Várias irregularidades: Justiça determina interdição da ASAVAP

O Gabinete de Enfrentamento à Covid-19 do Governo do Estado aprovou recomendação para que os municípios pernambucanos intensifiquem a fiscalização do cumprimento dos protocolos do Plano de Convivência com a doença. 

O foco da medida são locais públicos, como parques, praças e praias, que vêm registrando seguidamente aglomerações sem a observação do uso de máscaras e a manutenção do distanciamento social.

“Há três semanas estamos realizando operações conjuntas para fiscalizar bares, restaurantes e casas noturnas. Tivemos até situações de estabelecimentos que foram interditados dois dias seguidos por promover aglomerações. Esse trabalho vai continuar, mas precisamos que os municípios contribuam com a fiscalização dos protocolos em seus locais públicos de convivência social”, explicou o secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, nesta terça-feira (22), em coletiva de imprensa online.

Nas ultimas três semanas, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Pernambuco (Procon-PE), interditou 11 estabelecimentos no Recife e Região Metropolitana por estarem desrespeitando os protocolos de combate à Covid-19. Ao todo, nesse período, foram 53 fiscalizados. 

Desde o mês de julho, 212 estabelecimentos foram fiscalizados, 34 notificados por irregularidades e 17 bares e um centro de treinamento esportivo foram interditados. Os estabelecimentos autuados podem receber multa de R$ 1 mil a R$ 100 mil, dependendo do porte da empresa e das causas agravantes. Caso o local seja reincidente, será fechado definitivamente.

O secretário de Defesa Social do Estado, Antônio de Pádua, também participou da coletiva online e destacou que o Corpo de Bombeiros Militar está trabalhando na Operação Bar Seguro, em conjunto com a Polícia Militar de Pernambuco e os Procons municipais. 

“Somente neste mês de dezembro, realizamos 485 fiscalizações em estabelecimentos, além de 451 abordagens policiais. O Corpo de Bombeiros ainda notificou 117 estabelecimentos, e outros 45 foram interditados. Além do mais, 18 pessoas tiveram que ser conduzidas a delegacias de Polícia Civil por se recusarem a cumprir as determinações sanitárias”, ressaltou Pádua.

A Operação Bar Seguro não se resume à fiscalização de bares e restaurantes sobre o cumprimento das normas sanitárias de prevenção à Covid-19. Qualquer local com aglomeração, pessoas sem máscara, entre outras irregulares estará passível de fiscalização. 

“A denúncia da população é fundamental para essa operação, pois diversos eventos que ocorriam irregularmente já foram encerrados a partir de reclamações feitas ao telefone 190, do CIODS, que aciona as equipes da Operação Bar Seguro”, advertiu o Antônio de Pádua.

O prefeito do município de Ingazeira, Luciano Torres Martins, formulou uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) com a seguinte questão: “É possível transformar os cargos dos servidores que foram admitidos como auxiliares de enfermagem, mas que têm curso de técnico em enfermagem, para cargos de técnicos de enfermagem?”

A consulta foi acompanhada de um parecer da Assessoria Jurídica do Município, atendendo à exigência do artigo 197 do Regimento Interno do Tribunal. Em análise preliminar, a Assessoria da Presidência do TCE-PE concluiu pela formalização da consulta, considerando que os requisitos objetivos de admissibilidade foram atendidos.

No voto, o relator do processo, conselheiro Ranilson Ramos, concluiu que a transformação não é possível. “À luz da legislação federal vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é impossível a transformação do cargo de auxiliar de enfermagem para o cargo de técnico de enfermagem, devido à incompatibilidade funcional e remuneratória, bem como aos requisitos exigidos para o provimento dos respectivos cargos”, afirmou o conselheiro. As informações do Afogados Online.

O prefeito Sebastião Dias, visitou  as obras de construção da Unidade Básica de Saúde que vai servir à população do Bairro de João Cordeiro, na cidade de Tabira.

De acordo com o gestor, a obra entra na fase de eletrificação e instalação das ligações hidráulicas e, em breve, começarão os serviços de acabamento.

A unidade contará com recepção, sala de triagem da enfermeira, consultório médico, consultório dentário, sala de observação, sala de curativos, sala de vacinação, sala de Teste do Pezinho, farmácia, banheiros e área de serviço.

A construção da unidade é uma parceria do Mistério da Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS) e Prefeitura de Tabira, através da Secretaria de Saúde.

Depois de cortar 20% dos estabelecimentos particulares credenciados no programa Farmácia Popular, o governo do presidente não eleito Michel Temer (PMDB) vai fechar, conforme denunciou nesta quarta-feira (5) o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), quase 400 unidades próprias financiadas pela União.

Em discurso no plenário da Casa, o senador lamentou profundamente a decisão do ministro da Saúde, Ricardo Barros (PP-PR), de reduzir a quantidade de farmácias, o que vai prejudicar diretamente os mais vulneráveis, principalmente os idosos.

Segundo ele, o desmonte promovido pelo governo já resultou no encerramento das atividades de mais de 6,3 mil pontos de farmácia popular em todo o território nacional. Os dados, disponíveis no próprio Ministério da Saúde, mostram que havia mais drogarias da rede no ano passado do que em 2017.

“Um programa que chegou a atender quase 10 milhões de pessoas por mês está sendo completamente destruído por um governo que dá as costas à população mais pobre e a entrega aos próprios infortúnios”, afirmou.

De acordo com o parlamentar, as farmácias credenciadas funcionam como um posto de medicamentos onde os consumidores conseguem comprar remédios a preços populares. “Isso é fundamental para milhões de famílias sem condições financeiras”, ressaltou.

O Farmácia Popular foi criado em 2004 por Humberto, então ministro da Saúde do Governo Lula, para possibilitar o acesso da população mais carente a medicamentos essenciais com baixo custo. Desde então, a política foi expandida ano a ano, em benefício de milhões de brasileiros.

Além dos medicamentos gratuitos para hipertensão, diabetes e asma, o programa oferece mais 11 itens, gratuitos ou com preços até 90% mais baratos, utilizados no tratamento de dislipidemia, rinite, mal de Parkinson, osteoporose e glaucoma, bem como contraceptivos e fraldas geriátricas para incontinência urinária.

Com relação à operação da Polícia Federal realizada hoje (14.08) na Unidade de Parcerias Público-Privadas, relacionada às obras de construção da Arena Pernambuco pela Construtora Odebrecht, o Governo do Estado de Pernambuco reafirma a disposição de prestar todos os esclarecimentos necessários.

A licitação para a construção da Arena observou todos os requisitos, prazos e exigências da Lei de Licitações e da Lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs), tanto que foi julgada regular pelo Tribunal de Contas da União e pelo Tribunal de Contas do Estado.

A Lei das PPPs e a Lei de Concessões prevêem, expressamente, a possibilidade de o autor do estudo de viabilidade do projeto participar da licitação, não decorrendo desse fato qualquer irregularidade, fraude ou frustração do caráter competitivo da disputa.

A Lei das PPPs não exige projeto básico detalhado como requisito para se iniciar a licitação, e, sim, elementos básicos ou anteprojeto. Não há como relacionar a ausência de projeto básico detalhado (admitida pela própria Lei das PPPs) a suposto superfaturamento.

O Governo de Pernambuco reafirma sua posição de absoluta transparência na gestão de recursos públicos e está seguro quanto à correção adotada para firmar a Parceria Público-Privada da Arena Pernambuco.

Governo do Estado de Pernambuco