Contas públicas acumulam resultado negativo de R$ 1,1 bilhão até agosto

A Defensoria Pública, com sua missão constitucional de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, e o direito à efetivação de direitos e liberdades fundamentais, “o direito de ter direitos,” desponta no cenário nacional e internacional como uma das mais relevantes Instituições Públicas, essencialmente comprometida com a democracia, a igualdade e a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Diante desse cenário, tendo em conta a emenda parlamentar proposta para suprimir o art. 1° do Projeto de Lei Complementar número 430/2015, em que pese os argumentos expostos, não há como se sustentar, de forma jurídica, a referida proposta.

Atento às regras constitucionais, à polícia civil cabe atuar como polícia investigativa; enquanto que as polícias militares são responsáveis pelo policiamento ostensivo, visando mostrar à sociedade a presença do Estado. Destarte, a Carta Magna estabeleceu exclusividade de atribuições às policias.

Saliente-se, por oportuno e porque necessário, que o espírito da Lei n.º 9099/95, que tem como critério orientador na aplicação da lei a informalidade, dando guarida ao princípio da instrumentalidade, não significa ir de encontro com as regras constitucionais ou desrespeitar as regras formais intransponíveis.

Argumente-se, ainda, que a lavra de um ato circunstanciado de ocorrência não se limita à confecção de um relato, sendo um ato muito mais elaborado que envolve um juízo jurídico de avaliação técnica, que o Delegado de Policia detém por exigência e formação.

À vista dessas considerações, evidencia-se, de forma solar, que a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência é ato privativo da Polícia Judiciária (leia-se Policia Civil), sendo rechaçada a possibilidade do ato ser exarado por qualquer outro policial, especialmente militar.

A confusão de atribuições, na verdade, além de gerar insegurança jurídica, caracteriza usurpação funcional (competência), acarretando prejuízos às instituições policiais, uma vez que haveria uma invasão na esfera de atribuições das instituições.

A emenda em questão afronta as normas constitucionais já pormenorizadamente definidas e à segurança jurídica, enfraquecendo, assim, as instituições republicanas, a sociedade de modo geral e, sobretudo, o estado democrático de direito (objetivo da Defensoria Público – LC número 80/1994).

Destarte, não pode a Defensoria Pública fechar os olhos quanto à afronta às normas constitucionais, buscando, caso necessário, os mecanismos legais para a restauração da legalidade violada.

Repita-se que, não pairam dúvidas de que a sociedade roga pela celeridade na solução dos conflitos e por um serviço de qualidade que atenda as suas necessidades, mas, principalmente, anseia para que as regras legais sejam respeitadas.

Evidencia-se que a autoridade policial competente para a lavratura do TCO é única e exclusiva do Delegado de Polícia

Manoel Jerônimo de Melo Neto
Defensor Público Geral do Estado

A Prefeitura de Petrolina levou para Ponte Presidente Dutra o mutirão de limpeza ‘Cidade Mais Limpa’.

Durante toda manhã, cerca de 20 homens realizaram o serviço de varrição, manutenção na iluminação e pintura de meio fio.

Eles contaram com a ajuda de uma caçamba para recolher o material retirado. A Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos (SEINFRA) foi responsável pelo serviço.

“Esse trabalho integra as ações de valorização da nossa cidade. A Ponte Presidente Dutra é um dos maiores símbolos da nossa região, além de ser uma das portas de entrada de Petrolina”, destaca o secretário executivo de Serviços Públicos, Alisson Oliveira.

Pernambuco receberá seis novos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. O anúncio foi feito pelo governo federal nesta terça-feira (12), em Brasília, com a presença da governadora Raquel Lyra, do presidente Lula, e do ministro da Educação, Camilo Santana. Águas Belas, Araripina, Bezerros, Goiana, Recife e Santa Cruz do Capibaribe foram as cidades contempladas no Estado. O investimento estimado para a construção das unidades de ensino em Pernambuco é de R$ 150 milhões e 8,4 mil estudantes devem ser beneficiados. No total, o governo federal anunciou 100 novos IF´s em todo o país.

“Estamos muito felizes por receber seis novos campi de Institutos Federais. Agradecemos ao governo Lula pelo investimento feito em nosso Estado. O IFPE irá oferecer mais oportunidades aos nossos jovens de diferentes regiões do Estado, com cursos técnicos que serão integrados ao ensino médio. É um anúncio que representa mais desenvolvimento para a educação de Pernambuco”, destacou Raquel Lyra.

A novidade faz parte dos investimentos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). Serão aportados R$ 3,9 bilhões na iniciativa, sendo R$ 2,5 bilhões para a criação dos novos campi no país e R$ 1,4 bi para a consolidação de unidades dos IFs já existentes, com a construção de refeitórios estudantis, ginásios, bibliotecas, salas de aula e aquisição de equipamentos, segundo o MEC.

“Hoje, o que mais me encanta é viajar pelo Brasil e ver as pessoas dos municípios que visito com faixas pedindo escolas técnicas ou universidades. É com base no investimento na educação que podemos ter a certeza de que esse País vai ser de primeiro mundo. Essa é a importância da educação e por isso vamos fazer mais escolas técnicas nesse país, sobretudo para que a gente seja cidadão de primeira classe”, ressaltou o presidente Lula.

De acordo com o ministro da Educação, os novos IFs serão construídos em municípios que ainda não possuem Institutos Federais ou que têm baixa cobertura de educação profissional. “Tivemos alguns critérios de escolha. Primeiro, olhamos os vazios demográficos, a proporção de matrícula de ensino técnico em cada estado e a proporção da população. Tivemos cobranças de prefeitos, parlamentares e da sociedade por mais institutos federais, isso é ótimo, é a sociedade querendo novas unidades educacionais, porque ele traz resultados efetivos para as vidas de estudantes brasileiros”, explicou Camilo Santana. Pernambuco conta, atualmente, com 24 unidades integradas à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Presente na solenidade, a prefeita de Bezerros, Lucielle Laurentino, celebrou a instalação do novo Instituto no município do Agreste Central. “Sempre trabalhei no campo e foi pela Escola Técnica do Agreste que me formei. Hoje também sou professora de geografia, mestre em engenharia florestal, prefeita da minha cidade e tenho orgulho de dizer que muitos outros jovens terão a oportunidade, através dos nossos IFs, de transformar as suas vidas e as suas cidades”, comemorou.

Eles foram eleitos em 2020 pelo PDT

O TRE Pernambuco, por unanimidade, em julgamento nesta terça-feira (16), cassou por fraude à cota de gênero toda a chapa de candidatos a vereador do PDT de Condado (Zona da Mata Norte) nas Eleições de 2020. 

Com a decisão, dois vereadores eleitos pelo partido perdem os mandatos: Edinaldo do Nascimento da Silva Filho e Rivaldo Custódio da Silva. Da decisão cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O relator da ação foi o desembargador eleitoral Rodrigo Cahu Beltrão.

O caso foi tratado em primeira instância em duas ações: uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) e uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime). 

Ambas haviam sido julgadas improcedentes em primeiro grau. Mas o tribunal acolheu o recurso apresentado por Silvano Mendonça de Souza, candidato a vereador não eleito pelo MDB, para modificar as decisões e reconhecer como fictícias três candidaturas à vereança pelo PDT, as de Luciana Alexandre da Silva, Soraya Mayara Farias da Silva e Amara Silva de Oliveira. 

Ao reconhecer as candidaturas como fictícias, o PDT passou a não cumprir o mínimo legal de 30% da cota de gênero nas candidaturas proporcionais, fato que leva à cassação de toda a chapa.

O relator, Rodrigo Cahu Beltrão, levou em conta a reunião dos seguintes fatos para considerar as candidaturas como fictícias: ausência de campanha das candidatas no período eleitoral, chegando a pedir votos a outros candidatos, e uma delas sequer tinha ciência de que estava inscrita como candidata; não foram encontradas despesas de campanha; não foi realizada propaganda eleitoral, nem mesmo nas redes sociais; as candidatas ou tiveram votação ínfima ou zerada, e; prestações de contas de campanha eleitoral com movimentação financeira zerada.

Na avaliação do relator, esses elementos, conjugados, levam à conclusão que o partido apenas inscreveu as candidatas para cumprir a cota numérica prevista em lei, de 30% de candidaturas proporcionais reservada a um gênero, mas sem a intenção objetiva delas concorrerem ao cargo.

“Desta feita, restaram configuradas ao menos 4 (quatro) elementos indiciários que somados e em conjunto com as especificações do caso concreto, fazem surgir a prova robusta de fraude quanto à caracterização das ditas candidaturas fictícias. Não houve, no caso, propósito das candidatas, ainda que tímido, de efetivamente participar da disputa eleitoral, tendo sido utilizadas, tão somente, para o cumprimento matemático e formal da disposição contida no §3º, do artigo 10, da Lei 9.504/1997”, afirmou o desembargador.

Na decisão, o tribunal declarou nulos todos os votos conferidos ao PDT em Condado e aos seus candidatos a vereador, eleitos e suplentes, nas eleições proporcionais de 2020, e determinou ao Cartório Eleitoral da 125ª Zona Eleitoral (Condado) que proceda a uma nova totalização dos votos, com recálculo do quociente eleitoral, a fim de se reajustar a distribuição das vagas na Câmara de Vereadores.

O TRE também aplicou a pena de inelegibilidade às candidatas fictícias Soraya Mayara Farias da Silva e Luciana Alexandre da Silva, por um período de oito anos a contar das eleições municipais de 2020, deixando de estender a punição a Amara Silva de Oliveira em virtude de seu falecimento.