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Consulta formulada ao Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) pelo prefeito de Triunfo, João Batista, teve como objetivo sanar dúvidas acerca da possibilidade do município fixar contribuição patronal diferenciada para os profissionais do magistério.

Batista indagou: “Ao município é permitido a fixação de contribuição patronal diferenciada para financiamento do benefício de aposentadoria dos profissionais do magistério, tendo em vista a redução dos requisitos de idade e tempo de contribuição, estabelecida pelo § 5º do art. 40 da Constituição Federal, bem como o piso e plano de cargos e salários aliado ao direito a paridade e integralidade destes profissionais aposentados com o pessoal da ativa, contribuírem na maioria dos municípios para gerar déficit previdenciários?”

O Pleno da Corte de Contas, no julgamento, à unanimidade, conheceu da Consulta e respondeu ao prefeito nos seguintes termos:

“Não é possível o estabelecimento de uma contribuição patronal diferenciada, amparada em mera alegação genérica de déficit previdenciário decorrente de piso e/ou plano de cargos dos profissionais de magistério, ou ainda em virtude de requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos para professores, os quais são previstos desde a promulgação da Carta Maior em 05 de Outubro de 1988”.

Saúde, recursos hídricos e estradas foram as áreas sugeridas pelo governador eleito Paulo Câmara (PSB) para receber recursos de emendas da bancada federal de Pernambuco ao Orçamento Geral da União (OGU) de 2015. Paulo se reuniu nesta terça (18) à noite, na Câmara dos Deputados, com os parlamentares para apresentar suas prioridades. As sugestões serão avaliadas pelos 25 deputados e três senadores pernambucanos.

As prioridades foram definidas em comum acordo entre o governador João Lyra Neto e o governador eleito, após análise pela equipe de transição dos dois gestores. A apresentação das sugestões foi feita pelo secretário de Planejamento do Estado, Fred Amâncio.

Da reunião de hoje à noite participaram, além do vice-governador eleito Raul Henry (PMDB), do senador eleito Fernando Bezerra (PSB) e do secretário estadual da Casa Civil, Luciano Vasquez, os deputados federais Pedro Eugênio (PT, coordenador da bancada), Inocêncio Oliveira (PR), José Chaves (PTB) Luciana Santos (PCdoB), Augusto Coutinho (SDD), Gonzaga Patriota (PSB), Danilo Cabral (PSB), Wolney Queiroz (PDT), Fernando Filho (PSB), João Paulo (PT), Bruno Araújo (PSDB), André de Paula (PSD), Jorge Corte Real (PTB), Silvio Costa (PSC), Roberto Teixeira (PP) e Pastor Vilalba (PP).

Não estavam presentes, mas justificaram as ausências por causa de viagem oficial ao exterior, o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB) e os deputados federais Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB) e Pastor Eurico (PSB).

As quatro emendas principais sugeridas por Paulo Câmara foram para as seguintes obras:
1 – Duplicação da BR-232 entre os municípios de São Caitano e Arcoverde, no valor de R$ 680 milhões, com contrapartida do Governo do Estado de R$ 68 milhões;
2 – Construção da Barragem Engenho Maranhão, em Ipojuca, no valor de R$ de 360 milhões e contrapartida de R$ 36 milhões;
3 – Construção do Hospital Geral do Sertão, em Serra Talhada, no valor de R$ 120 milhões (incluindo equipamentos), com contrapartida de R$ 15 milhões;
4 – Construção do Hospital Geral de Cirurgias, no Recife, no valor de R$ 120 milhões (incluindo equipamentos) e contrapartida de R$ 15 milhões.
Além dessas emendas, o governador eleito apresentou mais duas propostas extras:
1 – Duplicação de 43 quilômetros da BR-408, entre Carpina e Timbaúba, no valor de R$ 320 milhões e contrapartida de R$ 32 milhões;
2 – Ampliação, reforma e equipagem do Hospital Barão de Lucena, no valor de R$ 45 milhões e contrapartida de R$ 5 milhões.

Para Paulo Câmara,  o primeiro encontro com a bancada federal foi positivo. “A gente tem o claro compromisso com o desenvolvimento do nosso Estado, de apresentar propostas que beneficiem a maioria dos pernambucanos. Nós sabemos a importância das emendas parlamentares para a realização desses objetivos. Tenho certeza que a bancada vai nos ajudar, apoiando essas emendas”.

O vice-governador eleito Raul Henry também agradeceu a disponibilidade imediata dos coordenadores da bancada – Pedro Eugênio e Cadoca – em organizar a reunião com os parlamentares, logo que foi solicitada pelo governador Paulo Câmara. “Esse gesto confirma a tradição da bancada de Pernambuco, que, tão logo acaba a eleição, se reúne para debater, conjuntamente, as propostas de interesse do Estado”.

Foi cercado de emoção e luto o adeus ao poeta e advogado criminalista Dudu Morais,  que faleceu nesta terça-feira em Tabira.

Parte do velório aconteceu na Rua Rosa Xavier, onde mora a mãe, Dona Nice Morais. E parte do velório aconteceu numa quadra esportiva na Cidade das Tradições.

Uma data onde as famílias se confraternizariam foi trocada pela a dor e pelo luto.

O sepultamento aconteceu no Cemitério Parque da Saudade com muitos poetas da APPTA, vaqueiros e amigos presentes.

Um dos momentos de maior emoção foi a homenagem do amigo Delmiro Barros, com quem Dudu tinha uma forte relação. Em 2017, por exemplo, Dudu atuou na defesa de Delmiro em um caso de repercussão, conseguindo que ele respondesse em liberdade. O direito e principalmente a poesia os uniram, o que explica a emoção do artista. Delmiro prepara uma homenagem a Dudu Morais na gravação do seu projeto em janeiro.

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O Programa Municipal de Defesa do Consumidor (Prodecon) está percorrendo alguns pontos de vendas de ingressos para o camarote do São João de Petrolina para fiscalizar o cumprimento da Lei Estadual de nº 7.621 que concede o direito à meia entrada.

Segundo a lei, 40% do total de ingressos comercializados por uma organizadora de eventos, devem ser reservados às pessoas com direito à meia entrada.  O diretor presidente do Prodecon de Petrolina, Dhiego Serra, lembra que até o momento não foi constatada qualquer irregularidade, mas reforça que a equipe do Prodecon já solicitou relatório às empresas para averiguar o andamento da venda de ingressos.

“Nosso trabalho é garantir que as empresas respeitem os direitos dos consumidores, em todas as áreas de atuação. Nossas ações tem sido ampliadas seja com educação dos consumidores ou fiscalização nos comércios para assegurar esses direitos aos cidadãos”, disse Dhiego.

Qualquer cidadão que deseje fazer reclamação junto ao Prodecon pode protocolar o serviço no órgão que funciona no Centro de Convenções Senador Nilo Coelho das 8h às 12h. Para formalizar a denúncia, é preciso apresentar cópia de RG, CPF, comprovante de residência, além de nota ou contrato relacionado ao produto ou serviço denunciado. Outras informações através do número: 3861-3066.

A investigação foi iniciada em dezembro de 2020, com o objetivo de identificar e desarticular organização criminosa voltada à prática dos crimes de lavagem de dinheiro e tráfico de drogas em Floresta, Serra Talhada, Ibimirim, Arcoverde, Petrolina, Lagoa Grande e Belém do São Francisco.

No dia de hoje foram cumpridos 16 Mandados de Prisão, 53 Mandados de Busca e Apreensão Domiciliar, Sequestro de Bens e Bloqueio de Ativos Financeiros, todos expedidos pela Vara Única da Comarca de Floresta. Na execução foram empregados 100 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães de Pernambuco.

As investigações foram assessoradas pela Diretoria de Inteligência da Polícia Civil de Pernambuco – DINTEL e pelo Laboratório de Lavagem de Dinheiro – LAB/PCPE, contando ainda com o apoio da SEOPI/MJSP, da Polícia Militar de Pernambuco – PMPE, da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, da Polícia Federal do Amazonas e das Polícias Civis dos Estados da Paraíba, Amazonas, Pará, Ceará, Maranhão, Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Sergipe, Bahia, Rio Grande do Norte, Alagoas, Paraná, Minas Gerais e Rio de Janeiro.