Ajuste fiscal deve ficar de fora de reunião

O evento será realizado no dia 9 de outubro

Por André Luis

O presidente do Partido Socialista Brasileiro (PSB) de Carnaíba o prefeito Anchieta Patriota, emitiu convocação para todos (as) e filiados (as) do Partido no município para participar do Congresso Municipal do PSB e Congresso dos Segmentos Organizados.

Os eventos serão realizados no dia 9 de outubro de 2021, na Câmara Municipal de Vereadores, das 9h às 17h.

Segundo o informa a convocação, o objetivo é: discutir a autorreforma do PSB; eleger os membros e suplentes do Diretório Municipal e sua Comissão Executiva; eleger o Conselho Fiscal, composto por 3 membros e 3 suplentes; eleger o Conselho de Ética e de Fidelidade Partidária, composto por 3 membros e 3 suplentes; eleger os delegados e os suplentes ao Congresso Estadual e eleger a Comissão Executiva dos Segmentos e Delegados ao Congresso Estadual.

Em 9 de setembro, o PSB carnaibano recebeu mais de 70 novos filiados. O evento contou com a presença do com a presença do líder do Partido no Congresso Nacional, Danilo Cabral.

Com o objetivo de dar uso público a um imóvel do Estado em benefício da população, a governadora Raquel Lyra assinou, nesta segunda-feira (30), um Termo de Vinculação Administrativa junto ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto, para destinar ao tribunal um imóvel no município de Rio Formoso, na Mata Sul. No local, será construído o Fórum da Comarca do município para garantir um atendimento de mais qualidade à população da região.

“Assinamos hoje, eu e o Dr. Ricardo, a vinculação de um imóvel do Estado para que ele possa construir o fórum novo na cidade de Rio Formoso. Estamos sempre trabalhando juntos e, com mais essa parceria, a população vai poder ter mais acesso aos serviços prestados pela Justiça. Queremos sempre as melhores condições para que todas as pessoas tenham um atendimento de qualidade”, destacou a governadora Raquel Lyra.

De acordo com o presidente do TJPE, a previsão é de que a obra do fórum seja iniciada no primeiro semestre do próximo ano. O projeto da construção está finalizado e o próximo passo é iniciar o processo de licitação para as obras. “Esse é mais um gesto do Governo, que cede um terreno para o Poder Judiciário. Atualmente, o fórum da cidade está funcionando em uma sala cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral. Com o novo prédio, será possível atender bem a necessidade da região”, registrou o desembargador Ricardo Paes Barreto.

Com a assinatura do termo, a utilização e administração do imobiliário passarão a ser de responsabilidade do TJPE. O termo tem vigência por prazo indeterminado. O imóvel está localizado no centro do município de Rio Formoso.

Para a secretária de Administração, Ana Maraíza, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Administração, avança quanto à destinação de imóveis pertencentes ao Estado. “Esse é o segundo Termo de Vinculação Administrativa (TVA) que firmamos com o Tribunal de Justiça de Pernambuco. A ação vai beneficiar a população daquele município que, em breve, contará com um novo espaço de acesso à Justiça”, pontuou a secretária. Ainda esteve presente na assinatura o secretário da Casa Civil, Túlio Vilaça.

Anteriormente, o Estado já havia firmado outra parceria com o mesmo tribunal, de destinação de um imóvel em Nazaré da Mata, na Mata Norte.

por Anchieta Santos

Admitindo que a relação legislativo/executivo em Tabira a partir de 1º de janeiro/2015 quando assume a Presidência da Câmara, vai depender da “música que a Prefeitura tocar”, o vereador Marcos Crente, Presidente eleito falou nesta terça (16) a Rádio Cidade FM.

Marcos disse que mesmo na condição de opositor, reconhecerá o que estiver certo e para o bem do povo. Ao mesmo tempo que estará vigilante para denunciar o que o prefeito e sua equipe fizerem errado.

Depois de agradecer ao Presidente Zé de Bira e todos os seus colegas pela vitória, Marcos já anunciou uma medida que causará impacto na casa. “Os carros da Câmara somente serão usados para o vereador fiscalizar o executivo”, nada de viajar para transportar doentes. Cortes deverão acontecer no quadro da Câmara.

Sobre a afirmação do ex-prefeito Dinca, de que a oposição não precisava compor com a situação para fazer o Presidente. O presidente eleito afirmou que seria traidor se não tivesse procurado todos os seus colegas de bancada. Não recebeu o apoio de todos, daí porque preferiu compor com os governistas.

Sobre a polêmica com o blogueiro Nego de Ana, Marcos disse deu sinais de que hoje não faria mais (quebrou o notebook). Ao mesmo tempo pediu para a imprensa não trabalhar com fofoca de rua.

Marcos deixou claro que fará uma gestão marcante na Presidência da Câmara de Tabira.

Por Inácio Feitosa*

Nas minhas caminhadas pelos municípios da região Nordeste, em visitas técnicas, palestras e encontros de formação, recebo com frequência perguntas que revelam a preocupação crescente com temas jurídicos que afetam diretamente o funcionamento do SUS. E essa preocupação não é exclusiva do Nordeste — em recente agenda no estado de São Paulo, fui procurado por um secretário de saúde que me apresentou um drama que também se repete em muitos outros municípios.

Ele me disse, de forma sincera e quase em tom de pedido de socorro:
“Professor Inácio, nossos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias afirmam que têm estabilidade. O plano de cargos também fala nisso. Podemos reconhecer essa estabilidade? E como proceder quando precisamos encerrar o vínculo?”

A partir dessa conversa, que reflete a realidade administrativa de inúmeras cidades brasileiras, decidi reunir neste artigo as respostas que apresentei naquele encontro, porque são essenciais para gestores que buscam segurança jurídica e responsabilidade na condução da política de saúde.

O ponto inicial é simples e decisivo: ACS e ACE não possuem estabilidade especial. Nenhuma lei federal criou estabilidade própria para essas categorias. O que existe é a obrigação de processo seletivo público, a definição de atribuições e a determinação de vínculo direto com o município, estado ou Distrito Federal.

A estabilidade, no Brasil, nasce exclusivamente da Constituição Federal quando o servidor ocupa cargo efetivo, cumpre estágio probatório e se enquadra no modelo previsto no artigo 41. Assim, se o município adota regime estatutário e cria cargos efetivos de ACS e ACE, esses servidores poderão adquirir estabilidade — não por serem ACS ou ACE, mas porque ocupam cargo efetivo.

Nas cidades que trabalham com o regime celetista, que ainda é a maioria, ACS e ACE são empregados públicos. E empregados públicos não são estáveis, conforme reiterado pelo Supremo Tribunal Federal. A proteção existe contra dispensas arbitrárias ou discriminatórias, mas isso não se confunde com estabilidade.

A dúvida seguinte é uma das mais delicadas para os gestores: um Plano de Cargos e Carreiras pode criar estabilidade?
A resposta é clara: não pode.
Nem o PCCR, nem uma lei municipal, nem um decreto podem estabelecer uma “estabilidade do setor”, uma “estabilidade funcional” ou qualquer modelo de efetivação indireta. Isso violaria a Constituição e já foi invalidado inúmeras vezes pelos tribunais superiores.

Mesmo quando o PCCR faz referência a uma suposta estabilidade, essa previsão é juridicamente ineficaz. O plano pode e deve organizar progressões, critérios de desempenho, gratificações e estrutura de carreira. Mas não pode criar estabilidade, pois essa competência é exclusiva da Constituição.

Quanto às rescisões, tudo depende do regime jurídico. Para vínculos celetistas, a dispensa deve ser motivada e respeitar a legislação trabalhista, associada aos princípios administrativos. Nos casos de falta grave ou descumprimento de requisitos legais, recomenda-se processo administrativo com garantia de defesa. Já para servidores estatutários de cargo efetivo, somente é possível a perda do cargo mediante processo administrativo disciplinar, decisão judicial, avaliação de desempenho regulamentada ou medidas previstas para adequação de despesas públicas. Quando o vínculo é irregular desde a origem — ingressos sem processo seletivo público, contratações precárias — a regra consolidada é que o contrato é nulo, gerando apenas salários e FGTS.

Aqui é importante reforçar o que muitos gestores só descobrem tarde demais: erros nesse tema têm impacto político, financeiro e jurídico imediato.
Ignorar as regras de ingresso ou tentar “criar estabilidade” por vias alternativas pode gerar:

responsabilização pelo Tribunal de Contas, com imputação de débito e determinações de exoneração;
riscos de ações de improbidade administrativa por violação dos princípios constitucionais;
aumento indevido da folha, comprometendo o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal;
conflitos trabalhistas que terminam em reintegrações e condenações elevadas;
desgaste político, especialmente quando decisões são judicializadas e ganham repercussão local.

Ou seja, não se trata apenas de interpretação jurídica: trata-se de gestão responsável, de prevenção de passivos financeiros e de proteção da governabilidade municipal.

Em síntese, a conclusão que compartilho com gestores em tantas cidades permanece atual e inafastável: não existe estabilidade especial para ACS e ACE; municípios não podem criá-la; PCCRs não produzem esse efeito; e a rescisão deve seguir estritamente o regime jurídico aplicável. É fundamental compreender que estabilidade é matéria constitucional, não municipal.

A boa gestão pública exige cuidado, coragem e compromisso com a legalidade. E, no tema dos ACS e ACE, seguir a Constituição é o caminho mais seguro para proteger a administração, os profissionais e, sobretudo, a população atendida pelo SUS.

*Inácio Feitosa é advogado, escritor, diretor e fundador do Instituto IGEDUC ([email protected]) 

Bicampeã pan-americana de pentatlo moderno, a afogadense Yane Marques foi convocada para os Jogos de Lima, no Peru, de uma forma inusitada.

A ex-pentatleta será responsável por fazer a cobertura esportiva para o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) mostrando os bastidores e principais momentos da competição continental. Yane é a repórter oficial da entidade e já está produzindo conteúdo para as plataformas do Time Brasil.

A pernambucana revelou que fazer parte da comunicação da entidade será um desafio. “Foi uma grata surpresa receber o convite do COB para fazer parte da equipe de comunicação. Me sinto lembrada e encorajada para viver novos horizontes. Vai ser uma experiência desafiadora, mas extremamente gratificante. Tenho a noção da responsabilidade que estou assumindo, sei da importância e da urgência de passar as informações corretas. Pretendo passar uma mensagem do coração de quem viveu o esporte como atleta por 20 anos”, observou, em entrevista ao site oficial do COB.