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Texto permite ao governo gastar mais R$ 41,25 bilhões para aumentar benefícios sociais e diminuir tributos do etanol

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da PEC do Estado de Emergência (Proposta de Emenda à Constituição 15/22), apelidada de PEC Kamikaze pelo presidente da República Jair Bolsonaro, no início do ano – quando o chefe do executivo era contra a proposta.

A PEC reconhecidamente eleitoreira pelos próprios parlamentares, permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol. A proposta irá à promulgação.

Na votação em segundo turno, os parlamentares rejeitaram dois destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto, ambos de conteúdo idêntico aos votados em primeiro turno:

– destaque do PT pretendia retirar a expressão “estado de emergência” que ampara os gastos extraordinários no ano de 2022;

– destaque do Psol pretendia retirar do texto o limite temporal de cinco meses para o pagamento de parcelas adicionais do Auxílio Brasil com recursos autorizados pela proposta.

A PEC foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE). No primeiro turno em Plenário, foram 425 votos favoráveis e 7 contrários. No segundo turno, foram 469 votos a 17.

Foi mantida na proposta a garantia de diferencial de alíquota de tributos para tornar competitivos os biocombustíveis (biodiesel e etanol) em relação aos combustíveis fósseis. Esse era o tema original da PEC 15.

O texto aprovado prevê que os R$ 41,25 bilhões serão usados até o fim do ano para a expansão do Auxílio Brasil (R$ 26 bilhões) e do vale-gás de cozinha (R$ 1,05 bilhão); para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas (R$ 5,4 bilhões e R$ 2 bilhões); para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos (R$ 2,5 bilhões) e para compensar os estados que concederem créditos de ICMS para produtores e distribuidores de etanol (R$ 3,8 bilhões).

A PEC destina ainda recursos para reforçar o programa Alimenta Brasil (R$ 500 milhões), que compra alimentos de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais para distribuí-los a famílias de baixa renda.

Ano eleitoral

A fim de viabilizar os gastos em ano eleitoral (vedado pela legislação) e burlar exigências legais e da própria Constituição (teto de gastos/Emenda Constitucional 95), a proposta institui um estado de emergência até 31 de dezembro de 2022. Todas essas medidas constavam da PEC 1/22, apensada, e passaram a constar da PEC 15/22.

A criação de benefícios destinados a pessoas físicas e a transferência voluntária de recursos a estados e municípios são proibidas nos três meses que antecedem as eleições. A única exceção é se isso ocorrer na vigência de calamidade pública ou de estado de emergência, conforme a Lei das Eleições.

Assim, não precisarão ser atendidas limitações de crescimento de despesas sem aumento de receitas ou diminuição de outros gastos (Lei de Responsabilidade Fiscal); não será necessária aprovação pelo Congresso de autorização específica para descumprir a regra de ouro; e os recursos ficarão de fora do cálculo da meta de resultado primário. Com informações da Agência Câmara de Notícias.

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) vai sediar na próxima sexta-feira (02) a realização do webinar Desafios para Regionalização e Sustentabilidade dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos no Estado de Pernambuco.

O evento é uma iniciativa do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), com apoio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco (Semas) e da Amupe.

A abertura do evento terá a participação do secretário nacional de Saneamento do MDR, Pedro Maranhão, do secretário da SEDUH, Tomé Franca, do secretário da Semas, José Bertotti, do presidente da Amupe, José Patriota, além do diretor presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública (Abrelpe), Pedro Maranhão.

Na oportunidade, serão proferidas três palestras. A primeira pelo Ministério do Desenvolvimento Regional sobre os instrumentos para apoiar o desenvolvimento sustentável do setor de manejo de resíduos sólidos. As demais sobre a estrutura de regionalização para prestação dos serviços de resíduos sólidos, pela secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco (Semas) e acerca do panorama dos resíduos sólidos urbanos no Brasil e a importância da implementação de cobrança, a ser proferida pela Abrelpe.

A gestão dos resíduos sólidos é tema frequente na pauta da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). Segundo o presidente da Associação, José Patriota, “a luta municipalista em promover o desenvolvimento sustentável com disposição final adequada de rejeitos em aterros sanitários é árdua e existe um encadeamento de ações e responsabilidades que, sem elas, o Município fica impossibilitado de cumprir a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Por isso, se a União e os Estados conseguirem apoiar os Municípios com recursos técnicos e financeiros, com certeza venceremos essa luta”, concluiu.

O webinar terá início às 09h e será transmitida para o público em geral através do facebook e do canal da Amupe no Youtube, pelo @amupeoficial ou pelo link youtube.com/amupe .

Durante a inauguração de três ruas pavimentadas no bairro São Francisco, o Prefeito Sandrinho Palmeira anunciou para o início de junho a ordem de serviço para a reforma e revitalização da praça do São Francisco, uma obra muito aguardada pelos moradores do bairro. 

“Já temos os recursos em caixa e o projeto já está quase finalizado. Vamos, em breve, reunir a comunidade para apresentar o projeto e ouvir sugestões. Quero iniciar a obra ainda em Junho”, destacou Sandrinho. 

A inauguração da travessa Odon Padilha e das Ruas Miguel Alves e Odon Padilha (trecho) contou com a participação do vice-prefeito Daniel Valadares, dos Vereadores Cícero Miguel, Reinaldo Lima, César Tenório, Raimundo Lima, Gal Mariano, Toinho da Ponte, Douglas Eletricista e Agnaldo Rodrigues (Cancão), além dos moradores ruas pavimentadas. 

“Sua história, prefeito, tá bem desenhada. O senhor disse que seria uma inauguração por semana, e semana passada foram duas ruas na Izídio Leite, e esta semana, três ruas de uma só vez, aqui no São Francisco. O senhor está mais do que cumprindo com a promessa feita,” afirmou, em seu discurso, o vereador Cícero Miguel. 

Sandrinho agradeceu o trabalho e empenho de toda a equipe pelas obras e ações realizadas e os resultados positivos obtidos pela gestão. E aproveitou para convidar os moradores para a ordem de serviço da ponte sobre o Rio, ligando os bairros São Francisco e São Cristóvão, que deverá ocorrer nesse mês de maio. 

A previsão é que a inauguração desta semana – a 16ª da Maratona de Inaugurações e entregas – ocorra no próximo sábado (6). A obra a ser inaugurada será anunciada pela Prefeitura através dos blogs e redes sociais.

Candidato mais votado em Carnaíba, Nêudo da Itã veio ao programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, para agradecer à votação expressiva que teve no último domingo, com 1.220 votos, sendo o campeão na terra de Zé Dantas.

Para que se tenha ideia, o segundo colocado, Vitor Patriota teve 682 votos. Nêudo alcançou o percentual de 10,53% dos votos válidos, raro para um legislador.

Perguntado se a votação o credenciava para ser presidente da Câmara em 2017, Nêudo não arrodeou: foi direto ao dizer que sim, entende que a votação o credencia para disputar a Mesa Diretora na Câmara. Ele disse não acreditar que haverá interferência no debate legislativo, respeitando a autonomia da discussão.

Em entrevista concedida ao comunicador Fabrício Melo na Rádio Cidade FM de Tabira nesta quinta-feira (5), o vereador reeleito de São José do Egito, Albérico Tiago, reafirmou seu compromisso com a fiscalização independente e criticou qualquer tentativa de interferência do Executivo na eleição para a presidência da Câmara Municipal.

Durante a conversa, ele destacou seu histórico de denúncias e a disposição para manter uma postura firme, independentemente de alianças políticas.

Ao ser questionado sobre sua atuação fiscalizatória, Albérico Tiago garantiu que continuará denunciando irregularidades, caso as encontre, mesmo sendo parte da base aliada do prefeito eleito Fredson Brito. “O povo me paga para fiscalizar e denunciar. Fiz isso com Evandro Valadares e farei o mesmo no governo Fredson, se necessário”, afirmou o vereador. 

Ele mencionou que há informações sobre empresas envolvidas em irregularidades na gestão atual que poderão continuar atuando no próximo governo, o que ele considera inadmissível.

Sobre a articulação para sua candidatura à presidência da Câmara, Albérico enfatizou que busca parceria exclusivamente com os vereadores, e não com lideranças externas. “Quem vota são os vereadores, não o prefeito ou outras figuras. É fundamental respeitar a autonomia do Legislativo”, disse. Ele criticou a possibilidade de intervenção por parte do Executivo, alertando que isso poderia gerar rupturas desnecessárias.

O vereador também destacou seu papel na articulação que resultou na candidatura de Fredson Brito para a prefeitura. “Fui uma das pessoas que trabalhou para unir lideranças em torno da candidatura de Fredson. Conversei com Zé Marcos, Romero Guimarães e outros líderes para consolidar o apoio ao projeto que venceu as eleições”, lembrou Albérico.

Questionado se abriria mão da candidatura à presidência da Câmara, Albérico foi enfático: “Não há hipótese alguma, não tem como”.  

Atualmente, Albérico Tiago afirma contar com o apoio de seis vereadores e busca conquistar mais um voto para assegurar sua eleição à presidência da Câmara. Ele destacou a importância de evitar divisões e trabalhar pelo fortalecimento da base governista, mas reiterou sua postura de independência. 

“Veja bem, é complicado, porque, se você não quer que determinada pessoa seja o presidente e não a apoia, e você trabalha contra ela, obviamente, está dizendo que não a quer na base do governo”, afirmou Albérico sobre a possibilidade de Fredson interferir na eleição da presidência da Câmara contra ele.