Aécio diz que 2° turno é uma certeza e que não focará críticas a Marina

Uol

A juíza Daniela Barbosa, da comarca de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, mandou suspender o WhatsApp no Brasil na noite de segunda-feira (18). As operadoras teriam sido avisadas nesta terça para iniciar o bloqueio. Essa seria a terceira suspensão do aplicativo no país por não cumprir ordens judiciais: as outras duas foram em dezembro de 2015 e maio de 2016. O bloqueio duraria até que a empresa cumpra as determinações da Justiça.

O pedido é para que o serviço intercepte mensagens de envolvidos em crimes na região, mas, após três notificações, o Facebook não atendeu aos pedidos, diz a decisão. Então, a juíza pede que o aplicativo desvie mensagens antes da criptografia ou então desenvolva tecnologia para quebrar a criptografia. A multa para o Facebook pelo não cumprimento é de 50 mil por dia.

“O Juízo requer, apenas, a desabilitação da chave de criptografia, com a interceptação do fluxo de dados, com o desvio em tempo real em uma das formas sugeridas pelo MP, além do encaminhamento das mensagens já recebidas pelo usuário e ainda não criptografadas, ou seja, as mensagens trocadas deverão ser desviadas em tempo real (na forma que se dá com a interceptação de conversações telefônicas), antes de implementada a criptografia”.

A juíza diz que o serviço demonstra “total desprezo pelas leis brasileiras”. Já o WhatsApp alega que não pode cumprir as determinações por limitações técnicas. Em abril, o serviço instaurou a criptografia de “ponta a ponta”, e diz que não tem acesso às mensagens antes da criptografia.

Nesta terça-feira (14), aconteceu a retomada da feira livre do Distrito de São Vicente. O comércio de animais foi um grande sucesso e bem movimentado, com a presença de comerciantes de Itapetim, cidades vizinhas e do estado da Paraíba, que estiveram realizando seus negócios.

O retorno da feira teve total apoio do Governo Municipal, através da Secretaria de Agricultura, inclusive com a construção do curral do gado da localidade. Comerciantes de diversos outros produtos também estavam vendendo sua mercadoria.

“Fiquei muito satisfeito porque isso movimenta a economia, contribuindo com a geração de emprego e renda para São Vicente e região”, destacou o prefeito Adelmo Moura, que esteve visitando a feira juntamente com vereadores, secretários e diretores municipais, além de outras autoridades.

Na oportunidade, também foi realizado o mutirão “Sou Mais Governo nos Bairros”, onde foram oferecidos diversos serviços de saúde e assistência social. Na saúde a população contou com atendimento médico, odontológico, enfermagem, marcação de exames, testes de hepatite, HIV e Covid, vacinas, bloqueios com a equipe da Dengue e outros.

Na assistência social houve atendimento do conselho tutelar, Bolsa Família, CRAS, emissão de documentos, serviço de manicure, cabeleireiro, palestra, visitas domiciliares, apresentação do grupo de dança do Serviço de Convivência, além de apresentação do sanfoneiro Aldinho Kceteiro.

Em sua página oficial, o PT fez uma defesa da paternidade de Lula sobre a Transposição do São Francisco. Foi quando tratou dá chegada da água ao município de Monteiro, na Paraíba.

“Ideias para combater a seca com projetos de engenharia já existem desde o Império, mas só se tornaram realidade a partir do governo de Lula, que conseguiu aprovação no Conselho Nacional de Recursos Hídricos em 2005 e iniciou as obras em 2007. Os trabalhos seguiram em execução sob o comando de Dilma Rousseff, de 2011 a 2016, chegando a quase 90% da execução total”, diz o site do partido.

Dentre os argumentos para defender o legado, a página pinça uma fala recente do prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira, quando falou à Rádio Jornal.

Na segunda-feira (6), o prefeito de Sertânia, Angelo Ferreira (PSB), afirmou que a população do município sertanejo atribui ao ex-presidente Lula a paternidade das obras da Transposição do Rio São Francisco.

“Não sou eu quem estou dizendo. Estou dizendo o que o povo diz. O povo atribui a Lula a paternidade das obras. Essa é a grande verdade. E a gente tem que ser justo. Lula foi quem efetivamente começou esse projeto”, disse o prefeito.

A página crítica Temer e Alckimin. “O impacto destas obras sobre a vida das pessoas é tão grande que os golpistas estão tentando se apropriar politicamente do resultado. O usurpador Michel Temer esteve três vezes nas obras da integração e até o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que deixou o Estado na seca há poucos anos, apareceu no interior de Pernambuco junto de um dos ministros golpistas”.

Por André Luis

O presidente da Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira, Rubinho do São João, voltou a cobrar, durante entrevista ao programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú, a participação da casa legislativa nos debates sobre as decisões relacionadas ao combate a pandemia provocada pelo novo coronavírus no município.

Esta não é a primeira vez que o Legislativo afogadense faz este tipo de cobrança. Segundo Rubinho, após a primeira reclamação “a Casa foi chamada para uma reunião, mas somente uma vez”, reclamou ele, que informou que há vontade dos vereadores do município em contribuir com os debates.

Rubinho também comentou sobre ofício protocolado no último dia 14 de junho, pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Afogados junto à Prefeitura Municipal e à Câmara de Vereadores cobrando um enfrentamento à pandemia que concilie os interesses dos empreendedores e resguarde os comerciantes.

Segundo o presidente, apenas o item que trata da alteração da Lei Municipal que exige “porteiro” em todas as lojas, é de competência do Legislativo. Os outros pontos, como o cancelamento de todos os feriados municipais que estão por vir em 2021, o abatimento do valor do IPTU, a isenção do pagamento da taxa de alvará, vigilância sanitária e bombeiros de 2020 e prorrogação do pagamento do ISS por 05 meses, segundo Rubinho não cabem ao Legislativo.

“Não podemos criar Projeto de Lei que crie gastos ou gere prejuízo ao município. Esse tipo de projeto, que pode, por exemplo, paralisar o arrecadamento da cidade, tem que partir do Executivo e aí sim caberia a Casa votar”, explicou Rubinho.

Questionado sobre a histórica falta de repostas aos requerimentos dos vereadores pelo Executivo Municipal, Rubinho disse que diferente da gestão anterior, o diálogo entre Câmara e a Gestão do prefeito Alessandro Palmeira é boa.  “O assessor Especial da Prefeitura, nosso ex-companheiro Igor Marino tem feito a ponte entre as Casas e tem tentado manter um cronograma de respostas mensais aos requerimentos dos vereadores”, afirmou Rubinho.

Nesta terça-feira às 9h acontece a 19º Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira e na quinta-feira dia 1º de julho, tem a Sessão Solene pela Emancipação Política do município.

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

De acordo com a ministra, os governadores prestam contas às respectivas Assembleias Legislativas e ao TCU, e não ao Congresso Nacional

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de medida cautelar para suspender as convocações dos governadores de estado realizadas no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, instaurada no Senado Federal. 

Segundo a ministra, os governadores prestam contas às Assembleias Legislativas locais, em relação às contas de governo ou de gestão estadual, e ao Tribunal de Contas da União (TCU), no caso de recursos federais, “jamais perante o Congresso Nacional”.

A liminar, deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 848), será submetida a referendo do Plenário em sessão virtual extraordinária que ocorrerá entre quinta (24) e sexta-feira (25). 

A ação foi ajuizada por governadores de 17 estados e do Distrito Federal, que sustentam, entre outros pontos, que a competência fiscalizatória do Poder Legislativo federal é restrita à administração pública federal.

Assim, a convocação de governadores em CPIs instaladas no Congresso Nacional para apurar fatos relacionados à gestão local representaria nova hipótese de intervenção federal nas gestões administrativas estaduais.

Competência

Ao deferir a liminar, a ministra explicou que o texto constitucional (artigos 50, caput e parágrafo 2º, e 58, parágrafo 2º, inciso III) prevê expressamente os agentes estatais sujeitos à convocação pelas Casas Legislativas da União e suas respectivas comissões, restringindo o alcance das convocações aos ministros de Estados e agentes públicos diretamente subordinados à Presidência da República. Ressaltou, ainda, que as isenções relativas à obrigatoriedade de o presidente da república testemunhar perante CPIs são extensíveis aos governadores, por aplicação da simetria entre a União e os Estados-membros.

Em relação à apuração sobre o uso de recursos, a ministra assinalou que a competência para julgar as contas de gestores de verbas federais repassadas pela União cabe, de acordo com a Constituição Federal (artigo 71, inciso II), ao Tribunal de Contas da União, e não ao Congresso Nacional. 

“As investigações parlamentares devem visar à apuração de fatos vinculados ao exercício das competências do respectivo órgão legislativo”, afirmou. “A fiscalização de verbas federais sujeitas ao controle de legalidade, legitimidade e economicidade desempenhado, com exclusividade, pelo TCU é matéria estranha às atribuições parlamentares das CPIs”. Leia aqui a íntegra da decisão.