Advogado aciona Raquel para devolver salário de procuradora e ser remunerada como governadora
O advogado Pedro Josephi, que é Mestre e Professor de Direito, informou em nota que acionou o Judiciário para que a governadora cumpra a Constituição Federal e passe a receber seu subsídio de governadora, e não o de procuradora do Estado, que, segundo a denúncia, é três vezes maior.
“Por conta das supostas irregularidades, Raquel já acumulou mais de R$ 2,2 milhões em salários e penduricalhos em quase quatro anos, o que é mais de R$ 1 milhão acima do que teria direito”, acusa.
Na ação, o advogado pede que a Justiça determine, em caráter de urgência, a mudança da remuneração mensal da governadora e que ela devolva o excesso recebido. Segundo Josephi, o artigo 38 da Constituição Federal não autoriza que governadores façam a opção pelo salário de seus cargos públicos efetivos, o que só é permitido a prefeitos e vereadores.
Raquel é procuradora desde 2005, mas se afastou da função em 2011, quando assumiu o mandato de deputada estadual. Segundo a denúncia, entre salário e auxílios, recebe mais de R$ 60 mil por mês.
“Em janeiro de 2023, ao assumir o mandato, Raquel propôs um projeto de lei que flexibilizou essa regra e permitiu que qualquer servidor em cargo eletivo optasse pelo salário que fosse mais conveniente. Embora em sentido contrário à Constituição, a matéria foi aprovada na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e beneficiou a própria governadora”, denuncia.
“Em que pese a lei estadual ter sido criada, a mesma viola a Constituição Federal, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. No julgamento da ADI 1.381/AL, o STF entendeu que só prefeitos e vereadores podem optar remuneração dos seus cargos públicos de origem, não se estendendo para outras hipóteses. A decisão de relatoria do Ministro Dias Toffoli inclusive declarou inconstitucional Lei de Alagoas que previa tal opção de escolha por vicio de iniciativa, já que a matéria cabe à Constituição Federal”, acrescentou Josephi.
A ação foi distribuída sob o processo número 0089711-71.2026.8.17.2001 e está em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital – PE, no Tribunal de Justiça de Pernambuco.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou nesta terça e aprovou com ressalvas, as contas de 2013 do então presidente da Câmara de Vereadores, Augusto Martins. Ele foi presidente da casa durante o biênio 2013/2014.
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