Vicentinho sinaliza que vai honrar acordo com Raimundo Lima, “mas ele tem que ir atrás dos votos”

A Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco (PRE-PE) emitiu, no dia 14 de agosto, parecer pelo não provimento de um recurso eleitoral envolvendo o partido União Brasil nas eleições proporcionais de 2024 em São José do Egito. O caso, registrado sob o número 0600328-48.2024.6.17.0068, trata de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por suposta fraude à cota de gênero prevista no artigo 10, § 3º, da Lei 9.504/1997 e no artigo 17, § 2º, da Resolução 23.609/2019 do TSE.

Decisão de 1ª instância

A 68ª Zona Eleitoral julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo fraude nas candidaturas de Diolinda Marques de Carvalho (6 votos) e Rafaela Silva Ferreira (8 votos), ambas pelo União Brasil. A sentença determinou:

Cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do União Brasil.

Cassação dos diplomas de todos os candidatos vinculados ao DRAP, eleitos ou suplentes.

Inelegibilidade de Diolinda e Rafaela por oito anos a partir de 2024.

Anulação dos votos do partido no município.

Recontagem dos quocientes eleitoral e partidário, com redistribuição das cadeiras na Câmara Municipal.

Argumentos da defesa

No recurso, Rafaela Silva Ferreira e outros candidatos alegaram que:

Houve nulidade processual por falta de citação válida do partido.

A baixa votação ou ausência de campanha expressiva não configuram, por si só, fraude.

O TSE exige provas robustas para declarar fraude à cota de gênero, distinguindo candidaturas inviáveis de fraudulentas.
Não houve dolo ou participação ativa na suposta fraude.

As prestações de contas não eram padronizadas e incluíram movimentação financeira e atos de campanha.

Em pequenos municípios, campanhas são mais restritas e menos visíveis em redes sociais.

Posição do Ministério Público Eleitoral

Para o MPE, não houve nulidade na citação. O parecer destaca que o União Brasil tinha ciência da ação por meio de advogado da coligação e que partidos não figuram no polo passivo de AIJEs, já que sanções como cassação de diploma e inelegibilidade não lhes são aplicáveis.

No mérito, a Procuradoria citou a evolução da jurisprudência do TSE, que não exige mais “provas robustas” para caracterizar fraude. Segundo o entendimento atual, basta que as circunstâncias revelem falta de seriedade na candidatura feminina apresentada para cumprir a cota mínima.

No caso concreto, o MPE apontou como indícios de fraude:

Votação irrisória das candidatas.

Ausência de campanha individual e uso de imagens frágeis, ligadas apenas à disputa majoritária.

Prestações de contas padronizadas de R$ 9.780,00, sem comprovação de despesas gráficas.

Declaração em cartório de Diolinda admitindo que concorreu apenas para preencher a cota de gênero.

Depoimentos de testemunhas que confirmaram atuação restrita à campanha majoritária.

Existência de parentes na mesma legenda, dispersando votos em um eleitorado reduzido.

Diante dessas evidências, o Ministério Público Eleitoral opinou pela manutenção da sentença e rejeição do recurso. Leia aqui a íntegra do parecer.

A Prefeitura de Tabira, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Mulher, realiza na próxima terça-feira (8) a 10ª Conferência Municipal de Assistência Social. O evento será realizado na Escola Dom Bosco, na Avenida Clóvis Xavier, a partir das 8h.

Com o tema “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”, a conferência propõe um debate sobre os avanços, desafios e perspectivas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que completa duas décadas de atuação em 2025.

A programação reunirá representantes do poder público, trabalhadores da assistência social, usuários dos serviços e demais interessados na construção e fortalecimento das políticas públicas do setor.

De acordo com a secretária de Desenvolvimento Social e Mulher, Ítala Jamábia, a conferência será um espaço de participação e escuta. “Nosso principal objetivo é fortalecer a participação popular, criando políticas mais justas, eficazes e alinhadas às reais necessidades do povo de Tabira”, afirmou.

As inscrições podem ser feitas por meio do link:

Formulário de Inscrição

O deputado Antônio Moraes (PP) defendeu, nesta segunda (27), alteração em normas com o propósito de reduzir o valor das punições aplicadas aos prefeitos em razão do descumprimento dos limites para gastos com pessoal determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na visão do parlamentar, os gestores municipais têm sido “penalizados com multas altíssimas, que eles não têm condições de pagar”.

Ora, a penalização é fruto justamente da irresponsabilidade fiscal de gestores que comprometem as finanças empanturrando as prefeituras de servidores, muitos contratados, para ter a cham,ada massa de manobra política. A punição busca justamente combater essa prática que no fim das  contas tira dinheiro da educação, saúde, infra-estrutura.

Moraes comunicou que pediu ao corpo técnico do Poder Legislativo Estadual para estudar alternativas. O pleito, relatou, é inspirado em um novo entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia sobre o cálculo dos gastos com pessoal das prefeituras daquele Estado. Para o órgão, os salários de servidores da saúde pagos com recursos dos Governos Federal e Estadual – como agentes de programas de saúde da família – estão excluídos das despesas dos municípios e não influenciariam no cálculo do limite da LRF. Interpretação que ainda pode ser questionada em instâncias superiores.

O deputado ainda pediu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) – que, em Pernambuco, fiscaliza também os municípios – para “seguir o exemplo da Bahia, a fim de que seja possível amenizar a vida dos prefeitos pernambucanos”. Viva o Trem da Alegria das Prefeituras!

A Prefeitura de Serra Talhada, por meio do Instituto Próprio de Previdência Social – IPPS, inicia nesta quarta-feira (10/02) o recadastramento dos aposentados e pensionistas do município.

O recadastramento é obrigatório e acontecerá das 08h às 12h, de segunda a sexta-feira, na sede do Instituto Próprio de Previdência Social – IPPS, localizado na Rua Coronel Cornélio Soares, nº 587, Centro, no período de 10 de fevereiro a 31 de março de 2021.

Os aposentados e pensionistas devem levar documento original com foto e comprovante de residência original. Quem não puder comparecer à sede do IPPS por questões de locomoção deverá enviar um representante, que a equipe irá até a residência do beneficiário; e quem estiver fora do município deverá entrar em contato com o IPPS que receberá todas as orientações adequadas para o recadastramento.

Protocolos de segurança – O IPPS disponibilizará medidor para aferição de temperatura, álcool em gel e atenderá apenas de três em três pessoas, para evitar aglomeração. Todos devem usar máscara de proteção no local.

Diante do cenário da Covid-19, muitas mulheres em diversos lugares do país passaram a conviver mais de perto com uma inimiga “silenciosa”: a violência doméstica. Falar sobre o tema no período de pandemia é necessário e urgente.

Neste sentido, a Coordenadoria da Mulher da Prefeitura de Arcoverde e o Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica – Nasf AB, do município, estarão realizando uma ‘live’, onde discutirão a temática, além de estratégias de proteção e cuidado às vítimas de violência doméstica no cenário atual.

A live acontece na próxima terça-feira, 12 de maio, a partir das 19h, e estará disponível nos perfis do Instagram: @coordmulherarc e @enasf.ap_arcoverde . Acompanhe e participe.