Ajuste fiscal deve ficar de fora de reunião

Nota Oficial

A Prefeitura Municipal de Brejinho vem a público esclarecer que a proposta de correção da data de emancipação política do município, passando do dia 31 de março para o dia 22 de fevereiro, aprovado na Câmara Municipal de Vereadores através do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2024 de 19 de novembro de 2024, baseia-se em uma criteriosa pesquisa documental. 

A referida pesquisa envolveu um minucioso levantamento de documentos históricos em diversas fontes, incluindo os arquivos do Livro de Tombo da Paróquia de São Pedro, em Itapetim-PE (município ao qual Brejinho pertencia antes da emancipação), edições do Diário Oficial da época, notícias de jornais, além dos acervos da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Brejinho, entre outros.

A Prefeitura de Brejinho reafirma sua total confiança na pesquisa documental realizada, cujo objetivo é corrigir uma imprecisão histórica. A data anteriormente reconhecida, 31 de março, foi instituída em referência ao Golpe Militar de 1964, mas não correspondia ao momento em que Brejinho iniciou oficialmente suas atividades administrativas como município. 

Vale salientar que se fôssemos comemorar a emancipação política na data em que a Lei Nº 4.996 de 20 de Dezembro de 1963 foi publicada, estaríamos alterando a contagem histórica e cronológica do tempo de emancipação, causando nova confusão de datas para a geração futura.

Dessa forma, tendo em vista que o 31 de março não tinha nenhuma relação com nossa história, era necessário encontrar uma data de 1964 que de fato tivesse relação com a História de Brejinho, sendo essa data, conforme se comprova em documentos históricos, o dia 22 de fevereiro, quando nossa cidade começou a caminhar de forma independente, de fato e de direito. 

Destacamos também, que nesse processo vários setores da sociedade foram ouvidos. O convite para a sessão em que o projeto foi votado foi divulgado, e a sessão foi transmitida nas redes sociais, bem como foram realizadas ações como programas de rádio, palestras nas escolas municipais, encontro com os presidentes de Associações Rurais e assembleia para exposição das correções.

Reiteramos nosso compromisso com a verdade histórica e com o fortalecimento da identidade municipal, respeitando e valorizando a trajetória de Brejinho e de seus cidadãos.

Brejinho, 04 de fevereiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Brejinho

Medida suspende a utilização de alguns lotes da vacina e passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União.

A Anvisa determinou neste sábado (04.09) a interdição cautelar de lotes da vacina CoronaVac, proibindo a distribuição e o uso dos lotes envasados na planta não aprovada na Autorização de Uso Emergencial (AUE). 

Em reunião iniciada às 16h do dia 3 de setembro de 2021 (sexta-feira) e, posteriormente, por meio de ofício encaminhado às 20h44 do mesmo dia, a Agência foi comunicada pelo Instituto Butantan que o parceiro Sinovac, fabricante da vacina CoronaVac, enviou para o Brasil 25 lotes na apresentação frasco-ampola (monodose e duas doses), totalizando 12.113.934 doses. 

A unidade fabril responsável pelo envase não foi inspecionada e não foi aprovada pela Anvisa na Autorização de Uso Emergencial da referida vacina. 

O Instituto informou ainda que outros 17 lotes, totalizando 9 milhões de doses, também envasados no local não inspecionado pela Agência, estão em tramitação de envio e liberação ao Brasil. 

Decisão da Anvisa 

Nesses termos, a vacina envasada em local não aprovado na AUE configura-se em produto não regularizado junto à Anvisa. 

Assim, torna-se essencial a atuação da Agência com o intuito de mitigar um possível risco sanitário. Tal ação se dará por meio da publicação de duas Resoluções (RE), em Edição Extra do Diário Oficial da União (D.O.U.): 

Resolução (RE) para a interdição cautelar proibindo a distribuição e o uso dos lotes envasados na planta não aprovada na AUE; e 

Resolução (RE) determinando a proibição de distribuição dos lotes ainda não distribuídos. 

As medidas cautelares não são decisões condenatórias em caráter punitivo, mas sim medidas sanitárias para evitar a exposição ao consumo e ao uso de produtos irregulares ou sob suspeita. 

As medidas cautelares também são um ato de precaução que visa proteger a saúde da população, sendo adotadas em caso de risco iminente à saúde, sem a prévia manifestação do interessado, fundamentadas nos termos da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, sendo aplicáveis para a ação de fiscalização de interdição cautelar. 

A interdição cautelar como ação da medida cautelar aplica-se aos casos “em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar”. 

Esta medida tem o prazo de 90 dias, conforme o art. 23, § 4º, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977. 

Durante esse período, a Anvisa trabalhará na avaliação das condições de Boas Práticas de Fabricação da planta fabril não aprovada, no potencial impacto dessa alteração de local nos requisitos de qualidade, segurança e eficácia das vacinas, e no eventual impacto para as pessoas que foram vacinadas com esse lote. 

Além disso, serão feitas tratativas junto ao Instituto Butantan para a regularização desse novo local na cadeia fabril da vacina junto à Agência. 

A Anvisa tem por finalidade institucional, entre outras atribuições, promover e proteger a saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. 

A prefeita e candidata a reeleição, Nicinha Melo, realiza sua convenção hoje, 3 de agosto, às 18 horas.

No ato, envolvendo PSDB, Progressistas e Podemos, ela oficializa o vice, vereador Djalma das Almofadas.

Será na Quadra Poliesportiva Pedro Soares de Souza, popularmente conhecida como Quadra da Granja, situada na Rua João Salvino Liberal, próxima à Rua Rosa Xavier.

O evento vai oficializar a pré-candidatura de Nicinha Melo (PP) a prefeita e Djalma Nogueira (PSDB) a vice-prefeito e 24 a vereadores.

“Este encontro será uma oportunidade crucial para os membros e simpatizantes do partido se reunirem e discutirem os próximos passos e estratégias. A convenção visa fortalecer os laços entre os participantes e definir os rumos futuros do partido em Tabira-PE”, diz a Coligação em nota.

Esta é a primeira turma do Programa Ganhe o Mundo em cinco anos. Nesta edição, 918 alunos foram aprovados para intercâmbios em países como Canadá, Estados Unidos e Chile

O novo Programa Ganhe o Mundo (PGM) iniciou a entrega dos kits de viagem aos estudantes selecionados na retomada da iniciativa. Nesta quarta-feira (12), a governadora Raquel Lyra, acompanhada da vice-governadora Priscila Krause, entregou kits aos 200 alunos que embarcam na próxima semana para o Chile. A reformulação do programa garantiu que, pela primeira vez, todos os 184 municípios pernambucanos e o distrito de Fernando de Noronha tivessem pelo menos um estudante selecionado, representando todas as regiões do Estado.

“Renovamos, modificamos, e vamos garantir pelo menos um estudante por cada município pernambucano no Ganhe o Mundo. E é muito animador ver alunos aqui da Região Metropolitana, do Agreste, da Zona da Mata e do Sertão do nosso estado, realizando um sonho de poder conhecer uma outra cultura, aperfeiçoar o seu idioma e, mais do que tudo, trazer na bagagem muitas histórias boas para contar. Estou muito feliz em poder garantir a esses jovens que possam realizar seus sonhos. Para a iniciativa, 100% dos recursos são do Tesouro do Estado de Pernambuco”, afirmou a governadora.

Cada estudante recebeu um kit composto por uma mala, uma mochila, um boné, um gorro, uma jaqueta, três camisas do PGM e um porta-passaporte. O embarque do grupo está programado para os dias 19 e 21 de março. A última viagem realizada pelo PGM foi em 2020, mas foi paralisada devido à pandemia. Desde então, não houve mais a iniciativa. Após a atual gestão estadual assumir, um edital de retomada foi lançado no ano passado e este é o primeiro grupo a embarcar. 

Para o secretário de Educação, Gilson Monteiro, a entrega dos kits representa o pontapé de uma nova etapa do PGM. “É uma satisfação para a gente fazer de fato o programa acontecer. Então, é o primeiro passo, um grande passo inclusive, para que possamos, a partir de hoje, ter uma dinâmica de novos processos, de novos projetos e de novas turmas embarcando também na sequência do Programa Ganhe o Mundo. Não é só a viagem, ela tem que ir com a conotação educacional, uma bagagem de experiência não só da própria educação, mas também da própria história de cada aluno”, destacou o secretário.

Durante o intercâmbio, os alunos cursarão o equivalente a um semestre letivo em uma escola de nível médio e contarão com bolsas fornecidas pelo Governo do Estado. Cada candidato receberá uma bolsa de instalação e cinco bolsas de manutenção no valor de R$ 1.620 cada. A bolsa de instalação e a primeira bolsa de manutenção serão entregues antes do desembarque ao país de destino, para cobrir despesas iniciais, e as outras quatro bolsas de manutenção serão depositadas no decorrer do intercâmbio. 

Após a chegada ao Chile, todos os estudantes participarão de uma reunião de orientação em Santiago e, em seguida, seguirão para as casas de famílias que os hospedarão. Uma das intercambistas, Milena Beatriz, de 17 anos, moradora de Orobó, no Agreste Setentrional, expressou sua emoção e expectativa para essa nova experiência. “Estou muito ansiosa, porque é uma oportunidade única. Estou colocando muita expectativa para esse novo idioma, para a nova cultura, para minha família de lá. A preparação foi muito estudo, tivemos aulões, simulados e a escola também deu bastante suporte para podermos estudar”, relatou a estudante.

Nesta edição do Programa Ganhe o Mundo, 918 alunos foram aprovados para intercâmbios em países como Canadá, Estados Unidos e Chile. Pela primeira vez, os 184 municípios do estado e o distrito de Fernando de Noronha tiveram ao menos um estudante convocado, garantindo a democratização do acesso à experiência internacional para alunos da rede pública pernambucana. Para o deputado estadual Renato Antunes, “é um programa que foi cuidado, foi criado, em todos os detalhes, e agora a gente vê 200 jovens com passaporte na mão e com seus kits prontos para explorar o mundo”.

A cerimônia de entrega dos kits contou ainda com a presença da secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação, Mauricélia Vidal, e de gerentes regionais de educação.

O Ministério Público de Pernambuco recomendou à Prefeitura de Mirandiba e à Secretaria de Educação do município que regularizem o transporte escolar a todos os alunos que dele necessitem.

Também deve ser respeitado o limite de distância percorrido dos alunos até o ponto do transporte, que não pode ultrapassar dois quilômetros.

Segundo informações apuradas pelo MPPE, alunos de certas localidades têm de andar quilômetros até um local disponibilizado pelo município para chegar ao transporte escolar, os veículos responsáveis para o transporte escolar não apresentam condições legais para a segurança dos alunos e não haveria transportes em quantidades suficientes para atender à demanda.

A promotora de Justiça Thinneke Hemaisteens recomenda que os alunos devem apenas ficar em trânsito durante o tempo estritamente necessário para o percurso do trajeto entre a casa e a escola, conforme critérios de segurança, razoabilidade e viabilidade. Ela leva em consideração os horários de início e fim das aulas.

No prazo de dez dias, deverá ser encaminhado à Promotoria de Justiça o número de alunos por turno que utilizam transporte escolar e o seu respectivo trajeto, dentre outros documentos. A recomendação foi publicada no Diário Oficial em 24 de novembro.