Vice-governadora visita Totonho e minimiza seu voto em Bolsonaro. “Não é problema”

A publicação no blog sobre a revisão do TCE das contas de 2008 de Carlos Evandro apresentava uma única dúvida jornalística: Carlos tinha ou não de fato derrubado a obrigatoriedade de restituir aos cofres públicos os mais de R$ 823 mil da decisão anterior ?

Isso porque o relator trata da não aplicação de multa, o que nos gerou dúvida por não tratar com o termo restituição. O advogado Paulo Arruda Veras, que tem experiência nesta esfera do direito, acompanhando várias decisões do Tribunal, gentilmente esclarece a questão, após consultado pelo blog :

Caro Nill,

Foi derrubada sim a ordem de restituição. O que ocorreu foi o seguinte: Carlos Evandro teve suas contas referentes ao ano de 2008 rejeitadas, ocasião em que foi imputado um débito de R$ 829.928,51.

À época, ele entrou com um recurso ordinário, mas não obteve sucesso em derrubar esse débito além de outras irregularidades que também foram mantidas.

Como última tentativa ele ingressou com um Pedido de Rescisão, que é o último dos recursos do Tribunal de Contas. Recurso este que não tem efeito suspensivo (por exemplo, ele poderia estar sendo cobrado judicialmente para pagar esses R$ 829 mil).

Esse tipo de recurso só é aceito, segundo a Lei Orgânica do TCE-PE em pouquíssimos e raros casos, nas situações abaixo listadas:

DO PEDIDO DE RESCISÃO

Art. 83. À Parte, ao Terceiro juridicamente interessado e ao Ministério Público de Contas é atribuída legitimidade para propor, por ação própria ou por provocação da Administração Pública, o Pedido de Rescisão de julgado, sem efeito suspensivo, desde que:

I – o teor da deliberação se haja fundado em prova cuja falsidade tenha sido comprovada em Juízo;

II – tenha ocorrido a superveniência de novos documentos capazes de elidir as provas anteriormente produzidas;

III – erro de cálculo.

Parágrafo único. O direito de propor a rescisão se extingue em 02 (dois) anos, contados da data da irrecorribilidade da Deliberação.

No presente caso, aparentemente não ocorreu nenhum desses casos, mas o Tribunal de Contas vem flexibilizando a aceitação do recurso se entender o motivo justo e a parte sendo legítima, nos termos da súmula 15 do mesmo Tribunal.

Para dar um exemplo,  nas contas de 2008 de Afogados da Ingazeira, o então Prefeito Totonho Valadares se beneficiou do mesmo entendimento para que fosse aceito seu Pedido de Rescisão no TCE e reverteu um a decisão que lhe era desfavorável, num julgamento que ainda hoje é usado por advogados como precedente, para que sejam aceitos Pedidos de Rescisão que não se encaixam nas três hipóteses citadas.

Pois bem, no Julgamento do Pedido de Rescisão de Carlos Evandro, seus argumentos foram aceitos. O relator cogitou ainda aplicá-lo uma multa, mas, como não houve aplicação de multa no julgamento inicial, ele iria incorrer em reformatio in pejus, que significa reforma para pior.

Em outras palavras, um recurso oferecido pela parte interessada não pode lhes prejudicar. No presente caso, seria aplicada uma multa contra ele em sede de recurso, sem que ela existisse no julgamento do qual se recorre.

Ao final do julgado se conhece o recurso e se dá provimento parcial julgando as contas regulares com ressalvas. O provimento é parcial justamente por isso. Certamente o recurso pede que as contas sejam julgadas regulares, mas elas foram julgadas regulares com ressalvas.

Saliente-se que ao final do voto do relator, se dá completa quitação a Carlos Evandro, deixando de ser exigível qualquer imputação de débito ou mesmo de multa. Se ele estivesse sendo executado judicialmente do débito, com essa decisão, um eventual processo de execução seria julgado extinto, faltando-lhe causa de pedir.

Paulo Arruda Veras 

Advogado – OAB-PE 25.378

O deputado estadual Diogo Moraes (PSB) reuniu-se com o prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota (PSB), no Recife, para discutir novos projetos voltados ao município. Em suas redes sociais, Moraes informou que o encontro resultou no anúncio de emendas parlamentares destinadas a reforçar a área da saúde em Carnaíba, com o total de quase R$ 300 mil para investimentos.

“Recebemos o prefeito Anchieta Patriota e anunciamos novas emendas parlamentares do nosso mandato para a cidade, especialmente para a área da saúde. São quase R$ 300 mil para melhorar a vida do povo carnaibano”, declarou o deputado.

O parlamentar também destacou o compromisso em apoiar a futura gestão do prefeito eleito, Berg Gomes, dando continuidade ao trabalho em prol da população de Carnaíba. Moraes e Patriota reforçaram a parceria e o alinhamento em projetos estratégicos para atender as necessidades do município.

A decisão do Governo do Estado de vender o terreno onde seria implantado o distrito industrial de Serra Talhada provocou protestos do deputado Augusto César (PTB), na Reunião Plenária desta terça (24).

A intenção de se desfazer da área foi anunciada nesta semana pela Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (AD Diper), alegando não ter identificado empresas interessadas em se instalar no espaço.

O parlamentar contestou a justificativa, acusando o Poder Executivo de não investir em infraestrutura para atrair empreendimentos para a região. “Quando o terreno foi adquirido, ficou entendido que o Estado criaria políticas para trazer as indústrias, mas o que se vê ali é um matagal”, afirmou.

“É uma luta de mais de 20 anos, e não vamos admitir que essa venda seja levada à frente”, asseverou, observando que a área tem posição privilegiada, próxima ao Rio Pajeú e ao traçado da Ferrovia Transnordestina. “Estamos perdendo uma oportunidade de gerar emprego e renda no Sertão de Pernambuco”, criticou.

O Prefeito de Arcoverde, Wellington Maciel assinará hoje 20 ordens de serviços que contemplam comunidades carentes do município e outras que prestigiam a cultura local. No pacote estão inclusos calçamentos de várias ruas de bairros periféricos e iluminação em Led dos bairros Maria de Fátima, Veraneio, Jardim da Serra e Vila São Francisco. 

A cultura também será prestigiada com a reforma das instalações do Teatro Municipal. As retomadas das obras de construção da escola de 12 salas no Cidade Jardim também estão nesses pacotes. 

“A população de Arcoverde será contemplada com muitas outras ações como essas, o controle dos gastos públicos e uma folha de pagamento enxuta nos traz uma reserva confiável para manter os fornecedores em dia e ainda temos recursos próprios para realizar essas ações. As obras de pequeno e médio porte não podem esperar por emendas parlamentares o município tem recursos e esses serão aplicados em benefício das comunidades mais carentes”, destacou o Prefeito. 

No total serão cerca de 12 ruas pavimentadas neste primeiro momento e ainda a construção de um centro administrativo no antigo DNOCS que abrigará as secretarias de obras e assistência social além da ARCOTRANS, eliminando com isso o pagamento de aluguéis e gerando mais economia para o município. 

Perguntado sobre a possibilidade de seu afastamento, Wellington disse, que quem tem interesse em seu afastamento é um pequeno grupo de oposição “que quer o poder a qualquer custo”.

“Eu fui escolhido pelo povo e não tenho vaidade em ser Prefeito, encaro isso 24 horas como uma missão dada por Deus para servir a Arcoverde e vou responder com trabalho, porque é isso que as pessoas esperam de mim. Os humilhados serão exaltados e os derrotados devem entender que já tiveram suas oportunidades de fazer muito por nossa terra e não fizeram, então o arcoverdense deu a resposta nas urnas”, afirmou.

As ordens de serviço contemplam também a criação do Programa Arcoverde mais verde que será um grande projeto de arborização para vários bairros da cidade. As ordens assinadas hoje terão início em março e os recursos já estão em caixa.