Com representação do DNOCS, Audiência sobre Barragem da Ingazeira tem mais encaminhamentos

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Prefeitura Municipal de Garanhuns recomponha R$ 1.770.433,01 na conta do Fundeb após auditoria sobre a aplicação de recursos do fundo no exercício de 2023.

A decisão foi tomada pela Primeira Câmara da corte no julgamento do processo nº 25100812-5, sob relatoria do conselheiro Ranilson Ramos.

Segundo o acórdão, a auditoria identificou que recursos da parcela de 30% do Fundeb foram utilizados para custear despesas decorrentes de termos de colaboração firmados com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Econômico e Social dos Municípios (ABDESM).

De acordo com o tribunal, os contratos tinham como objeto formal ações de saúde preventiva e consultoria nutricional, denominadas “Projeto Acolher” e “Projeto Comer Bem, Viver Melhor”. No entanto, a análise apontou que a execução prática envolveu a intermediação de mão de obra para funções de apoio em escolas, como merendeiras, agentes de disciplina e monitores.

Para o TCE-PE, a prática caracterizou desvio de finalidade e afronta ao artigo 71 da Lei nº 9.394/1996, que estabelece vedações quanto ao uso de recursos da educação.

Apesar das irregularidades, a auditoria não identificou indícios de dolo ou má-fé por parte dos gestores. O tribunal determinou que o prefeito Sivaldo Rodrigues Albino providencie a recomposição dos recursos com verbas da Fazenda Municipal no prazo de 180 dias.

A decisão foi acompanhada pelos conselheiros Dirceu Rodolfo de Melo Júnior e Rodrigo Novaes. A sessão contou com a participação da procuradora do Ministério Público de Contas Eliana Maria Lapenda de Moraes Guerra.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) demitiu neste sábado (21) o general Júlio César de Arruda do cargo de comandante do Exército.

O substituto será o atual comandante militar do Sudeste, general Tomás Miguel Ribeiro Paiva.

Antes de ser demitido, Júlio César Arruda participou nesta sexta-feira (20) de uma reunião, no Palácio do Planalto, com Lula e os comandantes da Marinha, da Aeronáutica e o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro. 

Foi a primeira reunião do presidente com os comandantes das Forças Armadas depois de Lula defender punição para militares envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro.

Júlio César de Arruda assumiu interinamente o comando do Exército em 30 de dezembro do ano passado, ainda no governo Jair Bolsonaro.

Foi um acerto com a equipe de transição de Lula para que a troca do comando ocorresse antes da posse do novo governo.

Ele foi confirmado no cargo pelo ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, no dia 6 de janeiro deste ano.

O general Júlio César de Arruda tem 63 anos e entrou no Exército no ano de 1975. Na ocasião, era o general mais antigo da força. As informações são do G1.

Com seis votos favoráveis, uma abstenção e quatro votos contrários, a Câmara de vereadores da Pedra seguiu as recomendações do Tribunal de Contas do Estado e rejeitou as prestações de contas do ex-prefeito Francisco Braz, referentes aos exercícios de 2010 e 2011. Com a decisão, o ex-chefe do executivo municipal entrou para a lista dos políticos fichas sujas e estará impedido pela justiça de concorrer a cargos públicos pelos próximos oito anos. A sessão aconteceu  casa lotada.

Entre as principais irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas no processo TC nº 1170068-3, referente ao exercício de 2010, os Conselheiros questionam a aplicação de apenas 36,93% dos recursos do Fundeb, quando a lei determina que sejam aplicados 60%.

Já no Processo TC nº 1270072-1, referente ao exercício de 2011, os conselheiros votaram pela rejeição das contas do ex-prefeito Francisco Braz, apontado as seguintes irregularidades: “Repasse a menor das contribuições dos servidores vinculados ao RPPS, no montante de R$ 76.883,12 (18,81% do montante devido); recolhimento a menor da contribuição patronal ao RPPS, no montante de R$ 51.310,60 (8,19% do montante devido); repasse a menor das contribuições dos servidores vinculados ao RGPS, no montante de R$ 100.453,35 (97,73% do montante devido), além do recolhimento a menor da contribuição patronal ao RGPS, no montante de R$ 253.466,97 (90,88% do montante devido)”.

A sessão  contou com debates acalorados. Além de dezenas de populares, secretários, lideranças e correligionários, quem também acompanhou foi  prefeito do município Zeca Vaz (PTB).

Nesta terça-feira (12), a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) realizou o segundo dia de debates e palestras do 1º Fórum Alepe Mulher, uma iniciativa que visa debater as vivências, lutas e os direitos das mulheres. Para abordar o tema “Educação e Trabalho”, a casa trouxe a professora Andrea Butto, do curso de Ciências Sociais da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) e a estrategista digital Rayane Paris, com a mediação das deputadas Rosa Amorim (PT) e Simone Santana (PSB).

A deputada estadual Rosa Amorim falou sobre a importância do evento para debater os direitos das mulheres. “É uma honra ter participado da construção deste fórum, que trará debates importantíssimos durante toda a semana. Quando a gente fala de mulheres e geração de renda, existe uma grande desigualdade. Mesmo as mulheres sendo mais qualificadas, ainda recebemos menos salários pelas mesmas funções e somos minorias nos cargos de gerência. No campo, nosso trabalho ainda é visto como complementar ao trabalho do homem”, afirmou.

A garantia de acesso à educação é fundamental para a vida das mulheres, como aponta a deputada Simone Santana. “A gente vivencia uma realidade em que tudo passa pela educação. Se a mulher não tiver uma formação, ela terá mais dificuldade em ter a autonomia financeira, que é fundamental para a libertação da mulher, o enfrentamento das violências e da qualidade de vida das nossas crianças”, acredita.

O evento também contou com apresentações artísticas das cantoras Isadora Melo e Larissa Lisboa em homenagem ao mês internacional de luta das mulheres.

Mulheres no mercado de trabalho

Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), em 2023, 39,9% das mulheres ocupadas no Brasil ganhavam até um salário mínimo e as mulheres negras recebem menos que homens negros, mulheres não-negras e homens não-negros. Em 2023, das 90,6 milhões de mulheres, 47,8 milhões compõem a força de trabalho feminina e 42,8 milhões fora.

A professora Andreia Butto falou um pouco das desigualdades enfrentadas pelas mulheres. “A presença das mulheres no mercado de trabalho e na economia é marcada pelo que a gente chama de divisão sexual do trabalho, que é nada mais do que a separação e a hierarquia do trabalho de acordo com ambientes, espaços e tempos de acordo com a produção e a reprodução, atribuições e tarefas para mulheres e dos homens. Elas nada mais são do que resultado de desigualdades que não são apenas de gênero, mas que se articulam com desigualdades sociais”, destaca.

A estrategista digital Rayane Paris falou das dificuldades que enfrentou quando fez sua transição de carreira. “Quantas vezes a gente acredita na nossa capacidade, mas sempre tem alguém para dar aquela diminuída. Infelizmente, eu passo por isso até hoje. Eu escuto pessoas tentando minimizar tudo o que aconteceu ou me dizem que foi sorte ou tentam associar o meu sucesso ao meu marido. Nós mulheres somos capazes, podemos ocupar lugares de conquista e de liderança”, conclui.

O 1º Fórum Alepe Mulher acontecerá até o dia 15 de março (sexta-feira) no Auditório Sérgio Guerra da Assembleia Legislativa de Pernambuco (R. da União, 397 – Boa Vista, Recife – PE, 50050-010). Confira a programação completa.

Em um total de 41 reuniões, foram discutidos 628 projetos ao longo de 2017. Estes foram os números apresentados pelo deputado Lucas Ramos (PSB), presidente da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco, ao encerrar os trabalhos deste ano.

Na presidência do colegiado desde fevereiro, o parlamentar implantou um ritmo ágil na apreciação das proposições colocadas em pauta e conseguiu acelerar a distribuição e discussão de projetos que tratam da execução de obras públicas, estrutura do poder executivo, previdência e assistência social dos servidores.

“Debatemos todos os projetos que se apresentaram aptos, cuja constitucionalidade foi validada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. Não nos faltou energia para o trabalho e chegamos ao final do ano com o sentimento de dever cumprido, animados para melhorar ainda mais nosso desempenho em 2018”, analisou Lucas Ramos.

A Comissão promoveu audiências públicas para tratar de questões relativas aos bancos públicos e buscar o aperfeiçoamento do Pacto Pela Vida. “Pernambuco vem enfrentando com coragem a questão da segurança e buscamos utilizar as competências e atribuições do colegiado para estimular a participação da sociedade, prestando nossa contribuição nas ações de combate à violência”, afirmou Lucas, que trabalhou pela criação do 2º Batalhão Integrado Especializado de Policiamento – BIEsp no município de Petrolina, no Sertão do São Francisco.

Também foram analisados no âmbito da Comissão os impactos da portaria editada pelo Governo Federal que reclassifica o conceito de trabalho escravo no Brasil. O encontro contou com a presença de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PE), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região e outras entidades.

Outros temas foram destaque nos trabalhos da comissão. “Aprovamos PL’s importantes como o que prevê a requalificação do Programa Universidade para Todos de Pernambuco (PROUPE), que institui o PE no Campus e cria o Fundo Especial de Amparo aos Municípios Atingidos pelas Chuvas”, destacou o parlamentar. “Trabalhamos intensamente para oferecer nossa contribuição em busca de um legislativo cada vez mais ágil e sintonizado com a sociedade”, finalizou.