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A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns suspendeu o auxílio-alimentação concedido ao prefeito da cidade, vice-prefeito, secretários municipais e aos diretores de autarquias. O benefício havia sido aprovado pela Câmara Municipal e criado pelo chefe do Executivo por meio da Lei Municipal nº 5.371/2025, sancionada em 14 de agosto e publicada no dia 19 do mesmo mês.

A decisão foi proferida pelo juiz Enéas Oliveira da Rocha, que atendeu a pedido de liminar apresentado em ação popular protocolada pelo advogado Jorge Luiz Ferreira Guimarães. Na ação, o autor pediu a nulidade da lei e alegou que ela contém vícios insanáveis de constitucionalidade e legalidade. O titular da Vara da Fazenda Pública, juiz Glacidelson Antônio, se declarou impedido para julgar o pedido, sendo a ação redistribuída ao Dr. Enéas Oliveira.

Impacto financeiro e violação da LRF

Segundo a petição, entre outras coisas, o auxílio geraria impacto anual estimado em R$ 750 mil no orçamento municipal, valor considerado expressivo diante da situação fiscal já comprometida do município.

O juiz destacou que a criação do auxílio afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), citando o artigo 16, inciso I, que exige estimativa de impacto orçamentário-financeiro e indicação da origem dos recursos para custeio da despesa.

“Não há, nos documentos apresentados, qualquer indicação de que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da origem dos recursos tenham sido devidamente realizadas e publicizadas”, escreveu o magistrado.Ele ressaltou ainda que a mera previsão genérica no artigo 9º da lei, autorizando o Executivo a promover alterações orçamentárias, não supre a exigência legal.

Gastos com pessoal acima do limite

Na decisão, Enéas Oliveira frisou que o auxílio também viola o limite prudencial de gastos com pessoal previsto na LRF, já que, de acordo com relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) referente a 2023, as despesas com pessoal do Executivo atingiram 56,15% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite legal.

Inconstitucionalidade e equiparação remuneratória

Outro ponto destacado na decisão foi a inconstitucionalidade da lei por violar o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de remunerações no serviço público.

A legislação municipal previa o pagamento de R$ 2.500,00 para vice-prefeito, secretários e presidentes de autarquias, e de R$ 5.000,00 mensais para o prefeito, configurando equiparação remuneratória inconstitucional.

Lei fere o princípio da modalidade administrativa, segundo o magistrado 

O juiz apontou também ofensa ao princípio da moralidade administrativa, considerando inadequado criar um benefício de elevado valor em meio a restrições fiscais.

“O cenário fático é eloquente: município com gastos de pessoal acima do limite prudencial, próximo ao limite legal, cria despesa adicional de R$ 750.000,00 anuais para beneficiar exclusivamente os ocupantes dos mais altos cargos do Executivo, que já percebem subsídios superiores a R$ 30.000,00 mensais”, discorreu Enéas em sua decisão.

Risco de dano ao erário

O magistrado também destacou o risco de dano irreversível ao erário, já que a restituição de valores pagos seria improvável, comprometendo recursos destinados a serviços essenciais à população.

Outro ponto citado foi o efeito multiplicador e risco sistêmico, uma vez que a manutenção da lei poderia servir de precedente perigoso para outros municípios em dificuldades financeiras, gerando efeito cascata sobre as contas públicas.

Multa e recurso

O juiz fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão, a ser aplicada de forma pessoal e solidária ao prefeito e ao secretário de Administração, limitada a R$ 500 mil, sem prejuízo de sanções penais e administrativas.

Da decisão ainda cabe recurso. As informações são do V&C Garanhuns.

A Prefeitura de Serra Talhada, a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e o Corpo de Bombeiros Militar (CBM-PE) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para garantir a organização, a infraestrutura e a segurança da festa da padroeira do município, Nossa Senhora da Penha, iniciada no último dia 29 de agosto e que se estenderá até o próximo dia 08 de setembro.

A 234ª Festa de Nossa Senhora da Penha é uma tradição que ocorre desde 1790 e atrai milhares de fiéis católicos de Serra Talhada e de outros municípios da região. Este ano, a festa terá 11 dias. Pela grandiosidade do evento, a 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada considerou a necessidade da assinatura do TAC para a adoção de medidas mais eficientes por parte dos organizadores.

O Promotor de Justiça de Serra Talhada, Vandeci Sousa Leite, levou em consideração que em eventos desta natureza quase sempre ocorrem situações de risco, por diversos fatores, tais como a localização inadequada dos polos de animação, a falta de controle em relação ao horário de encerramento dos shows, a prática de excessos e atos de violência decorrentes do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, razão pela qual a preocupação com a segurança pública deve ser reforçada.

Responsabilidades

No documento foram definidas e distribuídas as atribuições de cada um dos órgãos envolvidos na realização e na segurança do evento. No TAC também foram definidos os horários de início e encerramento da festa, tanto no Polo Cultural (Praça Sérgio Magalhães), quanto no Polo Nacional (Lagoa Maria Timóteo), durante os 11 dias de comemorações.

De acordo com o Promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite, os horários estabelecidos servem apenas como mecanismo para tentar reduzir o número de ocorrências policiais e não como marco para a retirada do policiamento ostensivo das ruas.

A Prefeitura está orientando os vendedores ambulantes, barraqueiros, proprietários de carroças de churrasquinhos e similares para que comercializem apenas nos locais previamente estabelecidos pela organização do evento. Com o apoio da PMPE irá fiscalizar e coibir infrações como o uso e ocultação de armas brancas e de fogo; fiscalizar os vendedores de bebidas e os consumidores quanto ao uso de copos descartáveis e a não comercialização e utilização em vasilhames de vidro, bem como para encerrarem as atividades após o término dos shows.

Os proprietários dos parques de diversões e comerciantes em geral estão sendo orientados sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos ofensivos à saúde das crianças e adolescentes; bem como a proibição do trabalho infantil, com a contratação de crianças e adolescentes.

Entre outras, o Corpo de Bombeiros deverá fiscalizar, com 24 horas antes do início dos eventos, a estrutura dos palcos de eventos com o objetivo de verificar os itens de segurança e o uso indevido de botijões de gás nas barracas. A PMPE deverá auxiliar a Prefeitura no cumprimento dos horários de encerramento dos shows; prestar segurança nos polos de animação e pontos de concentração na cidade, independentemente do horário de encerramento da festa.

A íntegra do TAC está disponível na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, publicado em 2 de setembro de 2024.

O Governo Vaninho de Danda está creditando hoje nas contas dos servidores municipais de Santa Terezinha o pagamento referente ao mês de dezembro de 2018.

Em nota a gestão comunica que está sendo quitada a folha do FUNDEB 60, antigos e novos funcionários, assim como, os 40% que se referem aos contratos. A folha de pagamento dos comissionados de dezembro também vai ser paga hoje.  Os contratos da saúde e Assistência Social do mês 12/2018 também serão quitados.

A prefeitura de Santa Terezinha informa que cumpriu o pagamento total dos professores em atraso e agora não deve mais nenhuma folha referente ao ano de 2018.

As folhas dos novos concursados da Saúde e Assistência Social de janeiro de 2019, também foram pagas. A informação é de Anchieta Santos ao blog.

O Deputado Gonzaga Patriota participou hoje de reunião da bancada do PSB que analisa a situação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A decisão dos deputados socialistas será anunciada após a reunião da executiva do Partido Socialista que acontecerá na próxima quarta feira dia 09.

A decisão tomada na última quinta-feira (03) pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), no sentido de aceitar o processo de impeachment contra a presidente da República, Dilma Rousseff, já produz efeitos no posicionamento das lideranças políticas Do país.

“Eduardo Cunha arquivou 19 processos idênticos, dizendo que não caberia impeachment e agora, por causa das desavenças particulares, aceitou abrir o processo? O fato de usar sua posição de presidente da Câmara para tomar essa decisão, no momento em que membros do PT se manifestaram contra ele, na Comissão de Ética da Câmara é usar um cargo público para benefício próprio e isso é lamentável”, afirmou Patriota.

Em relação ao impeachment de Dilma Rousseff, Gonzaga Patriota (PSB/PE) informou que estudará a situação com cautela e escutará a posição da bancada, do partido e, em particular, das ruas, para declarar seu voto.

“Independentemente de vivermos em um país presidencialista e, que o diploma legal conferido pelo voto popular democraticamente à Presidente Dilma, deve ser respeitado, entendo, também, que todo e qualquer ato ilícito deve ser investigado e, havendo comprovação, severamente punido, com isso, se a comissão que será instalada amanhã comprovar qualquer ato de corrupção praticado pela presidente Dilma, não vejo outra saída senão afastá-la imediatamente da presidência da república, como fizemos com o então presidente Fernando Collor de Melo, em 1992”, opinou patriota.

Quanto ao afastamento de Eduardo Cunha, o deputado Gonzaga Patriota foi bastante incisivo: “Os parlamentares devem dar exemplo de decoro e de ética. Eduardo Cunha não tem feito isso. A posição atual de Cunha é “indefensável”, são sérias as acusações contra ele e acredito que nós deputados vamos conseguir tirá-lo da presidência da Casa, face à gravidade dessas acusações”, defendeu.

O presidente do PSB, Sileno Guedes, saiu, ontem, em defesa do ex-líder do Governo na Alepe, Waldemar Borges, negando que esteja magoado com o Governo.

“Só quem não conhece o deputado Waldemar Borges pode a ele atribuir à procura de cargos no Governo como foco das suas insatisfações com o Governo. Wal é político de projeto. Suas intervenções são sempre no sentido de fortalecer o conjunto que vem transformando a vida de milhares de pernambucanos. Ele é parte disso. Sua firmeza e determinação não podem ser confundida nem minimizada”, disse.