Vendas de planos de telefonia móvel suspensas em Pernambuco

O Sindicato dos Profissionais de Ensino da Rede Municipal (SINDUPROM-PE) divulgou nota de repúdio contra a iniciativa atribuída à Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e a alguns gestores municipais, que buscariam alterar o entendimento técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) para permitir a inclusão de suplementações previdenciárias dentro do percentual mínimo de 70% do Fundeb destinado à remuneração dos profissionais da educação.

Segundo a nota, a medida representa uma “manobra” que distorce a legislação e coloca em risco a política de valorização docente prevista na Constituição. O sindicato afirma que as suplementações previdenciárias decorrentes de cálculo atuarial não configuram salário, vantagem ou qualquer parcela remuneratória, e, portanto, não podem integrar a folha de pagamento utilizada como base para aplicação dos recursos do Fundeb.

De acordo com o SINDUPROM-PE, tais suplementações são obrigações do município perante o regime próprio de previdência e não devem ser custeadas com recursos vinculados à educação. Ainda segundo o texto, forçar sua inclusão nos 70% caracterizaria desvio de finalidade e prejuízo direto à categoria, além de representar afronta à legislação educacional.

A nota também aponta que muitos municípios já operam com alíquotas patronais elevadas, o que pressiona as contas públicas. Transferir essa responsabilidade para o Fundeb — afirma o sindicato — significaria penalizar profissionais da educação e comprometer direitos dos estudantes, uma vez que desviaria recursos destinados à remuneração e ao fortalecimento do ensino público.

O sindicato reforça que o Fundeb possui finalidade constitucional específica e não pode ser utilizado para cobrir déficits previdenciários, equívocos de gestão ou desequilíbrios atuariais. O uso dos recursos para esse fim, segundo o SINDUPROM-PE, seria “ilegal, imoral e inaceitável”.

Ao final, a entidade afirma que permanecerá vigilante para impedir retrocessos e acompanhar a aplicação correta dos recursos da educação. De acordo com a nota, o SINDUPROM-PE confia que o TCE-PE manterá seu posicionamento técnico e jurídico em defesa do ensino público e da valorização do magistério pernambucano. Leia abaixo a íntegra da nota:

O SINDUPROM-PE manifesta repúdio à tentativa da AMUPE e de alguns gestores municipais de alterar o entendimento técnico do TCE-PE para incluir suplementações previdenciárias dentro dos 70% do Fundeb. Trata-se de uma manobra que desvirtua a legislação e ameaça diretamente a valorização dos profissionais da educação.

As suplementações previdenciárias decorrentes de cálculo atuarial não são salários, não são vantagens, não compõem remuneração e não pertencem à folha de pagamento. São obrigações do município perante o regime próprio de previdência, e não podem ser custeadas com recursos destinados exclusivamente à remuneração docente.

Forçar sua inclusão nos 70% representa desvio de finalidade, afronta a legislação educacional e prejudica toda a categoria. Além disso, muitos municípios já possuem alíquotas patronais elevadas, o que pressiona as contas públicas. Transferir essa responsabilidade para o Fundeb significa penalizar os profissionais da educação e comprometer direitos dos estudantes.

O Fundeb tem finalidade constitucional clara: garantir a valorização dos trabalhadores da educação e fortalecer o ensino público. Usar o recurso para cobrir déficits previdenciários, erros de gestão ou desequilíbrios atuariais é ilegal, imoral e inaceitável.

O SINDUPROM-PE reafirma que não aceitará retrocessos, não permitirá que o dinheiro da educação seja utilizado de forma indevida e seguirá vigilante pela correta aplicação dos recursos. Confiamos que o TCE-PE manterá seu posicionamento técnico, jurídico e constitucional em defesa da educação pública.

SINDUPROM-PE – Na defesa intransigente da Educação e do magistério pernambucano.

Nesta quarta-feira (27), o prefeito Adelmo Moura esteve reunido com a secretária de Finanças, Aline Karine, o diretor de Recursos Humanos, Bruno Jeymison, com Roseane Costa e toda a equipe da Tesouraria.

O salário referente ao mês de fevereiro já será transferido nesta quinta (28) de manhã, e no final da tarde estará nas contas de toda a equipe das secretarias de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Agricultura, gabinete, Administração e Finanças, Infraestrutura, Conselho Tutelar, Contratados, dos Inativos e Pensionistas.

Mais uma vez o Governo Municipal está conseguindo realizar o pagamento em dia, uma das marcas da gestão, segundo nota.

“Vamos continuar honrando nosso compromisso com os itapetinenses. Pagamento em dia é uma das nossas marcas registradas.” Disse o prefeito.

A Prefeitura de Tabira deu início, na noite desta terça-feira (9), ao Tabira Luz 2025, com a apresentação da decoração natalina instalada na Praça Gonçalo Gomes e a abertura oficial das atividades de fim de ano no município. O evento reuniu moradores, famílias e representantes da gestão municipal.

A Praça Gonçalo Gomes recebeu iluminação e elementos decorativos preparados especialmente para o período natalino. O espaço, que é ponto de convivência da comunidade, passa a abrigar a programação do Tabira Luz, planejada para o mês de dezembro.

A cerimônia contou com apresentações culturais. Subiram ao palco Cacá Malaquias, alunos da Escola Municipal de Música Maestro Virgínio, coordenados por Seu Marquinhos, o Reisado Domingos Amaro, do Povoado de Brejinho, e a cantora Tati Pereira.

O prefeito Flávio Marques destacou o papel do evento como momento de encontro e convivência entre as famílias. Segundo ele, a praça permanece como um espaço de referência para a comunidade e a ornamentação busca reforçar o caráter coletivo das celebrações de fim de ano.

A programação do Tabira Luz segue nos próximos finais de semana, com apresentações culturais abertas ao público na Praça Gonçalo Gomes:

Domingo, 14/12
17h – Alunos de Capoeira do Centro Cultural Poeta Zé de Mariano
20h – Coral da Terceira Idade – Maestro Cacá Malaquias
20h30 – Cia EntreCorpos – Espetáculo A Noite Que Os Elfos Invadiram o Natal

Domingo, 21/12
20h – Grupo de Dança Sons do Sertão
20h30 – Grupo Lampejo

O Sicoob Pernambuco terá participação no Evento Elas por Elas que acontecerá na cidade de Goiana, Pernambuco.

O evento contará com a presença de mais de 500 mulheres, além de várias palestras sobre negócios e empreendedorismo.

A Diretora Aline Robéria Costa Araújo será uma das palestrantes e contará um pouco sobre sua trajetória no mercado financeiro e o papel da mulher como agente transformador na sociedade.

A egipciense foi escolhida este ano por unanimidade pelo Conselho de Administração do Sicoob Pernambuco para assumir a Diretoria Executiva da Cooperativa, sendo seu nome aprovado e homologado pelo Banco Central do Brasil.

Aline Araújo iniciou sua trajetória no Sicoob em 2002 como estagiária e atuou em diversas áreas como Atendente, Caixa, Analista de Contabilidade, Gerente de Controladoria, Gerente de Agência e por último Gerente Regional atuando na função por quatro anos.

Semana Santa não altera calendário. Janela partidária será fechada hoje

Dia 4 de abril, próximo sábado, é o prazo final para a desincompatibilização dos pré-candidatos das próximas eleições. Essa exigência é válida para quem ocupa mandato, cargo ou função e pretenda disputar, nas próximas eleições, um mandato eletivo diferente do que exerce. Ou seja, governadores, presidente e prefeitos que pretendem buscar votos para outros cargos devem se afastar até seis meses antes do 1º turno.

O mesmo vale para ministros de Estado, secretários, e outros gestores públicos. O cálculo é feito com base na data do 1º turno das eleições, que, neste ano, será no dia 4 de outubro. O que significa que seis meses antes é justamente o dia 4 de abril, por coincidência o Sábado de Aleluia. O feriado, porém, não altera a contagem do prazo.

A legislação eleitoral estabelece que um pré-candidato deve se afastar, de forma temporária ou definitiva, do cargo ou da função que ocupa para concorrer a uma vaga com no mínimo seis meses de antecedência das eleições. O objetivo da exigência da desincompatibilização é evitar que candidatos utilizem a estrutura e os recursos públicos para obter algum tipo de vantagem eleitoral diante dos concorrentes.

Os detentores de cargos ou mandatos devem consultar o serviço “Desincompatibilização e afastamentos”, disponível no Portal do TSE, para conhecer os prazos de referência para os detentores dos cargos, que podem variar de acordo com o tipo de mandato eletivo ao qual querem se candidatar em outubro deste ano.

JANELA PARTIDÁRIA

Os deputados federais, estaduais e distritais, no caso do Distrito Federal, têm até hoje, dia 3 de abril para migrar de partido político, mantendo os mandatos atuais. Nesta data, será encerrada a  chamada janela partidária. Prevista no artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), a medida é um mecanismo para a reorganização das forças políticas antes das eleições gerais de outubro. A janela partidária é aberta em qualquer ano eleitoral, sete meses antes da votação.

Os vereadores eleitos em 2024 não podem utilizar a janela de 2026, uma vez que não estão em fim de mandato. Ocupantes de cargos eletivos majoritários, como os de presidente da República, governador e senador, podem trocar de partido sem incorrer na necessidade de apresentar justa causa para a desfiliação da legenda.

Nos casos de cargos conquistados por meio do sistema proporcional – deputado federal, deputado estadual e distrital e vereador –, a Justiça Eleitoral considera que o mandato pertence ao partido político pelo qual a pessoa foi eleita e não à pessoa que o ocupa.

Por essa razão, a pessoa eleita para um desses cargos deve sempre apresentar a devida justa causa para se desligar da agremiação. Durante a vigência da janela partidária, no entanto, a troca de legenda funciona como espécie de justa causa.

Além do período da janela, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconhece outras três situações de justa causa para a desfiliação sem perda de mandato: mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e anuência do partido (conforme a Emenda Constitucional nº 111/2021).