) contra a rejeição de suas contas que teve como relatora no Pleno a conselheira Teresa Duere. Ele alega que as irregularidades apontadas pela auditoria são de natureza apenas formal, sem o condão de macular a prestação de contas como um todo porque não são de natureza grave.

Alega também que Câmara Municipal dispõe de servidores aptos a prestar informações aos cidadãos que assim necessitarem, de modo que até a presente data não foi registrada nenhuma queixa por parte dos munícipes acerca de eventuais falhas na prestação das informações.

Sobre o atraso na alimentação do Sistema Sagres, argumentou que não ocorreu “sonegação de informações nem intenção do administrador em descumprir a norma regulamentadora” e que a conduta não trouxe prejuízos nem foi efetuada por dolo ou o desejo de omitir informações.

Quanto ao pagamento de diárias aos vereadores e de verba indenizatória ao presidente, afirma que ele tem respaldo na Constituição, na jurisprudência e nos próprios julgados do Tribunal de Contas, que “já se posicionou de forma reiterada no sentido de que o questionamento em relação à despesa com diárias não possui o condão de macular toda uma prestação de contas, cabendo nos casos analisados apenas recomendações”.

Segundo Teresa Duere, relatora do recurso, “analisando o processo original e o histórico das auditorias realizadas por este Tribunal na Câmara Municipal de Panelas, verifico que a última prestação de contas que foi auditada, antes do exercício em análise, foi a de 2009, julgada regular com ressalvas, sem expedição de recomendação ou determinação. Houve, ainda, a formalização do processo de prestação de contas de 2010, mas, após o período de sobrestamento, as contas foram julgadas regulares, por não ter havido nenhum fato novo que justificasse a realização de fiscalização. E, após 2014, a Câmara Municipal de Panelas não foi incluída nos Planos Anuais de Fiscalização dos exercícios de 2015 a 2017”.

Portanto, acrescentou, “entendo que há equívoco no entendimento de que a Câmara de Panelas descumpriu recomendações ou determinações deste Tribunal em 2014, como alegou o Ministério Público de Contas, dado que, até a deliberação do Acórdão ora recorrido, esta Casa não expedira nenhuma recomendação relativa às irregularidades apontadas na prestação de contas”.

Com resalvas – Por esse motivo, “considerando a jurisprudência dominante deste Tribunal referente a julgamentos de prestações de contas do exercício de 2014 de câmaras municipais”, disse a conselheira, “entendo que as irregularidades citadas na Auditoria “não ensejam a rejeição de contas”. Contudo, acrescentou, “não se pode ignorar que a forma como foram utilizadas as diárias pelos vereadores não está conforme à seriedade, à eficiência e à economicidade que se exige no trato do dinheiro público”, tampouco aceitar o argumento do recurso de que a Câmara não possui nenhuma regra estabelecendo critérios para concessão das gratificações.

Regulamentação – “Se tal ocorre”, concluiu a conselheira, o recorrente, na qualidade de presidente da Casa, pode propor nova regulamentação, observando as orientações mais recentes deste Tribunal, ou seja, para concessão de diárias, é necessária a observância de alguns requisitos, como, por exemplo, previsão orçamentária, definição de valores que observem os princípios da moralidade e economicidade, que se defina valores a serem pagos diferenciando, por exemplo, o fato de haver ou não pernoite no município de destino e, ainda, a forma e os documentos necessários à prestação de contas.

Por fim, considerando que não restou comprovado pela auditoria o desvio de finalidade no uso das diárias concedidas aos vereadores, mas que está evidenciada a necessidade de o TCE expedir determinação para que o Poder Legislativo do Município de Panelas adote providências no sentido de regulamentar e controlar a concessão desse tipo de despesa, deu provimento ao recurso para julgar regular com ressalvas a prestação de contas, dando quitação ao gestor, suspendendo a concessão de diárias por 30 dias, a contar da publicação da decisão, ou até é que matéria seja regulamentada.

O jornalista Anderson Tennens anunciou em sua rede social e ao blog que, seguindo a tendência do momento nas redes sociais, está lançando para Serra Talhada e região seu primeiro Podcast, o “Tá com Tudo!”

Segundo ele, diversas entrevistas estão sendo confirmadas com influencers, políticos e diversos anônimos com histórias interessantes que serão disponibilizadas no Podcast, contadas de um jeito diferente.

As transmissões serão divulgadas no Canal da TV Uninobre e geradas nos estúdios da TV. “Você já pode seguir o Tá com Tudo nas redes sociais, Instagram e Facebook, bem como no canal Tá com Tudo no YouTube para acompanhar o dia da estreia e o entrevistado da nossa primeira edição”, diz o jornalista.

Anderson atualmente é comunicador da Vila Bela FM e apresenta o Programa A Voz da Notícia, de segunda  a sexta, das 6 às 8 da manhã.

do Diário de Pernambuco

Desde o início do mês, o PT tem tentado mobilizar eleitores nas redes sociais por meio de uma “convocação” de apoio à posse da presidente. Após uma vitória apertada no pleito de outubro e temendo manifestações contrárias, o partido criou inclusive o site “Posse da Dilma”, onde internautas podem deixar recados e manifestar seu apoio à presidente reeleita. Nas redes sociais, foram criadas hashtags para o evento como: #possedaDilma #eunaPosse. O partido está chamando o evento do dia 1º de janeiro de Marcha da Esperança.

Durante café da manhã com jornalistas, no último dia 18, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, confirmou que o PT está convocando movimentos sindicais e sociais do Brasil inteiro para que organizem caravanas e estejam presentes em Brasília na posse. “O importante é que a posse mostre que ela (Dilma) tem legitimidade e apoio popular e, com isso, desencorajar eventuais aventureiros que queiram trabalhar a ideia de deslegitimar o governo dela”, avisou Carvalho. Segundo ele, a cerimônia de posse terá caráter “marcadamente político, no sentido de uma disputa, de uma festa, de uma celebração de uma vitória”, disse, na ocasião.

A meta estipulada pelos petistas, segundo Carvalho, é de mais de dez mil pessoas. Segundo ele, se houver pouco público, será “um convite para que o outro lado faça uma provocação”. E emendou: “Se botarmos bem mais gente que isso, duvido que alguém queira nos fazer qualquer provocação”.

Shows
Além das formalidades previstas, o evento da posse terá, na parte da manhã, um palco montado para shows musicais com atrações como a banda de percussão Maria Vai Casoutras, o rapper brasiliense Gog e a cantora Alcione. A cantora Ellen Oléria fará o encerramento das apresentações às 18h30.

Tanto na Praça dos Três Poderes quanto próximo ao Congresso Nacional haverá telões onde será transmitido ao vivo todo o circuito cumprido pela presidente. Durante o tempo em que Dilma estiver no Palácio do Planalto recebendo os cumprimentos e empossando ministros, do lado de fora haverá apresentações culturais para o público.