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Comissão de Justiça da Alepe aprova pacote fiscal do Governo do Estado

Por André Luis

A Comissão de Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), aprovou nesta terça-feira (12) os dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) do Poder Executivo que fazem mudanças em regras tributárias do Estado de Pernambuco. As propostas integram o pacote fiscal enviado pela governadora Raquel Lyra no mês de agosto, intitulado “Descomplica PE”. 

Uma das proposições, o PLC nº 1076/2023, cria o Programa de Recuperação de Créditos, envolvendo tributos como ICMS, IPVA e ICD e prevê hipóteses de anistia e de remissão. O parecer pela aprovação, apresentado pelo deputado Renato Antunes (PL), obteve a unanimidade dos votos do colegiado. O texto final incluiu parte da emenda do deputado Mário Ricardo (Republicanos), para estender o prazo dos fatos geradores que permitem aderir ao benefício. 

Já a proposta que cria novas regras, alíquotas e isenções nas cobranças de ICMS, IPVA e ICD ( PLC nº 1075/2023) obteve aprovação por maioria, após receber críticas. O relatório favorável a esta matéria foi lido pelo deputado Joãozinho Tenório (Patriota) e teve votos favoráveis ainda de Renato Antunes, William Brígido (Republicanos) e Joaquim Lira (PV). Já os deputados Waldemar Borges (PSB) e Sileno Guedes (PSB) votaram contra. 

Durante a discussão, a líder da Oposição, deputada Dani Portela (PSOL) afirmou que medidas previstas no pacote, como o aumento do ICMS de 18% para 20,5% e a unificação do IPVA em 2,4% para carros e qualquer moto acima de 50 cilindradas vão prejudicar os mais pobres. A psolista questionou ainda o fato de uma só proposição alterar 16 leis em vigor. 

“Se a gente propõe uma lei modificando 15 outras, ela não passa pelo controle de constitucionalidade desta comissão. Vão pedir para desmembrar. Mas esta mexe com as alíquotas de ICMS, de  IPVA e traz, inclusive, algumas inconsistências”, disse Portela, que não integra a CCLJ. 

Presidente da Comissão de Justiça, Antônio Moraes (PP), disse que o Governo se comprometeu a enviar para a Alepe um novo projeto de lei para rever a alíquota das motos. “Eu tive oportunidade de falar aqui com o secretário da Fazenda. Ele reconheceu que a questão da moto iria para 2%. Isso vai ser corrigido num outro projeto que será encaminhado aqui para a Casa”, garantiu.

Foram analisadas também 24 emendas propostas por parlamentares ao texto. O relatório de Joãozinho Tenório apontou a inconstitucionalidade de uma delas e concluiu pela rejeição das demais no mérito. O fundamento foi que a chancela ao texto principal torna contraditório aprovar as mudanças no projeto. 

Deputados de oposição questionaram esse entendimento. Para eles, uma vez constatada a constitucionalidade das emendas, a análise do mérito deveria ficar a cargo do colegiado de Finanças. No final das discussões, prevaleceu a rejeição das mudanças. 

Outras Notícias

Policiais civis de Pernambuco rejeitam proposta do Governo

Categoria fará operação padrão por tempo indeterminado Após mais de uma semana de greve, cerca de dois mil Policiais Civis de todas as regiões do Estado ocuparam as ruas do Recife nesta quarta-feira (23) em mais uma passeata pela campanha salarial. As informações são do JC Online. A concentração teve início às 15h na sede […]

Categoria fará operação padrão por tempo indeterminado

Após mais de uma semana de greve, cerca de dois mil Policiais Civis de todas as regiões do Estado ocuparam as ruas do Recife nesta quarta-feira (23) em mais uma passeata pela campanha salarial. As informações são do JC Online.

A concentração teve início às 15h na sede do SINPOL-PE, de onde saíram por volta das 18h30 pelas principais vias do Centro do Recife, passando pelas avenidas Cruz Cabuga e Conde da Boa Vista, em direção à Assembleia Legislativa de PE (ALEPE), onde fizeram uma assembleia que definiu os rumos do movimento.

A assembleia ocorreu na Rua da Aurora, em frente à ALEPE, com discursos de indignação “com a falta de diálogo e sensibilidade do Governo com a classe”.

Ao final da assembleia, a maioria dos Policiais Civis presentes deliberou pela rejeição da proposta do Governo, pela suspensão da greve, mas adotando uma operação padrão por tempo indeterminado.

O presidente do SINPOL, Rafael Cavalcanti, disse que a decisão foi sensata.

“Vamos agora partir para a Operação Policia Cidadã (OPC), por tempo indeterminado, até nossa valorização chegar, porque a categoria rejeitou a proposta do Governo e está empenhada em buscar sua valorização a todo custo” afirmou.

Os Policiais Civis de Pernambuco reclamam que estão sem aumento desde 2019 reajustado pela inflação, ou seja, quatro anos sem aumento real.

Pesquisa Ipesp: Lula 42%, Bolsonaro 25%, Moro 11% e Ciro, 9%

Segundo Pesquisa Ipesp, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) continua liderando todos os cenários eleitorais para o Planalto em 2022. Realizado de 22 a 24 de novembro, o levantamento mostra Lula com 42% das intenções de voto, seguido pelo presidente Jair Bolsonaro, com 25%, e o ex-juiz e ex-ministro Sergio Moro (Podemos) e Ciro Gomes (PDT), tecnicamente empatados […]

Segundo Pesquisa Ipesp, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) continua liderando todos os cenários eleitorais para o Planalto em 2022.

Realizado de 22 a 24 de novembro, o levantamento mostra Lula com 42% das intenções de voto, seguido pelo presidente Jair Bolsonaro, com 25%, e o ex-juiz e ex-ministro Sergio Moro (Podemos) e Ciro Gomes (PDT), tecnicamente empatados em terceiro lugar, dentro da margem de erro da pesquisa (3,2 pontos percentuais para mais ou para menos).

É a primeira rodada do Ipespe (ex-Ibope) após o lançamento da pré-candidatura de Moro. O ex-juiz da Lava Jato marcou 11%, enquanto Ciro Gomes tem 9%.

O PSDB, com João Doria ou Eduardo Leite, não passa de 2% nos dois cenários. O partido espera concluir neste sábado (27) as prévias que vão escolher o pré-candidato tucano à disputa presidencial de 2022.

Em relação à última pesquisa, em outubro, Lula subiu um um ponto percentual e aumentou em 17 pontos sua vantagem sobre Bolsonaro no segundo turno: 42% a 25%.

Bolsonaro caiu 3 pontos, enquanto Moro subiu três.

Com o ex-ministro da Justiça do governo Bolsonaro no segundo turno, Lula vence com 51% a 34%.

Avaliação do governo Bolsonaro: na pesquisa sobre a avaliação do governo de Jair Bolsonaro, 63% dos entrevistados disseram desaprovar a gestão, contra 31% que aprovam. Os percentuais mantiveram-se estáveis desde o último levantamento, quando a desaprovação estava em 64% e a aprovação em 30%.

Dos entrevistados, 54% consideram que o trabalho de Jair Bolsonaro é “ruim” ou “péssimo”. Já os que consideram “ótimo” ou “bom” são 25%, e 20% acha regular.

Gleibson: Everaldo Patriota desviou poços para ele e familiares na gestão Zé Mário

Uma da denúncias mais graves apresentadas no debate foi do vereador Gleibson Martins. Ele acusou o vereador Everaldo Patriota de se beneficiar com desvio da perfuração de poços do município em áreas suas ou de seus familiares, durante o último governo Zé Mário. “Por isso é que a gente quer que esse projeto (de suplementação […]

Foto: Cauê Rodrigues

Uma da denúncias mais graves apresentadas no debate foi do vereador Gleibson Martins. Ele acusou o vereador Everaldo Patriota de se beneficiar com desvio da perfuração de poços do município em áreas suas ou de seus familiares, durante o último governo Zé Mário.

“Por isso é que a gente quer que esse projeto (de suplementação para poços) venha dizendo onde serão perfurados”, disse Gleibson. Ele argumentou que o vereador Everaldo Patriota teve poços perfurados com recursos do município em áreas de familiares e de sua propriedade, em desvio de finalidade.

“Um poço que era para a comunidade de Lagoa dos Campos ele mandou perfurar no quintal do irmão. Outro que seria para a comunidade de Lagoa da Pedra foi para sua irmã, no Poço Grande.  E fez um na sua propriedade na Serrinha. Quando ele perdeu a eleição, a primeira coisa que fez foi botar um cadeado”, disse.

O vereador, entretanto, foi confrontado pelo ouvinte Marcos Paiva: “Quando Everaldo desviou os poços quem era o Secretário de Agricultura? Não era você Gleibson?” O Secretário admitiu, mas afirmou que a determinação teria partido  do então prefeito Zé Mário. “Quando a gente é subordinado, acaba tendo que atender algumas decisões”, disse.

Cobrado pelo fato de, mesmo mandado, ter o dever de não atender um pedido não republicano, como favorecer um vereador em detrimento de uma comunidade, Gleibson admitiu e disse estar “de cara limpa” para falar a verdade, admitindo a responsabilidade dos seus atos enquanto Secretário.  “É por isso que agora queremos maior fiscalização”, disse.

O vereador Cícero Batista também chegou a ser citado como beneficiário de um poço no ano de 2015 em Riacho Fundo. Entretanto, o legislador usou o WhattsApp da Pajeú para se defender. “Gleibson, veja se foi pago por mim o valor de R$ 1.500,00”, disse, afirmando ter pago o poço “do bolso”.

Barragem de Brotas inicia recuperação após chuvas

As boas chuvas que tem caído na região do Pajeú finalmente começaram a impactar o maior reservatório de Afogados da Ingazeira, a Barragem de Brotas, concebida na década de 70 para dar segurança hídrica à cidade. Imagens enviadas pelo vereador Augusto Martins ao blog mostram um cenário diferente do visto há dias atrás, quando o […]

As boas chuvas que tem caído na região do Pajeú finalmente começaram a impactar o maior reservatório de Afogados da Ingazeira, a Barragem de Brotas, concebida na década de 70 para dar segurança hídrica à cidade.

Imagens enviadas pelo vereador Augusto Martins ao blog mostram um cenário diferente do visto há dias atrás, quando o leito de Brotas estava totalmente seco.

É pouco diante da capacidade total do reservatório, mas aumenta a esperança de um ano melhor, depois de anos de seca que fizeram no início deste ano a Barragem chegar ao colapso total.

Segundo estimativa preliminar do vereador, é possível que o volume atual esteja na casa dos 5%. A Compesa ainda não avaliou tecnicamente a possibilidade de voltar a usar a água de Brotas para dar suporte à distribuição em Afogados e Tabira. Atualmente, com dificuldade, as Adutoras do Pajeú e Zé Dantas cumprem esse papel.

Juíza nega autorização para Lula ir a velório de irmão

A 12ª Vara Criminal Federal de Curitiba negou o pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para comparecer ao funeral do irmão Genival Inácio da Silva, de 79 anos, que morreu na manhã desta terça-feira (29). O despacho da juíza Carolina Lebbos, publicado no início da madrugada desta quarta-feira (30), seguiu as manifestações da Polícia Federal […]

A 12ª Vara Criminal Federal de Curitiba negou o pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para comparecer ao funeral do irmão Genival Inácio da Silva, de 79 anos, que morreu na manhã desta terça-feira (29).

O despacho da juíza Carolina Lebbos, publicado no início da madrugada desta quarta-feira (30), seguiu as manifestações da Polícia Federal e do Ministério Público, que afirmavam que não havia tempo hábil para que a logística de transporte do presidente fosse realizada a tempo do final do sepultamento do irmão de Lula.

O enterro está marcado para as 13h desta quarta-feira.

A defesa de Lula pediu a liberaçãocom base no artigo 120 da Lei de Execução Penal, que fala que “os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão”.

A juíza afirmou que “não é insensível à natureza do pedido formulado pela defesa” mas que “impõe-se a preservação da segurança pública e da integridade física do próprio preso” para negar o pedido.

Lebbos considerou a argumentação do MPF, que afirmou que a lei afirma que os presos “poderão” ser liberados, mas que não há garantia de que isso aconteça. Segundo a juíza, o texto da lei “exprime noção de possibilidade”.

G1