Waldemar Borges confirma instalação de Estação de Tratamento de Água da Compesa em Tabira

O Governo de Pernambuco lamenta a decisão do Sinpol em decretar greve por tempo indeterminado, mantém-se aberto ao diálogo, mas deixa claro, desde já, que utilizará todos os meios necessários para impedir que um  movimento ilegal prejudique a prestação dos serviços de segurança pública à população pernambucana neste grave momento da vida brasileira.

Para garantir o pleno funcionamento dos serviços, já solicitamos ao Tribunal de Justiça do Estado a decretação da ilegalidade do movimento. É inadmissível que segmentos da Polícia Civil entrem em greve justamente no momento em que a população mais precisa do seu trabalho. Esse tipo de chantagem o Governo não aceitará.

Trata-se de um movimento de origem político-eleitoral, deflagrado a pouco mais de uma semana do segundo turno das eleições municipais. Só isso explica o Sinpol colocar na mesa de negociação uma proposta irreal de reajuste salarial de 300% de aumento, quando a população convive com a mais dura crise financeira da história do Brasil, com um crescente aumento do desemprego e redução da massa salarial. Esse reajuste representaria uma despesa mensal de R$ 40 milhões nas contas do Estado.

Durante a reunião que ocorreu nesta quinta-feira (20.10.16), o Governo de Pernambuco apresentou, entre diversas propostas, a construção da nova estrutura da carreira, com prazo para término no dia 10 de novembro.  Mesmo assim, o Sinpol escolheu um caminho que só trará prejuízos à população do Estado.

Governo do Estado de Pernambuco

A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (24) o projeto que considera essenciais bens e serviços relativos a combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, impedindo a aplicação de alíquotas de tributos iguais às de produtos listados como supérfluos. A sessão do Plenário de terça está marcada para as 13h55.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que, neste mesmo dia, fará uma reunião na residência oficial com os líderes da oposição e da base aliada para discutir a votação dessa proposta (Projeto de Lei Complementar 18/22, apensado ao PLP 211/21).

Enquanto o PLP 18/22, do deputado Danilo Forte (União-CE), apenas considera esses bens e serviços como essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas de supérfluos, o PLP 211/21, do deputado Sidney Leite (PSD-AM), fixa uma alíquota máxima de 5%, que pode ser aumentada para até 15% quando se tratar de progressividade ambiental, valendo para os tributos federais, estaduais e municipais.

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) demonstrou preocupação com o ritmo das obras da Ferrovia Transnordestina, Projeto de sua autoria, durante pronunciamento, nesta terça-feira (24), na Câmara dos Deputados.

Patriota lembrou que “durante a greve dos caminhoneiros praticamente o Brasil parou, porque não se tem a opção do transporte ferroviário”. E fez um apelo a presidente Dilma Rousseff:

“Como ferroviário que continuo sendo, quero fazer um apelo para que a gente volte a dar uma prioridade ao transporte ferroviário no Brasil”, disse.

O deputado relata que a Ferrovia Transnordestina começou a ser construída em junho de 2006, no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, que deveria ter ficado pronta, quatro anos depois, ao final do seu primeiro mandato.

A malha que prevê mais de 2,3 mil quilômetros de ferrovia para ligar o Sertão nordestino aos portos de Suape, em Pernambuco e Pecém, no Ceará, e beneficiar 81 municípios, sendo 19 no Piauí, 28 no Ceará e 34 em Pernambuco, se encontra quase que totalmente paralisada.

A liberação da água da Barragem de Serrinha para uso em irrigação no Sertão do Pajeú foi solicitada pelo deputado Rodrigo Novaes (PSD), na Reunião Plenária desta quarta (16).

A barragem está com suas comportas fechadas por conta de contaminação, de acordo com análise da Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC).

“Mesmo contaminado, é possível utilizar o  líquido para irrigação, conforme informação técnica da própria APAC. Não se justifica que essa água fique parada, evaporando. Basta ser dada orientação para evitar o consumo humano, e assim poderemos manter os empregos e a produção agrícola na região”, argumentou o parlamentar.

Ele solicitou a abertura das comportas à APAC e ao Departamento Nacional de Obras contra a Seca (DNOCS).

A emenda do deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), que suprime a isenção da contribuição do salário-educação nas contratações na modalidade do Contrato Verde Amarelo, foi acatada pelo relator da medida provisória 905/2020, deputado Christino Aureo (PP-RJ). O texto está na pauta da sessão da Câmara Federal desta noite (13).

Para Danilo Cabral, a decisão foi uma vitória da educação brasileira. “Tratava-se de uma renúncia de receita inaceitável, quando vemos a escassez de recursos na área da educação, bem como a grande demanda por melhoria na qualidade do ensino básico”, afirmou o parlamentar. Ele acrescenta que as empresas optantes do Simples já são dispensadas da contribuição para salário-educação.

O deputado lembra que a Constituição, no inciso 5o do art. 212, estabelece que a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. Já o inciso 6o, do mesmo artigo, estabelece que as cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

Segundo informações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), os recursos da contribuição para o salário-educação são divididos em cotas para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, na seguinte forma: 10% da arrecadação líquida são destinados ao FNDE, que os aplica no financiamento de projetos, programas e ações da educação básica.

Outros 90% são destinados, sob a forma de quotas, à União e aos Estados e Municípios, sendo um terço dos recursos destinados à esfera federal – correspondente às contribuições feitas nas unidades federadas, o qual é mantido no FNDE, que o aplica no financiamento de programas e projetos voltados para a educação básica, de forma a propiciar a diminuição dos desníveis socioeducacionais entre os municípios, estados e regiões brasileiras.

E dois terços são destinados às esferas estaduais e municipais, correspondentes às contribuições feitas pela Estado, sendo creditados, mensal e automaticamente, em contas bancárias específicas das secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, na proporção do número de matrículas, para o financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica.

A retirada do salário-educação foi uma das 11 emendas apresentadas por Danilo Cabral à medida provisória 905. Outras seis também foram acatadas pelo relator. Entre elas, estão a ampliação do público-alvo do Contrato Verde Amarelo, incluindo a população com mais de 55 anos desempregada há 12 meses; a retirada da contribuição previdenciária de 7,5% dos trabalhadores que recebem seguro-desemprego e a preservação do papel dos sindicatos na negociação do acordo para participação nos lucros e nos resultados do empreendimento.

“Procuramos reduzir as injustiças do texto da MP, protegendo os direitos dos trabalhadores, que vêm sendo atacados desde a Reforma Trabalhista. Temos que buscar mecanismos que preservem os postos de trabalho, mas sem precarizar ainda mais o mercado de trabalho, especialmente neste momento de crise”, disse Danilo Cabral.