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Prazo para que Cristiane Brasil assuma o Ministério do Trabalho, segundo a Lei nº 8.112/90, termina no próximo dia 3

Do Correio Braziliense

O prazo para a deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) tomar posse no Ministério do Trabalho está cada vez mais curto: ele se encerra no próximo sábado, dia 3. Diante disso, resta ao governo federal resolver o imbróglio judicial que suspendeu a assunção da petebista à equipe ministerial do presidente Michel Temer.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, um servidor público precisa tomar posse em um prazo de 30 dias. Caso contrário, perde-se o efeito. No caso de Cristiane Brasil, a situação não é diferente. A nomeação dela foi publicada no Diário Oficial da União de 4 de janeiro. Logo, contado o período de validade a partir da data de publicação, o tempo para que ela assuma o cargo expira daqui a uma semana.

A depender da decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, não há garantias de que a definição do futuro de Cristiane Brasil será rápida. Está nas mãos dela decidir se mantém suspensa a posse da parlamentar ou se cassa a própria liminar provisória e encerra a disputa judicial. Pessoas próximas da magistrada afirmam que ela ainda faz uma minuciosa avaliação com base no parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que respalda a decisão dela de suspender a posse, e da contestação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que tem o entendimento de que a competência para analisar o processo é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A expiração da nomeação teria, no entanto, um efeito meramente protocolar. Em nota, a Casa Civil informou que, não havendo posse durante o prazo de 30 dias, Temer pode assinar outra nomeação. Aliados sustentam, entretanto, que é uma discussão inócua e avaliam até que a Lei nº 8.112/90 pode não valer para a deputada. “Ainda seria preciso uma discussão jurídica para saber se a regra dos 30 dias, aplicável ao servidor normal, valeria para um ministro”, ponderou um interlocutor.

Avaliação

Embora Temer tenha prerrogativa para renomear Cristiane Brasil, tal situação colocaria o governo em uma posição de constrangimento, analisa o advogado Marcos Chehab, integrante do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Mati), entidade responsável pela ação popular que originou a suspensão da posse da deputada. “Além de a nomeação já ser algo que normalmente não é importante para o país e para o Ministério do Trabalho, a renomeação mostra uma insistência em manter a nossa tese da moralidade administrativa”, avaliou.

A avaliação do Palácio do Planalto, por sua vez, é de que uma renomeação de Cristiane Brasil não constrangeria Temer e o governo. “O presidente acredita na avaliação da Justiça e não terá problemas em reindicá-la. Essa coisa do prazo é meramente protocolar”, ponderou um interlocutor. Para ele, também não incomoda o período levado por Cármen Lúcia para emitir a decisão final sobre o assunto. “O Supremo tem atividade própria e devemos respeitar. Não é algo que tenha como interferir e pedir celeridade”, acrescentou.

Os procuradores da Lava Jato sabiam que a divulgação do diálogo entre a então presidente da República, Dilma Rousseff, e Lula, foi ilegal, porque a captação ocorreu horas depois do fim da ordem judicial.

Eles ainda demonstraram preocupação com as consequências que sobrevieram sobre o então juiz Sérgio Moro, responsável por permitir a divulgação do pacote de grampos de conversas entre Lula e pessoas próximas.

A revelação foi divulgada neste domingo (08) pela Folha de S.Paulo em parceria com o Intercept Brasil, site que recebeu de uma fonte anônima mais de 3.000 páginas de conversas de procuradores da força-tarefa da Lava Jato e que revelam que o então juiz Sérgio Moro e os procuradores, incluindo o coordenador do grupo no Paraná, Deltan Dallagnol, agiram à margem da lei discutindo processos e atuando em parceria.

Às 18h32 do dia 16 de março de 2016, a Globo News noticiava que a então presidente Dilma fora grampeada e uma cópia da transcrição do diálogo que ela tivera com Lula naquela tarde foi lida ao vivo. Em pouco tempo, em Brasília, vários manifestantes se aglomeraram em frente ao Palácio do Planalto para protestar contra o governo. Paralela à revolta popular, deputados da oposição pediam a renúncia de Dilma no plenário da Câmara, levando a um encerramento tumultuado da sessão naquele dia.

O áudio acelerou o processo de derrocada do governo Dilma. Alguns dias antes, a presidente negociava entregar o cargo de Ministro da Casa Civil para Lula. A estratégia era avaliada pela oposição e membros da Lava Jato como uma forma de o ex-presidente tentar escapar da Lava Jato. Obtendo foro privilegiado, as investigações contra Lula, caso se tornasse ministro, passariam a correr no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, não mais sob a jurisdição de Moro.

Após a decisão da Justiça para que os grampos fossem suspensos, a PF ainda captou 22 telefonemas do ex-presidente Lula, isso porque as operadoras de telefonia demoraram para cumprir a ordem de Moro e o sistema usado pela PF continuou captando as ligações. Entre os diálogos grampeados estavam dois entre o então vice-presidente Michel Temer e Lula.

A maioria dos diálogos demonstrou que Lula não tinha interesse em assumir a pasta da Casa Civil, mas sim fazer conciliação com políticos e partidos para reverter a crise política.

Veja reportagem da Folha clicando aqui. 

Uma das cidades sem Covid-19 no Pajeú, Santa Cruz da Baixa Verde, infelizmente registrou o primeiro caso da doença.

“Recebemos ontem (sexta) por volta das 22h, a confirmação do primeiro caso de COVID-19 em nosso município.

Retardamos o quando pudemos a sua chegada, mas sempre fomos cientes de que seria inevitável impedi-la”, disse a municipalidade.

“Continuamos repetindo sobre o quanto são vitais todas as medidas preventivas a fim de evitarmos um aumento súbito de casos”, conclui.

Agora, permanecem sem casos no Pajeú Solidão,  Ingazeira, Flores, Calumbi e Brejinho.

No boletim epidemiológico,  a prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde afirmou que a pessoa tem apenas sintomas leves:

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O presidente do Partido dos Trabalhadores em Pernambuco e deputado estadual reeleito, Doriel Barros, desembarcou, ontem à noite, em Brasília. Na agenda de dois dias no DF, estão marcadas visitas estratégicas para o fortalecimento do estado, bem como articulações para que o PT-PE possa contribuir mais com a gestão do Governo Federal em Pernambuco.

Entre as pautas, a solicitação ao presidente Luz Inácio Lula da Silva da implementação, com a maior brevidade possível, da duplicação da BR 423, num trecho de 80km, entre os municípios de São Caetano e Garanhuns, no Agreste pernambucano.

Uma iniciativa de extrema importância para desenvolvimento da região. O ofício foi entregue ao secretário executivo do Ministério das Relações Institucionais, Olavo Noleto, e ao chefe de gabinete do presidente, Marco Aurélio.

Na ocasião, o parlamentar também levou a solidariedade do povo pernambucano ao presidente Lula, reforçando a posição do PT estadual no apoio à garantia do Estado Democrático, especialmente após os ataques executados por golpistas bolsonaristas, no último dia 8 de janeiro, atingindo os três principais pilares do regime democrático.

Ainda hoje, ele deve se reunir com a presidenta Nacional do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann, com parlamentares federais e representantes de outros ministérios. A agenda de compromissos em Brasília segue até amanhã, quando o deputado retorna à capital pernambucana.

Mesmo à distância, Doriel tem acompanhado e se posicionado sobre as pautas em discussão na Assembleia Legislativa.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou irregular, na última quinta-feira (03.09), o objeto de uma Auditoria Especial realizada no município de Catende relativa ao exercício financeiro de 2018 e que teve como relator o conselheiro Marcos Loreto.

O processo (nº 19100387-6) resultou na aplicação de multa no valor de R$ 8.484,50 ao prefeito do município, Josibias Darcy de Castro Cavalcanti, em função de irregularidades apontadas no relatório feito pela equipe técnica da Inspetoria Regional de Palmares.

Os auditores identificaram irregularidades na aplicação dos recursos decorrentes de precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), agora Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Em julho de 2017, segundo o relatório, foi creditado o valor de R$ 13.681.835,08, proveniente dos precatórios do Fundef, em uma conta vinculada da Prefeitura de Catende. Deste valor, R$ 5.164.787,66 foram utilizados em despesas alheias às previstas em lei. Também foi identificada outra irregularidade na movimentação da conta, indicada por um gasto no valor de R$ 995.315,00, direcionado a pagamento de contratos.

De acordo com a lei que institui o atual Fundeb, é proibida a utilização dos recursos “no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica”. Por isso, o desvio do valor para outra finalidade é considerado uma irregularidade na gestão, pois traz prejuízo à população municipal com a redução de investimentos na educação.

Além da aplicação de multa ao gestor, o relator determinou que o prefeito de Catende recompusesse a conta do Fundo com recursos da Fazenda Municipal na quantia de R$ 5.164.787,66, em face da indevida utilização do precatório do extinto Fundef.

A decisão foi unânime. Também estiveram presentes à sessão a conselheira Teresa Duere, o conselheiro substituto Ricardo Rios e o representante do Ministério Público de Contas, procurador Gilmar Lima.