Arcoverde: Aberta 2º chamada para seleção interna de professores no Escolas Integrais

Na próxima sexta-feira (25/09), a partir das 8h, a Prefeitura de Itapetim, através da Secretaria de Saúde, realiza mais uma Audiência Pública da Saúde, desta vez para apresentação de dados referentes ao segundo quadrimestre de 2015.

Segundo a secretária de Saúde, Jussara Araújo, o evento acontecerá no plenário da Câmara Municipal e contará com a participação de vereadores, secretários, lideranças comunitárias e representantes da sociedade civil.

Na ocasião, serão apresentados de maneira detalhada balanços financeiros de despesas e receitas da Administração Municipal nos meses de maio, junho, julho e abril, bem como relatórios de atendimentos e procedimentos realizados nos equipamentos de saúde do município.

A audiência atende à exigência da Lei Complementar nº 141/2012, que determina que a Secretaria de Saúde realize uma prestação de contas a cada quatro meses.

Do Congresso em Foco

Em 1986, a internet ainda engatinhava nos países com tecnologia mais desenvolvida. No Brasil ela ainda nem havia chegado, ao menos para uso comercial. Mas, caso a grande rede mundial de computadores já estivesse ativa naquele ano, a juíza Marilia Castro Neves, assunto nacional nos últimos dias, certamente teria virado meme e motivo de discussão nas redes sociais.

Flagrada espalhando mentiras no Facebook sobre a vereadora Marielle Franco – o que lhe rendeu uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) –, vereadora do Psol executada em 14 de março, a desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) tem causado polêmica no Rio de Janeiro há pelos menos 32 anos, quando foi presa por um capitão do 6º Batalhão de Polícia Militar.

O caso foi noticiado numa época em que o jornalismo impresso era a grande fonte de informações do país – memes, gifs (vídeos de poucos segundos) e virais ainda sequer haviam sido imaginados. Segundo matéria publicada pelo Jornal do Brasil em 27 de dezembro de 1986, com direito a chamada de capa (foto abaixo), Marilia, então promotora de Justiça, foi detida por ter estacionado seu carro irregularmente, segundo seu acusador, enquanto esteve em um salão de beleza.

Advertida pelo capitão Orlando Raffi Grieco, rejeitou a orientação do PM para acompanhá-la à 19 º DP (Tijuca), recebeu voz de prisão e foi algemada. Na delegacia, o delegado de plantão, Milton Hauat, desfez o trabalho da autoridade policial. Além de determinar a retirada imediata das algemas, determinou a prisão de Orlando “em flagrante delito”.

Em outra reportagem, publicada no dia seguinte (28 de dezembro de 1986, um domingo), o JB informou que o capitão havia sido indiciado depois de preso. Naquela semana havia nascido sua filha Gabriela, relata o jornal, e o militar se queixava da injustiça da situação, alegava que apenas cumpriu sua função. Ainda segundo Orlando, Marilia se negou tanto a retirar seu carro da vaga indevidamente ocupada quanto recusou apresentar a habilitação de motorista e a própria identidade.

“Além de ser arrogante e debochada, ela se prevaleceu de sua condição para desacatar e desrespeitar a autoridade. Ela resistiu e fui obrigado a algemá-la. Faria isso com qualquer pessoa, independente de ser promotora ou juíza. Insisti apenas para que me mostrasse a carteira de habilitação e tentei explicar que o carro dela estava estacionado em área de segurança bancária. Estava praticamente em frente ao banco”, declarou o PM, acrescentando que não sabia que Marilia era promotora. Ele disse ainda ter torcido o pé na ação.

Carteira vermelha

O policial continua o relato e admite ter feito uso da força para deter a então promotora. “Eu usei de violência, mas foi necessário. Ela jogou-se no chão, me chutou e ainda tentou me bater com um guarda-chuva. Não tive outra alternativa senão algemá-la”, arrematou Orlando, lembrando também que, durante a confusão, Marilia disse ter um “documento melhor [do que a habilitação]” e sacou a “carteira vermelha do Ministério Público”.

O jornal registrou também o posicionamento de Marilia, que estava “reclamando de dores nos braços, ainda com pequenos hematomas e marcas de algemas”. Para ela, o que houve foi uma típica ocorrência de violência contra a mulher. “Em nenhum momento me vali da autoridade de promotora de Justiça. Fiquei estarrecida com a atitude do capitão porque, no máximo, o que ele poderia fazer era multar ou rebocar o meu carro – assim mesmo se estivesse estacionado em área proibida, mas não estava. Se eu fosse homem, ele não teria o mesmo comportamento: foi uma exibição de autoridade”, defendeu-se Marilia na época.

A então promotora passa a descrever seu estado de espírito durante a prisão. “Me senti indefesa, vítima de um criminoso. E tive medo de que ele não me levasse para a delegacia. São coisas que passam na cabeça da gente como um relâmpago. Mas, durante o trajeto do salão à delegacia, fiquei completamente muda, sem dizer uma só palavra”, declarou Marilia, que antes do entrevero com Orlando discutiu com um sargento e lhe mandou baixar o tom de voz, segundo a reportagem.

Leia detalhes da matéria

Em outra reportagem, esta de 9 de janeiro de 1987, o JB informa que o policial militar foi denunciado pelo promotor Afrânio Silva Jardim, da 24ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, por abuso de autoridade e lesões corporais – segundo o relato do jornal, Marilia foi “jogada” na viatura da PM pelo capitão, que a prendeu “usando de violência”. “O promotor alega que a prisão foi ilegal e o militar constrangeu a promotora a vexame. Afrânio Jardim […] diz que ‘a brutalidade do acusado foi tamanha que a ofendida restou lesionada’”, diz trecho da reportagem do JB, que divide o texto com o intertítulo “Abuso”. Orlando Grieco só viria a ser absolvido cerca de dois anos depois do episódio.

“De acordo com a denúncia, no dia 26 [de dezembro de 1986] o acusado, ‘com evidente abuso do poder que o cargo de capitão da Polícia Militar lhe outorga, valendo-se de seu vigor físico e tomado de incontida ira, arrebatou da cadeira de sua manicure a promotora Marilia de Castro Neves Vieira, dando-lhe ilegal e inusitada voz e prisão, agarrando-a rigidamente pelo braço, torcendo-o para as costas da vítima, com o intuito de conduzi-la até a 19ª DP”, continua a reportagem, lembrando que Marilia resistiu à prisão.

Ainda segundo a matéria de 1987, o capitão arrastou “brutalmente” a então promotora pelo chão do salão de beleza, quando derrubou móveis do estabelecimento comercial. “O promotor acrescenta que Orlando Grieco, ‘não satisfeito com tais atos de selvageria praticados contra uma franzina mulher, com indisfarçável objetivo de desmoralizar e humilhar a dra. Marilia Vieira, algemou-a com os braços para trás, como se faz com bandidos perigosos’”, conclui a reportagem.

Dois lados da história

A reportagem do Congresso em Foco procurou a Polícia Militar do Rio de Janeiro (PM-RJ) com o objetivo de ouvir o ex-capitão Orlando Grieco, mas não conseguiu contato com o policial. Também não foi possível localizá-lo por meio de redes sociais ou mecanismos virtuais de pesquisa. A corporação se limitou a dizer que Orlando está fora de atividade. “O policial Orlando Raffi Grieco está reformado, não encontra-se ativo”, disse a PM-RJ em e-mail encaminhado ao site.

A reportagem também entrou em contato com o gabinete da desembargadora no TJ-RJ, por telefone e e-mail, para que ela se posicionasse sobre as acusações que tem recebido e sua situação no CNJ, além de comentar outras questões apuradas pelo site. Depois de alguns dias sem resposta, a assessoria entrou em contato por e-mail para pedir a divisão dos assuntos em perguntas. Mais três dias se passaram sem que fossem enviadas as respostas da desembargadora.

Na era digital

O episódio reportado acima, tivesse ocorrido 32 anos depois, certamente teria rendido vídeos gravados por celular e distribuídos pelas redes sociais, tornando-se virais de internet. Aliás, é na grande rede que a desembargadora pode ter protagonizado a confusão definitiva em sua carreira, com possibilidade até de punição no CNJ, em que é alvo de representação do Psol.

É em plataformas como Facebook que Marilia revela como pensa – um pensamento de extrema direita, como ela mesma e colegas de magistratura atestam. Por ocasião da execução de Marielle Franco, a desembargadora voltou a cair na tentação – como tem feito recorrentemente nos últimos meses – de escrever ou compartilhar as chamadas fake news, notícias falsas que, no universo sem lei da internet, ganha ares de verdade e acaba enganando muita gente.

Na postagem que lhe rendeu a representação no CNJ, Marilia classifica a ex-vereadora Marielle Franco como “cadáver comum” e a acusa de engajamento com bandidos. Além disso, Marilia acusa a vereadora, que era filiada do Psol, de ter sido eleita pelo Comando Vermelho, uma das principais facções criminosas do país, e depois ter descumprido “‘compromissos’ assumidos com seus apoiadores” – uma fake news (notícia falsa) que ganhou as redes sociais após a execução da vereadora. Como reação a estas mentiras, um site foi criado para repôr a verdade e rebater cada uma delas.

Cada afirmação a seguir é comprovadamente falsa: “A questão é que a tal Marielle não era apenas uma ‘lutadora’, ela estava engajada com bandidos! Foi eleita pelo Comando Vermelho e descumpriu ‘compromissos’ assumidos com seus apoiadores. Ela, mais do que qualquer outra pessoa ‘longe da favela’ sabe como são cobradas as dívidas pelos grupos entre os quais ela transacionava. […] A verdade é que jamais saberemos ao certo o que determinou a morte da vereadora, mas temos a certeza de que seu comportamento, ditado por seu engajamento político, foi determinante para seu trágico fim. Qualquer coisa diversa é mimimi da esquerda tentando agregar valor a um cadáver tão comum quanto qualquer outro”, escreveu a desembargadora, recorrendo à gíria que conota queixa sem importância.

Paredão

Parte do histórico de impropérios virtuais de Marilia foi tornada pública neste último fim de semana, quando passou a ser conhecido o conteúdo de um grupo fechado de juízes, também no Facebook, que a desembargadora coordena. Com quase 3 mil integrantes e intitulado “Magistratura Free”, o fórum digital logo avisa aos interessados. “Se não é juiz, não peça sua inscrição, pois não será aceita. Favor não insistir. Grato”, diz a apresentação do grupo.

Depois que as fake news sobre Marielle foram postadas por Marilia, cresceu o interesse da imprensa pelo perfil da desembargadora. Afinal, não é de se esperar que um representante do Judiciário ganhe notoriedade pelas polêmicas sem relação com a magistratura. Assim, descobriu-se que, no grupo exclusivo, Marilia também expunha posicionamentos considerados homofóbicos e fazia ataques a quem lhe aprouvesse.

A desembargadora parece ter como alvos preferenciais os parlamentares do Psol. O deputado Jean Wyllys (RJ), por exemplo, recebeu o seguinte comentário de Marilia. “Eu, particularmente, sou a favor de um ‘paredão’ profilático para determinados entes… O Jean Willis [sic], por exemplo, embora não valha a bala que o mate e o pano que limpe a lambança, não escaparia do paredão…”, escreveu a juíza. Seria apenas mais um caso de simpatia por violência não fosse o diálogo que se seguiu ao post.

“Concordo, nesse caso teria que ser via TSE [Tribunal Superior Eleitoral], pra evitar os Temer da vida…”, escreve um interlocutor, acrescentando conteúdo preconceituoso. “Quanto ao paredão, de costas, ele amaria.” Diante da ressonância, Marilia continuou: “Tenho dúvidas… O projétil é fininho…”, acrescentou, adicionando uma figura (emoji) em gargalhada (veja ao lado).

“Quem discrimina é criminoso”

Mas foi na referência à primeira professora do Brasil portadora de Síndrome de Down que Marilia revoltou a internet. Na postagem em questão, ela põe em dúvida a capacidade de pessoas com tal necessidade especial para ensinar alguém.

“Voltando para casa e, porque vivemos em uma democracia, no rádio a única opção é A Voz do Brasil… Well, eis que senão quando ouço que o Brasil é o primeiro em alguma coisa!!! Apuro os ouvidos e ouço a pérola: o Brasil é o primeiro país a ter uma professora portadora de Síndrome de Down!!! Poxa, pensei, legal, são os programas de inclusão social… Aí me perguntei: o que será que essa professora ensina a quem???? Esperem um momento que eu fui ali me matar e já volto, tá?”, registrou Marilia (veja imagem abaixo).

A postagem recebeu como resposta uma carta escrita à mão (veja abaixo) pela professora, Débora Araújo Seabra, 36 anos, há 13 dando aulas em um colégio particular em Natal (RN). Para Débora, que se adiantou em dizer que não quer “bater boca” com Marilia, “quem discrimina é criminoso”. “[…] Eu ensino muitas coisas para as crianças. A principal é que elas sejam educadas, tenham respeito pelas outras, aceitem as diferenças de cada uma, ajudem a quem precisa mais. […] O que eu acho mais importante de tudo isso é ensinar a incluir as crianças e todo mundo pra acabar com o preconceito, porque é crime”, escreveu Débora em 19 de março último.

No mesmo dia a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD) também divulgou uma carta de repúdio à postagem de Marilia. “A FBASD considera que a mensagem carregada de preconceito, ofende, definitivamente, os ditames impostos aos juízes por seu Código de Ética. Textos dessa natureza claramente denigrem a magistratura e, assim, devem ser rigorosamente apurados pelos órgãos competentes”, protestou a entidade.

Vergonha alheia

A postura da desembargadora tem envergonhado colegas de toga, embora seja raro que um deles venha a público reprovar a conduta dela ou ao menos comentar o assunto. Mas um deles, sob condição de anonimato, relatou ao Congresso em Foco o constrangimento e a vergonha que, internamente, Marilia tem provocado na categoria. Membro da diretoria de uma das dezenas de associações de magistrados, o juiz diz que Marilia não tem equilíbrio para a judicatura.

“No exercício da atividade e em suas expressões, principalmente nas redes sociais, ela demonstra muita exacerbação. Ela extrapola todos os limites do bom senso. É uma pessoa que não demonstra equilíbrio para o exercício da função”, declarou o magistrado, acrescentando que Marilia é alvo de queixas por seu comportamento na própria turma que compõe no TJ-RJ, e que sua postura tem causado mal-estar mesmo antes das descobertas das postagens no Facebook.

Para o juiz, o que se comenta nos bastidores da magistratura nacional é que Marilia não sofrerá sequer advertência ou censura por parte do CNJ, “que seriam penas cabíveis imediatamente”, muito menos punição mais severa no CNJ. “Mas não é essa a minha impressão. Acredito que, devido às inúmeras declarações e episódios envolvendo a desembargadora, pelo conjunto da obra, existe a possibilidade de [o CNJ] afastá-la [das funções], colocá-la em indisponibilidade por pelo menos dois anos. Vai depender muito da postura da relatoria, da linha de defesa”, ponderou.

Destacando que a desembargadora se envolve em polêmicas “desde a época de promotora”, o magistrado diz ainda que, para além da mera opinião, algumas postagens de Marilia configuram crime. No entanto, lembra a fonte, em alguns desses casos é preciso que suas “vítimas” provoquem a Justiça, formalmente, para que providências sejam tomadas na forma da lei. A postura da desembargadora, admite, causa-lhe mais do que vergonha.

“Há muito tempo eu já tenho esse sentimento, e eu lhe garanto que esse sentimento é comungado por 95% da magistratura séria, responsável, equilibrada. Ela só tem eco, ressonância em uma ínfima parcela [da categoria] e em hipótese alguma representa o pensamento médio da magistratura brasileira. Está completamente dissociada, divorciada da magistratura do século 21. Alguns colegas dizem que ela está com o prazo de validade vencido. Isso é algo muito forte para se falar, e não se deve dizer, mas é realmente uma pessoa fora de seu tempo. Não demonstra ter, além de equilíbrio, imparcialidade, capacidade, ponderação para exercer a tão importante função de julgar o semelhante”, conclui.

Além do magistrado, outras fontes relataram ao Congresso em Foco episódios da vida de Marilia mais adequados à imprensa sensacionalista. Em cada narrativa, o testemunho de que a desembargadora agiu de maneira incompatível com o exercício da magistratura.

Manual “de esquerda”

Ao polemizar nas redes sociais, a desembargadora poderia ter pensando que, em um momento de acirramento de ânimos do país e às vésperas das eleições presidenciais, seus escritos poderiam se voltar contra si. Para evitar as consequências que agora enfrenta, bastava que Marilia desse atenção para o Manual da AMB para os magistrados – O uso das redes sociais, elaborado em 2016 pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade com mais de 14 mil juízes filiados em todo o Brasil.

No trecho sobre “dicas de uso”, a entidade pede que os membros da magistratura evitem “manifestar-se sobre questões de natureza político-partidária nas redes sociais”. “Essas plataformas, hoje, são verdadeiras praças públicas e esse tipo de manifestação sendo feita por magistrado pode ser utilizada contra ele, futuramente. Por isso, não é recomendável. A dica vale não apenas para os juízes com atuação eleitoral, mas para todos os magistrados”, aconselha a entidade.

Mas Marilia resolveu ignorar o conteúdo do documento. Ela se opôs à publicação do manual e, na época, dizia que o juiz gaúcho João Ricardo dos Santos Costa, que presidiu a AMB entre 2013 e 2016 e capitaneou a produção do material, era “de esquerda”.

Marilia está contente com a nova gestão da AMB, pois é aliada do novo presidente, o juiz paulistano Jayme Martins de Oliveira Neto, identificado como um magistrado com perfil político-ideológico “de direita”, alinhado ao seu pensamento. Marília foi cabo eleitoral de Jayme e, durante a campanha da chapa vencedora para o comando da AMB, reforçou as críticas ao manual de uso das redes sociais. A entidade até agora não se manifestou sobre as publicações de Marilia e o fato de ela divulgar mentiras pela internet.

Silêncio

Acusada de corporativismo, a classe dos magistrados tem evitado se posicionar a respeito da conduta da procuradora. A exceção foi a Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe), que emitiu nota oficial para repudiar veementemente o comportamento da desembargadora (veja a íntegra abaixo).

“Manifestações isoladas e discriminatórias de quem quer que seja sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco ou sobre o trabalho da primeira professora com síndrome de Down do País, Débora Seabra, não representam a magistratura e não podem macular a imagem dos integrantes do Poder Judiciário”, criticou a Amepe.

Máfia dos ingressos

Marilia indicada para o TJ-RJ em 2006, por meio do chamado “quinto constitucional”, reserva que garante a membros do Ministério Público e advogados parcela das vagas em tribunais de Justiça. A responsável por sua nomeação como desembargadora foi a então governadora do Rio Rosinha Garotinho (PR), que chegou a ser presa com seu marido, Anthony Garotinho, em novembro de 2017. Ambos são investigados por associação em organização criminosa.

Foi em 2014 que a desembargadora tomou uma de suas decisões mais polêmicas. Em setembro daquele ano, deu ordem para tirar da prisão o inglês Raymond Whelan, diretor da empresa Match e apontado como o chefe da chamada “máfia dos ingressos” na Copa do Mundo de Futebol, realizada no Brasil.

Na ocasião, Marilia argumentou que Raymond não oferecia riscos às investigações, uma vez que documentos e outros objetos pessoais estavam em poder da polícia, “não havendo necessidade da manutenção da medida restritiva”. Em liberdade, o inglês voltou a ter prisão preventiva decretada, mas deixou o Copacabana Palace, hotel badalado do Rio, antes da chegada da polícia.

A indicação para o posto de desembargadora foi patrocinada à época por seu ex-marido, o ex-procurador-geral do Rio de Janeiro Marfan Martins Vieira. Marfan chefiou o Ministério Público do estado durante o governo Sérgio Cabral (MDB), preso e condenado processos cujas penas, somadas, ultrapassam cem anos de prisão. Sempre que pode, o ex-procurador-geral se queixa de “cerceamento de investigação”, por parte da Justiça, para explicar por que não conseguiu denunciar esquema de mais de R$ 220 milhões em propina atribuídos a Cabral pela Operação Lava Jato. No governo de Rosinha Garotinho, Marfan chefiou o MP-RJ por dois mandatos (2005-2008), e usou sua influência para garantir a nomeação da ex-esposa.

Membro da 20ª Câmara Cível do TJ-RJ, Marilia teve direito a auxílio-alimentação de R$ 1.825 mil, a auxílio-moradia de R$ 4.377 mil e a “abono de permanência” de R$ 4.265 mil, de acordo com dados atualizados do CNJ para fevereiro de 2018. A soma dos benefícios, adicionada à remuneração líquida de R$ 38.531,87 mil percebida no mês passado, rendeu-lhe mais de R$ 56 mil, o que supera em muito o teto constitucional de R$ 33,7 mil.

Leia a nota da Amepe:

NOTA PÚBLICA

A Associação dos Magistrados de Pernambuco (AMEPE) vem a público repudiar veementemente opiniões de teor preconceituoso não condizentes com o pensamento dos magistrados pernambucanos, comprometidos em garantir o bem estar social e os direitos dos cidadãos. Manifestações isoladas e discriminatórias de quem quer que seja sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco ou sobre o trabalho da primeira professora com síndrome de Down do País, Débora Seabra, não representam a magistratura e não podem macular a imagem dos integrantes do Poder Judiciário, sobretudo porque o direito à livre opinião nunca poderá se sobrepor à verdade dos fatos ainda em apuração e ao respeito pela dignidade da pessoa humana.

Recife, 20 de março de 2018

Diretoria da AMEPE

A Prefeitura de Iguaracy publicou nesta quinta-feira (2) o Decreto Municipal nº 031/2025, que homologa parcialmente o resultado final do Concurso Público nº 001/2024, realizado em 15 de dezembro do ano passado. O certame foi destinado ao preenchimento de cargos de nível fundamental e superior na administração municipal.

A decisão considera os resultados apresentados pela empresa ADM&TEC – Instituto de Administração e Tecnologia, responsável pela execução do concurso, e atende à recomendação do Ministério Público de Pernambuco, por meio do Procedimento Administrativo nº 02251.000.460/2024.

De acordo com o decreto, o concurso terá validade de dois anos a partir da publicação, podendo ser prorrogado por igual período.

A Prefeitura também informou que será lançado um novo edital exclusivo para os candidatos que tiveram suas provas anuladas ou que pagaram a taxa de inscrição e não compareceram ao exame anterior. Essa nova etapa não terá custo adicional para os participantes.

Segundo a gestão, a medida busca garantir igualdade de condições aos candidatos e a continuidade do processo de fortalecimento do quadro funcional da administração municipal.

Pelo calendário eleitoral, as convenções devem ser realizadas entre 20 de julho e 5 de agosto. É nessas reuniões que os partidos definem os candidatos.

Por Rosanne D’Agostino, G1 — Brasília

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou nesta quinta-feira (4) a realização de convenções partidárias de forma virtual pelos partidos nas eleições municipais de 2020, em razão da pandemia do coronavírus.

Segundo a decisão, os partidos têm autonomia para utilizar as ferramentas tecnológicas que entenderem necessárias para as convenções.

É nessas reuniões que os partidos definem os candidatos a prefeito e a vereador. As convenções, pelo calendário eleitoral, devem ser realizadas entre 20 julho e 5 de agosto. A eleição está marcada para outubro.

O tribunal respondeu a uma consulta feita por parlamentares. As convenções deverão seguir as regras e procedimentos já definidos pela Justiça Eleitoral.

O relator, ministro Luís Felipe Salomão, decidiu submeter os questionamentos ao plenário do TSE.

Um parecer elaborado pela área técnica da Corte afirmou não haver impedimento jurídico para a realização de convenções partidárias de forma virtual.

Ainda não há a confirmação, por causa da pandemia, de que as eleições municipais serão realizadas de fato em outubro.

Por enquanto, a data está mantida. No início de maio, antes de tomar posse como presidente da Corte, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que havia a possibilidade de adiamento.

No entanto, Barroso se disse contra o prolongamento dos mandatos dos atuais prefeitos e vereadores.

A mudança na data depende do Congresso. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem defendido que o adiamento, se for feito, seja no máximo até dezembro. Ele também é contra prorrogar mandatos.