Belmonte: Prefeito da “Terra da Pedra do Reino” lamenta morte de Ariano

Em decisão judicial, o juiz Sérgio Moro determinou nesta segunda-feira (29/1) o leilão do tríplex que fica no Guarujá (SP) atribuído pelo Ministério Público Federal (MPF) ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No documento, ele afirmou que “a omissão do recolhimento do IPTU pela OAS Empreendimentos, proprietária formal, ou pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, proprietário de fato, coloca o imóvel em risco, com a possibilidade de esvaziamento dos direitos de confisco da vítima, no caso uma empresa estatal e por conseguinte com prejuízo aos próprios cofres públicos.”

Até o julgamento, o imóvel será vendido em leilão público e o produto da venda será depositado em conta judicial.

Condenação

O suposto recebimento do tríplex rendeu a Lula uma condenação por corrupção e lavagem de dinheiro. Inicialmente, a pena atribuída ao petista pelo juiz Sérgio Moro foi de nove anos e meio. O ex-presidente e o MPF recorreram à segunda instância — o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre — que manteve a condenação e ampliou a pena para 12 anos e um mês em regime fechado.

A defesa do ex-presidente ainda pode apresentar embargos declaratórios, mas a decisão, unânime, dificulta a possibilidade de uma candidatura do petista à Presidência da República. O cumprimento da pena começa após o esgotamento de recursos no âmbito do próprio TRF4.

Na segunda instância, Lula acabou derrotado por 3 a 0. O presidente da 8ª Turma do TRF4, desembargador Leandro Paulsen, e o desembargador Victor Laus, acompanharam o voto do relator do processo, desembargador Gebran Neto. “No caso da pena do réu Luiz Inácio Lula da Silva, considero a culpabilidade extremamente elevada. Trata-se de presidente da República, com a gravidade dele nomear diretores que participaram do esquema”, justificou o relator, que aplicou, ainda, 280 dias-multa, à razão unitária de cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato criminoso.

A pena de 12 anos e 1 mês do ex-presidente é a somatória de oito anos e quatro meses por corrupção, e três anos e nove meses por lavagem de dinheiro, ambos referentes ao apartamento no Guarujá. Lula só foi absolvido no processo de lavagem de dinheiro no caso do armazenamento do acervo presidencial.  “Há prova acima do razoável de que o tríplex estava destinado ao presidente como vantagem indevida”, disse Gebran Neto. O relator comparou como se a OAS fosse um laranja de Lula no apartamento. “Houve crime de lavagem pela ocultação do verdadeiro destinatário do apartamento e também em relação às reformas e benfeitorias”, explicou.

Do Panorama PE

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) decidiu, por 4 votos a 2, reformar a decisão de primeira instância e manter os mandatos do prefeito de Pesqueira, no Agreste de Pernambuco, Marcos Luidson de Araújo, conhecido como Cacique Marquinhos Xucuru, e da vice-prefeita Cilene Martins de Lima (Cilene do Sindicato), eleitos nas eleições municipais de 2024. Cacique Marcos foi mantido como prefeito.

O julgamento ocorreu em sessão realizada nesta quarta-feira (17). Analisou o Recurso Eleitoral nº 0600530-64.2024.6.17.0055, apresentado no âmbito de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que apurava suposta prática de abuso de poder político e econômico durante a campanha eleitoral.

Por maioria, o plenário do TRE-PE entendeu que não ficaram comprovados os elementos necessários para caracterizar abuso de poder. Afastou as acusações relacionadas à execução de obras de asfaltamento na localidade de Baixa Grande durante o período eleitoral. De acordo com o entendimento vencedor, não houve provas suficientes de desvio de finalidade nem de uso irregular da estrutura pública com fins eleitorais.

Com a decisão, o Tribunal afastou a cassação aplicada em primeira instância, garantiu, portanto, a regularidade da chapa eleita e manteve Cacique Marcos e Cilene Martins no exercício dos cargos. Também foi rejeitada a aplicação de qualquer sanção de inelegibilidade.

O voto divergente apresentado pelo desembargador Washington Luiz Macedo de Amorim, foi acompanhado pelos desembargadores Roberta Vianna Jardim, Breno Duarte Ribeiro de Oliveira e Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Com o relator, votou o desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Com a formação da maioria pela divergência, o desembargador Washington Luiz Macedo de Amorim foi designado para a redação do acórdão.

Restrição é para crimes de violência doméstica e contra crianças, adolescentes e idosos

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) protocolou na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei nº 2556/2021, que cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, bem ainda, contra crianças, adolescentes e idosos de tomem posse em cargos públicos e contratem com a Administração Pública Direta e Indireta. 

Segundo Patriota, não se pode admitir que qualquer indivíduo que esteja com sua liberdade sob restrição imposta pelo Estado possa atender a sociedade. Para ele, é flagrante que uma pessoa nestas condições não está apta a ser empossada como agente público, bem como a contratar com a Administração Pública. 

Gonzaga Patriota menciona em seu Projeto de Lei os casos trágicos ocorridos recentemente: o do menino Henry Borel, em que o vereador Dr. Jairinho está preso preventivamente, acusado da morte do enteado, como também o outro triste episódio do DJ Ivis, que agrediu covardemente sua esposa Pamella Holanda, diante da filha de apenas 9 meses.

O parlamentar apurou que, de acordo com os dados consolidados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais de Justiça dos Estados também perceberam acréscimo significativo no número de processos pendentes de julgamento, relacionados à violência contra a mulher. 

O deputado justificou que sua iniciativa irá preservar a aplicabilidade dos Princípios da Moralidade e Eficiência no âmbito da Administração Pública, para romper com a onda de impunidade destes crimes tão repugnantes e nocivos à sociedade.

Em resposta às declarações do prefeito eleito de Tabira, Flávio Marques, a gestão da prefeita Nicinha Melo divulgou uma nota para esclarecer pontos levantados sobre as condições administrativas e financeiras do município.

A administração atual destacou que, ao assumir em 2021, encontrou a frota municipal sucateada, herdada da gestão anterior, na qual Flávio Marques foi secretário de Administração. Em contrapartida, a prefeita afirmou ter renovado a frota, adquirindo 15 ônibus escolares, novas ambulâncias, veículos para saúde, educação e assistência social, além de maquinários agrícolas, totalizando investimentos significativos com recursos próprios e emendas.

Quanto ao pagamento do INSS, Nicinha Melo refutou as acusações de atraso, apresentando uma certidão que comprova a regularidade fiscal da gestão. Também esclareceu que o município está adimplente com a Neoenergia Pernambuco, cumprindo acordos relacionados a débitos acumulados por gestões anteriores.

Sobre o SAMU e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a prefeitura informou que não reconhece débitos pendentes e que trabalha para contestar eventuais inconsistências em instâncias competentes.

A nota conclui reafirmando o compromisso da gestão com a transparência e a boa administração. Leia abaixo a íntegra da nota:

Prezado Nill Júnior,

Em resposta às recentes declarações feitas pelo prefeito eleito de Tabira, Flávio Marques, a respeito das condições administrativas e financeiras do município, cumpre-nos esclarecer os seguintes pontos com base em fatos e documentos oficiais, a fim de assegurar que as informações verídicas cheguem de forma precisa à população Tabirense.

1. Frota de Veículos: Ao assumir a gestão em 2021, a prefeita Nicinha Melo encontrou a frota municipal em condições precárias, com diversos veículos sucateados, incluindo ônibus escolares, situação que foi herdada da administração anterior. Nas gestões de (2013-2020), o Secretário de Administração à época , Flávio Marques, não conseguiu manter a frota em condições adequadas de uso. Esse cenário de abandono pode ser comprovado por registros fotográficos, laudos e matérias veiculadas em blogs locais. 

Exemplos dessa realidade foram amplamente divulgados, como a matéria intitulada “Pane na frota prejudica transporte de pacientes e coleta de lixo em Tabira”, veiculada em 11 de outubro de 2017, e a matéria “Diretor de Limpeza reclama de frota encontrada em Tabira”, publicada em 6 de abril de 2021. Essas reportagens destacam alguns dos desafios que a atual administração teve que encarar para garantir o funcionamento dos serviços públicos. Links das matérias: https://www.radiopajeu.com.br/portal/pane-na-frotaprejudica-transporte-de-pacientes-e-coleta-de-lixo-em-tabira/ e https://maispajeu.com.br/diretor-de-limpeza-reclama-de-frota/

Durante o atual mandato, a municipalidade buscou efetuar processo de leilão para esses veículos sucateados. Porém, não obteve êxito.

Durante seu mandato, Nicinha Melo implementou uma série de medidas voltadas para a renovação e ampliação da frota municipal, visando melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.

Dentre as aquisições, destacam-se a aquisição de 15 novos ônibus escolares para a Secretaria de Educação, sendo 11 com recursos próprios, 2 pelo programa Juntos Pela Educação do Estado de Pernambuco e 2 através de emendas parlamentares. Além disso, uma ambulância semi UTI e uma ambulância básica, ambas zero km, foram adquiridas para garantir um atendimento de emergência mais eficiente. Para o Tratamento Fora de Domicílio (TFD), foram adquiridos um ônibus de pequeno porte e um de grande porte, sendo o último financiado integralmente com recursos próprios. 

A frota de veículos da saúde também foi ampliada com a aquisição de dois carros de passeio zero km. No âmbito da educação, foram adquiridos três veículos Spin, igualmente com recursos próprios. A gestão também priorizou a assistência social, com a aquisição de um Fiat Strada e um veículo Spin para o programa Criança Feliz.

Além disso, foram adquiridos um carro pipa e um trator de pneu, ambos zero km, para atender necessidades do campo, além de uma retroescavadeira para auxiliar nas obras municipais. Essas ações demonstram um compromisso com o bem-estar da população e o desenvolvimento da infraestrutura local.

2. Pagamento do INSS: A afirmação de que o INSS não é pago há três meses é completamente infundada. Desde o início de sua administração, a prefeita Nicinha Melo tem demonstrado compromisso com a responsabilidade fiscal, priorizando rigorosamente o pagamento em dia dos salários dos servidores, tanto efetivos quanto contratados, além de assegurar o repasse das contribuições previdenciárias. Para corroborar essa postura, destaca-se a certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, emitida em 13 de novembro de 2024, que atesta a regularidade da administração municipal quanto a essas obrigações. Essa certificação evidencia a transparência e a seriedade da gestão no cumprimento de suas responsabilidades fiscais e financeiras. O documento oficial encontra-se à disposição para consulta, clicando aqui.

3. Débito com a CELPE (Neoenergia Pernambuco): É importante esclarecer que o município de Tabira não possui faturas vencidas junto à empresa Neoenergia Pernambuco. Em declaração oficial emitida pelo Analista de Finanças Jefferson Nogueira de Lima, datada de 19 de dezembro de 2024, foi confirmado que o município está adimplente com a empresa, cumprindo regularmente os pagamentos das parcelas acordadas em detrimento de débitos acumulados por gestões anteriores. O documento oficial encontrase à disposição para consulta, Clicando aqui.

É importante relembrar que a atual realidade da administração de Nicinha Melo é substancialmente diferente do cenário encontrado quando a prefeita assumiu a gestão municipal. Na ocasião, o município enfrentava sérios desafios financeiros, incluindo cortes de energia decorrentes de dívidas acumuladas pela gestão anterior, que tinha Flávio Marques como secretário de Administração. Esse fato foi amplamente noticiado, conforme a matéria intitulada “Tabira: calote por gestão anterior causou corte na energia de prédio da guarda, diz prefeitura”, publicada neste blog em 18 de fevereiro de 2021. Essa situação evidencia as dificuldades enfrentadas pela atual administração, que, desde o início, tem trabalhado para regularizar as finanças e promover a estabilidade dos serviços públicos. Link da matéria: https://nilljunior.com.br/tabira-calote-porgestao-anterior-causou-corte-na-energia-de-predio-da-guarda-dizprefeitura/ 

4. Pendências com o SAMU: Em relação às supostas pendências mencionadas por Flávio Marques referentes ao SAMU, o município de Tabira não reconhece tais débitos. Toda essa demanda está sendo devidamente contestada nas instâncias competentes, a fim de esclarecer quaisquer mal-entendidos ou informações incorretas

5. Retenções de FPM: Quando assumiu a gestão em 2021, Nicinha Melo enfrentou retenções nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devido a débitos acumulados durante as gestões anteriores, entre 2012 e 2020. Esses valores foram devidamente registrados nos demonstrativos de distribuição de arrecadação disponíveis para consulta no site do Banco do Brasil.

Reiteramos nosso compromisso com a transparência e a boa gestão pública, apresentando esses esclarecimentos para que a população de Tabira tenha uma visão clara e justa dos fatos.

César Sousa Pessoa – Secretário Municipal de Administração