Coluna do Domingão

Primeira Mão

O Desembargador Márcio Aguiar, do TJPE, deferiu o Efeito Suspensivo que  suspende o Decreto Legislativo 17/2017 editado pela Câmara dos vereadores de Tuparetama que culminou com a rejeição das contas do Município relativas ao Fundo Municipal de Saúde, do exercício fiscal de 2008.

A defesa de Sávio Torres alegou a ilegalidade do ato administrativo da Câmara Municipal, que teria instaurado um novo processo específico para julgamento das contas de 2008 do Fundo Municipal de Saúde.

Duz que a análise já havia sido feita quando do julgamento das contas anuais do mesmo período, consubstanciado no Decreto Legislativo nº. 04/2011, de 07/07/2011 que, rejeitando o parecer prévio nº. 2579/2010 do Tribunal de Contas de Pernambuco – TCE/PE., aprovou as contas do exercício de 2008 com quórum específico para tal fim.

Alegou ainda que o novo julgamento, que aponta para a rejeição das contas do Autor, padece de vício de legalidade e ausência de motivação adequada, na medida em que foi editado sem considerar que os efeitos do julgado do TCE nos autos da TC nº. 0970194-1 estão suspensos por decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0001780-68.2016.8.17.0000 (425120-1).

Nas contrarrazões, a Câmara Municipal de Tuparetama no ID nº. 14219878 defende, em suma, a legalidade do ato administrativo de rejeição das contas e a manutenção da decisão impugnada.

A decisão ainda será apreciada no mérito pelo colegiado. “Sendo assim, em um juízo preliminar decorrente de cognição sumária, presentes a probabilidade do direito invocado e o risco ao resultado útil do processo, é de ser deferido o efeito suspensivo ao presente recurso ao menos até o enfrentamento do mérito recursal pelo órgão colegiado deste Tribunal”.

TSE começou a analisar Recurso Especial: o Recurso Especial que tenta reverter a decisão do TRE que cassou o  registro de sua candidatura começou a ser analisado à meia noite pelo TSE.

Até agora, dois ministros votaram por reconhecer o Recurso Especial, a favor de Sávio, e um foi contra. Restam quatro votos.

O que também já se sabe é que o Ministro relator Tarcísio Carvalho Neto, votou por reconhecer o Recurso Especial, ou seja, a favor de Sávio. 

Para facilitar a vida dos estudantes beneficiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o ministro da Educação, Mendonça Filho, decidiu abrir o Sistema Informatizado do Fies (SisFies) a partir de 9 de janeiro.

“A medida pretende evitar os velhos transtornos que os alunos enfrentam todos os semestres para concluir seu processo de aditamento. Dessa vez, já no início de janeiro, as instituições de ensino superior poderão iniciar os processos de renovação que, posteriormente, deverão ser validados pelos estudantes”, explica Mendonça. O prazo vale somente para renovação dos contratos formalizados até 31 de dezembro de 2016. As novas inscrições estão previstas para fevereiro, no curso do processo de seleção conduzido pela Secretaria de Educação Superior (SESU), do Ministério da Educação.

Outra boa notícia é que, mesmo tendo enfrentado problemas de orçamento e atrasos no processo de aditamento de contratos no segundo semestre de 2016, o Fies encerra o ano com saldo positivo. Com a dilatação dos prazos para a renovação dos financiamentos, quase a totalidade dos estudantes (98%), com contratos na fase de utilização, conseguiram fazer os aditamentos, envolvendo um investimento do governo federal da ordem de R$ 8,6 bilhões. Além disso, os pagamentos aos agentes financeiros e às instituições de ensino superior foram concluídos no último dia 27.

Até outubro de 2016, devido à falta de orçamento previsto para o fechamento de contrato com os agentes financeiros do Fies (Caixa e Banco do Brasil), os pagamentos estavam atrasados e o crédito suplementar para esse fim só foi aprovado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta realizada no dia 18 do mesmo mês. A aprovação do crédito de R$ 702 milhões possibilitou o fechamento de contrato com as instituições financeiras e a realização dos aditamentos do segundo semestre. O calendário de pagamentos, que teve início em 18 de novembro, se encerrou em 27 de dezembro. Além disso, foram criadas 75 mil novas vagas para o segundo semestre de 2016.

“É importante ressaltar que, neste mês de dezembro, nós pagamos tudo que o Fies estava devendo em relação ao ano de 2016. O ministro da Educação, Mendonça Filho, realizou um trabalho impecável, conseguindo a aprovação do recurso que faltava no Congresso Nacional, por meio da aprovação de crédito suplementar e, por isso, estamos encerrando o ano com as contas do Fies fechadas”, conclui Silvio Pinheiro, presidente do FNDE, lembrando ainda que “o orçamento para o ano de 2017 já está garantido, com destinação de crédito ao Fies de R$ 21 bilhões, o que vai permitir a continuidade dos financiamentos, a manutenção dos contratos com os agentes financeiros e a abertura de novas vagas”.

G1 PB

A prefeita de Monteiro, Anna Lorena, decretou situação de emergência, na tarde da terça-feira (10), por causa dos incêndios e queimadas registrados na zona rural do município.

O último deles começou por volta das 10h da segunda-feira (9) e até as 16h45 desta quarta-feira (11), ainda não havia sido contido.

Em nota, a prefeitura informou que a maioria da população rural sobrevive da produção agrícola e que os incêndios causaram a morte de animais de criação de pequeno porte. Por causa dos incêndios, o município autorizou a abertura de crédito emergencial extraordinário.

Através de um decreto, a prefeita também pede ajuda voluntária para o combate aos focos e incêndios.

Na terça-feira (10), comandante do Corpo de Bombeiros de Campina Grande, o tenente-coronel Jean Benício, informou que ninguém foi ferido após os incêndios registrados em Monteiro, quando as chamas se aproximaram de casas localizadas nos sítios Uruçu e Moconha.

O comandante contou ainda que o fogo é combatido com a ajuda de moradores da região que foi afetada.

Em nota, a Prefeitura Municipal de Monteiro informou que enviou carros-pipa e uma equipe do Samu para dar assistência às pessoas que apresentarem problemas de saúde provocados pela fumaça.

Conforme o Corpo de Bombeiros, ainda não é possível apontar as causas dos incêndios.

Tramita na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei (PL), nº 1.470/19, de autoria do deputado federal Sebastião Oliveira, que visa modificar a distribuição a estados e municípios dos recursos oriundos dos royalties da exploração de petróleo, xisto e gás natural.

De acordo com o parlamentar pernambucano, a proposta pretende fazer com que a divisão desse dinheiro passe a ser realizada com base na regra dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM).

Sebastião destaca que o seu projeto tem o objetivo de substituir o critério atual que beneficia apenas o Distrito Federal, os estados e as cidades onde há efetiva exploração e produção desses recursos energéticos fósseis.

Ele explica que, se aprovada pelos deputados, essa iniciativa aumentará a receita da imensa maioria dos estados que não produz petróleo, xisto e gás natural.

Em contrapartida, para atenuar o impacto que a medida terá sobre os estados e cidades beneficiados atualmente, o autor do projeto de lei enfatiza que será introduzido um dispositivo que leva em consideração o período de transição, durante o qual se promoverá a implantação gradual do novo critério de distribuição de royalties.

“O objetivo do nosso Projeto de Lei é reduzir as desigualdades regionais e sociais, por meio de uma distribuição mais equilibrada desses recursos. Queremos promover uma divisão justa, onde todos serão beneficiados. Hoje apenas poucos são privilegiados. É uma receita importante que poderá ser investida na saúde, na educação e na segurança pública, dentre outras áreas”, ressaltou Sebastião Oliveira, que se diz confiante quanto à aprovação do PL.

O governador Paulo Câmara (PSB) fez nesta quarta-feira (18) uma visita ao governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB). O encontro aconteceu no Palácio República dos Palmares, onde os gestores conversaram rapidamente sobre a situação econômica do país e potenciais oportunidades para o Nordeste.

A região Nordeste, inclusive, está na pauta dos governadores que aguardam um retorno da Palácio do Planalto sobre um pedido de reunião com a presidente Dilma Rousseff (PT).

Paulo Câmara esteve em Alagoas para conhecer as obras de duas unidades-modelo do Complexo Prisional Alagoano, que estão sendo construídas na cidade de Maceió. O tema também entrou na pauta da conversa entre Paulo Câmara e Renan Filho.