Após entendimento do MPCO, Câmara de Tabira formaliza rejeição das contas de 2010 e 2011 de Dinca Brandino
Por Nill Júnior
Do site do TCE
O presidente da Câmara de Vereadores de Tabira, José Ubirajara Vieira Jucá Filho, comunicou, através de ofício, a alteração do resultado dos julgamentos das contas do ex-prefeito da cidade, nos anos de 2010 e 2011.
Inicialmente, diante de um placar de 07 a 04 contra o parecer prévio do Tribunal de Contas, os vereadores proclamaram a aprovação das contas do ex-prefeito. A Constituição Federal dispõe que o parecer prévio dos tribunais de contas só pode ser rejeitado por dois terços dos votos dos vereadores, no caso de contas de prefeito.
O Ministério Público de Contas (MPCO) opinou que os dois terços não teriam sido alcançados, com 07 votos. Acatando o entendimento do MPCO, o Tribunal respondeu a uma consulta, no Processo TC N° 1401306-0, afirmando que, caso a Câmara de Vereadores tenha 11 vereadores, os dois terços só são alcançados com 08 votos.
Ainda a pedido do MPCO, o Tribunal emitiu a Súmula 17: “Quando a apuração da quantidade de dois terços dos vereadores resultar em um número quebrado, será necessário alcançar o número inteiro imediatamente superior para que a Câmara Municipal possa rejeitar o parecer prévio do TCE”. Estas orientações passaram a valer para todas as câmaras municipais de Pernambuco.
“Deve ser respeitado o julgamento dos vereadores, mas a prerrogativa do parecer prévio do Tribunal de Contas prevalecer, salvo dois terços dos votos em contrário de vereadores, também deve ser respeitada, pois é uma exigência constitucional”, afirmou Cristiano Pimentel, procurador geral do MPCO.
O presidente da Câmara de Vereadores enviou cópia de dois decretos legislativos, retificando a proclamação anterior. Desta forma, o resultado do julgamento foi alterado, prevalecendo a rejeição das contas do ex-prefeito.
O pré-candidato ao Governo de Pernambuco, João Campos (PSB), encerrou, nesta terça-feira (21), o ciclo de plenárias do Chega Junto Pernambuco no Recife. Realizado na Avenida Norte, o encontro reuniu lideranças políticas, lideranças sindicais e moradores das RPAs 1 e 3 e concluiu a série de escutas públicas promovidas em todas as Regiões Político-Administrativas da […]
O pré-candidato ao Governo de Pernambuco, João Campos (PSB), encerrou, nesta terça-feira (21), o ciclo de plenárias do Chega Junto Pernambuco no Recife. Realizado na Avenida Norte, o encontro reuniu lideranças políticas, lideranças sindicais e moradores das RPAs 1 e 3 e concluiu a série de escutas públicas promovidas em todas as Regiões Político-Administrativas da capital para construir, de forma participativa, o programa de governo da chapa da Frente Popular para as eleições de 2026.
Ao longo das últimas semanas, o Chega Junto Pernambuco percorreu todas as regiões da cidade, promovendo encontros com moradores, lideranças comunitárias e representantes de diversos segmentos da sociedade. O evento desta terça-feira marcou o encerramento da etapa de participação popular realizada no Recife, que antecede o lançamento oficial da candidatura.
Durante o evento, João Campos destacou que o encerramento das plenárias representa o início de uma nova etapa da pré-campanha.
“Hoje a gente completa mais um ciclo importante. É o último encontro regional no Recife da pré-campanha ao Governo de Pernambuco. Daqui a poucos dias estaremos reunidos com a Frente Popular, lançando a nossa candidatura. Quero dizer a vocês que estou mais preparado do que nunca, mais animado do que nunca e, com muita fé em Deus, nós vamos vencer. O que nos traz aqui é um compromisso com o futuro de Pernambuco”, afirmou.
João também destacou a implantação da primeira Unidade de Pronto Atendimento (UPA) especializada em oncologia do Brasil, iniciativa anunciada durante sua gestão à frente da Prefeitura do Recife. Ao apresentar a proposta como exemplo da forma de governar que pretende levar para Pernambuco, o pré-candidato defendeu que garantir acesso rápido ao diagnóstico e ao tratamento do câncer deve estar acima da discussão sobre a responsabilidade administrativa de cada ente público.
“A gente está propondo uma UPA específica para fazer o diagnóstico e o tratamento precoce do câncer. Quando apresentamos essa ideia, algumas pessoas disseram que isso era responsabilidade do Governo do Estado. E eu respondi que quem está com câncer não quer saber de quem é a competência. Se o Estado não faz e a prefeitura pode fazer, o que importa é garantir o atendimento às pessoas”, declarou.
O prefeito do Recife, Victor Marques (PSB), afirmou que a mobilização construída ao longo das plenárias demonstra a força da pré-campanha e disse acreditar que a transformação vivida pela capital pode ser ampliada para todo o estado.
“É uma alegria concluir esse ciclo de conversas pelo Recife inteiro. Terminamos agora na Zona Norte da cidade e tenho certeza de que esse time que acompanhou João durante todos esses encontros vai cuidar dessa eleição. O Recife vai ajudar a construir a maior vitória que um governador já teve na história da cidade, porque a transformação que o Recife viveu, Pernambuco também tem o direito de viver”, disse.
Também participaram do encontro o presidente estadual do PSB e pré-candidato à reeleição para deputado estadual, Sileno Guedes (PSB); os pré-candidatos à reeleição para deputado estadual Francismar Pontes (PSB) e Eriberto Filho (PSB); o deputado federal Pedro Campos (PSB); a senadora Teresa Leitão (PT); a candidata ao Senado, Marília Arraes (PDT); e o senador e candidato à reeleição, Humberto Costa (PT).
A governadora Raquel Lyra estará no município de Triunfo, nesta sexta-feira, 24 de julho, para participar da tradicional Festa dos Estudantes. Durante a visita, a governadora prestigiará a programação do evento, acompanhando as atividades previstas na tradicional festividade. A informação é de Edson Henrique Gerente Regional de Articulação – Casa Civil.
A Justiça de Pernambuco revogou a prisão domiciliar do padre Airton Freire, que passará a responder às ações penais em liberdade. Apesar da decisão, o sacerdote continuará submetido às medidas cautelares impostas pela Justiça, entre elas a proibição de exercer atividades religiosas, de fazer publicações nas redes sociais sobre as ações judiciais e outras restrições […]
A Justiça de Pernambuco revogou a prisão domiciliar do padre Airton Freire, que passará a responder às ações penais em liberdade.
Apesar da decisão, o sacerdote continuará submetido às medidas cautelares impostas pela Justiça, entre elas a proibição de exercer atividades religiosas, de fazer publicações nas redes sociais sobre as ações judiciais e outras restrições relacionadas ao andamento dos processos. Além disso, suas funções eclesiásticas permanecem suspensas.
A decisão foi assinada pelo juiz Guilherme Oliveira, que considerou haver excesso de prazo na instrução processual. O magistrado destacou que a defesa não foi responsável pelos sucessivos adiamentos e observou que Airton Freire permaneceu em prisão domiciliar por cerca de dois anos e 11 meses sem descumprir nenhuma das determinações judiciais.
Para o juiz, diante da atual fase das ações penais, a manutenção da prisão preventiva deixou de ser proporcional. Na decisão, o magistrado entendeu que a continuidade da medida cautelar extrema já não se justificava, determinando a revogação da prisão domiciliar e autorizando que o religioso responda aos processos em liberdade, sem prejuízo das demais restrições impostas.
O caso ganhou repercussão nacional em 2023, quando o fundador da Fundação Terra foi preso preventivamente após denúncias de violência sexual. Em agosto daquele ano, a Justiça substituiu a prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Em março de 2026, Airton Freire foi absolvido em uma das ações penais relacionadas às denúncias de violência sexual. Na ocasião, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) informou que recorreria da decisão. As demais ações continuam em tramitação.
A revogação da prisão domiciliar não encerra as ações judiciais. Airton Freire continuará respondendo aos processos em liberdade até o julgamento definitivo de cada um deles, permanecendo sujeito às medidas cautelares determinadas pela Justiça.
No comentário das 12h desta quarta-feira analiso como as pesquisas eleitorais, a polarização e o avanço da Inteligência Artificial prometem transformar o pleito estadual em uma verdadeira batalha nos tribunais. A polêmica recente com a pesquisa Simplex — que precisou vir a público desmentir uma fake news sobre sua suspensão — é só a ponta […]
No comentário das 12h desta quarta-feira analiso como as pesquisas eleitorais, a polarização e o avanço da Inteligência Artificial prometem transformar o pleito estadual em uma verdadeira batalha nos tribunais.
A polêmica recente com a pesquisa Simplex — que precisou vir a público desmentir uma fake news sobre sua suspensão — é só a ponta do iceberg do clima de tensão.
Uso de Inteligência Artificial – Com a velocidade do digital, o TRE-PE e o TSE terão o desafio inédito de agir com rapidez extrema para remover conteúdos falsos antes que gerem estragos irreversíveis.
O escritório de advocacia do presidenciável Flávio Bolsonaro (PL) emitiu e cancelou duas notas fiscais no valor total de R$ 1 milhão em favor de uma empresa de fachada, usada por Daniel Vorcaro para movimentar R$ 58 milhões do Banco Master. A informação é do Metrópoles. As notas indicam que as conexões entre Flavio e […]
O escritório de advocacia do presidenciável Flávio Bolsonaro (PL) emitiu e cancelou duas notas fiscais no valor total de R$ 1 milhão em favor de uma empresa de fachada, usada por Daniel Vorcaro para movimentar R$ 58 milhões do Banco Master. A informação é do Metrópoles.
As notas indicam que as conexões entre Flavio e Vorcaro vão além das reveladas até agora na crise do Dark Horse. O que se sabia é que o presidenciável conseguiu dinheiro com o dono do Master para financiar o filme do pai.
As duas notas, no valor de meio milhão de reais cada, foram emitidas pelo escritório que tem Flávio Bolsonaro como único sócio no dia 7 de abril de 2025 por serviços prestados à Copenhagen Consultoria e Assessoria S.A. Na mesma ocasião, foram canceladas. Naquele momento, Vorcaro já tinha injetado milhões na empresa de consultoria.
Dois dias depois, em 9 de abril, o escritório de Flávio faturou uma terceira nota, também de R$ 500 mil, desta vez em favor da Contábil Correa. Nesse caso, não há registro de cancelamento.
As duas firmas guardam um forte elo entre si: o contador Rogério Lourenço Novo. Ele aparece na Receita Federal como o único diretor responsável pela Copenhagen, empresa da qual disse ser dono. Também consta como o único sócio da Contábil Correa. Rogério ainda figura como membro efetivo do conselho fiscal da Ambipar, outra empresa da teia de Vorcaro.
As duas notas emitidas pelo escritório de Flávio Bolsonaro e depois canceladas indicavam a prestação de serviços de consultoria jurídica para a Copenhagen, uma empresa que não tem sede própria nem site. Na Receita Federal, está registrada no endereço da Contábil Correa, um prédio comercial em São Caetano do Sul.
Rogério Lourenço Novo já foi investigado pela Polícia Federal por supostamente operar um esquema de notas fiscais falsas de empresas de fachada para evadir impostos entre 2013 e 2015. A fraude foi estimada em mais de R$ 100 milhões.
O Ministério Público de Contas (MPCO) opinou que os dois terços não teriam sido alcançados, com 07 votos. Acatando o entendimento do MPCO, o Tribunal respondeu a uma consulta, no Processo TC N° 1401306-0, afirmando que, caso a Câmara de Vereadores tenha 11 vereadores, os dois terços só são alcançados com 08 votos.
Você precisa fazer login para comentar.