Aécio sobe à tribuna, diz que foi injustiçado e é aplaudido por colegas

Segundo MPPE, denúncia é referente a fatos que aconteceram no Recife. Em dezembro, ex-gestor foi denunciado por violência psicológica, perseguição e descumprimento de medida protetiva, em Olinda.

g1 PE

O ex-secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco Pedro Eurico Barros e Silva foi denunciado pelo Ministério Público (MPPE) por estupro, perseguição e violência psicológica e contra mulher. O caso veio à tona no fim de 2021, a partir de depoimentos prestados pela ex-esposa do ex-gestor, a economista aposentada Maria Eduarda Marques de Carvalho.

Em entrevista à TV Globo, a vítima relatou ter registrado, ao longo dos anos, dez boletins de ocorrência, sendo o primeiro deles no ano 2000, e afirmou, ainda, que ele costumava bater e até cuspir nela.

Essa é a segunda vez que Pedro Eurico é denunciado (veja vídeo abaixo). Em dezembro, o MPPE enviou ao Judiciário por violência psicológica, perseguição e descumprimento de medida protetiva.

Segundo o MPPE, essa nova denúncia é referente aos fatos ocorridos no Recife. A denúncia anterior trata de procedimentos abertos para apurar crimes relatados em Olinda.

A nova denúncia foi enviada à Justiça pela 26ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, na sexta (28) e divulgada, nesta segunda (31), por meio de nota enviada pelo MPPE. Ela foi recebida pela 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recife.

Segundo o Ministério Público, há a previsão de aumento de pena devido uma vez que o caso envolve uma denúncia contra o cônjuge da vítima. Pedro Eurico também está sujeito a punições previstas na Lei Maria da Penha. Somadas, as penas podem chegar a 14 anos.

A primeira denúncia foi feita pela 10ª Promotoria de Justiça Criminal de Olinda à Vara de Violência Doméstica de Olinda, em 17 de dezembro.

Na época, o MPPE explicou que, inicialmente, o inquérito policial da Delegacia da Mulher de Paulista tinha sido encaminhado, por engano, à Central de Inquéritos de Paulista, sendo distribuído para a 7ª Promotoria de Justiça Criminal da cidade, segundo o MPPE.

Ao perceber o equívoco, ainda de acordo com o Ministério Público de Pernambuco, a 7ª Promotoria encaminhou o caso à Central de Inquéritos de Olinda, já que nenhum crime ocorreu em Paulista.

Foi em Olinda, inclusive, que aconteceu o descumprimento da medida protetiva, a perseguição e o delito de violência psicológica.

O g1 entrou em contato com o Tribunal de Justiça (TJPE) para saber como está a tramitação da denúncia, mas não recebeu a resposta até a última atualização desta reportagem.

O advogado Márcio Jatobá, que defende Maria Eduarda, diz que, agora, será possível começar a ação penal. “Para o responsável ser devidamente punido”, afirmou.

O maior evento, em número de atores políticos, da América Latina, a Marcha dos Prefeitos à Brasília (08 a 11/04), também coincide com os 100 dias de atuação do Governo de Jair Bolsonaro. Os prefeitos acreditam que é na marcha que o Presidente da República e todo o seu ministério, fica mais próximo de todos os gestores e pode anunciar medidas importantes para o municipalismo.

É um momento também de além da programação intensa da CNM, o presidente José Patriota, presidente da Amupe, se reunir com os mais de 100 prefeitos pernambucanos que lá estarão poder alinhar as demandas dos municípios.

A Marcha tem um significado muito grande e uma programação bastante diversificada de temas municipalistas importantes e dentre outras atividades no decorrer do evento, um registro importante. Será realizado no dia 10/04 às 15h, o Lançamento da XIII Cúpula Hemisférica de Prefeitos e Governos Locais (Flacma), cujo Congresso, será em 2020 no Recife, com a coordenação da Amupe e CNM.

Estarão presentes o Governador Paulo Câmara, Geraldo Júlio (prefeito do Recife), José Patriota (Presidente da Amupe),Lupércio Carlos do Nascimento(prefeito de Olinda, Iván Arciénega (presidente da Flacma), NIcky Fabisancic (das Nações Unidas), Glademir Aroldi (presidente da CNM), entre outros. Eles irão dar as boas- vindas ao grande evento Latino Americano de autoridades Locais, que acontecerá em março no Centro de Convenções de Olinda.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira informa que entre os dias 30 de março e 4 de abril não foram notificados casos novos para a Covid-19 em nosso município. 

“Durante o período citado não tivemos casos novos em investigação e 83 pacientes apresentaram resultados negativos para Covid-19”, informou.

Ainda segundo o boletim epidemiológico divulgado nesta segunda-feira (4/4), durante o período citado, três pacientes apresentaram alta por cura após avaliação clínica e/ou epidemiológica. O município atingiu a marca de 7.907 (98,99%) recuperadas para a covid-19. Atualmente, o município tem dois casos ativos para a Covid-19. 

O boletim também informa que Afogados atingiu a marca de 36.391 pessoas testadas para a covid-19, o que representa 97,67 % da população.

Casos leves x SRAG/Covid-19 – Leves: (7.808 casos), 97,75 %; Graves: (179 casos), 2,25%. 

Semana Epidemiológica: Encerrou no último sábado (2/4) a SE 13 com três casos diagnosticados para da doença no município. Média móvel de 0,42. Análise das últimas quatro SE: SE 12 – 10 casos e MV 1,42; SE 11 – 11 casos e MV 1,57; SE 10 – 37 casos e MV 5,28; SE 09 – 47 casos e MV 6,71. 

No boletim desta segunda, a Prefeitura alerta que o ciclo vacinal na população acima de 18 anos só será considerado completo com a administração da dose de reforço, caso já esteja há 4 meses de aplicação da segunda dose.

Do blog do Magno

A gestão municipal de São José do Egito, no Sertão do Pajeú, realizou quase R$ 4 milhões em compras de materiais de expediente, limpeza e merenda escolar ao longo de 11 meses, todas sem processo licitatório. Os valores foram pagos a apenas três fornecedores, levantando suspeitas sobre a prática.

Nos primeiros seis meses de 2024, a empresa Pajeú Nordeste recebeu R$ 1.150.000,00 dos cofres públicos. Já nos três meses que antecederam as eleições, a empresa Expedito Romário, localizada no Sítio Lagoinha, em Brejinho, vendeu quase R$ 2 milhões. Após o período eleitoral, a empresa Rodolfo Silva Bezerra, com sede em Tabira, movimentou R$ 850.000,00.

As compras foram realizadas por meio das secretarias de Saúde, Ação Social e Educação, sob responsabilidade de Paulo Juca, Isabele Valadares e Selma Leite, respectivamente, com aval do prefeito Evandro Valadares.

Artigo contra disseminação de fake news é vetado

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.197, de 2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170, de 1983), criada durante a ditadura militar. 

Além de revogar a LSN, o texto aprovado pelo Congresso estabelece uma série de tipos penais em defesa do Estado Democrático de Direito. 

Bolsonaro, porém, vetou vários artigos, entre eles o que previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2).

Segundo Bolsonaro, a tipificação das fake news contraria o interesse público “por não deixar claro qual conduta seria objeto da criminalização”. De acordo com o presidente, “a redação genérica” do artigo não especificava se a punição seria para quem gera ou para quem compartilha a notícia falsa. 

“Enseja dúvida se o crime seria continuado ou permanente, ou mesmo se haveria um ‘tribunal da verdade’ para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime punível”, argumenta. 

Para Bolsonaro, que é investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no inquérito das fake news,  o dispositivo poderia “afastar o eleitor do debate político”, “inibir o debate de ideias” e “limitar a concorrência de opiniões”.

O presidente da República também vetou um dispositivo que permitia aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional promover ação privada subsidiária caso o Ministério Público não atuasse no prazo estabelecido em lei. 

A previsão valeria apenas para os chamados crimes contra as instituições democráticas no processo eleitoral (interrupção do processo eleitoral, comunicação enganosa em massa e violência política).

Para Bolsonaro, a medida “não se mostra razoável para o equilíbrio e a pacificação das forças políticas” e poderia “levar o debate da esfera política para a esfera jurídico-penal”. “Não é atribuição de partido político intervir na persecução penal ou na atuação criminal do Estado”, justificou.

O presidente barrou ainda o capítulo que tipificava como crime o atentado a direito de manifestação, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão. Para Bolsonaro, haveria “dificuldade” para caracterizar “o que viria a ser manifestação pacífica”.

“Isso colocaria em risco a sociedade, uma vez que inviabilizaria uma atuação eficiente na contenção dos excessos em momentos de grave instabilidade, tendo em vista que manifestações inicialmente pacíficas poderiam resultar em ações violentas, que precisariam ser reprimidas pelo Estado”, disse.

Militares

Bolsonaro também vetou o inciso que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pelo projeto, eles estariam sujeitos a perda do posto, da patente ou da graduação. Para o presidente, o dispositivo “viola o princípio da proporcionalidade”. 

“Coloca o militar em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores”, escreveu.

O Palácio do Planalto vetou outras duas hipóteses de aumento de pena nos crimes contra o Estado Democrático de Direito: se cometido com emprego de arma de fogo ou por servidor público. “Não se pode admitir o agravamento pela simples condição de agente público em sentido amplo”, justificou.

O que diz a lei

Algumas regras da extinta Lei de Segurança Nacional foram incorporadas ao Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 1940) em um título que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Os capítulos punem violações à soberania nacional, às instituições democráticas, ao processo eleitoral, aos serviços essenciais e à cidadania.

A nova lei tipifica o crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, “impedindo ou restringindo o exercício dos Poderes constitucionais”. Nesse caso, a pena é de prisão de 4 a 8 anos, além da pena correspondente à violência empregada. 

Já o crime de golpe de estado propriamente dito — “tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído” — gera prisão de 4 a 12 anos, além da pena correspondente à violência.

Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra ou invasão pode gerar prisão de 3 a 8 anos — e pena aumentada da metade até o dobro se for declarada guerra em consequência dessa ação. 

Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente tem pena prevista de 2 a 6 anos, além da pena correspondente à violência.

O texto prevê ainda crimes contra o processo eleitoral (interrupção do processo, violência política e ação penal privada subsidiária) e de sabotagem contra o funcionamento de “serviços essenciais” — os meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional.

A nova lei também revoga um artigo da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688, de 1941) que trata dos crimes referentes à paz pública. O dispositivo revogado previa prisão por seis meses para quem participasse em segredo de associação periódica de mais de cinco pessoas.

A nova lei é resultado do projeto de lei (PL) 2.108/2021, que tramitou por 30 anos no Congresso Nacional. O texto foi aprovado por deputados em maio e pelos senadores em agosto deste ano. 

O relator foi o senador Rogério Carvalho (PT-SE). Durante a discussão da matéria, Carvalho sublinhou que a Lei de Segurança Nacional foi usada pelo governo para punir opositores do presidente Jair Bolsonaro. O número de inquéritos instaurados com base na lei aumentou a partir de 2019 e chegou a 51 em 2020. As informações são da Agência Senado.