Bolsonaro recebeu R$ 30,5 milhões em um ano, diz relatório da PF com base em dados do Coaf

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) analisou, nesta quarta-feira (17), uma consulta apresentada pelo prefeito de Afogados da Ingazeira, Alessandro Palmeira, referente ao exercício financeiro de 2025. O processo (nº 2510118-23), sob relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, foi julgado pelo Pleno e teve decisão unânime.

De acordo com o parecer, o TCE deixou claro que:

Os valores pagos em alíquota patronal suplementar para o regime próprio de previdência municipal não podem ser contabilizados para fins de cumprimento do mínimo constitucional em educação previsto no artigo 212 da Constituição Federal. A decisão segue a tese já fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 6412/PE.

Não é permitido o uso de recursos do Fundeb para o pagamento da alíquota patronal suplementar do regime próprio de previdência municipal, conforme estabelece o artigo 29, inciso II, da Lei Federal nº 14.113/2020.

Entenda o caso

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb em Afogados da Ingazeira, através de sua presidente, Izilda Sampaio, chegou a rejeitar as contas do Fundeb referentes ao 6º Bimestre de 2024. Depois reformou para regular com ressalvas.

Izilda explicou que as contas foram reprovadas inicialmente porque o a gestão do prefeito Sandrinho Palmeira usou quase R$ 5,5 milhões dos recursos do Fundeb para cobrir débitos atuariais do IPSMAI – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, o que representa desvio de finalidade dos recursos carimbados do Fundeb, que deveriam ter sido rateados entre os professores no final de 2024. 

Segundo Izilda, o município repassou exatos R$ 5.496.603,92 da conta do Fundeb para o IPSMAI no ano passado, motivando a abertura de uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). A auditoria foi iniciada no último mês de janeiro, mas até o momento o TCE-PE ainda não se manifestou acerca do caso. 

O prefeito consultou o TCE, que em suma, disse que a interpretação do Conselho Municipal de Educação é correta. O prefeito havia se comprometido em ressarcir os recursos caso o TCE se posicionasse contra a operação.

Para o parlamentar, o novo texto reduz os repasses do fundo para redes de ensino públicas e prejudica a remuneração de profissionais da educação 

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 4372/20) que regulamenta o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a partir do próximo ano. 

O texto aprovado tem pontos considerados polêmicos, como a inclusão de escolas privadas sem fins lucrativos e o ensino profissionalizante do Sistema S entre as instituições que podem ser beneficiadas com recursos públicos. 

Para o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB), o projeto foi alterado e vai prejudicar a remuneração de profissionais da educação das redes públicas e reduzir o repasse para o ensino público. 

“Demos um passo à frente quando aprovamos o Fundeb, porém as alterações realizadas no texto amplia a precarização da educação e é uma ameaça ao cumprimento do piso nacional dos professores. O financiamento de profissionais das redes privadas com verbas do Fundeb representa um risco ao ensino público brasileiro que já é tão fragilizado”, avalia. 

O Fundeb financia a educação básica pública e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais. Até 2026, o governo federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%.

O texto do relator estabelece novos critérios para distribuir o dinheiro a regiões e a etapas do ensino que necessitam de mais apoio para superar desigualdades.

Na aprovação, a Câmara dos Deputados incluiu, por meio de emenda de destaque, a possibilidade de destinação de 10% dos recursos do Fundeb para instituições filantrópicas comunitárias, confessionais e para educação profissionalizante, inclusive promovida por entidades do Sistema S (Senai e Senac) – já financiadas pela taxação de 2,5% sobre a folha de pagamento das empresas brasileiras. Esses valores são recolhidos com os tributos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira irá promover na próxima sexta (16), às 10hs, no centro municipal de logística, onde funciona a Secretaria de Transportes, um leilão de bens inservíveis ao município, que devido ao seu longo tempo de uso, tiveram sua manutenção se tornado onerosa para a administração municipal. 

Serão leiloados um caminhão Volkswagen; um trator de pneus Valmet (ano 1983); três caminhonetes tipo Ranger, da marca Ford; um Ecosport (Ford); um Fiat Strada; uma retroescavadeira Massey Fergunson; um trator de esteiras carterpillar (ano 1994) e materiais diversos. 

Todos os equipamentos estão no pátio do centro de logística, na Rua Terezinha Marques dos Santos, ao lado da área integrada de segurança, para que os interessados possam inspecionar e conhecer o estado dos veículos, máquinas e materiais que serão disponibilizados para o leilão, no horário das 8h ao meio-dia. 

O leilão está sendo coordenado pela Secretaria Municipal de Controle Interno, e tem o objetivo de arrecadar recursos para investimentos em novas máquinas e equipamentos. 

O leiloeiro oficial será Gervásio Vasconcelos de Albuquerque, inscrito na JUCEPE sob nº 13/22. O leilão será na modalidade presencial, mas os interessados que não estiverem em Afogados podem acompanhar e participar através do site da CCJ leilões: www.ccjleiloes.com.br  

Para o leilão presencial não precisa cadastro, basta chegar e participar. Mas quem desejar fazer a arrematação online, precisará fazer um cadastro prévio no site acima indicado. Maiores informações podem ser obtidas através dos telefones 82-9 9976 7401 ou 3838 1282.

Presidente eleito defendeu também a volta da participação social no governo, como ocorreu nas suas gestões, que contou com a realização de 74 conferências nacionais

O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, defendeu a volta da participação social e reafirmou que o combate à fome, e a melhoria da educação básica e do acesso da população às especialidades médicas no Sistema Único de Saúde (SUS) são três prioridades de seu governo. 

A afirmação foi feita durante a reunião com integrantes do Conselho de Participação Social do Gabinete de Transição, nesta terça-feira (13), em Brasília (DF). A reunião contou com a presença do vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, e da coordenadora de Articulação Política, Gleisi Hoffmann.

“Não teria outro sentido em voltar a ser presidente da República se não fosse para fazer melhor do que foi feito na primeira vez. Tivemos uma experiência exitosa. Houve uma participação popular muito ativa. Além das 74 conferências nacionais que nós fizemos, tivemos centenas de reuniões de conselhos que discutiram todos os assuntos. Temos que voltar a fazer”, disse ele.

Lula defendeu a manutenção do Conselho para além da transição, para “de tempos em tempos, fazer uma reunião com vocês e fazer uma avaliação de como a coisa está indo. Esse conselho precisa perdurar para a gente se reunir”, defendeu. Integram o Conselho de Participação Social 57 entidades sociais e populares de todo o país.

Prioridades

Na reunião, Lula reafirmou que tem três prioridades para seu governo: combate à fome, educação básica e acesso às especialidades no Sistema Único de Saúde. “Eu quero assumir compromisso público com essa prioridade da saúde e quero assumir compromisso público com o ensino básico desse país”, disse.

“Nós precisamos fazer um mutirão para melhorar o ensino básico nesse país. Vamos fazer um esforço muito grande para fazer escola de tempo integral, que além de permitir que a criança estude mais, vai diminuir a violência nas periferias porque elas estarão menos expostas.”

O presidente eleito defendeu a retomada do Farmácia Popular, “para que o povo possa voltar para a casa com o seu remédio”, e que será preciso fortalecer o SUS e, de forma decisiva, criando condições para que as pessoas tenham acesso às chamadas especialidades. 

“O problema das pessoas mais humildes no país é que eles conseguem uma consulta em algum hospital. Então, quando o médico pede um exame mais sofisticado, como uma ressonância magnética, a pessoa espera dois anos para fazer. Ninguém aguenta ficar com dor esperando, sofrendo”, reclamou.

Para combater a fome, Lula afirmou que o governo vai incentivar a produção de alimentos, por meio de programas de incentivo que foram a marca das gestões anteriores, como o PAA, o PNAE, além da retomada da Conab para a regulação de estoques.

Em entrevista à imprensa, Simone Nascimento, coordenadora do Movimento Negro Unificado (MNU), disse que o diagnóstico do Conselho apontou que, mais de 90 conselhos e espaços de participação foram destruídos no governo Bolsonaro. 

Poucos resistiram, como o Conselho Nacional de Saúde, importante durante a pandemia. Kelli Mafort, coordenadora nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), relatou que após 15 dias de trabalho, o conselho montou diagnóstico, sugeriu revogação de normas e propôs criação de órgão para garantir a participação social nos diferentes ministérios.

G1 PE

Entre os dias 24 de novembro e a véspera de Natal, na quinta-feira (24), o estado de Pernambuco registrou um aumento de 20,6% nos casos confirmados de Covid-19. Neste intervalo de um mês, o número de confirmações de pacientes infectados pelo novo coronavírus subiu de 176.939 para 213.453.

Considerando o período entre 24 de outubro e 24 de novembro, o crescimento de casos confirmados foi de 11,1%. Em 24 de outubro, o estado contabilizava 159.220 casos confirmados e, no mesmo dia do mês seguinte, o número passou para 176.939.

Entre os casos graves, a maior taxa de crescimento, de 6,15%, foi entre as pessoas de 70 a 79 anos. Em 24 de novembro, esse grupo tinha 4.369 pessoas que receberam a confirmação da Covid-19. Na quinta (24), havia 4.638 pessoas que receberam a confirmação.

Já a faixa etária a partir dos 80 anos apresentou o segundo maior percentual de confirmações de casos graves nesse intervalo de um mês. Em 24 de novembro, havia 3.779 infectados pelo novo coronavírus e, na quinta (24), o número subiu para 4.008, ou seja, 6,05% a mais.

A faixa etária dos 60 aos 69 anos vem em terceiro lugar no que diz respeito ao aumento de confirmações de Síndrome Respiratória Aguda Grave (Srag) de um mês para outro, totalizando 5,79% de alta. No dia 24 de novembro, o estado contabilizou 4.504 pacientes confirmados com a Covid-19 dessa faixa etária. Depois de um mês, na quinta (24), o número subiu para 4.765 pessoas infectadas em todo o estado.

Eventos com aglomeração – No intervalo entre novembro e dezembro, o estado registrou eventos como o segundo turno das eleições 2020, no Recife e em Paulista. Apesar de o Tribunal Regional Eleitoral ter impedido a realização de eventos de campanha, foi possível observar aglomerações em algumas ocasiões.

As ações de fiscalização feitas pela Polícia Militar e pelo Procon também constataram eventos fora do protocolo sanitário. Em Jaboatão dos Guararapes, no dia 7 de dezembro, um evento com mais de 1 mil pessoas desrespeitou a regra de festas com, no máximo, 300 pessoas. No dias 5 do mesmo mês, quatro bares foram interditados no Grande Recife porque os clientes estavam aglomerados e sem máscara.

Na terça (22), a greve de rodoviários no Grande Recife provocou aglomerações nos ônibus que circularam pela região. O problema ocorreu desde o início da pandemia, e, nesta semana, foi agravado pela falta de coletivos circulando nas ruas. Mesmo com a suspensão do movimento, os passageiros continuaram se queixando.

Estado espera alta de casos Em um pronunciamento feito na terça-feira (22), o secretário estadual de Saúde, André Longo, afirmou que há uma expectativa de aumento de casos no primeiro trimestre de 2021. “Isso poderá acontecer, sim, esta é até uma previsão de que isto pode acontecer”, disse, na ocasião.

Longo também afirmou que fatores como a sazonalidade e o comportamento social adotado pela população nas festas de fim de ano podem aumentar ainda mais os números. Aglomerações como a que ocorreu no Centro do Recife na quarta-feira (23) são o oposto do que tem sido recomendado pelas autoridades sanitárias, que pedem distanciamento social para evitar a disseminação do vírus.

Devido a essa previsão de aumento no número de casos de Covid-19 em Pernambuco, a prefeitura do Recife anunciou a reabertura de 80 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em janeiro de 2021.

Coronavírus em Pernambuco – A Secretaria Estadual de Saúde (SES) confirmou, nesta sexta-feira (25), 1.109 novos casos e 21 óbitos por Covid-19. Com esses dados, o estado passou a totalizar 214.562 pacientes infectados pela doença, além de 9.544 mortos.