Zeca Cavalcanti cumpre agenda em Buíque, Itaíba, Tupanatinga e Arcoverde

A procuradora geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), Germana Laureano, protocolou um pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF), para afastar de imediato cerca de 400 servidores estaduais admitidos sem concurso em 2014, com base em três leis estaduais de Pernambuco.

O pedido foi apresentado na ação direta de inconstitucionalidade 5406, ingressada em 2015 pelo então procurador geral da República, Rodrigo Janot, também a pedido do MPCO. O relator é o ministro Edson Fachin.

Germana Laureano apresentou a cautelar no início deste mês, com base em recente decisão da Justiça do Trabalho de Pernambuco. O Tribunal Regional do Trabalho do Recife confirmou sentença, barrando o ingresso de 158 servidores da empresa PERPART (em extinção) na empresa Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), todos sem concurso. Não cabe mais recurso na Justiça do Trabalho sobre esta sentença, segundo o MPCO.

O MPCO tinha alegado a inconstitucionalidade da lei complementar 284/2014, sancionada pelo ex-governador João Lyra (PSDB), que autorizava a mudança de órgão sem concurso dos servidores da PERPART para o IPA.

Segundo o MPCO, a situação dos servidores do IPA é idêntica a de, aproximadamente, 400 servidores que também teriam ingressado sem concurso na Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape).

A ação no STF questiona três leis complementares de Pernambuco, sancionadas pelo então governador João Lyra (PSDB) em 2014, beneficiando servidores que estavam cedidos precariamente à ARPE, PGE e FUNAPE.

“Em resumo, o Ministério Público se insurge contra os referidos atos normativos por violarem o princípio constitucional do concurso público. Servidores especificamente escolhidos – em alguns casos as leis traziam as matrículas dos servidores beneficiados em anexos – foram transpostos para cargos públicos pertencentes a outras carreiras do serviço público efetivo, sem passar pela exigência constitucional do concurso público nesta mudança”, defende Germana Laureano, no pedido de cautelar.

O MPCO diz que há necessidade “urgente” de uma cautelar do relator Edson Fachin, de forma monocrática, sem levar ao plenário.

“Como consta dos autos, a Procuradoria Geral da República fez o pedido de medida cautelar, já na petição inicial desta ADI. Os servidores, beneficiados de forma inconstitucional com as três leis complementares, estão exercendo cargos efetivos sem concurso público desde 2014.

De se destacar, inclusive, que isso acarreta sérios prejuízos financeiros aos cofres públicos, dado que na transposição indevida de cargos, a remuneração dos servidores beneficiados foi majorada consideravelmente”, explica o MPCO, no documento dirigido a Edson Fachin.

Segundo o documento oficial do MPCO, houve caso até de “agente de trânsito virando Analista sem concurso” e com aumento considerável de salário.

A procuradora geral alertou o STF para o que chamou de “descrédito das instituições”.

“Temos o descrédito nas instituições, dado que há quatro anos, no Estado de Pernambuco, um grande número de servidores está se beneficiando de cargos públicos efetivos, nos quais foram admitidos sem concurso em pleno ano de 2014, por mera indicação política. Um acinte à Constituição da República de 1988 e à jurisprudência do STF”, critica a procuradora geral do MPCO.

Segundo o MPCO, como é difícil pautar um processo no plenário do STF (o caminho natural da ação), foi protocolado este requerimento para a cautelar ser dada de forma monocrática por Edson Fachin.

“Conhecendo a dificuldade de pauta no Plenário do STF, rogamos, muito respeitosamente, que a medida cautelar seja concedida de forma monocrática, pelo Excelentíssimo Senhor Relator, para cessar de imediato os efeitos nocivos das leis complementares”, pede Germana Laureano, no documento oficial.

O ingresso destes servidores nos órgãos estaduais, sem concurso, foi chamado de “trem da alegria” em 2014, pelo então procurador geral do MPCO, Cristiano Pimentel. A expressão se refere à década de 90, quando era comum servidores receberam benefícios contrariando a Constituição Federal. A Associação de Auditores do TCE também fez uma denúncia contra as três leis em 2014.

“As leis produziram casos curiosos: professor virou analista em gestão previdenciária, assistente de trânsito virou assistente em gestão previdenciária, jornalista virou analista administrativo suplementar de procuradoria, agente de polícia virou analista suplementar de regulação e fiscalização de serviços públicos”, criticou o procurador Cristiano Pimentel, na época da propositura da ação.

A petição do MPCO já está no gabinete do ministro Edson Fachin. Segundo a assessoria do MPCO, a expectativa é que haja uma decisão nos primeiros dias de agosto.

Tenha ou não da sua parte divergências com a pré-candidatura de Jair Bolsonaro à Presidência da República, há pelo menos uma certeza: a de que os admiradores e seguidores de sua linha política são firmes em sua defesa, não aparentam ter perspectiva de mudar de opinião e fazem de tudo para reafirmar as ideias que, acreditam, estão representadas no nome do PSC.

Uma das provas disso é que representantes do movimento pró Bolsonaro em Afogados da Ingazeira conseguiram colher o depoimento do filho de Jair, o também Deputado Eduardo Bolsonaro.

Eduardo é o terceiro filho do Deputado Federal e também exerce mandato pelo PSC de São Paulo. Suas principais propostas são a redução da maioridade penal, agronegócio contra invasões do MST, fim do auxílio-reclusão para presos, trabalho obrigatório para presos, planejamento familiar (PEC 584/02), contra o desarmamento, valorização das forças armadas e a favor do livre-comércio.

O blog conversou com Diego Pires, um dos articuladores do movimento, que disse como conseguiu um testemunho do parlamentar. “Foi através de um amigo de Garanhuns, Edu Cabral,  que pertence à Direita Pernambuco. Ele tem reuniões semanais com ele e os assessores. Pedi para gravar um vídeo assim que tivesse a oportunidade”.

“Fala pessoal de Afogados da Ingazeira Pernambuco. Aqui Eduardo Bolsonaro fazendo esse vídeo para agradecer o apoio de vocês e dizer que em breve nós juntos vamos mudar o Brasil se Deus quiser. Um abraço e fique com Deus”, diz no vídeo.

Segundo Pires, vem mais por aí. “É para dar um gás para o movimento do Sertão em Afogados, Serra, Tabira. Há projeto inclusive para Bolsonaro vir a Pernambuco para passar por algumas cidades. Isso está sendo amarrado e deve acontecer em breve”. Claro, o movimento quer trazer Bolsonaro para uma cidade do Pajeú.

Diego faz parte de um grupo que, segundo as pesquisas, se identifica com o candidato de extrema direita: dos apoiadores de Bolsonaro, quase um terço tem ensino superior, boa parte jovens, muitos militares (o que não é o caso do jovem), são apartidários ou refratários a partidos políticos – 73% deles dizem não confiar nas agremiações e apenas um quarto está na faixa de renda até R$ 1.800,00.

O vice-prefeito de Arcoverde,  Israel Rubis foi ao ataque contra o prefeito Wellington Maciel, do MDB. Os dois estão rompidos desde o ano passado.

Em  entrevista à Rádio Venturosa FM questionou o uso de diárias pelo gestor que já aumentou com apoio da Câmara seu salário para R$ 27 mil.

Segundo Rubis, a viagem recente que LW fez a Brasília custou R$ 10 mil aos cofres públicos. “Estou esperando para saber quanto custou a ida a Recife.  Ele publicou que esteve com o governador Paulo Câmara.  Não foi recebido nem no salão principal do Palácio”, disse,  taxando de absurdo o recebimento de diárias quando o gestor tem alto salário e não gasta sequer com as refeições.

Outra crítica foi em relação à necessidade de combate às desigualdades.  “Vemos hoje crianças nos sinais pedindo dinheiro pra comprar material escolar, enquanto aos amigos do rei e a ele não falta nada”.

Ele dez referência a uma ação popular além da Ação Civil Pública do MP para reverter a aprovação dos super salários de LW e secretário.  Também citou matéria do blog dizendo que LW está fazendo escola com a notícia de que a prefeita de Escada, também conseguiu aprovar um salário de R$ 27 mil.

Israel cobrou ações prometidas na área de saúde como a construção de um hospital municipal e equipamentos para exames que evitem a ambulancioterapia.

Na área econômica,  disse que pelo potencial, Arcoverde deveria ter uma análise mais aprofundada de investimentos e interlocução com outras cidades, em virtude da população circulante de outros municípios de 4 mil pessoas por dia.

Nesse tema, fez outra crítica ao prefeito,  ao afirmar que, como empresário de oito setores econômicos e gestor,  pode ser visto pelos demais empresários e comerciantes dos mesmos setores como uma espécie de “concorrente com a caneta da prefeitura”.

Em artigo, o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) defende a execução da prisão após condenação em 2ª instância. Para o socialista, aguardar o julgamento de todos os recursos, tornou-se uma forma de protelar ao máximo a decisão final.

Confira na íntegra o artigo:

Prisão com condenação em segunda instância

*Gonzaga Patriota

Como advogado há mais de 40 anos, comunicador social, jornalista, deputado federal e constituinte que assinou, há 30 anos, a Constituição Cidadã de Ulisses Guimarães, que liga a presunção de inocência ao trânsito em julgado. Nesse sentido, o princípio de presunção de inocência, previsto no artigo 5º, Inciso LVII, da Constituição Federal, que afirma: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Isto é, determinou que o réu só pode ser preso, após o trânsito em julgado, ou seja, depois do recurso negado em todas as instâncias. Antes do esgotamento de recursos, ele poderia, no máximo, ter prisão preventiva decretada contra si.

Em 2016, fiquei atônito ao tomar conhecimento de que seis dos onze ministros do STF – Supremo Tribunal Federal, consideraram que o recurso a instâncias superiores, tornaram-se uma forma de protelar ao máximo a decisão final. E, segundo eles, para evitar esse quadro, votaram para que a prisão após a segunda instância fosse mais justa.

Nessa votação, o ministro Luiz Fux, afirmou em seu voto que as decisões do Superior Tribunal de Justiça, eram postergadas por “recursos aventureiros” e que o direito da sociedade, de ver aplicada a ordem penal, estava sendo esquecido. Esse voto foi acompanhado por mais cinco ministros do Supremo Tribunal Federal.

Entendemos que o Judiciário deve contas à sociedade. Ele não está abdicando da sua independência, para ajudar a alguém, isoladamente. O Judiciário está aferindo, como a Constituição é perceptível pelo povo,

A mudança de precedente não pode se fazer sem uma motivação profunda. A sociedade está aqui desde 2016, dizendo: essa regra é salutar, ela evita a impunidade. Qual a razão de se modificar, agora, essa jurisprudência? O direito vive para o homem e, não o homem para o direito. Se tiver em jogo uma razão pública ou valor moral, temos que ouvir a sociedade. Na medida em que o processo avança, da primeira para a segunda instância, já não se pode falar em completa presunção de inocência.

Este modelo de prisão antes do trânsito em julgado, não é exclusivo do Brasil, mais de 100 países do planeta se utilizam do julgamento em segunda instância para prender os culpados. Dentre esses países, estão a Inglaterra, Estados Unidos, Canadá, Alemanha, França, Portugal, Espanha, Argentina, dentre outros, do chamado Primeiro Mundo.

O Parlamento brasileiro, dentro das suas competências, tem buscado soluções capazes de colocar um ponto final nessas controvérsias. Para tal, foram apresentadas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), capazes de tornar a constitucionalidade da prisão a partir da segunda instância, como a (PEC nº 410/2018), na Câmara dos Deputados e a (PEC nº 05/2019), no Senado Federal.

Entendo que, agora, compete aos cidadãos brasileiros, que não aguentam mais ver bandidos saqueando, de forma desvairada, os cofres públicos, se organizarem, manterem vigilância e, exigirem o que o clamor público quer, um país, sem essa corrupção desfreada e, cobrarem dos congressistas, deputados e senadores, a aprovação dessas Propostas de Emendas à Constituição.

Eu vou votar a favor da mudança deste dispositivo constitucional, para referendar a prisão ao condenado em segunda instância.

*Gonzaga Patriota é Contador, Advogado, Administrador de Empresas e Jornalista. Pós-Graduado em Ciência Política, Mestre em Ciência Política e Políticas Públicas e Governo e Doutor em Direito Civil, pela Universidade Federal de Buenos Aires, na Argentina.

Em Ingazeira, a Câmara de Vereadores elegeu a Mesa Diretora para o biênio 2023 – 2024. O presidente eleito foi Argemiro de Morais Silva, o Argemiro da Caiçara (PSB), por unanimidade.

Completam a nova mesa Djalma da Silva Veras Filho, o Djalminha, como Primeiro Secretário e Dorneles Alencar, Segundo Secretário.

Argemiro da Caiçara tem 47 anos. Em 2020, foi eleito com 258 votos, ou 7,69%, sendo o quinto mais votado. Ele receberá a presidência do atual gestor da casa, Genivaldo de Sousa Silva, o Geno, também do PSB.