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A criação da “Polícia Municipal” pela Prefeitura de Barreiros, no litoral sul de Pernambuco, está sendo questionada pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO).

O procurador Cristiano Pimentel enviou um ofício ao prefeito de Barreiros, Carlinhos da Pedreira (Progressistas), perguntando qual a base legal para a criação do novo órgão, em substituição à guarda municipal da cidade.

Em video distribuído nas redes sociais recentemente, o deputado estadual Joel da Harpa (Progressistas) parabeniza a cidade por ser a primeira de Pernambuco a criar a “Polícia Municipal”.

Para o MPCO, a Constituição Federal, no artigo 144 parágrafo 8°, apenas autoriza aos municípios a criação da “Guarda Municipal” e, no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/2014), não haveria autorização para os municípios denominarem suas guardas municipais como “Polícia Municipal”.

Há projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, autorizando a mudança de denominação, mas a proposta ainda não foi aprovada.

“A denominação Polícia Municipal também pode ensejar confusão na população sobre qual órgão público recorrer em caso de infrações penais”, alerta Cristiano Pimentel.

O MPCO manifestou preocupação que a criação da nova “Polícia” pode ensejar a infração do artigo 46 da Lei de Contravenções Penais: “Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprego
seja regulado por lei”.

Diante de notícias em sites locais, o MPCO questiona também o “aumento de gastos, como aumento da remuneração e Plano de Cargos e Salários”.

O ofício do MPCO, com os questionamentos à Prefeitura de Barreiros, foi recebido em 28 de setembro e a gestão terá dez dias para responder ao órgão de controle externo.

Apesar de Barreiros ser a primeira cidade de Pernambuco a adotar o novo nome, em outros estados a mudança já foi julgada inconstitucional. Em decisão unânime, em julho de 2020, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) declarou a inconstitucionalidade de emenda feita à Lei Orgânica do Município de Campo Grande, capital do Estado, que passou a denominar a Guarda Municipal de Polícia Municipal, bem como lhe atribuiu atividades típicas de policiamento ostensivo e repressivo da Polícia Militar.

O Órgão Especial do TJMS entendeu assistir razão aos argumentos dos órgãos de classe policiais. No tocante à inconstitucionalidade material, o julgador salienta que a Constituição Estadual refere-se à guarda municipal como órgão destinado à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, não se afigurando razoável que legislação municipal altere essa denominação para polícia municipal, quebrando a uniformidade da expressão adotada pela Constituição Federal e pelo próprio Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/14).

“Ainda que se argumente com a semelhança das funções, pois os próprios dispositivos constitucionais diferenciam as atribuições da Guarda Municipal e as atividades policiais, exercidas para preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio (CE, artigo 10, §2º; CF, art. 144), daí o reconhecimento de inconstitucionalidade da norma impugnada, não só por ofensa às disposições dos artigos da Constituição Estadual e artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, mas também por afronta ao princípio da razoabilidade”, concluiu o relator, no TJMS.

A Secretaria de Saúde da Prefeitura de Arcoverde deu início ao ciclo de treinamento direcionado aos novos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs), que foram aprovados no último concurso público do município.

A capacitação reúne 37 ACSs, divididos em dois grupos, compostos por 20 e 17 integrantes cada um. A ocasião de início contou com a presença do secretário municipal da pasta, Dr. Álvaro Neves, que deu as boas-vindas aos participantes.

O treinamento possui a carga horária de 40 horas/aula e está sendo realizado no auditório da Secretaria de Saúde, sob orientação do coordenador de Atenção Básica do município, Fábio Souza.

Durante a capacitação, são promovidas explanações sobre as formas de trabalho que serão colocadas em prática pelos concursados, os quais também estão recebendo noções de conteúdos técnicos e retirando dúvidas em relação à nova jornada de trabalho a ser iniciada brevemente em Arcoverde.

O prefeito Wellington Maciel (MDB) que participou ativamente das atividades da Marcha dos Prefeitos à Brasília, promovida pela CNM, também cumpriu uma extensa agenda no Congresso Nacional e na Esplanada dos Ministérios, acompanhado dos Secretários Pedro Brandão (Turismo e Eventos), Aildo Biserra (Desenvolvimento Urbano), Juliana Aguiar (Cultura) e Rejane Maciel (Assistência Social).

Na Câmara dos Deputados, Wellington foi recebido pelos Deputados Pedro Campos (PSB), Iza Arruda (MDB) e Fernando Monteiro (PP), que foi apoiado pelo Prefeito nas eleições 2022, obtendo expressiva votação no município. O gestor apresentou ofícios, solicitando recursos para investimentos estratégicos em benefício da cidade, recebendo o compromisso dos parlamentares, em incluir na pauta prioritária da destinação de emendas dos mandatos.

No Senado da República, o Prefeito foi recebido pelo Senador Humberto Costa (PT) e pela Senadora Teresa Leitão (PT), que contou com total apoio do grupo político de Wellington em 2022, e que garantiram empenho junto ao gestor para a destinação de recursos ao município.

Na Esplanada, Wellington esteve reunido com os Ministros André de Paula (Pesca e Aquicultura) e Márcio França (Portos e Aeroportos), levando projetos estratégicos para buscar apoios junto ao governo do Presidente Lula (PT).

Entre as atividades da Marcha, o gestor esteve ainda com o Deputado Federal Eriberto Medeiros (PSB) e os Deputados Estaduais Joãozinho Tenório (Patriota), Jeferson Timóteo (PP) e Eriberto Medeiros Filho (PSB), além do Presidente da ALEPE, Álvaro Porto (PSDB) e da Ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, durante o concorrido jantar promovido pela Presidente da AMUPE e Prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado (PT), onde falou sobre as ações desenvolvidas à frente da Prefeitura de Arcoverde.

Com a intensa agenda cumprida na capital federal, o prefeito Wellington não passou despercebido e demonstrou prestígio e força com a bancada federal de Pernambuco, e também junto a atores importantes do Governo Federal, confirmando sua liderança e capacidade de articulação, que certamente resultará em novas conquistas para o portal do sertão de Pernambuco.

Na próxima terça-feira (12), o Senado pode dar um passo importante na consolidação do Programa Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). A data de votação conclusiva do então Projeto de Lei (PL) foi decidida pelo plenário da casa, após aprovação do requerimento do senador Cidinho Santos (PR/MT), chancelado por parlamentares de 14 partidos, pedindo a urgência na tramitação. O mesmo rito ocorreu na Câmara Federal na última semana. O senador pernambucano Fernando Bezerra Coelho foi então escolhido ontem para ser o relator de plenário do referido projeto, como revela a Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (Feplana) – órgão que representa 70 mil agricultores do setor no território nacional.

“O Renovabio objetiva reduzir o volume de emissões carbônicas da frota circulante de veículos, através do estímulo e reconhecimento do papel dos combustíveis limpos na matriz energética brasileira”, disse o relator na tribuna do Senado esta semana. O parlamentar, que é pai do ministro de Minas e Energias (Fernando Filho), fez questão de frisar que o Brasil  nunca possuiu uma política específica para todos os biocombustíveis. E lembrou que tampouco foram criadas as bases para o desenvolvimento sustentado dessa atividade, com previsibilidade para os agentes públicos e privados, como bem registrado na justificativa do projeto.

Com essa previsibilidade, a estimativa do mercado produtor é de que haja novos investimentos na ordem de R$ 1,4 trilhão na cadeia produtiva de combustível renovável e nacional até 2020, ano que, conforme define  o projeto, o Renovabio passa a ser implementado. Para isso, precisa ser aceito pelo plenário do Senado na terça, e sancionado pelo presidente Michel Temer na sequência. “A nossa expectativa é de sua aprovação e sanção ainda este ano”, comenta Alexandre Andrade Lima, presidente da Feplana. Se não fosse aprovação unanime da urgência, o PL teria um trâmite bem longo no Senado. Passaria pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Meio Ambiente e a de Serviços de Infraestrutura.