Câmara visita feira em Belém do São Francisco

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) indeferiu, nesta segunda (18), pedido feito pela família do ex-governador Eduardo Campos para proibir o uso da imagem dele, sem autorização prévia, nas campanhas dos partidos e coligações que rivalizam com o PSB nas eleições estaduais.

A decisão é do desembargador eleitoral José Ivo de Paula Guimarães. A viúva Renata Campos e os cinco filhos são autores da ação cautelar. Agora, o mérito será julgado pelo Pleno do TRE, após os adversários serem ouvidos em um prazo de cinco dias.

No entendimento do magistrado, o caráter preventivo da ação vai contra a atual legislação eleitoral, que “veda expressamente a censura prévia nos programas eleitorais gratuitos, assegurando a reparação, se constatada a ofensa a norma regente. Nada obstante, a proteção aos direitos da personalidade da pessoa, albergados no art. 5º da Constituição, visam assegurar a inviolabilidade da vida privada, não acobertando a imagem e voz do homem público, em manifestas cenas públicas”, diz o desembargador em sua decisão.

O documento foi protocolado durante a tarde pelo advogado da família, José Henrique Wanderley Filho. “O pedido é no sentido de que partidos e coligações do pleito não exponham a imagem de Eduardo Campos sem autorização prévia da família, direito que está na Constituição Federal e Código Civil”, explicou. O advogado acrescentou que ainda avalia se vai recorrer da decisão.

A ação foi proposta contra a Coligação Pernambuco Vai Mais Longe (PTB/ PT/ PSC/ PDT/ PRB/ PTdoB), a Coligação Mobilização por Poder Popular (PSOL/PMN), o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados (PSTU), o Partido da Causa Operária (PCO) e o Partido Comunista Brasileiro (PCB).

O pedido havia sido feito em caráter emergencial, já que o período da propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão começa nesta terça (19). Segundo o advogado, a família não entrou com ação semelhante para as eleições presidenciais.

PRIMEIRA MÃO

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a suspensão do Pregão Eletrônico SRP nº 020/2025, realizado pela Prefeitura Municipal de Tamandaré, destinado à contratação de plataforma de videomonitoramento para a segurança pública do município. A decisão foi proferida pelo conselheiro relator Marcos Loreto, no âmbito do Processo nº 25101885-4, e publicada no Diário Oficial do Tribunal.

A medida cautelar foi concedida após representação apresentada pela empresa TBNET Informática Ltda. – ME, que apontou possíveis irregularidades na condução do certame. O pregão tem valor estimado de R$ 539.121,05 e prevê o registro de preços para eventual e futura contratação, pelo prazo de 12 meses, de serviços que incluem instalação, manutenção, gravação, armazenamento, gerenciamento do sistema e fornecimento de equipamentos e câmeras em regime de comodato.

De acordo com o extrato da decisão, a área técnica do TCE-PE, por meio da Gerência de Fiscalização de Tecnologia da Informação (GATI), identificou falhas relevantes no julgamento das propostas. Entre os principais pontos, a auditoria apontou que a inabilitação da empresa representante teria configurado irregularidade, caracterizada por descumprimento do dever de julgamento objetivo, restrição indevida à competitividade e formalismo excessivo.

Outro aspecto destacado foi a atuação da pregoeira ao admitir que uma deficiência na qualificação econômico-financeira — especificamente a ausência de Certidão de Falência — fosse tratada como regularidade fiscal. Para o corpo técnico, a manutenção da habilitação da empresa declarada vencedora nessas condições violou os princípios da isonomia e da vinculação ao edital.

Ao analisar o caso, o conselheiro Marcos Loreto entendeu estarem presentes os requisitos legais para a concessão da medida cautelar. Segundo a decisão, há plausibilidade nos indícios levantados pela auditoria (fumus boni iuris) e urgência na atuação do órgão de controle (periculum in mora), uma vez que a contratação ainda não havia sido formalizada e poderia resultar em prejuízo à prestação do serviço público.

Com isso, o relator determinou a suspensão do pregão na fase em que se encontra, até pronunciamento definitivo do TCE-PE, decisão que será submetida à apreciação da Segunda Câmara do Tribunal. O conselheiro também destacou que o risco de dano reverso é reduzido.

Além da suspensão do certame, foi determinada a instauração de Auditoria Especial pela Diretoria de Controle Externo (DEX), com o objetivo de aprofundar a análise das desconformidades apontadas, bem como de outros aspectos considerados pertinentes. O procedimento deverá assegurar o contraditório e a ampla defesa a todos os interessados.

A Prefeitura Municipal de Tamandaré foi intimada a se manifestar sobre a decisão no prazo improrrogável de cinco dias úteis, conforme previsto na Resolução TC nº 155/2021. O TCE-PE informou ainda que o inteiro teor da decisão e os documentos relacionados estão disponíveis nos autos do processo.

Por André Luis

O deputado estadual Luciano Duque (Solidariedade), usou a tribuna durante a Reunião Plenária da Assembleia Legislativa (Alepe), desta quinta-feira (01.06), para comemorar a recriação da a recriação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). 

A recriação da Funasa foi aprovada em votação pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quinta-feira. Uma Medida Provisória do Governo Federal propôs a extinção da Fundação e a transferência das suas competências para os ministérios da Saúde e das Cidades.

“Em 2022, o órgão teve orçamento de 3,4 bilhões, mais de R$ 540 milhões foram aplicados em serviços de melhoria do saneamento básico em pequenas comunidades rurais ou tradicionais”, afirmou o parlamentar. 

“Sei dos benefícios desse órgão para atendimento da população, sobretudo no trabalho de prevenção e combate às doenças, principalmente no Nordeste e na região Norte, no saneamento básico, no combate e controle a endemias, além da pesquisa científica e tecnológica voltada para a saúde”, completou.

Em março, Duque usou a tribuna da Alepe para se posicionar contra a extinção do Órgão. Na ocasião ele defendeu uma reestruturação da Fundação.

Durante a primeira edição da Caravana Mais Cidadania, realizada nesta quinta-feira (29) em Iguaracy, o prefeito Dr. Pedro Alves e o vice-prefeito Marcos Melo receberam o secretário de Turismo e Lazer de Pernambuco, Kaio Maniçoba.

Na ocasião, Maniçoba anunciou, em nome do Governo do Estado, a implantação de uma cozinha comunitária no município e a entrega de um novo ônibus escolar.

A iniciativa integra ações estaduais para ampliar a segurança alimentar e o acesso à alimentação de qualidade, além de reforçar o transporte escolar na cidade.

“Ficamos muito felizes com a notícia de que uma cozinha comunitária será instalada em Iguaracy. Essa é uma grande conquista para nossa comunidade, que vai ajudar a garantir uma alimentação digna para muitas famílias”, afirmou o prefeito Dr. Pedro Alves, agradecendo à governadora Raquel Lyra e ao deputado pela parceria.

A Caravana Mais Cidadania segue com atendimentos diversos à população até esta sexta-feira (30), a partir das 8h.

Situado no município de Terra Nova, empreendimento será requalificado com investimento de R$ 3,6 milhões

Foi publicado no Diário Oficial do Estado deste sábado (12) o edital para contratação da empresa que ficará responsável pela execução das obras de recuperação estrutural da Barragem Nilo Coelho, no município de Terra Nova, no Sertão do São Francisco.

O trabalho é fruto de um convênio firmado entre o Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, e o Governo Federal, via Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), com investimento estimado em R$ 3,6 milhões.

O projeto de recuperação do reservatório, construído na década de 1970, que tem capacidade de acumular até 22.710.913 de metros cúbicos de água e ocupa uma área de 2.458 km², foi coordenado pela Secretaria Executiva de Recursos Hídricos. As intervenções preveem a restauração da estrutura, que é construída em alvenaria de pedras, com vertedouro central, tubulações de saída, tomada d’água e descarga de fundo. Após a conclusão do processo licitatório, a previsão é que as obras sejam executadas em um prazo de sete meses.

A Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista, destacou a relevância representada pela Barragem Nilo Coelho, inclusive para sustentabilidade econômica da cidade de Terra Nova e adjacências. “A recuperação desse reservatório é de grande importância para a população terra-novense e região, pois a obra irá garantir a segurança estrutural de uma barragem que é largamente utilizada em atividades de subsistência dos seus habitantes, com destaque para pesca, pecuária e produção de alimentos agrícolas,” conclui.

A abertura das propostas para as obras de recuperação da Barragem Nilo Coelho acontecerá no dia 15 de julho, às 10h15, na Sede da Seinfra, que fica na Avenida Cruz Cabugá, nº 1111, no bairro de Santo Amaro, Recife. As empresas interessadas podem mandar envelopes via postal até a abertura da sessão inicial. O edital poderá ser acessado na íntegra, a partir do dia 14/06, no site: www.licitacoes.pe.gov.br.