Armando Monteiro reivindica redução de tributos para micro e pequena empresa

Da Coluna do Domingão

Nesta segunda-feira, mais uma cidade de Pernambuco dá um passo no ordenamento urbano e do trânsito: em Afogados da Ingazeira, os agentes de trânsito iniciarão o processo de emissão de multas, já integrados ao sistema nacional.

É mais um passo em uma cidade até então símbolo da desordem e do caos , fruto do crescimento desordenado, da falta de uma tomada de decisão lá atrás e com um enorme passivo em se tratando de trânsito e mobilidade.

Ainda há muito a ser feito: organização do passeio público com calçadas acessíveis, mudança da feira livre que trava a área central para o pátio ainda não concluído, melhoria da sinalização horizontal, otimização da carga e descarga, desocupação plena das calçadas.

Mas, fato é que esse é um processo dinâmico, de várias etapas. Também importante destacar que muito já avançou. E é caminho sem volta. Isso tem a ver com as cidades que queremos.

Hoje, Pernambuco tem 47 municípios com trânsito municipalizado, ou seja, integrados ao Sistema Nacional de Trânsito. Na teoria, são cidades que passaram a gerir diretamente o trânsito local, incluindo fiscalização, sinalização e políticas públicas, ao se integrarem ao Sistema Nacional de Trânsito. Na prática, infelizmente, parte desses municípios não cumprem a missão na plenitude ou andaram pra trás. E a municipalização não dá margem para retroceder.

Em alguns casos, o município está formalmente integrado, mas ainda estrutura seus órgãos de trânsito.

Precisamos nos mirar nos bons exemplos. Arcoverde, com a Arcotrans, parece ser o melhor modelo entre as médias cidades. Ruas sinalizadas, regras para carga e descarga, zona azul com parquímetros, agentes na rua e aplicativo próprio para gestão de estacionamento colocam o Portal do Sertão como uma das cidades mais visitadas quando o assunto é inspiração para outras cidades.

Serra Talhada teve uma evolução importante, mas ainda pode aprimorar a atuação da STTRANS. São José do Egito andou pra trás nos últimos anos e agora a impressão é de que busca retomar os trilhos. Tabira não tem municipalização formal. Triunfo, nosso oásis turístico, melhorou o enfrentamento. Antes, sequer o capacete era exigido.

Na lista de cidades com trânsito oficialmente municipalizado no Sertão ainda estão Sertânia, Salgueiro, Araripina, Ouricuri e Petrolina.

Esse é um debate de várias camadas. Aos municípios, impessoalidade e firmeza na fiscalização. À sociedade, o que sempre existiu, a necessidade de cumprimento das regras. Esse é um desafio coletivo de médio prazo. Há quem diga que uma década é o prazo médio de adaptação às medidas.

À imprensa, aos políticos das diversas posições ideológicas, o caminho é atuar não pelo desmantelamento dessa construção, mas no apoio à solução coletiva de algo tão importante, sem cegar para os problemas ou falhas que venham a surgir, mas sem perder a crença e estímulo coletivo da necessidade desses passos.

Essa geração e as futuras saberão reconhecer esse passo, que nos aprimora como sociedade. Sigamos!

É preciso coragem

Poucos secretários da gestão Sandrinho teriam a condição do enfrentamento para efetivar as medidas adotadas no processo de municipalização do trânsito, dadas as pressões de setores do empresariado, da sociedade, da política e dos que torcem contra, mesmo que um grupo minoritário. Daí o registro de que Flaviana Rosa merece o reconhecimento pelo que fez até aqui. Claro, para isso o empoderamento e carta branca do prefeito Sandrinho têm sido fundamentais.

PanoramaPE

A segunda instância do Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou o fim das pensões vitalícias concedidas a ex-agentes políticos de Buíque. Além disso, classificou a medida como um passo importante contra privilégios no serviço público. A decisão também estabelece a anulação retroativa dos pagamentos.

O Tribunal acatou um recurso apresentado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que contestou a decisão da Vara Única da comarca de Buíque. Em primeira instância, a Justiça havia rejeitado o pedido sob o argumento de que a contestação deveria ocorrer por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade. No entanto, o relator do caso, desembargador Paulo Augusto, afastou esse entendimento ao aplicar a Teoria da Causa Madura. Além de reconhecer a ação civil pública como instrumento válido.

Na decisão, o magistrado classificou os benefícios como incompatíveis com a Constituição e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ele destacou que as pensões não possuem natureza contributiva nem respaldo orçamentário, o que reforça o caráter indevido dos pagamentos. O relator ainda apontou que os benefícios configuram privilégio injustificado e determinou a nulidade retroativa das concessões, além da exclusão imediata dos valores das folhas de pagamento da Câmara Municipal.

A controvérsia teve início após a aprovação, em dezembro de 2023, de dispositivos na Lei Orgânica de Buíque que autorizavam o pagamento de pensões vitalícias a ex-vereadores e ex-prefeitos com pelo menos três mandatos. Em julho de 2024, o MPPE recomendou a revogação dos artigos por considerá-los inconstitucionais, mas a Câmara Municipal decidiu manter os benefícios.

Entre os possíveis beneficiários estavam o ex-vereador Dodó, o ex-presidente da Câmara Felinho da Serrinha e o ex-prefeito Arquimedes Valença (foto), que foi eleito cinco vezes para o cargo.

Com a nova decisão, a Justiça considera inválidos, desde a origem, os atos que instituíram os pagamentos, além de determinar a suspensão imediata das pensões.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou o Projeto de Resolução de autoria do deputado estadual Luciano Duque que inscreve o nome de Manoel José dos Santos no Livro do Panteão dos Heróis e Heroínas de Pernambuco – Fernando Santa Cruz.

A iniciativa reconhece a trajetória de um dos maiores líderes do sindicalismo rural do país e sua contribuição histórica para a agricultura familiar, a reforma agrária e a defesa dos direitos dos trabalhadores do campo.

Natural de Serra Talhada, no Sertão do Pajeú, Manoel Santos construiu uma trajetória marcada pela luta e pelo compromisso com as causas populares. Agricultor familiar, negro e filho do Sertão, começou a trabalhar ainda criança e se tornou referência nacional ao presidir a FETAPE e a CONTAG.

Ele também fez história ao ser o primeiro agricultor familiar eleito deputado estadual em Pernambuco, levando para o Parlamento a voz dos trabalhadores e trabalhadoras rurais.

Para Luciano Duque, a homenagem corrige uma dívida histórica com quem dedicou a vida à construção de um campo mais justo e digno.

“Manoel Santos representa a força do povo do Sertão e a coragem de quem nunca desistiu de lutar por justiça social. Colocar seu nome no Panteão é reconhecer que a história de Pernambuco também é feita pelas mãos de quem vive e trabalha no campo”, destacou o parlamentar.

Falecido em 2015, aos 63 anos, Manoel Santos deixa um legado que segue vivo por meio de sua atuação e do Instituto que leva seu nome, mantendo acesos os ideais de justiça social e valorização da identidade camponesa.

O ex-ministro e ex-governador Ciro Gomes (PSDB) afirmou neste sábado (25) que vai decidir até meados de maio se será candidato à Presidência da República em 2026 ou se disputará o governo do Ceará. A declaração foi feita em São Paulo, antes dele participar de um evento que reuniu pré-candidatos de seu partido ao Legislativo.

Em sua primeira agenda pública desde que foi convidado a encabeçar a chapa presidencial do PSDB por Aécio Neves, presidente nacional da legenda, Ciro relatou cansaço com a política nacional e disse que só considera a possibilidade diante da gravidade do cenário econômico e institucional do país.

“Eu quis muito [a Presidência], mas não consegui. E na última eleição eu me senti profundamente humilhado por uma campanha fascista que negou a mim o próprio direito de participar, uma coisa constrangedora. E eu, se tivesse juízo mesmo, não chegaria mais perto dessa quadra política fascista de lado a lado nem para dar parabéns nem para dar os pêsames”, disse a jornalistas antes de subir no palco.

Ciro já tentou ser presidente em quatro eleições e teve o seu pior desempenho em 2022, quando ficou em quarto lugar pelo PDT, com cerca de 3% dos votos válidos. Ainda assim, disse estar obrigado, “por respeito” ao PSDB, a refletir sobre o convite. “Eu me obrigo, por respeito, a pensar e amadurecer o assunto, e devo no fim da primeira quinzena de maio tomar essa decisão”, afirmou.

Heitor Scalambrini Costa*

“Pergunto-me como é possível ver a injustiça, a miséria e a dor sem sentir a obrigação moral de mudar o que se vê”

José Saramago (escritor português premiado com o Nobel de Literatura em 1998)

O mês de abril conta com mais uma data histórica para o povo trabalhador. No dia 13 o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou mensagem presidencial encaminhada ao Congresso Nacional, que na prática acaba com a escala 6×1, reduzindo o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, mantendo as 8 horas diárias, garantindo dois dias de descanso remunerado, e proibindo qualquer redução salarial.

Esta medida aproxima o Brasil de um movimento mundial. Países vizinhos como o Chile aprovou a redução de 45 para 40 horas semanais até 2029, a Colômbia, de 48 para 42 horas até 2026. Na Europa, a jornada de 40 horas ou menos ocorre na França que adotou 35 horas semanais desde os anos 2000. Outros países como Alemanha e Holanda têm médias inferiores a 40 horas.

O Projeto de Lei 1838/2026 estabelece uma nova referência para o mercado de trabalho brasileiro, com impacto direto sobre milhões de trabalhadores, promovendo uma das maiores mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em décadas.

Hoje, segundo dados oficiais, cerca de 14 milhões de brasileiros trabalham na escala 6×1, com apenas um dia de descanso, incluindo 1,4 milhão de trabalhadoras e trabalhadores domésticos. Sem contar os 26,3 milhões de celetistas que não recebem horas extras, o que indica jornadas frequentemente mais longas na prática.

As jornadas mais extensas estão concentradas entre trabalhadores de menor renda, menor escolaridade, negros e pardos; o que faz da proposta também uma medida de redução de desigualdades no mercado de trabalho. No caso da população negra com menor rendimento por hora, é forçada a trabalhar mais tempo para garantir o sustento.

São inúmeros os benefícios com a implantação da jornada 5X2. Os de maior relevância diz respeito a mais dignidade no trabalho com a modernização das leis trabalhistas, o aumento do tempo de descanso e convívio familiar refletindo na qualidade de vida do trabalhador, a manutenção da remuneração, a melhoria na saúde física e mental, a segurança jurídica protegendo o trabalhador contra acordos individuais que flexibilizam direitos. Visto o que já acontece em outros países, o maior descanso do trabalhador levará a um aumento na produção com qualidade, o que beneficiará as empresas, e a economia nacional.

Todavia, tal medida modernizadora para o atual mundo do trabalho que teve avanços tecnológicos consideráveis, sofre resistência de setores da classe empresarial e de políticos de extrema direita. E, infelizmente, tal visão ultrapassada, retrógrada, tem seguidores de uma parcela da população, cidadãos desinformados, que se alimentam de “fake news”, e cuja visão de mundo, coincide com a do ex-presidente presidiário que amarga 27 anos de pena por tentativa de golpe de Estado.

Neste debate, os contrários a escala 5X2, se posicionam adeptos de uma sociedade neoescravocrata, cujo sistema social e econômico baseia na propriedade do tempo da vida de um ser humano por outro, imposto pela violência de uma grande reserva de mercado de mão de obra não organizada, que espera conseguir trabalhar, e que acaba aceitando situações inóspitas, degradantes, sem dignidade e de baixa remuneração. Algo que poderíamos denominar de “escravagismo moderno”.

Um fato que chamou atenção neste debate foi a proposta do deputado federal Nikolas Ferreira (PL/MG), um dos líderes da extrema direita, que defende o reembolso empresarial (bolsa patrão), focada na modificação para um modelo 5×2. Ele propôs uma emenda para que “o governo compense empresas por possíveis aumentos de custos, temendo desemprego e informalidade”.  Em estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais pode elevar em média, o custo a 7,84%; e que para os maiores empregadores, o efeito total da redução da jornada sobre os custos não chega a 1%. Valores estes que podem ser plenamente absorvidos pelo aumento da produtividade e pelos avanços tecnológicos adotados.

Esta indigna proposta do deputado se assemelha àquela dos políticos do Partido Conservador, e elites da época que antecedeu a abolição da escravatura em 1888, a de indenizar os ex-proprietários de escravos, com o argumento de que os escravizados eram propriedades legítimas e, portanto, sua libertação sem compensação violaria o “direito sagrado” à propriedade.

A proposta do governo federal encaminhada em regime de urgência constitucional, significa que os parlamentares terão 45 dias para votar, ou seja, até início de junho. Não votar significa paralisar o funcionamento do parlamento, impedindo novas votações.

Com a aprovação da admissibilidade da redução da jornada de trabalho pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o mérito agora será analisado e debatido por uma Comissão Especial de 37 membros titulares, e de igual número de suplentes, criada com esta finalidade. Se aprovado na comissão o projeto de lei segue para a votação no plenário, com quórum exigido de três quintos dos votos dos deputados, o que corresponde a 308, em dois turnos.

Uma movimentação da extrema direita, do Partido Liberal (PL), aliado com partidos do famigerado Centrão (que de centro não tem nada), já discute barrar o projeto governamental, como propaga o Deputado Júlio Lopes (PP/RJ) presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo.

A atuação de uma parcela majoritária do Congresso Nacional tem se mostrado claramente inimiga do povo, priorizando “privilégios e retrocessos”, com votações prejudiciais à população e com o avanço de agendas da extrema direita, em vez de pautas populares. É hora de lutar pelo fim da escala 6×1.

A pressão popular junto aos parlamentares é o caminho para a mudança na legislação trabalhista. Caberá aos trabalhadores, cidadãos, eleitores, juntamente com seus órgãos de classe, sindicatos, centrais sindicais, associações, aliado aos defensores dos legítimos interesses da classe laboral, manifestarem nas ruas, cobrando dos seus parlamentares a votarem pela jornada semanal de 5 horas trabalhadas e 2 descansadas remuneradas, sem redução de salário. E que nas próximas eleições a(o) eleitor(a) escolha seu representante entre aquele(a) que tenha lado, o do trabalhador. Não se deixe enganar.

* Heitor Scalambrini é Professor associado aposentado da Universidade Federal de Pernambuco, graduado em Física pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP/SP), mestrado em Ciências e Tecnologias Nucleares na Universidade Federal de Pernambuco (DEN/UFPE) e doutorado em Energética, na Universidade de Marselha/Aix – Centro de Estudos de Cadarache/Comissariado de   Energia Atômica (CEA)-França.