Armando e João Paulo ressaltam papel dos vereadores no Congresso da UVP

O ex-prefeito de Tuparetama Sávio Torres disse estar tranquilo sobre a condenação de seus direitos políticos e a devolução de valores ao erário público informada pelo blog.

Ele afirma que ainda não foi intimado pela Justiça, mas que irá recorrer da sentença e acrescentou que está confiante em reverter a condenação no Tribunal de Justiça.

“Não concordo com a condenação pois não deixei de repassar as contribuições previdenciárias para o Funpretu. Apenas transferi os valores com atrasos por que a Prefeitura não tinha dinheiro em caixa para fazer o repasse todo o mês”.

Torres argumenta “que agiu de boa-fé e que a maioria dos prefeitos da região também atrasaram os repasses das contribuições previdenciárias para os Fundos de Previdência locais e que nada sofreram por tal conduta, que é a mesma tomada por ele”.

Por fim. espera que com o recurso a justiça seja feita e a sentença seja revista, ‘como tantas outras já foram’. “Essa sentença em nada atrapalha meus planos políticos futuros”, garante.

Segundo a Prefeitura, pelo oitavo mês consecutivo, o município de Serra Talhada, no Sertão do Pajeú, obteve saldo positivo na geração de empregos formais, de acordo com dados do Novo Caged, divulgados esta semana pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

No acumulado dos nove primeiros meses do ano, são 676 novos postos de trabalho gerados em Serra Talhada, gerando um estoque de 11.209 empregos formais. 

O resultado foi puxado, principalmente, pela setor de Serviços (679), seguido por Industria (37), e Agropecuária (7). Comércio (-10) e Construção (-37)  tiveram leve retração. 

O mês com maior saldo de vagas foi agosto, com 184 novos postos de trabalho gerados. Setembro também apresentou bom desempenho, gerando 68 empregos formais.

A prefeita Márcia Conrado comemorou o resultado de mais um mês consecutivo na geração de empregos formais na cidade. “Isso significa que estamos no caminho certo, no caminho do desenvolvimento e a tendência, com a chegada de novos investimentos na nossa cidade e também do final de ano, é que esses números sejam ainda melhores daqui pra frente. Temos trabalhado intensamente para garantir uma cidade próspera, desenvolvida e que ofereça oportunidades para nosso povo. Estamos muito felizes em saber que estamos há oito meses seguidos com alta na geração de empregos”, destacou a gestora. 

NOVO CAGED – O Novo Caged é um método de geração de estatísticas do emprego formal que capta informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do sistema Empregador Web. A partir dos dados reunidos, é possível calcular a subtração entre o número de admissões e o de demissões ocorridas em um determinado período, obtendo-se o saldo (positivo ou negativo) de postos de trabalho formal.

Como noticiado, o TRE acatou Mandado de Segurança da chapa eleita Wellington da LW e Israel Rubis determinando a diplomação de prefeito e vice de Arcoverde.

Fato também que na decisão, que teve como relator o Desembargador Rodrigo Cahu Leitão, o TRE questiona a decisão em primeira instância do juiz Draulternani Melo Pantaleão  conforme transcrição:

“Não compete ao juiz eleitoral o conhecimento e julgamento da tutela antecipada antecedente, posto que a jurisdição quanto às questões tratadas na ação de investigação judicial eleitoral esgotou-se quando da prolação da sentença e o recurso interposto contra tal decisão fora distribuído à Corte Eleitoral e ainda pende de julgamento”.

Segue : “Tutela antecipada que se denominou antecedente enverga na verdade tutela incidental a juiz manifestamente incompetente, porque não poderia o juiz remover por via oblíqua, ainda que a pretexto de provimento de urgência antecipatório do art. 300 do CPC, efeito suspensivo de recurso sob a jurisdição do Tribunal”.

Após mais alguns parágrafos o TRE decidiu: “Liminar concedida para determinar a diplomação dos candidatos impetrantes”. A íntegra da decisão está no fim deste post.

Resumindo: neste Mandato de Segurança de nº 0601070-25.2020.6.17.0000, se decidiu que o Juiz Eleitoral de Arcoverde, que julgou o processo que levou a cassação do registro de Wellington da LW, não possui mais competência para suspender a diplomação, já que o processo “subiu” para o TRE/PE. Logo, a decisão proferida pelo juiz eleitoral de não diplomação foi cassada.

Já o processo que levou à cassação de Wellington e Israel por abuso de poder econômico, de nº 0600294-48.2020.6.17.0057, decisão também tomada pelo juiz Draulternani não teve alteração, como esclarece um consultor jurídico do blog.

Seguiu para o TRE/PE e ainda vai ser julgado. Se o Tribunal mantiver a condenação, os diplomas serão cassados e haverá nova eleição em Arcoverde. O caminho para a dupla então será o TSE, com um recurso especial.

Já se LW e Rubis reverterem a decisão no TRE, a diplomação se manterá válida e eles serão empossados sem problemas dia 1 de janeiro.

Acórdão Diplomação Wellington da LW e Israel Rubis

Com articulação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2022, que cria um período de transição gradual ao longo de 10 anos para quedas de coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), teve requerimento de urgência aprovada nesta quarta-feira, 19 de abril, pela Câmara dos Deputados. 

O texto também prevê que o Censo 2022 tenha impacto imediato no FPM assim que o levantamento for divulgado. Dessa maneira, Municípios com ganho de coeficiente já poderão ser beneficiados.

Relator do projeto no Plenário, o deputado Benes Leocádio (União-RN) defendeu a medida na sessão de hoje. 

“Aprovar esse projeto vai evitar grande prejuízo a cerca de 800 Municípios. Sem isso, eles terão prejuízos incalculáveis com reflexos na saúde, na educação”, alertou. O parlamentar, que é presidente da Frente Mista Municipalista no Congresso, lembrou ainda o compromisso com essa pauta que foi assumido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, durante a XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios da CNM.

Em seguida, o requerimento foi aprovado. Quando adotado, o regime de urgência para apreciação de uma proposta abre exceções de prazos e formalidades regimentais, tornando a análise do tema mais ágil.

A CNM propôs o texto – apresentado pelo então deputado federal Efraim Filho (União-PB) – com o objetivo de evitar mudanças bruscas no Fundo em razão da contagem populacional por meio do Censo. Com a medida proposta, sempre que forem atualizados os dados pelo IBGE, os Municípios terão um prazo até, de fato, migrarem para faixa mais baixa de coeficiente. As informações são da Agência CNM de Notícias.