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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco rejeita embargos de declaração de forma unânime e mantém pena de detenção e dias-multa contra ex-prefeito de Tuparetama

Do Causos e Causas

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração opostos por Domingos Sávio da Costa Torres, mantendo integralmente o acórdão que o condenou pelo crime de difamação eleitoral. As informações foram extraídas dos autos oficiais do Recurso Criminal Eleitoral nº 0600721-17.2023.6.17.0000, publicados no Diário da Justiça Eletrônico do tribunal na quinta-feira (9).

A deliberação, relatada pelo desembargador Erik de Sousa Dantas Simões, confirmou a sentença penal decorrente de declarações proferidas pelo então prefeito contra a vereadora Priscilla Leite de Menezes (Priscila Filó) durante um evento de campanha em 2020, no município de Tuparetama.

O julgamento, realizado em Recife na sexta-feira (26), considerou que os argumentos apresentados pela defesa buscavam o rejulgamento da causa, o que não é permitido na modalidade de embargos. O colegiado fixou a tese jurídica de que a imputação pública e direcionada de inadimplência financeira em ato de propaganda configura difamação e não mero crime de injúria.

Episódio de cobrança pública em comício eleitoral

O processo detalha o cenário, as circunstâncias e o modo como as ofensas foram proferidas no município de Tuparetama. Os elementos essenciais do acontecimento apontam que:

Quem: O réu é Domingos Sávio da Costa Torres, ex-prefeito e candidato à reeleição na época. A vítima é a vereadora Priscilla Leite de Menezes.

O quê: A condenação decorre de imputações verbais de inadimplência financeira dirigidas à parlamentar. O ex-gestor afirmou publicamente que a vereadora possuía uma dívida pendente em um comércio local.

Quando: O evento central ocorreu no dia 26 de outubro de 2020, durante o período de campanha eleitoral daquele ano.

Como: As declarações foram feitas em praça pública perante centenas de eleitores. De acordo com o voto do relator, o embargante “afirmou, perante centenas de pessoas em comício, que a vereadora não honrava dívida junto a estabelecimento comercial da cidade, narrando episódio identificável”, o que caracterizou um fato determinado e concreto que atingiu a honra objetiva da vítima.

Detalhes da condenação e teses rejeitadas

A sentença originária da 68ª Zona Eleitoral, agora mantida integralmente pelo tribunal de segunda instância, fixou a responsabilidade penal do político da seguinte forma:

Dispositivos legais: Violação do art. 325, combinado com o art. 327, inciso III (crime cometido na presença de várias pessoas), ambos do Código Eleitoral.

Dosimetria da pena: Fixação de quatro meses de detenção e seis dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente no comparecimento mensal do condenado em juízo, até o quinto dia útil de cada mês, pelo prazo de dois anos, para justificar suas atividades.

Prescrição parcial: A acusação paralela de injúria eleitoral (art. 326) teve a punibilidade extinta pelo reconhecimento da prescrição.

A defesa do ex-prefeito, realizada pelo advogado Bruno Augusto Paes Barreto Brennand, alegou haver omissão sobre uma suposta nulidade na intimação da pauta de julgamento e contradição no enquadramento de difamação. O tribunal rebateu apontando que a comunicação observou a antecedência mínima regimental.

A Procuradoria Regional Eleitoral atuou como fiscal da lei e apresentou contrarrazões pelo desprovimento dos embargos. O relator também esclareceu que a menção a “violência política de gênero” em relatórios ministeriais não integrou a denúncia nem a dosimetria da pena, tornando desnecessário o seu enfrentamento no acórdão.

O prefeito de Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira é o convidado do Debate das Dez desta quinta-feira, na nossa volta ao programa Manhã Total, da Rádio Pajeú.

Gestão, trânsito, mobilidade, entregas, desafios, são alguns temas na pauta com o prefeito.

Também a agenda política. O prefeito anunciou o apoio para a Deputada Federal e candidata a Estadual, Maria Arraes, em arrumação com o prefeito do Recife, João Campos, em dobradinha com Pedro Campos para Federal. A gente fala de sucessão deste ano e também de 2028.

O Debate vai ao ar às 10h na Rádio Pajeú, dentro do programa Manhã Total.

Você pode ouvir e fazer perguntas sintonizando FM 99,3 e ligando para (87) 3838-1213, pela Internet no www.radiopajeu.com.br ou em celulares com Android, pelo aplicativo da emissora disponível no Google Play, ou Apple Store, para iPhone. Basta procurar Pajeu e baixá-lo. Para participar pelo zap, o número é (87) 9-9956-1213. Você ainda pode assistir pelo YouTube e Facebook.

Estão abertas as inscrições de filmes para a 4º edição da Mostra Mulher de Cinema, que acontecerá em agosto de 2026, em Afogados da Ingazeira, no sertão do Pajeú/PE.

Podem se inscrever filmes de realizadoras de todo Brasil, produzidos em qualquer formato de captação de imagem, de qualquer gênero, realizados a partir de janeiro de 2024. As inscrições deverão ser feitas por meio de formulário disponível no link https://forms.gle/t3if4LWxn8bvjFWNA até o dia 10 de julho de 2026. Cada realizadora pode inscrever quantos filmes desejar. A lista com as obras selecionadas será divulgada até o dia
10 de agosto.

Em sua 4º edição a MMC terá uma programação com cinco dias com atividades de exibição e formações em vários pontos da cidade de Afogados da Ingazeira. Também haverá exibições para o público infantil e pessoas com deficiência. A cada edição a Mostra Mulher de Cinema se fortalece e reforça o seu objetivo de exibir filmes dirigidos e/ou codirigidos por mulheres, cis, trans, travestis e pessoas não binaries amparando o debate sobre a participação e a representação da mulher na sociedade brasileiro.

Outras informações estão disponíveis no perfil @mostramulherdecinema no Instagram. A 4ºMMC é uma realização da Pajeú Filmes, com incentivo do Funcultura Audiovisual/Fundarpe/ Secult/ Governo de Pernambuco.

Após a divulgação dos dados do Novo Caged, que apontaram 408 admissões em Serra Talhada — o maior número já registrado para um mês de maio na série histórica —, o deputado estadual Luciano Duque destacou a contribuição dos investimentos realizados pelo Governo de Pernambuco para o desempenho da economia local.

Os setores de serviços e da construção civil lideraram o crescimento no período.

“O resultado acompanha o volume de obras e ações estaduais em andamento no município. Desde janeiro de 2026, sete empreendimentos do Governo do Estado, somados ao fortalecimento da rede estadual de saúde, já contribuíram para a geração de mais de 500 postos de trabalho, movimentando empresas, fornecedores, o comércio e os prestadores de serviços locais”, diz em nota.

Na construção civil, diz que o impacto pode ser observado em projetos como as novas creches e a Maternidade, além de outras intervenções executadas pelo Estado. Na área de serviços, os investimentos no Hospam, no Hospital Eduardo Campos e na UPAE, assim como a ampliação da assistência, vêm demandando novos profissionais e serviços de apoio para o funcionamento das unidades.

“Não é coincidência que a construção civil e os serviços estejam puxando esse crescimento. As obras abrem frentes de trabalho e movimentam fornecedores, enquanto o fortalecimento da saúde amplia os atendimentos e cria oportunidades para profissionais de diferentes áreas. São mais de 500 empregos gerados desde janeiro a partir desse conjunto de ações”, afirmou Luciano Duque.

No acumulado do ano, considerando a diferença entre admissões e desligamentos, Serra Talhada apresenta saldo positivo de 384 empregos formais. Para o deputado, o indicador reforça a relação entre o desempenho econômico do município e o ciclo de investimentos públicos em curso.

“Cada creche, hospital ou nova estrutura representa mais atendimento para a população, mas também emprego, renda e desenvolvimento. E esse impacto não termina com a conclusão das obras. Depois de entregues, esses equipamentos continuarão gerando oportunidades nas áreas de saúde, educação, manutenção e prestação de serviços. Serra Talhada está avançando porque o governo da governadora Raquel Lyra está investindo de verdade no município”, concluiu.

Advogado, médico veterinário e servidora pública: essas são algumas das ocupações dos empregadores da mulher de 62 anos resgatada em condições análogas à escravidão em um condomínio de luxo na cidade de Eusébio, na região metropolitana de Fortaleza.

A vítima desempenhou atividades como cuidados com a casa e crianças da família por 55 anos sem receber salário. A rotina da mulher começava diariamente por volta das 4h30, quando preparava o café da família e organizava a saída das crianças para a escola.

Os empregadores firmaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), no qual assumiram obrigações destinadas à proteção social da trabalhadora, como a regularização dos recolhimentos previdenciários relativos ao período reconhecido, pagamento de R$ 50 mil a título de verbas rescisórias e aquisição de um imóvel residencial em favor da trabalhadora (leia mais sobre o TAC abaixo). Eles devem começar a pagar salário e indenização para a vítima de imediato.

Conforme o TAC, os empregadores da mulher foram identificados como:

Paulo Martins Brasil – aposentado, casado com Aurora;

Aurora Dalva Bastos de Alencar Brasil – aposentada, casada com Paulo;

Paulo Martins Brasil Filho – advogado;

Zaamarah Alencar Brasil Andrade – servidora pública, casada com Tiago;

Tiago Silva Andrade – médico veterinário, casado com Zaamarah;

Nayarah Alencar Brasil Magalhães, empregada pública.

Em nota enviada pela assessoria de comunicação do escritório BFB Advogados Associados, a família empregadora da doméstica “nega com veemência as acusações divulgadas até o momento, que não retratam a relação de convivência, cuidado e afeto construída ao longo de décadas com a senhora envolvida. Lamenta, ainda, que julgamentos precipitados tenham sido tornados públicos”.