Câmara de Serra Talhada fará sessão especial por Eduardo dia 18

A juíza de Afogados da Ingazeira Dra. Daniela Rocha Gomes julgou procedente a ação contra o Estado em que se discute a cobrança indevida de ICMS sobre as taxas de Transmissão e Distribuição nas contas de energia.

Com isso todo consumidor de energia elétrica de Afogados da Ingazeira pode entrar com ação para receber de volta todo o valor que foi cobrado indevidamente dos últimos 5 anos devidamente corrigidos.

Para entrar com a ação basta o documento de identidade, CPF e a última conta de energia.

Essa ação é inédita em Pernambuco e o advogado que impetrou a ação foi o Dr. Júlio Liberal que possui escritório na Rua 15 de novembro, próximo ao Restaurante O Visual de Itamar.

Da redação: o blog chegou a informar que a cobrança indevida partia da Celpe na manchete. Mas a cobrança de ICMS é repassada diretamente ao Estado. A concessionária apenas recolhe na conta e repassa o valor. A informação foi reforçada pela própria empresa através da Assessoria, em contato com o blog.

Abaixo segue uma estimativa de quanto o consumidor tem direito a receber de volta dependendo do valor da sua conta de energia, de acordo com o advogado em contato com o blog:

*A informação é do advogado Júlio Cesar Sousa Liberal ao blog.

Ação judicial envolve injúria, difamação e calúnia

Do Diário de Pernambuco

A Justiça condenou o apresentador do Domingo Espetacular, o jornalista Paulo Henrique Amorim, a cinco meses e dez dias de prisão, além de multa por ofender o diretor de jornalismo da TV Globo, Ali Kamel. O processo leva em conta textos escritos pelo comunicador da Record no blog jornalístico Conversa Afiada, mantido por ele de forma independente na internet. A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo enxergou calúnias, injúrias e difamações praticadas por Amorim nas publicações feitas no endereço eletrônico.

De acordo com a decisão, Paulo Henrique ofendeu e tachou de racista Ali Kamel ao comentar o teor do livroNão somos racistas – Uma reação aos que querem nos transformar numa nação bicolor, escrito pelo jornalista da Globo sobre as cotas raciais adotadas no Brasil. O acórdão judicial sublinha palavras usadas por Paulo Henrique para se referir ao colega de profissão: “livro racista”, “homem trevoso” e “estimula o racismo”. A ação movida por Kamel na esfera cível foi aceita nas primeira e segunda instância.

A decisão colegiada também observa os comentários do jornalista da Record no blog particular como um ataque à reputação de Kamel, “afinal, ter escrito uma obra preconceituosa e discriminatória fere inegavelmente o conceito de qualquer pessoa”. Na oitiva feita pela Justiça, Paulo Henrique Amorim afirmou não pretender atingir a honra do jornalista autor da ação no Judiciário. A pena foi agravada pelo fato de os textos terem sido publicados na internet. Mas ainda cabe recurso da decisão da Câmara Criminal em instâncias superiores.

O caso precisou chegar no Supremo Tribunal Federal (STF).

Mas lá, felizmente, o ministro Edson Fachin reconheceu o princípio da insignificância e a atipicidade da conduta da mulher que furtou, para se alimentar, um pedaço de queijo de uma padaria na Paraíba.

O fato aconteceu no dia 24 de janeiro deste ano, na cidade de Monteiro.

Ele determinou o trancamento do inquérito que investiga o caso.

Segundo a coluna O Poder, do Jornal da Paraíba,  na semana passada o ministro do STJ, Joel Ilan Paciornik, havia mantido a prisão em flagrante com base na Súmula 691, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão de Fachin se deve, é preciso reconhecer, ao empenho dos defensores públicos paraibanos. Eles não desistiram de lutar pela causa, mesmo diante das decisões contrárias no TJ e no STJ.

Os defensores alegam que a mulher teria furtado o alimento, avaliado em R$ 14,00, para matar a própria fome.

Fachin, finalmente, reconheceu a tese da Defensoria Pública estadual. A notícia teve repercussão nas redes.

Se reeleito, Jair Bolsonaro planeja apresentar em 2023 um novo pedido de impeachment contra o ministro do STF Alexandre de Moraes, considerado pelo presidente o arqui-inimigo do governo. O objetivo de Bolsonaro, já compartilhado com alguns de seu círculo mais próximo, é tirar Moraes do Supremo nos primeiros seis meses do ano.

A argumentação do novo pedido a ser apresentado, não se sabe ainda se pelo presidente novamente ou se por algum senador da base aliada, deve seguir uma toada parecida com o pedido de 2021.

Em agosto do ano passado, o pedido apresentado por Bolsonaro acusou Moraes de ter decidido em processos nos quais deveria ter se declarado suspeito e de proceder “de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.

Desta vez, além de repetir as acusações, a ideia é apontar uma suposta parcialidade do ministro na condução do processo eleitoral, à frente da presidência do TSE.

No ano passado, o pedido foi rejeitado por Rodrigo Pacheco, que afirmou não ter visto fundamentos jurídicos para a abertura de um processo contra Moraes.

Entre os aliados do presidente, a ideia é que, desta vez, o eventual apoio do Planalto a algum candidato a presidente do Senado inclua a condição de que será aberto o processo contra Moraes.

Em entrevista à jornalista Isadora Teixeira, Bia Kicis explicitou o raciocínio por trás de tirar o mandato de um ministro do STF. “Bastaria um”, afirmou, referindo-se a uma guinada do tribunal em decorrência do impeachment, numa postura que, para os bolsonaristas, seria mais republicana em relação ao Executivo. As informações são do Metrópoles.

Depois da primeira Audiência Pública de Concessão de Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano e Suburbano de Passageiros, a Prefeitura de Arcoverde (através da Autarquia de Trânsito de Arcoverde – Arcotrans) está organizando a segunda Audiência, que vai acontecer às 10h, do dia 18 de dezembro, na Câmara dos Vereadores.

O primeiro passo foi ouvir as demandas das pessoas que dependem dos ônibus da cidade. Na primeira audiência, os usuários reclamaram que os motoristas queimam as paradas; não sobem até a Cohab I; os ônibus não funcionam até às 22h, aos sábados; os veículos estão velhos; quebram na viagem (as vezes até por falta de óleo diesel); sem ar condicionado; muito sujos e sem acessibilidade; e, pior ainda, os motoristas são grossos e mal educados com os passageiros.

Agora, nesta segunda audiência pública, a Prefeitura – baseada nas reclamações e demandas da população – vai apresentar uma proposta de projeto para ser avaliado. Depois das devidas apreciações, o documento que vai surgir será à base da licitação para um novo serviço público de transporte coletivo urbano e suburbano do município.

Todos os moradores da cidade já estão convidados, sobretudo os que mais necessitam do transporte público. Também serão convocadas as autoridades locais e toda sociedade civil organizada.