Ajuste das contas públicas é ‘indispensável’, diz novo ministro da Fazenda

Ao analisar a Reforma Trabalhista, o deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) afirma que a essência da pauta em tramitação no Congresso Nacional é a “retirada de direitos dos trabalhadores”.

O projeto de lei, apresentado pelo Governo Federal, flexibiliza a legislação trabalhista e traz mudanças, como a prevalência dos acordos entre empresas e empregados sob o legislado. Crítico ao texto, o parlamentar apresentou cinco emendas, visando aperfeiçoá-lo.

“O momento atual é de preservar o trabalhador e não de fragilizá-lo. Vivemos um momento de crise, com um número alarmante de desempregados – mais de 12 milhões -, então, é hora de preservar os direitos da classe trabalhadora”, justifica Danilo Cabral.  O deputado destaca que é preciso evitar o que ocorreu com a votação da terceirização na semana passada. “A aprovação do projeto abriu a possibilidade para a precarização dos trabalhadores terceirizados”, comenta.

Em linhas gerais, as emendas dele tratam de proteger o regime de trabalho temporário; assegurar o legislado sob o acordado, ou seja, o que está previsto em lei continuar a ter preponderância sobre o que foi objeto de acordo em negociações trabalhistas.

“E caso o negociado prevaleça, é preciso ter um rito para legitimar o que será objeto negociado”, acrescenta Danilo Cabral. Além disso, visam garantir a efetiva participação dos trabalhadores nos processos de negociação coletiva; preservar as relações de trabalho em jornada de tempo integral, bem como proteger os trabalhadores em regime de tempo parcial de carga horária abusiva.

Danilo Cabral lembra que as atuais leis trabalhistas existem com o objetivo de assegurar as condições mínimas de dignidade humana aos trabalhadores. O direito ao intervalo intra-jornada respeitando o limite mínimo de uma hora, os limites de horas impostos sobre a jornada diária, as garantias sobre o direito a férias, e as demais garantias previstas pela Constituição e pela CLT, são, segundo ele, o mínimo exigido para assegurar o equilíbrio na relação entre o trabalhador e o empregador. “É inadmissível, sob qualquer hipótese, que qualquer proposta autorize a redução desses direitos”, afirma o deputado.

Reunião em associação de moradores teria sido invadida nessa segunda-feira (22)

O Cacique Marcos, liderança indígena e popular de Pesqueira, acusa a oposição de promover o que está chamando de “‘Delegadismo”, um  movimento político radical implantado no município e liderado pelo Delegado Rossine com o apoio do Delegado Guido Lins, esposo da vereadora Izabela Lins.

Ontem (22), a vereadora Izabela e seu esposo, Delegado Guido, foram acusados de invadir uma associação de moradores intimidando um grupo de mulheres da Secretaria de Saúde, que faziam reunião com os associados. O movimento está sendo comparado aos atos radicais de setores do bolsonarismo.

“A cidade de Pesqueira não pode ser transformada em um Tribunal de Exceção. O Delegadismo é um movimento fora da Lei disfarçado de movimento do bem”, ressaltou o Cacique Marcos.

Marcos ainda clamou por resistência. “Eu peço aos meus irmãos e irmãs que ergam a cabeça e não se curvem, pois hoje são eles todos contra mim, amanhã poderá ser eles contra vocês”, destacou o Cacique.

Sob o argumento de que Pesqueira é uma cidade violenta, o Delegadismo contraria os números da Secretaria de Segurança Pública e as declarações do Coronel Leone Sena que afirmam que Pesqueira é uma cidade segura, diz o grupo em nota.

Ontem, Anna Flávia, coordenadora da atenção básica do município e a Secretária de Saúde Jackeline Lopes disseram ter sido agredidas verbalmente pela vereadora Izabela Lins enquanto apresentavam uma prestação de contas à comunidade do bairro Baixa Grande.

A equipe da Prefeitura Municipal de Pesqueira, especialmente um grupo da Secretaria de Saúde, incluindo enfermeira da unidade Kerlane, compareceram à Associação de Moradores do bairro Baixa Grande a convite do presidente da associação para esclarecimento de questões relacionadas aos serviços de saúde do município, bem como aos recursos destinados à construção de uma unidade básica naquele bairro.

O secretário de serviços públicos, Paulinho de seu Amaro, interrompeu a discussão em defesa de Ana Flávia e da secretária Jackeline. Izabela e o marido delegado praticam, hoje, a política agressiva ensaiada pelo líder do grupo, Delegado Rossine.

“A minha história enquanto Cacique do Povo Xukuru é fruto de uma vida de dedicação e comprometimento em defesa dos direitos e da vida, o nosso reconhecimento nacional e internacional corresponde a nossa total entrega na construção de um mundo melhor e por isso somos respeitados. O movimento político que tenta criminalizar a nossa trajetória, empobrece o debate público sério e se manifesta de maneira truculenta e violenta.

Recentemente esse grupo político, sem nenhum escrúpulo, invadiu uma associação de moradores intimidando um grupo de mulheres da Secretaria de Saúde que faziam reunião com os associados. Na prática, tentam implantar a ideologia do medo com ameaças e mentiras, mas não vamos nos intimidar. O povo de Pesqueira sabe da nossa luta e entende que nossa cidade não pode ser transformada em um tribunal de execução. Eu peço aos meus irmãos e irmãs que ergam a cabeça e não se curvem, pois hoje são eles todos contra mim, amanhã poderá ser eles contra vocês”, disse em sua rede social.

 

Ver essa foto no Instagram

 

Uma publicação compartilhada por Marcos Cacique (@marcos_cacique)

Outro lado: a vereadora disse em sua rede social que foi agredida verbalmente e humilhada na reunião pelo secretário Paulinho. Esteve na delegacia onde prestou uma queixa. Me senti ameaçada pelo mesmo.

Um grande público prestigiou a abertura oficial da 8ª feira de empreendedorismo na noite de ontem (06), em Afogados da Ingazeira.

As pessoas lotaram os espaços das praças Arruda Câmara e Padre Carlos, na visitação aos mais de 150 estandes instalados. Nas falas oficiais de abertura, o secretário de administração e desenvolvimento econômico de Afogados, Ney Quidute, destacou o crescimento da feira e a importância dela para economia de Afogados. 

“A feira é uma oportunidade única de dar visibilidade aos produtos e aos serviços dos nossos empreendedores. Quanto  maior a feira, maior a possibilidade de geração de renda, de emprego e de oportunidades. Todos ganham com um evento dessa magnitude,” destacou Ney. Ele informou que sete  comunidades rurais atendidas pelo projeto zona rural sem fronteiras estão expondo e comercializando seus produtos na feira. 

O Prefeito Sandrinho Palmeira enfatizou a visão pioneira do ex-prefeito José Patriota ao implantar a política de empreendedorismo no município. “Iniciamos essa feira há dez anos atrás, na gestão do nosso saudoso José Patriota. Hoje estamos batendo recorde com mais de 150 estandes instalados, com o envolvimento de empreendedores dos mais diversos segmentos de nossa economia e com uma grande presença de público. Feliz em poder promover uma feira que hoje é referência em todo o Estado,” afirmou o Prefeito Sandrinho Palmeira.

A solenidade de abertura contou com as presenças dos vereadores César Tenório, Douglas Rodrigues e Mário Martins; e das vereadoras Gal Mariano e Simone da feira. O CDL Afogados foi representado pelo empresário Miguel Góes. Presenças também do vice prefeito Daniel Valadares e de representantes do Sebrae, Senac e Banco do Nordeste. 

Logo após a abertura, teve início à parte cultural da feira, com uma belíssima apresentação, no palco principal, do cantor lírico Igor Alves. Acompanhado pelo maestro Josimar Nascimento, Igor encantou o público presente com um repertório que foi do canto lírico/operístico aos clássicos da canção  romântica, relembrando grandes nomes como Agnaldo Timóteo, Altemar Dutra e Fernando Mendes. Antes das falas de abertura, apresentações das crianças do grupo cultural do colégio Dom Hélder. 

No palco 360º, a atração foi o músico Afogadense Gustavo Pinheiro, com o seu eclético repertório de canções, agitando quem estava na arena gastronômica. Outro artista Afogadense que também se apresentou durante o evento foi o cantor Matheus Max, que se apresentou em um dos estandes, a convite do empreendedor. A feira tem continuidade nesta sexta e sábado.

Prezado Nill Júnior,

De início, cabe salientar que o que a famigerada oposição fala em constatação, na verdade o seja, o relatório preliminar da Prestação de Contas de Gestão, ou seja, não é auditoria em face de possíveis denúncias que advém de uma suposta ação da oposição.

Já que de fato, os opositores não sabem nem explicar ao respeitável blog, o que seja relatório técnico preliminar, pois estes apenas contém fatos, os quais entendem os respeitáveis auditores, de atos administrativos que podem ou não ser considerados ilegais.

Assim, ao contrário do que dito, muitas vezes as constatações apontadas não são confirmadas no julgamento, feito com base em voto do Relator (geralmente Conselheiro) e seus pares, e no caso da presente informação, sequer existem julgamentos da Conta de gestão.

Salienta-se que em relação a contratação citada, a mesma se deu dentro dos critérios de legalidade, transparência e impessoalidade. De logo, deve-se destacar que, ao contrário do que informa a reportagem com base no relatório preliminar por equipe técnica do TCE/PE, a empresa Miguelito Rodrigues de Almeida Junior EIRELI, CNPJ nº 03.889.878/0001-18 tem notória especialização no serviço de contabilidade municipal, prestando serviços em diversos municípios,

Ademais, deve-se destacar que a Lei Federal nº 14.039, aprovada em 17 de agosto de 2020, reconheceu que os serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade têm natureza técnica e singular e podem ser contratados pela Administração Pública sem licitação, quando for comprovada a sua notória especialização.

Para isso, a lei alterou o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906, de 1994) e o marco legal do Conselho Federal de Contabilidade (Decreto-Lei nº 9.295, de 1946).

Nos termos da mencionada Lei, têm notória especialização os profissionais ou as sociedades de profissionais de advogados e contadores “cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato”

Portanto, comprovando a singularidade do serviço (Lei Federal nº 14.039/2020), bem como a notória especialização da empresa, não há como se entender por irregular a contratação da empresa Miguelito Rodrigues de Almeida Junior EIRELI, CNPJ nº 03.889.878/0001-18.

Nesta senda, tendo em vista a irreparável legalidade desta contratação, tem a gestão a tranquilidade necessária que o referido ato de contratação tem fundamento diversas consultas e decisões da Corte de Contas Estadual de Pernambuco.

Atenciosamente,

Prefeitura de Tabira