Câmara assina Projeto de Lei que institui piso para advogados de PE

O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri (PE) expediu recomendações a nove municípios sertanejos para que as verbas recebidas em complementação aos recursos do antigo Fundef sejam destinadas exclusivamente ao desenvolvimento do ensino e à valorização do magistério. Os documentos são de autoria do procurador da República Marcos de Jesus.

O objetivo é impedir que os recursos vinculados por lei à área de educação tenham a destinação desviada, incluindo o pagamento de advogados que representaram municípios em ações contra a União para receber parcelas atrasadas do Fundef.

As prefeituras de Santa Cruz, Ipubi, Ouricuri, Santa Filomena, Exu, Araripina, Bodocó, Granito e Trindade têm até 15 dias, a contar do recebimento das recomendações, para informar se vão acatá-las ou não. Em caso de descumprimento, o MPF poderá adotar medidas de responsabilização cível e criminal.

Na recomendação, o procurador da República argumenta que o fato de se tratar de pagamento de prestações passadas não faz com que a verba possa ser gasta livremente pelas prefeituras. Para o MPF, os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente naquela finalidade, ainda que usados em ano posterior, conforme determina a legislação.

O MPF considerou também decisões do Tribunal de Contas de Pernambuco e do Tribunal de Contas da União relativas à recomposição dos valores do Fundef. Segundo essas decisões, a verba proveniente do fundo deve ser exclusivamente destinada à manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como à valorização do magistério. O uso irregular do recurso pode configurar crime e ato de improbidade administrativa.

Na recomendação, o MPF requer ainda que sejam criadas pelas prefeituras contas bancárias específicas para movimentação dos valores do Fundef. Os saques nessas contas não devem ser feitos em espécie ou mediante transferências para outras contas bancárias de titularidade do município. As movimentações deverão ser feitas a prestadores de serviço ou a fornecedores devidamente identificados.

Anchieta Santos

Está saindo o comerciante Pipi da Verdura e assumindo a Presidência do Partido Socialista Brasileiro (PSB) em Tabira a vereadora Claudicéia Rocha.

A decisão aconteceu em reunião realizada no final de semana. Justificando que ficou impossível conciliar suas atividades pessoais com a Presidência da sigla, Pipi da Verdura decidiu passar o bastão.

A princípio ficou definida apenas a mudança na Presidência com o nome da vereadora. Nos próximos dias serão conhecidos os demais componentes da Comissão Provisória.

Os Programas Rádio Vivo e Cidade Alerta adiantam que uma coisa está clara em Tabira, o PSB em 2018 vai apoiar a reeleição do Governador Paulo Câmara, dividido com dois federais.

Na semana que passou ficou definido que o ex-prefeito Josete Amaral, o empresário Paulo Manú e o ex-candidato a Prefeito Zé de Bira apoiarão João Campos. Por outro lado, os vereadores Claudiceia Rocha, Marcos Crente e o Presidente que está saindo, Pipi da Verdura, pedirão votos para a reeleição de Tadeu Alencar.

Entrega da obra motiva vinda do Presidente Jair Bolsonaro na próxima quinta

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) concluiu mais uma etapa de construção do Ramal do Agreste, em Pernambuco.

A escavação do Túnel Ipojuca I, com 2,4 quilômetros de extensão, foi finalizada. Quando completo, o Ramal vai levar água do projeto de Integração do Rio São Francisco à região de maior escassez hídrica no estado nordestino.

Somente em 2020, foram investidos pelo ministério no empreendimento cerca de R$ 313,6 milhões.

Situado no norte de Pernambuco, próximo à fronteira com a Paraíba, o Ramal do Agreste tem 70,8 quilômetros de extensão, com uma capacidade de vazão de 8 mil litros por segundo. No total, serão atendidas 68 cidades e mais de 2,2 milhões de pessoas. Além de segurança hídrica, a expectativa é de que o empreendimento ajudará a impulsionar o desenvolvimento econômico da região.

O presidente da República Jair Bolsonaro, visita Pernambuco na próxima quinta-feira, 1º de outubro, para inaugurar a Adutora.

Existe ainda uma possibilidade de Bolsonaro inaugurar a Adutora do Pajeú, em São José do Egito, mas que a agenda precisa ser confirmada pelo Palácio do Planalto.

Mas você sabe quais municípios pernambucanos serão beneficiados com a conclusão da obra? Veja as cidades que serão abastecidas pela Adutora do Agreste.

Nesta primeira etapa, já em execução, o Ramal beneficiará 23 municípios sendo eles: Arcoverde, Pesqueira, Alagoinha, Venturosa, Pedra, Sanharó, Belo Jardim, Tacaimbó, São Bento do Una, São Caetano, Iati, Águas Belas, Tupanatinga, Itaíba, Buíque, Lajedo, Cachoeirinha, Brejo da Madre de Deus, Caruaru, Toritama, Santa Cruz do Capibaribe, Bezerros e Gravatá.

Na segunda, as cidades beneficiadas serão: Machados, Vertentes, Taquaritinga do Norte, Frei Miguelinho, Santa Maria do Cambucá, Vertente do Lério, Surubim, Casinhas, João Alfredo, Bom Jardim, Orobó, Riacho das Almas, Cumaru, Passira, Poção, Jataúba, Garanhuns, Jupi, Jucati, Caetés, Capoeira Palmeirina, Jurema, Calçado, Angelim, Canhotinho, Agrestina, Panelas, Cupira, Lagoa dos Gatos, Bonito, Sairé; Camocim de São Félix, São Joaquim do Monte e Barra de Guabiraba.

Investimento: no total, a obra está orçada em 1,67 bilhão e conta com cerca de 2,6 mil trabalhadores e cerca de 580 equipamentos. A entrega do empreendimento, que completou 70,6% de execução, está prevista para junho de 2021.

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 119 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Os julgamentos foram realizados em sessões virtuais do Plenário e da Primeira Turma concluídas nos dias 06, 14, 24 e 30 de junho, e no dia 5 de agosto.

Para os 41 que participaram da invasão e depredação do Palácio do Planalto e das sedes do Congresso Nacional e do STF, na Praça dos Três Poderes, ou que atuaram como financiadores ou captaram recursos para aluguel de ônibus manutenção do acampamento, as penas foram mais severas: 14 anos de prisão para 20 pessoas; 17 anos para 10, 13 anos e 6 meses para oito, 13 anos e 8 meses para duas e 12 anos de prisão para um réu.

Das 78 pessoas que cometeram crimes de menor gravidade, 70 tiveram as penas fixadas em um ano de detenção e substituídas por restrição de direitos. Por descumprimento das medidas cautelares, como uso de tornozeleira ou comparecimento em juízo, os demais oito foram sentenciados a dois anos e cinco meses de detenção.

Autoria coletiva

Em todas as ações penais, prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que o grupo do qual os réus faziam parte tinha intenção de derrubar o governo democraticamente eleito em 2022. Ele observou que, conforme argumentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), ocorreu um crime de autoria coletiva em que, a partir de uma ação conjunta, todos contribuíram para o resultado.

As defesas alegavam, entre outros pontos, que os atos não teriam eficácia para concretizar o crime de golpe de Estado e que os acusados pretendiam participar de um ato pacífico. Negaram, ainda, o contexto de crimes de autoria coletiva.

Provas explícitas

Contudo, segundo o relator, a PGR apresentou provas explícitas produzidas pelos próprios envolvidos, como mensagens, fotos e vídeos publicados nas redes sociais. Há também registros internos de câmeras do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF e provas com base em vestígios de DNA encontrados nesses locais, além de depoimentos de testemunhas.

O relator explicou que a PGR também demonstrou que o grupo que permaneceu no acampamento era extremamente organizado e com tarefas bem definidas, incitou a prática de crimes por outras pessoas, assim como a animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes republicanos devidamente constituídos, configurando os delitos de associação criminosa e incitação ao crime.

Recusa a acordo que evitaria condenação

Entre os sentenciados por crimes de menor gravidade, 70 rejeitaram o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pela PGR, o que evitaria a continuidade da ação penal. Além da pena de um ano de detenção pelo crime de associação criminosa, substituída por restrição de direitos, eles terão de pagar multa de 10 salários mínimos pelo delito de incitação ao crime, por terem estimulado as Forças Armadas a tomar o poder sob a alegação de fraude eleitoral.

Outros oito réus também cometeram crimes menos graves, mas por terem descumprido as medidas cautelares estabelecidas anteriormente, como comparecimento em juízo e uso de tornozeleira eletrônica, foram condenados a dois anos e cinco meses de detenção. Todos os 78 sentenciados por crimes menos graves terão de pagar uma indenização no valor de R$ 5 milhões, a ser dividida com os outros condenados pelos mesmos delitos.

Perda de primariedade

Mesmo com a substituição da pena de detenção, os envolvidos deixarão de ser réus primários quando se encerrar a possibilidade de recurso e a decisão se tornar definitiva (trânsito em julgado). O ministro Alexandre de Moraes reiterou que mais de 500 pessoas em situação idêntica optaram por confessar a prática dos crimes e firmar o ANPP.

Indenização

Todos os 78 sentenciados por crimes menos graves, independentemente da pena, terão de pagar uma indenização no valor de R$ 5 milhões, a ser dividida com os outros condenados pelos mesmos delitos. Para os demais 41 condenados, a indenização por danos morais coletivos é de no mínimo de R$ 30 milhões. Esse valor será quitado de forma solidária por todos os condenados por crimes graves, independentemente do tamanho da pena.

Nunca se adiou tanto o anúncio de uma atração como este ano para o Reveillon de Afogados da Ingazeira. Tradicionalmente, até no dia 15 de dezembro costuma se anunciar o nome ou os nomes que se apresentarão no Reveillon da cidade, em meio à queima de fogos e Festa do Padroeiro Senhor Bom Jesus dos Remédios.

Alguns nomes chegaram a ser especulados pela imprensa, mas a cinco dias do dia da festa, nenhum nome foi anunciado pela Secretaria de Cultura e Esportes. Só há três possibilidades: dificuldade na agenda dos artistas, dificuldade financeira para contratação ou falha no planejamento. O Secretário Alessandro Palmeira chegou a sinalizar data limite para anúncio.

Este ano, o calendário já ficou mais desfalcado com a interrupção da sequência da Cantata Natalina sob a alegação de dificuldades econômicas do maior patrocinador do evento, a BPM Serviços.

Alegando dificuldades:  hoje, respondendo a um questionamento de atraso de repasses para uma empresa terceirizada que contrata mão de obra para a Secretaria de Educação, a Secretária Veratânia Morais admitiu dificuldades para o repasse e adiantou que em 2015 a perspectiva é de redução do número de contratados. “A Prefeitura terá que cortar”, revelou.