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Decisão aponta ausência de prova de compra de votos e acolhe promoção do Ministério Público Eleitoral

PRIMEIRA MÃO

A 20ª Zona Eleitoral de Carpina determinou o arquivamento de inquérito policial que investigava suposta prática de corrupção eleitoral, prevista no artigo 299 do Código Eleitoral.

O procedimento apurava fato ocorrido em 5 de outubro de 2024, por volta das 23h22, quando a Polícia Militar realizou abordagem no estabelecimento “Bar do Gera”, localizado na Rua Padre Machado, na cidade. Na ocasião, foram apreendidos materiais de propaganda eleitoral — santinhos e adesivos dos candidatos Heitor Lapa e Joaquim Lapa, ambos do PSB — além da quantia de R$ 5.200,00 em espécie.

O investigado, identificado como Leandro José de Lima, foi alvo da apuração. Após diligências, a Polícia Civil deixou de indiciá-lo, ao concluir pela ausência de elementos mínimos de materialidade delitiva. O Ministério Público Eleitoral também se manifestou pelo arquivamento do caso, entendendo não haver suporte probatório para o oferecimento de denúncia.

Na decisão, a juíza eleitoral Mariana Vieira Sarmento destacou que o crime de corrupção eleitoral exige a prática de condutas como dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber vantagem com a finalidade específica de obter voto ou abstenção.

Segundo a magistrada, a apreensão de material gráfico de campanha, sem comprovação de uso para aliciamento de eleitores, não configura ilícito penal. Da mesma forma, a posse de dinheiro em espécie, desacompanhada de prova de vínculo com eventual compra de votos, não autoriza a imputação do crime.

A decisão registra ainda que os elementos informativos apontaram para origem lícita do valor apreendido, com justificativa apresentada pelo investigado e corroborada por testemunha.

Ao acolher a promoção ministerial, a juíza determinou o arquivamento do inquérito, ressaltando que a medida não impede eventual reabertura do procedimento caso surjam novas provas, conforme prevê o artigo 18 do Código de Processo Penal.

Em comunicado publicado nas redes sociais, a APROST, Associação dos Professores de Serra Talhada, afirmou que irá endurecer a relação com a gestão Márcia Conrado para que atenda as reivindicações da categoria, relacionadas, principalmente, à Campanha Salarial 2023.

No comunicado, a Associação ainda afirma que “lamenta o enrijecimento nas ações a serem utilizadas, contudo, deixa claro que tais medidas são resultado do protelamento, indiferença e ausência da Prefeita na construção e aprovação de propostas que representam a valorização e respeito com as demandas defendidas”.

Israel Silveira, um dos membros da associação, publicou em suas redes sociais críticas à gestão do município. “Um Gesto positivo para Educação, dificilmente pode vir de uma gestão que não consegue ter a hombridade de conversar francamente com os Profissionais da Educação. Isso ocorre porque há ausência de Propósito na Gestão Municipal e pior, inexistência de Planejamento estratégico para algo tão nobre, que é a Educação da população. A Gestão não sabe valorizar quem de fato executa as políticas públicas – os servidores”.

 

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Entre as reivindicações da categoria, estão: reajuste salarial com incidência na carreira, retroativo a 1º de janeiro para ativos e inativos; reforma urgente do Plano de Cargos, Carreia e Remuneração e  justa correção da situação dos profissionais do magistério em exercício no fundamental I, passando de 150 h/r para 187,5 h/a mensais, cumprindo a legislação.

Em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro, a Frente Parlamentar que trata do assunto na Casa promoverá, na próxima segunda (4), um seminário para discutir o controle social das políticas para a área.

O anúncio foi feito pela coordenadora do colegiado, deputada Terezinha Nunes (PSDB), em discurso na Assembleia Legislativa de Pernambuco.

“Pernambuco tem hoje 27,8% de sua população com alguma deficiência, conforme o Censo do IBGE de 2010. Temos muito a avançar nas políticas públicas que visam promover a inclusão dessas pessoas”, avaliou a parlamentar. Segundo ela, a Alepe tem sido vista como um exemplo nesse sentido, após a mudança de sua sede para o Edifício Miguel Arraes. “Depois que viemos para o novo prédio, as pessoas com deficiência podem ter acesso sem nenhuma dificuldade”, ressaltou.

Outra atividade da Frente destacada por Terezinha Nunes é a audiência pública que será realizada nesta sexta (1º), às 9h, na Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira. “Nosso trabalho tem estimulado diversas Câmaras Municipais a criar frentes parlamentares locais para conscientizar a sociedade sobre as dificuldades que a falta de inclusão acarreta para pessoas com deficiência”, relatou a tucana.

Terezinha falou da Audiência ao lado de Igor Sá Mariano , presidente da Câmara e Wellington JK, que também é portador de necessidade especial. Para eles, a cidade precisa de um plano de mobilidade urbana que respeite os direitos de portadores como cadeirantes. “Não há respeito a quem é portador. Isso depende do poder público e também da sociedade”, disse.