Amupe se prepara para Congresso sobre desenvolvimento dos municípios

Ao todo, 22 deputados federais votaram contra o fim da chamada escala 6×1 e contra a redução da jornada de trabalho na Câmara dos Deputados.

A proposta aprovada na Câmara busca reduzir a carga semanal de trabalho e rever o modelo em que o trabalhador atua seis dias consecutivos para ter apenas um de descanso. O tema ganhou força nos últimos meses, onde trabalhadores relatam desgaste físico e mental provocado pela jornada.

Na lista dos contrários,  aparecem parlamentares de partidos como PL, Novo, MDB, PSD, PP e União Brasil. Entre os nomes citados estão Kim Kataguiri, Ricardo Salles, Rosangela Moro e Lucas Redecker.

Os parlamentares votaram “não” às propostas relacionadas ao fim da escala 6×1 e à redução da jornada. A mudança, que agora vai para análise no Senado,  melhora a qualidade de vida dos trabalhadores, aumenta a produtividade e alinha o Brasil a modelos já adotados em outros países.

Confira os parlamentares contrários:

Adriana Ventura (Novo/SP)

Bibo Nunes (PL/RS)

Carlos Chiodini (MDB/SC)

Caroline de Toni (PL/SC)

Daniel Freitas (PL/SC)

Daniela Reinehr (PL/SC)

Fabio Schiochet (União/SC)

Fausto Pinato (União/SP)

Gilson Marques (Novo/SC)

Julia Zanatta (PL/SC)

Kim Kataguiri (Missão/SP)

Lucas Redecker (PSD/RS)

Marcel van Hattem (Novo/RS)

Mauricio Marcon (PL/RS)

Nicoletti (PL/RR)

Paulo Marinho Jr (PL/MA)

Pezenti (MDB/SC)

Ricardo Guidi (PL/SC)

Ricardo Salles (Novo/SP)

Rosangela Moro (PL/SP)

Sérgio Turra (PP/RS)

Zé Trovão (PL/SC)

A Polícia Federal identificou uma sequência de encontros e trocas de mensagens entre o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro antes de aportes milionários do Rioprevidência no Banco Master.

Documentos obtidos pela investigação apontam uma relação de proximidade entre os dois, considerada pelos investigadores “para além da institucional”. As informações são da GloboNews e do G1.

Segundo a PF, em 14 de maio de 2024, Vorcaro convidou Castro para uma degustação exclusiva de uísque no The Carnegie Club, em Manhattan, nos Estados Unidos.

O evento, restrito a dez pessoas, teria custado US$ 1,013 milhão, o equivalente a mais de R$ 5 milhões. Em mensagens reproduzidas pelos investigadores, o banqueiro escreveu: “Haverá um evento pequeno. Degustação de whisky.”

Ao receber o convite, Castro perguntou “que horas e onde?” e, após receber os detalhes, respondeu: “Eu vou.”

De acordo com a investigação, um dia após o encontro, o Rioprevidência realizou um aporte de R$ 80 milhões em Letras Financeiras do Banco Master.

Depois, teriam ocorrido novos investimentos de R$ 80 milhões e R$ 70 milhões. O fundo é responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões de cerca de 237 mil servidores estaduais e administra bilhões de reais em recursos públicos.

A PF também aponta outros encontros entre Castro e Vorcaro antes de investimentos do Rioprevidência. Em maio de 2023, os dois participaram de um jantar em Nova York cuja conta, segundo os investigadores, superou US$ 13 mil — mais de R$ 60 mil na cotação atual — e teria sido paga pelo banqueiro. Após o encontro, Castro enviou mensagem a Vorcaro: “Amigo, foi uma experiência incrível. Muito obrigado.”

Ainda segundo a investigação, os primeiros aportes do Rioprevidência no Banco Master ocorreram meses depois, em novembro de 2023, com investimentos de R$ 40 milhões e, dias depois, mais R$ 80 milhões. Entre as operações, Castro e Vorcaro voltaram a se encontrar em São Paulo, em um jantar na residência do banqueiro, no bairro do Itaim Bibi, além de reuniões no Palácio Laranjeiras e no Palácio Guanabara, sedes do governo fluminense.

Uma reportagem especial do portal The Intercept Brasil revelou detalhes sobre a atual residência do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e da sua família nos Estados Unidos.

A publicação confronta declarações recentes do parlamentar a respeito de sua situação financeira com o padrão do imóvel em que reside no estado do Texas.

​Em manifestações públicas, Eduardo Bolsonaro afirmou que vive de aluguel e que enfrenta dificuldades orçamentárias.

No entanto, a reportagem localizou e visitou o endereço da família em uma região de alto padrão no Texas, constatando que a residência é uma mansão avaliada em mais de R$ 6 milhões.

Segundo a apuração o aluguel mensal custa quase R$ 6 mil.

A Polícia Federal está investigando se o banqueiro Daniel Vorcaro estaria bancando a vida do ex-deputado nos Estados Unidos.

Até o momento, a assessoria do deputado não emitiu novas declarações detalhando os custos ou contratos de locação do imóvel citado.

O gerente de articulação da Casa Civil do Estado, Edson Henrique, informou a imprensa nesta quarta-feira (27) que a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, participará do Congresso Estadual de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais e Prefeituras de Pernambuco, que será realizado na próxima sexta-feira (29), às 11h, no município de Triunfo.

Promovido pela União dos Vereadores de Pernambuco, o encontro acontecerá no Águas Parque, localizado na Avenida Manoel Paiva, no Centro da cidade, e deve reunir vereadores, servidores públicos, lideranças políticas e representantes municipais de diversas regiões do Estado.

Segundo Edson Henrique, a presença da governadora reforça o compromisso do Governo de Pernambuco com o fortalecimento do diálogo institucional entre o Executivo estadual e os municípios pernambucanos, além de valorizar o papel desempenhado pelas câmaras municipais e pelas gestões locais no desenvolvimento regional.

O congresso estadual é considerado um espaço de debate e integração entre parlamentares municipais e gestores públicos, promovendo discussões voltadas à administração pública, políticas municipais e fortalecimento do municipalismo em Pernambuco.

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a qualificadora da lesão corporal praticada contra a mulher pela condição do sexo feminino, prevista no artigo 129, parágrafo 13, do Código Penal (CP), também se aplica quando a violência acontece nas relações homoafetivas entre mulheres. As informações são do portal STJ Notícias.

Para o colegiado, a violência baseada em gênero não se restringe às agressões praticadas por homens contra mulheres, uma vez que a Lei Maria da Penha não faz distinção quanto ao gênero do agressor, exigindo apenas que a vítima seja mulher.

“A vulnerabilidade presumida pela Lei Maria da Penha não se fundamenta na disparidade de força física entre agressor e vítima, mas na condição estrutural de subordinação a que as mulheres estão submetidas em contextos domésticos, familiares e afetivos, independentemente do gênero de quem perpetra a violência”, afirmou o relator do recurso especial, ministro Rogerio Schietti Cruz.

Na origem do caso, uma mulher foi acusada de insultar a ex-companheira durante uma discussão motivada por ciúmes e agredi-la com puxões de cabelo, empurrões e chutes.

O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática de lesão corporal qualificada por entender que a agressão foi cometida contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica.

O juízo de primeiro grau, porém, condenou a acusada apenas pelo crime de lesão corporal em contexto doméstico, previsto no artigo 129, parágrafo 9º, do CP.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença com o argumento de que, embora houvesse incidência da Lei Maria da Penha, não estaria configurada violência de gênero apta a justificar a qualificadora do parágrafo 13, sobretudo porque não existiria relação de superioridade física ou dominação entre agressora e vítima.

Violência estrutural – No STJ, Rogerio Schietti destacou que a violência de gênero não decorre apenas da superioridade física masculina, mas de uma estrutura histórica de dominação patriarcal que organiza as relações sociais. Assim, segundo o ministro, embora as mulheres sejam vítimas desse sistema, elas podem, ainda que inconscientemente, internalizar os mesmos padrões de controle, subordinação e dominação característicos da violência de gênero e reproduzi-los em uma relação com outra mulher.

O relator também ressaltou que a incidência da Lei Maria da Penha não se condiciona ao sexo biológico ou à identidade de gênero do agressor, mas à vulnerabilidade estrutural da vítima mulher em contextos domésticos, familiares ou afetivos, decorrente de sua histórica posição de subordinação social, sendo, portanto, irrelevantes, para fins de aplicação da norma, as características de quem pratica a violência.

“Dessa forma, basta a caracterização do vínculo doméstico, familiar ou de afetividade e a condição de mulher da vítima para a aplicação do sistema protetivo, sendo a vulnerabilidade – e, consequentemente, a motivação de gênero – presumidas pelo ordenamento jurídico.”

Schietti lembrou que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto a do próprio STJ consideram presumida a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar, sendo desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo.

“Constitui equívoco interpretativo afastar a presunção de vulnerabilidade pelo simples fato de se tratar de relação homoafetiva entre mulheres, ao argumento de que a ausência de evidente supremacia física exigiria comprovação casuística da motivação criminosa”, concluiu ao dar provimento ao recurso especial.