Arcoverde: prefeitura anuncia reajuste aos Agentes de Saúde

Governador ainda disse que Estado não é problema para SAMU regional, prometeu mais PMs para região e garantiu que vai cobrar gestão Temer por fechamento da Receita e obras hídricas.

O Governador Paulo Câmara falou em coletiva sobre várias questões que estão na pauta da região do Pajeú agora a pouco em Afogados da Ingazeira, onde acompanha as ações de emancipação da cidade. Câmara se reuniu na Pousada de Brotas para receber representantes de emissoras de rádio e blogs sertanejos. Leia trechos importantes abordados na coletiva:

Manifesto em defesa da Caatinga pelo Grupo Fé e Política

Quero esclarecer que todas as demandas foram encaminhadas aos órgãos. A CPRH tem tratado a questão de forma profissional com a Secretaria do Meio Ambiente. Temos um conceito claro de que não adianta desenvolvimento econômico sem olhar o aspecto social e respeito ao meio ambiente. As ações de fiscalização são uma realidade. A própria presidente da CPRH esteve aqui e teve reunião com representantes desse movimento. É importante estar discutindo isso mas temos feito um excelente trabalho. Instalamos a unidade Tatu Bola, a maior da Caatinga no mundo. O complexo de Suape no entorno teve sua vegetação recuperada. Mas vamos estar atentos. A fiscalização deve ser intensificada sempre, buscando melhorar. Acabei de aprovar uma lei para fiscalização ficar mais ativa. Pernambuco tem sido exemplo importante. Ano passado, tivemos  menos de 1% de desmatamento no nosso território. Temos responsabilidade com o assunto e a CPRH vai trabalhar.

SAMU Serra Talhada e posição de Luciano Duque de não funcionar sem garantia de contrapartidas

O Samu é um serviço fundamental e importante. Os municípios tem uma área regional e um é escolhido para a regulação. Serra é a cidade escolhida no Pajeú. Em todas as outras regiões ele está funcionando com exceção de Serra e Petrolina. O Estado não pode repassar recursos antes de estar funcionando. A garantia dos recursos é dada. Tão logo o governo municipal  bote pra funcionar o Estado vai fazer sua parte. Não posso falar pelo Governo Federal. É importante que haja sensibilização de Serra Talhada e Petrolina para importância do serviço. De nossa parte, os recursos estão garantidos. Não posso adiantar sem o sistema estar funcionando.

Fechamento do Escritório da Receita em Afogados

É Importante esclarecer que é um órgão do Governo Federal e o Estado não tem autonomia para impedir. Mas como Governador vou reclamar. Mesmo com avanço da informática e serviços pela net em 80% não eles conhecem a realidade do Nordeste, do Pajeú para saber quer esses 20% não contemplados na Internet precisam de atenção. Isso dificulta a vida do comércio, da população. É um fato desnecessário nesse momento, atrapalha a vida das pessoas . Não é bom para o Brasil nem para a confiança das instituições. Fui informado ontem por Patriota e já solicitei ao Secretário da Fazenda para fazer expediente junto ao Ministério da Fazenda. Não se pode dar uma canetada em Brasília sem conhecer a realidade da região.

Obras hídricas paradas

A gente tem que continuar cobrando do Governo Federal que não tem tido recursos para continuar obras fundamentais. Eu não vejo nada mais importante que priorizar obras hídricas. Não basta apenas a Transposição, que sem adutoras, sem saneamento, não vai fazer a vida das pessoas melhorar. Isso acontece em várias obras federais. Fizemos diagnóstico quanto a essa questão. O ministro iniciou trabalho a pouco mais de 30 dias mas prometeu mais recursos. Entendo que as obras paralisadas devem ser priorizadas. Com recursos próprios estamos buscando suprir um pouco essa deficiência.

Segurança na área do 23o BPM (gestor não foi interpelado por violência na área de Serra Talhada)

A segurança no Pajeú tem sido modelo para Pernambuco. Alcançamos no 23º BPM  índices menores que a ONU preconiza, com menos de 10 mortes a cada cem mil habitantes. Essas boas práticas estão sendo levadas para outras regiões. Esse fato das aposentadorias de PMs faz com que tenhamos que ter velocidade . Abrimos concursos para novos 1.500 PMs e 1.000 policiais civis. Chamamos mais mil. Serão lançados até o fim do ano para suprir e reforçar o  policiamento na região para combate a homicídios e segurança.

Por André Luis

Nesta segunda-feira (3), o prefeito Gilson Bento esteve presente para acompanhar de perto os trabalhos de terraplanagem em um terreno onde será construída uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro da Vila Mariana. A visita contou com a presença do secretário de Obras Manoel da Carne, do adjunto Tiago Paca, do Silva e dos funcionários Ivaldo e Leandro.

A construção dessa UBS é um marco importante para a população de Brejinho, em especial para os moradores da comunidade da Vila Mariana. Com essa iniciativa, a saúde do município será ainda mais fortalecida, permitindo a ampliação dos atendimentos e melhorando a assistência médica prestada à população.

Durante a vistoria, o prefeito Gilson Bento expressou sua satisfação em acompanhar de perto o andamento das obras. Ele ressaltou a importância desse investimento na área da saúde, destacando os benefícios que a nova UBS trará para os moradores da Vila Mariana e regiões vizinhas.

A Unidade Básica de Saúde será um espaço essencial para a comunidade, oferecendo serviços médicos de qualidade, atendimentos clínicos, consultas especializadas, acompanhamento de saúde da família e diversos outros serviços essenciais. Além disso, a UBS contribuirá para a prevenção de doenças, a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida dos brejinhenses.

A previsão é que as obras da UBS no Bairro da Vila Mariana avancem conforme o cronograma estabelecido, com o objetivo de entregar à comunidade uma unidade de saúde completa e eficiente. “A população brejinhense aguarda ansiosamente pela conclusão desse importante projeto, que trará benefícios significativos para toda a região”, disse Gilson Bento.

O  governo municipal de Sertânia, através da secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, está recuperando os 22 dessalinizadores instalados em todo território do município.

A empresa Aqua Pura contratada para realizar o conserto e manutenção dos equipamentos já iniciou os trabalhos. As estruturas onde os equipamentos estão instalados, assim como, os reservatórios também estão recebendo melhorias.

Após as intervenções, os dessalinizadores das comunidades dos sítios Barra, Bom Nome, Carnaúba e Caroá já estão em pleno funcionamento, ofertando água potável à população. Alguns deles não funcionavam desde 2013.

Entretanto, decisão não altera votação da Câmara que as julgou irregulares com base em parecer prévio. Entenda porque:

O ex-prefeito de Serra Talhada, Carlos Evandro, hoje no PSB, conseguiu finalmente uma vitória jurídica, depois de vários revezes no TCE e com contas rejeitadas também pela Câmara de Vereadores. O TCE reformou a decisão e passou a definir como regulares com ressalvas as contas de 2008.

A decisão, porém, não muda a rejeição já votada pela Câmara, com  base no parecer prévio. Mas pode derrubar a multa quase milionária de mais de R$ 829 mil. O relator foi o Conselheiro Luiz Arcoverde Filho. Entenda:

Ele ingressou com Pedido de Rescisão da decisão Acórdão T.C. nº 546/13 fruto do  Processo TCE-PE nº 0950029-7, após a 1ª Câmara do Tribunal ter julgado irregulares suas contas como ordenador de despesas no exercício de 2008, imputando-lhe débito no valor de R$ 829.928,51, bem como emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Serra Talhada a rejeição de suas contas como prefeito.

A condenação se deu por a ausência de documentos na prestação de contas, descumprimento do limite mínimo de aplicação de 25% na educação, compromissos assumidos sem lastro financeiro no Fundeb, descumprimento dos 15% na saúde, descumprimento dos princípios da responsabilidade fiscal, prestadores de serviços de natureza permanente recebendo por empenho sem qualquer contrato, descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ausência de comprovação de despesas de publicidade no valor de R$ 157.328,51; a ausência de comprovação de despesas com a contratação de shows artísticos no valor de R$ 672.600,00.

O pedido de rescisão, protocolado por Carlos Evandro tentou novamente modificar a decisão.  O Pleno do Tribunal já havia dado provimento, em parte, ao recurso de Carlos para afastar tão somente a irregularidade atinente à ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Todos os demais pontos do Acórdão TC nº 114/12 e do respectivo Parecer Prévio, publicados em 16 de fevereiro de 2012, haviam sido mantidos.

Agora, com base na nova decisão, o TCE Alega o requerente, em resumo, o cabimento do pedido de rescisão; que o percentual em educação está errado; que, no percentual de saúde, não foram contabilizados os restos a pagar não processados; que junta todo o material de publicidade; que a Prefeitura não tem obrigação de fiscalizar a sede de empresas contratadas para shows; que junta comprovação da realização dos shows; que as contratações temporárias foram feitas para observar os direitos sociais, por necessidade excepcional de interesse público; que as despesas contraídas, nos dois últimos quadrimestres, eram para pagar folha de pessoal; que ficou apenas R$ 6.434,83 em restos a pagar no FUNDEB; que só faltaram dois itens, de um total de 86, na prestação de contas; que não houve prejuízo ao erário, apenas falta de documentação; que há precedentes favoráveis, juntando vasta documentação.

O relator deu conhecimento do Pedido de Rescisão deve ser analisado quanto às contas de governo e quanto às contas de gestão. Quanto às contas de governo, embora tenha opinião pessoal divergente, o Pedido de Rescisão não deve ser conhecido, em razão da impossibilidade jurídica do pedido. Com efeito, este Tribunal publicou no Diário Oficial Eletrônico de 24 de julho de 2015 a Súmula TCE nº 19, nos seguintes termos: “Por interpretação conforme a constituição federal do art. 83 da lei orgânica, não pode ser revisto em pedido de rescisão o parecer prévio de contas de prefeito já julgadas pela câmara de vereadores.” Ou seja, tecnicamente as contas continuam rejeitadas, pois passaram por apreciação da Câmara em sessão realizada em 27 de fevereiro de 2014, acompanhando o parecer prévio deste Tribunal.

Quanto às contas de gestão, o Pedido de Rescisão foi reconhecido. “Após a análise, as falhas e irregularidades que motivaram as deliberações objeto do Pedido de Rescisão não se revelam suficientes para motivar a rejeição das contas. Seria o caso de aplicação de multa”, diz o relator.

Ele também disse não caber aplicação por dois motivos: porque caracterizaria reformatio in pejus. Esse termo que quer dizer “Reforma para pior” indica que não é admissível que, ao julgar o recurso, o Tribunal piore a condenação do recorrente, sem ter ocorrido recurso da parte contrária. Depois, “porque o prazo limite estabelecido no § 6º do artigo 73 foi ultrapassado, ainda que considerássemos a suspensão decorrente do recurso ordinário julgado em 10/04/2013”, diz.

Assim, o relator votou e foi seguido pelos pares  pelo não conhecimento do Pedido de Rescisão quanto ao Parecer Prévio, por impossibilidade jurídica do pedido(mantendo a rejeição das contas) e pelo conhecimento quanto às contas de gestão, atendidos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, voto pela sua procedência parcial para julgar regulares, com ressalvas, as contas do requerente, ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Serra Talhada, referente ao exercício de 2008”, conclui.

Os conselheiros Teresa Duere, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, João Carneiro Campos, Adriano Cisneiros e Carlos Barbosa Pimentel votaram de acordo com o relator.

Continua inelegível : Após desaprovar as contas dos exercícios de 2008 – revertida agora –  e 2012, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) havia reprovado as contas referentes ao exercício de 2006 de Carlos. Por esta última, ainda há determinação de devolução de R$ 703.172,72 e não cabe mais recurso.

Leia decisão na íntegra, clicando abaixo:

GEEC_22_14002322_1_v1