Arcoverde: órgão de trânsito vai regulamentar cinquentinhas em 2015

A governadora Raquel Lyra participou, nesta terça-feira (29), em Brasília, na Plenária do Senado Federal, da sessão de debates temáticos com os governadores para discutir a Reforma Tributária que está em tramitação.

A chefe do Executivo estadual defendeu posicionamentos mais claros sobre o valor e os critérios de distribuição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), a governança do Conselho Federativo, bem como a manutenção de incentivos sobre a indústria automobilística nas regiões Norte e Nordeste.

“Quero parabenizar a iniciativa de fazer um debate sobre a Reforma Tributária no Brasil e aproveito aqui para fazer uma reflexão sobre o papel e os princípios que a Reforma Tributária, a meu ver, deve seguir. Temos aqui no Brasil muitas injustiças e muitas desigualdades. Desigualdades sociais e regionais, que estão incrustadas na história do povo brasileiro. Sobre as desigualdades e injustiças sociais, a Reforma Tributária tem o papel de conseguir combatê-las, diminuindo a carga tributária sobre aqueles que têm menos recursos. A tributação em cascata, sendo eliminada, permite que quem tem menos pague menos e quem tem mais passe a pagar mais”, enfatizou a governadora durante seu discurso na Plenária.

A chefe do Executivo estadual defendeu que o FNDR disponha de um orçamento de R$ 75 bilhões, diferente do texto que foi aprovado na Câmara, e que a forma de distribuição dos recursos siga critérios que combatam as desigualdades regionais, tais como o PIB per capita de cada um dos municípios considerado de forma invertida na priorização.

A governadora destacou, ainda, a necessidade de prorrogação até 2032 dos benefícios concedidos à indústria automobilística instalada nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, dada a necessidade de garantia da competitividade desse setor na região. O texto aprovado na Câmara deixa em aberto a renovação após o ciclo atual de incentivos e, portanto, cabe ao Senado recolocar esta questão. Além disso, também foi ressaltado que tais incentivos sejam ampliados para questões da produção de energias renováveis na região Nordeste e, em especial, o hidrogênio verde.

Outro ponto mencionado foi sobre o Conselho Federativo. A chefe do Executivo estadual ressaltou que a estrutura de governança do Conselho garanta paridade das Unidades Federativas, e que tal governança seja determinada pela própria emenda à Constituição e não em Lei Complementar. A governadora entende que este é um tema Constitucional e, portanto, deve ser garantido na própria PEC, a fim de preservar o pacto federativo.

A governadora defendeu ainda a revisão do Seguro Receita previsto na proposta aprovada pela Câmara, ampliando o percentual para os estados de 3% para 5% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O Seguro Receita é a previsão de uma retenção de parcela da receita do IBS para redistribuir entre os entes que tiverem tido a maior queda de receita, que deverá perdurar até o ano de 2098.

A iniciativa da sessão foi do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, que considera prioridade ouvir os entes da federação sobre a simplificação tributária proposta pela reforma. Também participaram da audiência os governadores Paulo Dantas (Alagoas), Clécio Luís (Amapá), Wilson Lima (Amazonas), Jerônimo Rodrigues (Bahia), Elmano de Freitas (Ceará), Ronaldo Caiado (Goiás), Mauro Mendes (Mato Grosso), Eduardo Riedel (Mato Grosso do Sul), Ratinho Júnior (Paraná), Rafael Fonteles (Piauí), Eduardo Leite (Rio Grande do Sul), Jorginho Mello (Santa Catarina) e Wanderlei Barbosa (Tocantins), além dos Vice-governadores Sérgio Gonçalves (Rondônia) e Zezinho Sobral (Sergipe).

O Governo Municipal de Sertânia, no Sertão do Moxotó, realiza uma reforma no Matadouro Público através da Secretaria de Infraestrutura e Projetos Especiais.

De acordo com o secretário de Agricultura e Meio Ambiente, o também vice-prefeito Toinho Almeida, que comanda a pasta responsável pelo espaço, toda a estrutura está passando por modificações.

“Os currais dos bovinos, suínos e caprinos estão passando por melhorias, além da cobertura de parte do galpão de abate”, explicou.

Está sendo construída também a plataforma ao lado do corredor de abate e estão sendo melhoradas as instalações hidráulicas e elétricas para que o lugar possa estar em condições de funcionamento e segurança adequadas. O secretário reforça ainda que o local necessitou da instalação de diversos equipamentos.

Todo o investimento gira em torno R$133 mil. “Um ganho para a população sertaniense, já que o Matadouro causa impactos ambientais na Saúde Pública, se não estiver nessas condições”, concluiu.

Coincidentemente, no dia em que a Coluna do Domingão analisou as dinastias familiares que se instalam em Pernambuco,  o Congresso em Foco trouxe excelente matéria com a manchete “Eleição para governo em Pernambuco é dominada por famílias tradicionais na política”.

A coincidência foi informada pelo professor e especialista do debate sobre energias renováveis e no combate à política de energia nuclear, leitor do blog.

Leia a matéria e a Coluna de hoje mais abaixo no blog:

O fenômeno do filhotismo na política não é novo. Em um país como o Brasil, ter um sobrenome abre portas, dá prestígio e outras benesses, republicanas ou não. Em Pernambuco, no entanto, as candidaturas com mais chances de vitória para o governo do estado – atestada até o momento por pesquisas – são todas ligadas a grupos políticos familiares. É como se Família Imperial Brasileira, hoje destronada, descesse do salto da realeza, se dividisse em ramos e disputasse o governo do estadual.

Conforme a última pesquisa do Ipespe, divulgada na última segunda-feira (4), aparecem como os candidatos mais competitivos a deputada federal Marília Arraes (Solidariedade), com 29% das intenções de voto, seguida de Raquel Lyra (PSDB), com 13%, e Anderson Ferreira (PL), com 12%. O deputado federal Danilo Cabral (PSB), candidato da situação, tem 10%, seguido de Miguel Coelho (União BR), com 9%.

Marília Arraes, que ocupa a liderança, é neta do ex-governador e ex-deputado federal Miguel Arraes, além de prima do também ex-governador e ex-deputado federal Eduardo Campos. O vice de Marília pertence a outro clã: o deputado federal Sebastião Oliveira (Avante) é sobrinho do ex-deputado federal Inocêncio Oliveira, parlamentar que se orgulhava de ocupar cargos da Mesa Diretora desde o ano de 1989.

A vice-líder na disputa também tem suas origens políticas familiares: Raquel Lyra, ex-prefeita de Caruaru, é filha do ex-governador João Lyra Neto e sobrinha do ex-deputado federal e ex-ministro Fernando Lyra. A vice de Raquel, a deputada estadual Priscila Krause (União BR) é filha do ex-governador e ex-ministro Gustavo Krause. O terceiro lugar na disputa, o ex-prefeito Anderson Ferreira, é filho do deputado estadual Manoel Ferreira, que coleciona mandatos na Assembleia Legislativa.

A árvore genealógica também beneficia o deputado federal Danilo Cabral (PSB). Mesmo sem sobrenomes de peso, ele é o candidato oficial do grupo liderado pela família Campos nestas eleições. Em Pernambuco, após a morte do ex-governador Eduardo Campos, o PSB é liderado pela viúva Renata Campos, que, em 2020, conseguiu eleger o jovem prefeito João Campos para Prefeitura do Recife, desbancando nomes internos do partido como o deputado federal Felipe Carreras (PSB).

O ex-prefeito de Petrolina Miguel Coelho, que figura na quinta colocação da pesquisa, também vem com um DNA de peso: além do parentesco com o ex-governador Nilo Coelho, é filho do ex-ministro e ex-líder do governo, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB). Alguns parentes de Miguel, como o ex-deputado Guilherme Coelho, tiveram mandatos destacados na Câmara.

O cientista político Lucas de Aragão, sócio da Arko Advice, diz que o fenômeno de familiares na política não é novo – ele cita, por exemplo, os casos do ex-prefeito de Salvador ACM Neto (neto do ex-senador Antônio Carlos Magalhães), no Nordeste, e o ex-prefeito de São Paulo, Bruno Covas (neto do ex-governador Mário Covas), no Sudeste. “Esse fenômeno acontece por algumas razões. O primeiro ponto é que ter um sobrenome relevante numa política local, principalmente, numa eleição majoritária, que é super fragmentada, com milhares de candidatos”, diz.

“Os eleitores tendem a definir essas vagas perto da eleição. Ter um nome reconhecido já é um ponto de partida bem interessante. Segundo, você não herda só o nome. Às vezes, o reduto eleitoral. Você consegue se capitalizar em cima de coisas feitas pelo seu pai, por alguém de sua família”, completa Lucas.

“Terceiro ponto é que você já entra na política com uma rede de contatos muito avançada. Isso pode ajudar a você se inserir na estrutura do partido com mais facilidade e frequentemente isso resulta numa maior capacidade de acesso aos recursos do partido e outros tipos de apoio, como apoios político”, reitera o cientista político.

Capitania hereditária singular

O professor do curso de História da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Severino Vicente relata as origens históricas desse fenômeno. Segundo ele, Pernambuco carrega a questão familiar de forma bastante peculiar. O estado teria sido a única capitania hereditária do Brasil Colônia (1500-1808) fundada por uma família. “Pernambuco tem fama de fazer revoluções, mas como uma vez me disse Marco Maciel [ex-vice-presidente da República e pernambucano], elas foram irridentas, não conseguiram seus objetivos”, diz o estudioso.

“A questão que se coloca é porque não vencemos? Talvez porque sejamos complacentes e, afinal, somos todos uma família. Pernambuco é a única capitania que foi fundada por uma família, a família de Duarte Coelho, que veio com mulher, cunhado e agregados. Os filhos de Duarte Coelho não tiveram a fibra de seus pais e nem do seu tio, o Jerônimo de Albuquerque”, relata.

“[Jerônimo de Albuquerque] Este ficou conhecido como o ‘Adão Pernambucano’, pois espalhou filhos por toda a capitania, usando a instituição do cunhadismo. Foi além da capitania e deixou os Albuquerque Maranhão no Maranhão, mas estes vieram para as terras de seu antepassado. Não sei, mas dá para pensar que o cunhadismo pode ter originado o coronelismo, pai do filhotismo. Veja, o coronel Né foi pai de Etelvino Lins [ex-governador de Pernambuco]. Filho de Quelé do São Francisco, Nilo Coelho é tio de Fernando Coelho [senador] e avô de Miguel Coelho [pré-candidato ao governo]”.

O professor Severino Vicente faz uma analogia ao clássico livro do sociólogo pernambucano Gilberto Freyre, Casa Grande & Senzala, ao explicar esse fenômeno eleitoral no estado. “Entendo isso como um processo de casa grande sendo ocupada pelos clientes. A metodologia do poder é semelhante”.

“Miguel Arraes teve ao seu lado a formação do PSD de Agamenon Magalhães e Barbosa Lima Sobrinho [ex-governadores de Pernambuco], e o contato com um dos clãs do açúcar [foi cunhado de Cid Sampaio] e sempre conversou com os coronéis, desde Veremundo Soares [cidade de Salgueiro], ao médico Inocêncio Oliveira [Serra Talhada] até o Chico Heráclito de Limoeiro e Severino Farias de Surubim. Sim, é uma questão de família, mas são as famílias que escolhem em quem o povo vai votar”, analisa.

Para ele, ainda falta uma reflexão e crítica da população, que tende a eleger projetos familiares. “O brasileiro ainda não entendeu o que é democracia. E em Pernambuco quem diz defender a democracia são os herdeiros da casa grande. Os baianos são parecidos conosco, mas são bem diferentes na defesa dos interesses da Bahia. Lembre-se, enquanto nossa ‘elite’ se dividia por causa de Suape, os baianos construíram Camaçari, os cearenses ampliaram seu porto, os paraibanos cresceram seu porto e o Recife perdeu o brilho do porto. Assim, Recife caiu em pedaços, como as roupas de quem mora na favela ou no mangue”.

O deputado Eriberto Medeiros (PP), presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, cobrou do Governo do Estado a adoção de novos critérios para reemissão de carteiras de identidade, pelo Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB). Em pronunciamento na Reunião Plenária, Eriberto avaliou como excessiva a cobrança de R$ 90,51 para a aquisição da quarta via do documento, frisando o impacto que esse valor tem na renda dos mais pobres.

Na avaliação do parlamentar, os valores de reemissão deveriam ser padronizados. “Não acho adequado existir segunda, terceira, quarta via, e assim por diante. Tudo deveria ser considerado segunda via, com o mesmo custo”, declarou. A distinção dos valores está elencada na Lei Estadual nº 7.550/1977, corrigidos anualmente pela inflação.

A emissão da primeira via da carteira de identidade é gratuita. A segunda via custa R$ 22,61; a terceira, R$ 45,23 e, a partir da quarta, R$ 90,51. “Nas passagens em que estive à frente do Poder Executivo, tomei iniciativas para identificar os motivos da disparidade de valor e sugeri novos critérios, a partir de nota técnica”, contou. Medeiros assumiu pela primeira vez o exercício do Governo do Estado de 9 a 16 de novembro do ano passado.

O presidente afirmou não ter elaborado um projeto de lei sobre o assunto por tratar-se de matéria privativa do governador. “Fizemos encaminhamento ao Governo do Estado e ao diretor do IITB. Estamos aguardando resposta. Trago essa reflexão para a tribuna porque tenho certeza de que, junto com meus pares, esta Casa não irá cruzar os braços para a situação, que prejudica a população mais carente”, declarou.

do JC Online

Metade dos municípios pernambucanos devem terminar 2014 com problemas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). Segundo levantamento do próprio TCE, 90 das 184 cidades estão acima do limite máximo de comprometimento da receita com despesas de pessoal, que é de 54%. Para evitar punições, alguns prefeitos precisaram “cortar na carne”, demitindo funcionários comissionados e contratados em massa. No entanto, o clima de crise deve permanecer sem solução em 2015.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites de comprometimento com despesa de pessoal e o TCE é responsável por alertar os prefeitos. Quando a prefeitura extrapola o limite máximo, de 54%, o gestor fica impedido de contrair novas despesas e ainda pode ser punido. Só em 2014, 151 municípios receberam os três tipos de alertar emitidos pelo TCE.

No topo da extensa lista de cidades acima dos 54%, o município de Cupira, no Agreste, chega a comprometer 77,95% da sua receita anual com despesas de pessoal. De um orçamento de R$ 34 milhões, a prefeitura emprega R$ 26 milhões para a folha de pagamento. Com os R$ 8 milhões restantes, o prefeito tem que fazer a manutenção da máquina administrativa e dos serviços oferecidos nas áreas de educação, saúde, assistência social e limpeza urbana, por exemplo. Outro caso é Nazaré da Mata, com orçamento anual de R$ 40 milhões, dos quais utiliza R$ 30 milhões (76,31%) para remunerar o quadro funcional. Grandes cidades como Paulista (55,17%), Igarassu (66,62%), Carpina (63,52%), Goiana (63,40%) e Gravatá (67,03%) também entraram na lista.

Para se adequar à lei, os municípios têm recorrido a corte nas gratificações, como fez o Cabo de Agostinho e Moreno, no Grande Recife, e Água Preta, na Mata Sul. Para outros, o jeito foi demitir cargos comissionados. Carpina, na Mata Norte, demitiu cerca de 400 comissionados, enquanto Itapissuma, no Grande Recife, colocou na rua 160 pessoas que ocupavam cargos de comissão. “No final do ano ficou mais claro, a crise agravou-se. Demissão é uma coisa terrível, é a última medida que qualquer gestor toma”, afirma o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota.

Segundo Patriota, dificilmente as prefeituras que extrapolaram os 54% irão honrar os compromissos trabalhistas dos funcionários demitidos, como pagamento de décimo terceiro e férias. “Acho que a maioria (das prefeituras) não vai cumprir. A gente nunca viveu uma crise tão grave, é difícil cumprir a missão com receita estagnada”, confessa Patriota.

A diminuição dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é vista como principal fator de redução das receitas municipais. “Os funcionários de programas federais e estaduais, como o Saúde da Família, são registrados na folha do município. Se a União e o Estado assumissem os gastos dos seus programas, nossa situação estaria melhor”, definiu. Entre as soluções, Patriota apontou o aprimoramento do pacto federativo e a redistribuição de atribuições de União, Estados e Municípios.

De acordo com a coordenadora de controle externo do TCE, Bethânia Melo, o ideal é que as prefeituras fiquem perto do limite que a lei impõe. O exercício de 2014 se encerra no dia 31 de dezembro, mas os prefeitos terão até o dia 30 de janeiro de 2015 para apresentar um percentual de acordo com a LRF. “Caso o prefeito ultrapasse a despesa com pessoal (54%), a LRF concede um prazo de 2 quadrimestres para retorno ao limite”, explica Bethânia. Essa recondução ao limite será acompanhada pelo TCE e, caso o gestor não cumpra os prazos, ele pode ter as contas rejeitadas.