Câmara homenageia PMs que atuaram contra assalto a malote do Avistão 

A Companhia Pernambucana de Saneamento S.A (Compesa) foi condenada, na última segunda-feira (29), a pagar indenização a título de danos materiais no valor de R$ 5.366,52 por cobrança irregular a uma cliente cadastrada no programa “tarifa social”, direcionado para famílias de baixa renda. 

Desde 2019, a empresa cobrou, de forma irregular, o valor de duas contas de água referente a duas unidades consumidoras, quando a cliente só tinha um único imóvel. A consumidora abriu chamado na tentativa de resolver o problema e a Companhia não corrigiu o erro cadastral até o momento em que houve a proposição da ação judicial no dia 02 de maio de 2023. 

A sentença foi prolatada 27 dias após a distribuição do processo. Quem assina a decisão é o juiz de Direito Marcus Vinicius Nonato Rabelo Torres da Seção B da 12ª Vara Cível do Recife, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

A própria empresa reconheceu juridicamente nos autos que devia pagar a indenização. “De início, cancelo a audiência de conciliação que havia sido designada para o dia 21/06/2023. Como é possível observar do relatório do processo, o caso está pronto para julgamento, sendo desnecessário aguardar a realização da assentada conciliatória. Quanto ao pedido de indenização pelo dano material sofrido, claro está que houve o reconhecimento jurídico do pedido pelo réu. Assim leciona Daniel Amorim sobre o tema: ‘No reconhecimento jurídico do pedido, verifica-se a submissão processual, caracterizada sempre que o réu expressamente concorda com a pretensão do autor. Essa concordância é ampla, atingindo tanto a causa de pedir quanto o pedido, de forma que no reconhecimento jurídico do pedido, o réu concorda com os fatos e fundamentos jurídicos alegados pelo autor e também com o pedido por ele formulado’. (….) Ora, o réu diz em sua contestação de forma expressa e clara que ‘se compromete a pagar o valor de R$ 5.366,52, referente aos danos materiais. Assim, homologo o reconhecimento jurídico do pedido pelo réu em relação ao pedido de dano material formulado na peça de ingresso, conforme art. 487, III, a, do CPC” escreveu o magistrado na sentença.

Na decisão, o juiz de Direito Marcus Vinicius Nonato Rabelo Torres também indeferiu o pedido da consumidora referente ao pagamento de indenização a título de danos morais. 

“Com relação ao pedido de indenização por dano moral, não há respaldo. A situação narrada nos autos não ultrapassa meros incômodos inerentes à vida cotidiana, não possuindo gravidade ao ponto de atingir a honra, a dignidade ou qualquer atributo da personalidade da demandante. Não há qualquer prova nos autos que denote que a parte autora tenha sofrido abalo que fira os direitos da personalidade”, concluiu.

A gestão municipal de Jati, sob liderança da prefeita Mônica Mariano, divulgou os resultados dos três anos de administração em uma revista de prestação de contas. O material destaca obras e ações realizadas no município, como a ampliação do número de ambulâncias, construção de unidades de saúde em diversas comunidades, implantação de adutoras e melhorias na infraestrutura urbana, como calçamento, saneamento e construção de praças.

Uma das mudanças significativas apontadas na revista é a melhoria no acesso aos serviços de saúde, com a abertura dos atendimentos a toda a população, eliminando práticas de favorecimento político no acesso a exames e cirurgias.

A prefeita Mônica Mariano expressou satisfação com os resultados alcançados: “Estou orgulhosa do trabalho realizado ao longo desses três anos. Cumprimos nosso plano de governo e superamos expectativas em áreas como saúde e educação, com a construção de um novo hospital e duas grandes escolas em andamento. Acredito que nossa comunidade reconhece e valoriza essas conquistas”.

A distribuição da revista “Jati: 3 anos de transformação” foi feita de forma ampla, alcançando todas as residências da sede e zona rural do município. 

A deputada federal Maria Arraes (SD-PE) participa, ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do ato Democracia Inabalada,  na tarde deste 8 de janeiro, no Salão Negro do Congresso Nacional.  

Como vice-líder do governo e voz ativa de um Brasil que rechaça veementemente quaisquer tentativas de subversão da ordem democrática, a parlamentar reitera o seu firme posicionamento contra ações golpistas que tentaram, mas não conseguiram, abalar as bases da nossa democracia. 

“A data de hoje deve servir como um lembrete eterno da força das nossas instituições e da vontade majoritária da nossa nação, que se levanta unida em defesa da liberdade, da justiça e do estado democrático de direito”, destaca Maria Arraes, que é autora do projeto de lei 26/2023, para tornar o 8 de janeiro Dia Nacional da Resistência da Democracia.

Em uma sessão no início do mês,  ele disse que colegas que foram a encontro de vereadores eram “patifes e canalhas”.

A semana foi movimentada na Câmara de Vereadores de Iguaracy.  Tudo por conta de declarações do vereador Juciano Gomes (MDB) atacar seus colegas.

Dia 7 de dezembro,  o vereador taxou os colegas de “patifes e canalhas”. Ele atacou governistas e até colegas da bancada de oposição.  “Usam dinheiro das diárias para passear na praia e beber”. Como foi divulgado,  vereadores da cidade estiveram em novembro no Encontro Nordestino de Legislativos Municipais,  em Recife. Nas redes sociais era fácil verificar a presença dos parlamentares nos debates,  mas foram alvo da agressão do colega.

Nota assinada por seis vereadores,  afirma que Juciano é “totalmente despreparado para representar o povo de Iguaracy.  Suas atitudes demonstram desequilíbrio emocional.  Desrespeita colegas, servidores dessa casa e cidadãos”.

A Câmara aprovou uma Moção de Repúdio por Juciano ter ferido o artigo 75, parágrafo VI do Regimento,  por quebra do decoro parlamentar.  Uma cópia foi enviada ao Diretório Estadual do MDB.

Em julho, o vereador invadiu a Unidade Mista de Saúde conduzindo um paciente. Mesmo após ter passado pela triagem e ser encaminhado para o Hospital Regional, o vereador passou a destratar servidores, inclusive mulheres,  causar transtorno e constrangimento até a pacientes que estavam no local.