Alckmin: “Governo Federal trabalha para resolver questão tarifária com Estados Unidos antes de agosto”

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou irregular, o objeto de uma auditoria especial para apurar possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 033/2016 e no Leilão n° 002/2016 da Prefeitura de São José do Egito.

As licitações eram destinadas à contratação de leiloeiro e à alienação de 283 veículos apreendidos e de 20 outros, descritos como sem utilidade para o município. A relatoria do processo TC nº 1621096-7 foi do conselheiro Carlos Porto.

Os trabalhos foram desenvolvidos pela equipe técnica da Inspetoria Regional de Arcoverde e mostrou indícios de montagem nas licitações. O primeiro diz respeito a contradições na descrição do objeto a ser alienado, já que a Ata do Pregão e o Termo de Adjudicação alegavam que o leilão seria para a venda de veículos apreendidos pelo município, enquanto a Ata de Registro de Preços indicava que o objeto se referia a bens de propriedade municipal.

Dois pareceres jurídicos, justificando e respaldando o leilão, faziam parte da documentação analisada. Um deles mencionava o fornecimento de hortifrutigranjeiros como objeto da alienação, que nada tem a ver com a finalidade original. Além disso, etapas do processo que aconteceram em datas sem qualquer sequência lógica, rasuras e documentos sem numeração complementaram os achados da auditoria do TCE.

De acordo com o relatório do TCE, o contrato administrativo nº 10033/2016, celebrado entre o município e Luciano Resende Rodrigues (leiloeiro contratado) não foi anexado aos documentos da licitação. Segundo declaração da Prefeitura, ele não foi localizado. Além da ausência de cotação de preços para fundamentar o certame, a numeração do Pregão também não constava da relação de licitações disponível no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES) do Tribunal. O conselheiro Marcos Loreto chegou a expedir em 2016 uma Medida Cautelar (Processo TC nº 1609781-6 – Acórdão T.C. nº 1351/16) determinando a suspensão dos atos relativos ao leilão nº 002/2016.

MULTAS

O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Gilmar Severino de Lima, emitiu o parecer MPCO nº N.º 46/2019 confirmando as possíveis irregularidades apontadas pela auditoria. Os fatos apurados levaram o relator a aplicar uma multa de R$ 20.000,00 ao ex-prefeito Romério Guimarães e de R$ 15.000,00 ao pregoeiro e presidente da Comissão de Licitações, Erasmo Siqueira Neto.

O secretário e a integrante da CPL, Fredson André Louredo de Brito e Carla Andrea Farias dos Santos, foram multados em R$ 11.000,00. Os valores deverão ser recolhidos no prazo de até 15 dias do trânsito em julgado da decisão, ou seja, até que não caibam mais recursos no TCE, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal.

Blog de Jamildo

O chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, teria tentado evitar o acirramento da tensão entre o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, quando era juiz, e Supremo Tribunal Federal (STF). É o que afirmam o jornal Folha de S. Paulo e o site The Intercept, em mais uma divulgação de mensagens trocadas entre eles que foram vazadas.

Segundo a publicação, Moro ficou preocupado com a reação de Teori Zavascki, que era relator da Lava Jato no Supremo, depois que a Polícia Federal anexou a um inquérito, sem sigilo, documento da Odebrecht que expunha nomes de políticos com foro privilegiado. No período, o então magistrado já havia sido repreendido pela Corte por causa da divulgação de áudios de escutas telefônicas que tiveram Lula (PT) como alvo.

Moro aparece nas mensagens afirmando a Dallagnol que iria “parecer afronta”. Em seguida, o procurador afirma que faria tudo que fosse necessário para protegê-lo de “injustas acusações” e fala, também por mensagens, com o delegado da Polícia Federal  Márcio Anselmo para afirmar que Moro estava chateado.

‘Tontos do MBL’

De acordo com a Folha, as conversas foram em 2016. No mesmo dia, o ex-juiz usou o Telegram para perguntar a Dallagnol se ele ou outro integrante da força-tarefa teria o contato de nomes do Movimento Brasil Livre (MBL). Moro queria, segundo a publicação, contê-los após um protesto em frente à casa de Teori, pelo que chamou o grupo de “tontos”. O procurador afirmou, porém, que não considerava adequado.

Em resposta ao jornal, Moro afirmou que sempre respeitou o MBL e criticou o vazamento de conversas suas.

O ministro do Planejamento, Romero Jucá, afirmou nesta segunda-feira (23) que irá pedir licença do ministério a partir de amanhã após divulgação de áudios de conversa dele com o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. Jucá deverá retomar o mandato de senador do PMDB por Roraima.

Jucá afirmou que vai pedir que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre se há algum indício no conteúdo do diálogo divulgado de que ele possa ter cometido algum crime. O pedido à PGR deverá ser apresentado na noite de hoje.

Segundo o ministro, caso a Procuradoria entenda que não há ilegalidade na conversa, o presidente interino Michel Temer poderá reconduzi-lo ao cargo.

“Como há uma certa manipulação das informações do meu advogado, que prepare um documento e estamos dando entrada hoje à tarde para que nós tenhamos uma posição do MPF (Ministério Público Federal) se há ou não algum tipo de irregularidade ou crime na conversa. Na medida em que colocar esse documento no MPF, vou conversar com o presidente Temer, vou pedir licença do ministério enquanto o MPF não se manifestar.”

“A partir de amanhã, estou de licença. Vou acompanhar a votação da comissão [de Orçamento] hoje. Amanhã estarei de licença, reassumo o Senado para fazer o enfrentamento aqui até que o MPF se manifeste quanto às condições da minha fala com Sérgio Machado”, declarou.

A declaração foi dada durante visita do presidente interino Michel Temer e de ministros ao Congresso Nacional.

Horas antes, em entrevista no ministério, Jucá havia negado que deixaria o cargo. “O cargo de ministro é uma decisão do presidente Michel Temer. Vou exercê-lo [o cargo] na plenitude enquanto entender que tiver a confiança do presidente Michel Temer”, disse no começo da tarde.

Reportagem do jornal “Folha de S.Paulo” revelou que, em conversa em março com Sérgio Machado, Jucá sugeriu que uma “mudança” no governo federal poderia levar a um pacto para “estancar a sangria” representada pela Operação Lava Jato.  Jucá e Machado são investigados pela Lava Jato.

Temer recebido no Senado sob gritos de “golpista”:  Ao chegar ao Senado para se reunir com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o presidente interino Michel Temer foi recebido nesta segunda-feira (23) com gritos de “golpista, golpista, golpista” por parlamentares do PT.

Os deputados Moema Gramacho (PT-BA) e Paulo Pimenta (PT-RS) participaram do protesto, acompanhados de assessores.

Temer chegou acompanhado do secretário de Governo, Geddel Vieira Lima, ao gabinete de Renan. O ministro do Planejamento, Romero Jucá, chegou em seguida. Também está presente o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.

Com uma bancada governista em ampla maioria, a veterana vereadora Célia Cardoso (PSB), empossada em seu oitavo mandato, costurou seu retorno a Presidência da Casa James Pacheco após 20 anos ter sido a primeira mulher a comandar aquela casa legislativa durante o período do Governo Rosa Barros. Foi eleita por unanimidade, com os votos dos outros nove parlamentares.

O último voto veio da vereadora Cibelly Roas, que sonhava em presidir a casa amparada na votação que teve no pleito de 2 de outubro, quando foi a mais votada com mais de 2 mil votos. Além de fechar os votos da bancada governistas, a nova presidente também fechou com os dois parlamentares da oposição (Heriberto e Zirleide), abrindo vaga na mesa diretora para um integrante oposicionista.

Com a eleição, Célia Cardoso passa a presidir a Casa James Pacheco, tendo como vice o vereador de sete mandatos, Everaldo Lira (PMDB). Na primeira secretaria ficou o novato Siqueirinha (PSB) e na segunda secretaria a também novata Zirleide Monteiro (PTB).

Célia volta ao comando da Câmara de Vereadores decorridos 28 anos do seu primeiro mandato, quando foi a primeira mulher a ser eleita para a casa legislativa, abrindo caminho logo depois para Arcoverde eleger a primeira mulher prefeita, Erivânia Camelo (1992), seguida de outras duas (Rosa Barros – 1996 e 2000; Madalena, 2012 e 2016).