Comissão aprova texto-base da reforma administrativa

Para garantir que os limites prudenciais previstos na Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) sejam respeitados, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação direcionada ao prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque.

A recomendação prevê que o prefeito adote todas as providências necessárias para cumprir os limites com gasto de pessoal estabelecido no art. 20 da LRF, bem como os limites impostos pelo art. 42 da mesma Lei, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato.

 Para se adequar ao que determina a LRF, o prefeito deve adotar, especial e iniciativamente, as medidas previstas no art. 169, §3º, I, da Constituição Federal, que consiste na redução das despesas de pessoal com cargos em comissão e funções de confiança.

O gestor municipal também deve se abster de realizar operação de crédito por antecipação de receita, no último ano do seu mandato; e se abster de, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, não esquecendo que na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

O promotor de Justiça, Guilherme Graciliano Araújo Lima, explica que chegou à Promotoria de Justiça uma representação dando conta de possível descumprimento pelo prefeito de Serra Talhada dos limites prudenciais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

“A notícia referida aponta que o município de Serra Talhada ultrapassou o limite de 54% da receita corrente líquida estabelecido como teto para os gastos com despesa de pessoal, no termos do art. 20, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no ano de 2016”, afirma, no texto da recomendação.

O prefeito tem o prazo de 15 dias para informar ao MPPE sobre o acatamento da recomendação, especificando as providências adotadas, salvaguardando assim responsabilidades de toda ordem.

Na noite desta sexta-feira (16), o candidato do PR, Victor Oliveira, acompanhado do seu vice, Marquinhos Dantas e de diversas lideranças, realizou porta a porta  no bairro da Cohab, com o Secretário de Transportes do Estado, Sebastião Oliveira.

Antes, Oliveira havia participado da assinatura de ordens de serviço no bairro Vila Bela,  para construção do acesso ao bairro e no distrito de Varzinha,  para construção das margens da BR 232.

O secretário aproveitou sua passagem por Serra Talhada para participar da caminhada do seu candidato no bairro da Cohab. Neste sábado, Victor Oliveira, juntamente com o seu vice e diversas lideranças, fazem visita ao bairro do IPSEP.

O serviço de denúncia desta lei não estará disponível para receber ligações, apenas para receber mensagens, vídeos e fotos referentes à denúncia.

G1 PB

Foi promulgada nesta sexta-feira (4) uma lei que institui o serviço permanente de denúncia de violência contra a mulher via número de aplicativo WhatsApp para receber denúncias referentes à violência contra a mulher na Paraíba. 

O serviço de denúncia desta lei não estará disponível para receber ligações, apenas para receber mensagens, vídeos e fotos referentes à denúncia. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado.

A identidade do denunciante deve ser mantida em sigilo. Além disso, a existência do serviço e o número de WhatsApp para denúncia de violência contra a mulher devem ser amplamente divulgados.

As denúncias feitas por meio do serviço de denúncia de violência contra a mulher via número de WhatsApp devem ter prioridade de atendimento durante períodos de pandemia, em que sejam necessários o distanciamento ou o isolamento social e as famílias devam permanecer maior tempo em suas residências.

O Poder Executivo poderá celebrar convênios, a fim de instituir políticas conjuntas para apurar as denúncias de violência contra a mulher e encaminhar estas denúncias aos órgãos competentes, tendo em vista a existência de redes de atenção locais e regionais.

Na manhã da última quinta-feira, 04, o prefeito Sebastião Dias e a secretária de Saúde Zeza Almeida visitaram a UBS João Leite Padilha que fica localizada na Rua Jojó Cordeiro, em frente à Escola Dona Toinha. A UBS passou por uma obra de ampliação e reforma e está 100% concluída.

A UBS que atende em torno de 4 mil pessoas contou com a reforma e ampliação de consultórios, sala de curativo, sala de vacina, sala de reunião, dois banheiros com acessibilidade, consultório odontológico, cozinha e demais espaços.

A obra foi executada com recursos do Governo Federal e da Prefeitura de Tabira e o valor total é de R$136.876,37.

No mesmo dia, Sebastião Dias ainda acompanhado da secretária de Saúde Zeza Almeida e também do secretário de Obras Cláudio Alves foram acompanhar o andamento da construção da UBS do bairro de Fátima II que está em fase de acabamento.

Em torno de 5 mil pessoas serão assistidas na UBS, pois atenderá também os pacientes moradores do Bairro das Missões. A obra que conta com o moderno padrão do Ministério da Saúde será inaugurada provavelmente em fevereiro.

O Governo de Pernambuco publicou, nesta sexta-feira (3), no Diário Oficial do Estado (DOE), o edital da Seleção Pública Simplificada para o preenchimento de 1.999 vagas na Secretaria Estadual de Educação (SEE). As inscrições começam na próxima segunda-feira (6) e seguem até o dia 21 de outubro.

A seleção será organizada pelo Instituto AOCP e ocorrerá por meio de avaliação de títulos e experiência profissional, conforme critérios definidos no edital, disponível nos sites clicando aqui e aqui. 

A iniciativa faz parte do programa Juntos pela Educação, que prevê investimentos de mais de R$ 5,5 bilhões no fortalecimento da rede pública estadual. O objetivo é ampliar e qualificar o quadro de profissionais da Educação Básica, promovendo avanços na estrutura e na qualidade do ensino.

Serão ofertadas 1.027 vagas para professores da educação básica, 836 para analistas de psicologia educacional, 107 para professores intérpretes de Libras e 29 para professores braillistas.

Os salários variam de acordo com o cargo e a carga horária, podendo chegar a R$ 4.867,77 mensais.

De acordo com a Portaria Conjunta SAD/SEE nº 250, publicada também nesta sexta-feira, os contratos terão validade inicial de até 12 meses, com possibilidade de prorrogação por até seis anos. A medida busca reforçar a estrutura pedagógica e garantir uma educação pública mais inclusiva e qualificada em todo o estado.

Cronograma preliminar:

 Publicação do Edital: 03/10/2025

 Inscrições: 06 a 21/10/2025

 Envio de títulos e experiência: 03 a 07/11/2025

 Resultado final e homologação: até 20/12/2025

O edital completo com todas as informações sobre vagas, requisitos e prazos está disponível no portal da Secretaria de Administração de Pernambuco e no site do Instituto AOCP.