Advogados aconselharam Bolsonaro a sair do país antes de 1º de janeiro

Base de cálculo inclui iluminação de prédios públicos, reclamam. Superávit da cobrança chega a R$ 800 mil, afirmam. Legenda ingressará com ação

O PSOL tem confirmou participando do Debate das Dez do Programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, que ingressará com ações contra o modelo de iluminação pública aplicado em Afogados da Ingazeira desde 2014. O problema, dizem Fernando Morais, Mário Martins e a cobrança que inclui a energia de prédios públicos na conta.

“A iluminação pública que devemos pagar é aquela usada para uso comum, de 18h às seis da manhã. A energia dos prédios públicos, não. O Código Tributário no artigo 107 diz que o sujeito passivo para custeio é o consumidor do município, cadastrado no território. A Casa de Apoio, por exemplo, está entrando na cobrança, como  Bombeiros, quando já pagamos a taxa dos bombeiros”.

O advogado Célio Ernesto Júnior diz que há vasta jurisprudência sobre o tema. “Serão propostas duas ações, uma ação direta proposta pelo partido para discutir a constitucionalidade. O código tributário conferiu um poder que o executivo não tem que é o de instituir a contribuição para despesa com iluminação de bens públicos”, afirmou. Outra ação popular será proposta para cobrar o dano retroativo.

Segundo os cálculos apresentados, em 2016 a prefeitura arrecadou R$ 1 milhão, 622 mil e de despesa, mesmo incluindo o pagamento a prédios públicos, a despesa foi de R$ 851 mil Ou seja, há superávit entre o arrecadado e o gasto com a prefeitura.

A tentativa da Câmara Municipal de Petrolândia de antecipar a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028 sofreu um duro revés. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) interveio  recomendando a suspensão imediata do pleito. A manobra, classificada como “atípica” pelo órgão, ocorria em meio ao clamor público pelo assassinato do empresário Samy Oliveira, crime no qual o vereador Cristiano da Van (PSB) é o principal suspeito.

O promotor Victor Brito foi contundente ao barrar a sessão, que estava marcada para o horário insólito das 7h30 da manhã. Para o MP, a rapidez do processo fere princípios democráticos. Segundo o promotor, a realização da eleição antecipada viola a Constituição, sendo necessário garantir que o pleito ocorra dentro do prazo legal, com transparência e sem “estratégias de blindagem política”.

Entenda o caso

A crise no Legislativo local escalou após a prisão preventiva de Cristiano Lima dos Santos, o “Cristiano da Van”. Ele é acusado de participação direta na execução de Samy Oliveira, ocorrida em 13 de janeiro. Segundo a Polícia Civil, o parlamentar teria conduzido a moto usada no crime.

A tentativa de realizar uma eleição para 2027, ainda no início de 2026 e sob a sombra de um crime bárbaro, levantou suspeitas de uma tentativa de reorganização de forças para proteger aliados da atual gestão. Com a recomendação do MPPE, a Câmara fica impedida de seguir com a votação, sob pena de medidas judiciais mais severas para assegurar o interesse público e a moralidade administrativa.

Do DP

Um dia depois de vir a público o conteúdo da delação premiada do empreiteiro Ricardo Pessoa, dono da UTC, a presidente Dilma Rousseff se reuniu novamente com os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Edinho Silva (Secretaria de Comunicação Social) para tratar dos desdobramentos da operação Lava-Jato.

A reunião emergencial durou cerca de uma hora na manhã deste sábado (27) no Palácio da Alvorada. Segundo o Broadcast Político apurou a conversa se concentrou no teor da delação premiada de Pessoa.

A reunião atrasou em cerca de uma hora e trinta minutos o embarque da presidente aos Estados Unidos, onde Dilma cumprirá uma intensa agenda de compromissos a partir deste domingo.

Os novos desdobramentos da operação Lava-Jato causaram desconforto no Planalto, por envolverem acusações contra o financiamento das campanhas à reeleição da própria presidente em 2014, e a do atual ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, ao governo do estado de São Paulo, em 2010.

Os ministros Cardozo e Edinho Silva concedem coletiva de imprensa no Palácio da Justiça, em Brasília. Dilma já havia se reunido com Cardozo, Mercadante e Edinho nesta sexta-feira à noite, assim que vazou na imprensa o teor da delação de Pessoa.

Mercadante

Citado na delação premiada do empreiteiro Ricardo Pessoa, o ministro Aloízio Mercadante decidiu neste sábado cancelar a ida aos EUA, onde acompanharia a presidente em visita oficial ao país. O ministro ficará em Brasília para prestar esclarecimentos sobre os desdobramentos da Operação Lava-Jato e cuidar da gestão do governo.

O líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, deputado estadual Silvio Costa Filho (PTB), cobrou do governo do Estado nesta quarta-feira (29) medidas que garantam o fortalecimento e o bom funcionamento da Agência de Regulação de Pernambuco (ARPE), órgão de fiscalização independente criado em 2000.

A ARPE vem enfrentando uma série de problemas, que vão desde o déficit de funcionários ao esvaziamento do papel da instituição, que nos últimos anos deixou de ter a prerrogativa de fiscalizar projetos como a Arena da Copa, o presídio de Itaquitinga e a atuação das Organizações Sociais nas UPAs e hospitais públicos.

“A ARPE é um instrumento fundamental de fiscalização dos serviços públicos que são prestados à população. O seu fortalecimento dará, sobretudo, a garantia de que o cidadão pernambucano terá uma melhor atendimento em serviços básicos como os de energia elétrica, saneamento e abastecimento de água”, explicou Silvio Costa Filho. Recentemente, ao se despedir do cargo, o ex-diretor-presidente da entidade, Roldão Joaquim, também denunciou o seu esvaziamento e indagou “a quem serviria a inércia e inoperância da ARPE?”.

Silvio Costa Filho lembra que o órgão fiscalizador, mesmo após 15 anos de sua fundação, até hoje não tem nenhum servidor público de carreira, conta com poucos funcionários e não convocou os aprovados em concurso. Em 2014 foi realizado um certame mas não houve a homologação dos resultados e a nomeação dos 70 aprovados. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) também têm apontado em seus relatórios a necessidade de efetivação dos concursados e alertado para omissões nas fiscalizações dos contratos públicos em Pernambuco.

“Essa precarização da ARPE traz danos sérios ao bom funcionamento das instituições e à fiscalização de como são aplicados os impostos da população. Do jeito que está, a entidade não consegue fiscalizar efetivamente áreas como a do transporte público, por exemplo. E hoje a população sofre com os problemas crônicos de nosso sistema de transporte”, afirmou.

Silvio também pediu que o Governo do Estado reveja a aplicação da Lei 15.210, que retirou da ARPE o direito de fiscalizar as Organizações Sociais (OSs) da saúde. “Contratos como os dos três hospitais e 14 UPAs geridos pelo IMIP passaram a ser pagos e ao mesmo tempo fiscalizados pela Secretária de Saúde. O governo precisa rever esta lei e devolver à ARPE o direito de fiscalizar, com independência, estes contratos”, defendeu o parlamentar.

Por fim, Silvio lembrou que a bancada de oposição na Assembleia Legislativa promoverá um amplo debate sobre a situação das Organizações Sociais (OSs) que atuam na área da saúde em Pernambuco. “Em recentes encontros com o CREMEPE e o SIMEPE, tivemos relatos da queda na qualidade do atendimento nas UPAs e hospitais. Precisamos identificar as causas disto e cobrar do governo ações para que a população que usa estas unidades de saúde não seja penalizada”, completou.

Os programas governamentais de ministérios que serão alvo de fusão ou extinção no governo de Jair Bolsonaro têm cerca de R$ 121 bilhões previstos no Orçamento de 2019.

Mesmo ao desconsiderar iniciativas que devem ser mantidas, como o Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida, há pelo menos 25 programas com valores aprovados que mudarão de lugar na nova estrutura de governo, e podem ser relegados.

A lista inclui ações como a instalação de cisternas no Nordeste, o gerenciamento de riscos contra desastres naturais, o financiamento de projetos de planejamento urbano, obras de saneamento básico, programas de incentivo ao desenvolvimento da indústria e de proteção à segurança alimentar.

O atual Ministério do Trabalho, que será dividido entre as novas pastas da Economia e Justiça e Segurança Pública, tem o maior montante previsto no Orçamento, com um total de quase R$ 80 bilhões que têm destino incerto. Entre as ações com os maiores valores está a capacitação de trabalhadores.