Valdecir Pascoal assume presidência do TCE

Blog do Mário Flávio

A previsão do tempo da Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac) para a noite desta quinta-feira (15) é de continuidade de chuvas no estado.

Há mais atenção para a Zona da Mata Sul, Agreste e Sertões do Moxotó e Pajeú. Na Região Metropolitana do Recife (RMR), há previsão de chuvas moderadas nesta quinta-feira.

A tendência para sexta-feira (16) é que haja diminuição da intensidade das chuvas em todas as regiões do Estado de Pernambuco, segundo a Apac.

“De toda forma, emitimos um aviso de Estado de Observação devido à continuidade do evento chuvoso resultante da atuação do Sistema conhecido como Zona de Convergência Intertropical”, afirma a Apac.

Na tarde desta quarta-feira (15), policiais civis integrantes da 13ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (13ª DEAM), sob o comando da Delegada Titular, Andreza Gregório Lima, realizaram a prisão em flagrante de um homem logo após a prática de crime de ameaça de morte contra a esposa.

A vítima procurou a delegacia logo após sofrer as ameaças. Relatou ainda que, na noite anterior, o agressor a imprensou contra parede, ameaçando-a com faca e passou a esganá-la, não conseguindo matá-la em razão da intervenção de familiares e vizinhos que conseguiram conte-lo.

Na ocasião da agressão, a vítima estava com uma criança no colo, filha do casal, que ainda chegou a sofrer escoriação provocada por faca pelo autor.

Segundo a vítima, durante duas décadas de união, ela tinha sofrido com agressões violentas por parte dele, como disparos de arma de fogo, golpes de faca, fora arremessada de escada, outras esganaduras e estrangulamentos.

No dia 21 de setembro deste ano, o investigado foi conduzido ao plantão policial logo após a vítima sofrer outras ameaças, porém ela não prosseguiu com a prisão após sofrer pressão psicológica da família do investigado.

O autor já foi preso e processado por homicídio, associação ao tráfico de entorpecentes, furto, disparos de arma de fogo e porte ilegal de armas.

O autuado foi encaminhado à audiência de custódia, sendo convertida a prisão em preventiva pelo judiciário, em resposta a representação feita pela Delegacia Especializada para garantir a integridade física e psicológica da vítima.

“Esta é mais uma ação da equipe da 13 ª Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher na repressão à violência doméstica contra mulher e a prevenção ao crime de feminicídio”, destaca publicação em rede social.

Em sessão ordinária presencial realizada na quinta-feira (18), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) alterou entendimento sobre a inclusão de valores referentes à contribuição patronal suplementar do Regime Próprio de Previdência Municipal no cálculo do mínimo constitucional em educação e a possibilidade de utilização de recursos do FUNDEB para esse fim.

A decisão foi proferida no Processo TCE-PE nº 25101182-3ED001, com relatoria do Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, sob a presidência da sessão pelo Conselheiro Carlos Neves, e teve como interessados o prefeito Alessandro Palmeira de Vasconcelos Leite e Eduardo Cordeiro de Souza Barros (OAB 10642-PE).

Os embargos de declaração, interpostos pela parte interessada contra o Acórdão TC nº 1948/2025, questionavam a resposta anterior do TCE-PE a uma consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira. Naquele acórdão, o Pleno havia vedado, com base no art. 212, § 7º da Constituição Federal e na Lei nº 14.113/2020, a inclusão dos valores pagos a título de contribuição patronal suplementar à previdência municipal no cômputo do mínimo constitucional em educação e também o uso dos recursos do FUNDEB para este fim.

O embargante sustentou que tais contribuições possuem natureza remuneratória e integram a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme o art. 26, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.113/2020, apresentando precedente do próprio TCE-PE (Acórdão TC nº 2607/2025) que reconhece essa possibilidade.

Decisão e Fundamentação

Após analisar os autos, o Pleno reconheceu a tempestividade, legitimidade e regularidade formal dos embargos e constatou que havia omissão e contradição no acórdão embargado diante da legislação aplicável e dos precedentes internos.

No voto de relator, foi destacado que:

• A contribuição patronal suplementar, calculada como percentual sobre a folha de pagamento dos profissionais da educação básica, possui natureza de encargo social e integra a definição legal de remuneração, nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020;
• Tal encargo não se confunde com pagamento direto de aposentadorias e pensões, vedados ao exercício de recursos do FUNDEB;
• Precedente do TCE-PE já havia reconhecido a possibilidade de utilização de recursos do FUNDEB para esse tipo de contribuição vinculada à remuneração de profissionais da educação.

Dessa forma, o Pleno conheceu e provido os embargos de declaração, com efeitos modificativos, revertendo o entendimento anterior.

Tese aprovada pelo Pleno

A decisão fixou a seguinte tese de julgamento:

• Os valores destinados ao pagamento da contribuição patronal suplementar do Regime Próprio de Previdência Municipal constituem encargo social e podem ser computados para efeito de cumprimento do mínimo constitucional em educação, conforme art. 212 da Constituição Federal.
• É possível utilizar recursos do FUNDEB para o pagamento da alíquota patronal suplementar do Regime Próprio de Previdência Municipal, por se tratar de verba de natureza remuneratória incluída no conceito de remuneração previsto na Lei nº 14.113/2020.
• Permanece vedada a utilização de recursos do FUNDEB para aportes destinados exclusivamente à cobertura de déficit atuarial ou insuficiências financeiras desvinculadas da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Encaminhamentos e Providências Internas

O Acórdão TC nº 448/2026 determina, ainda, que a Diretoria de Julgamento do TCE-PE proceda à correção do Enunciado de Prejulgado nº 41, conforme a nova orientação fixada pela presente deliberação.

A decisão representa um marco relevante para a gestão educacional dos municípios, especialmente no que se refere ao cumprimento do piso constitucional em educação e à correta aplicação dos recursos do FUNDEB, em observância à legislação vigente e à proteção dos direitos dos profissionais que atuam na educação básica.

“Eu vou interferir em todos os ministérios. Sem exceção. Eu não posso ser surpreendido com as notícias”, diz Bolsonaro em certo momento da reunião. Veja no vídeo acima.

A frase já havia sido confirmada pela própria AGU (Advocacia-Geral da União). Em outro trecho, o presidente fala sobre a dificuldade de trocar “gente da segurança nossa”, sem citar a Polícia Federal, mas referindo-se a um funcionário “da estrutura” do Governo Federal.

Eu outro momento da reunião Bolsonaro reclama do sistema de informação oficial.

“É putaria o tempo todo para me atingir, mexendo com a minha família. Já tentei trocar gente da segurança nossa, oficialmente, e não consegui. Isso acabou. Eu não vou esperar foder minha família toda de sacanagem, ou amigos meus, porque não posso trocar alguém da segurança na ponta da linha — que pertence à estrutura nossa. Vai trocar! Se não puder trocar, troca o chefe dele; não pode o chefe dele? Troca o ministro. E ponto final. Não estamos aqui para brincadeira”, disse Bolsonaro, exaltado.

O vereador André Terto criticou na última sessão da Câmara o Projeto “Serra Talhada Meu Xodó”. O projeto, segundo nota,  trabalha os eixos de pertencimento da comunidade, com ações como capinação, reparo e pintura de ruas e praças, colocando o bem-estar do cidadão como centro das ações.

Mas o legislador questionou o projeto. “É muito bonito uma gestora ficar com um pincel, por dez minutos, varrendo uma praça, mas o que a gente quer não é isso não. O que a população quer, prefeita Márcia Conrado, são médicos nos postos de saúde, remédios nos postos, respeito aos professores. Que fizesse isso, mas cuidasse do povo de Serra Talhada. Não tem médicos e remédios nos postinhos”, reforçou o parlamentar.

Assessor de Márcia, César Kayke rebateu os questionamentos. “Nobre vereador, é muito cômodo ficar na crítica pela crítica. Como alguém que alardeia morrer de amores por Serra Talhada pode envenenar e desmerecer a própria cidade, propagando um ódio que não é compatível com o afeto do povo hospitaleiro e amável dessa terra?”

Seguiu: “Em relação a sua fala na tribuna da Câmara, de que acha lindo a ação da Prefeita Márcia em pegar um pincel e pintar uma praça, não só o fato de ser lindo, faz-se necessárias ações dessa natureza, bem como despertar na população o sentimento de pertencimento, cuidando e zelando das pessoas e também dos espaços físicos, que tem uma preocupação constante nos gestores da atualidade”.

Para Kayke, partindo desse pressuposto, as cidades inteligentes, assim como os gestores, também tem reestruturado políticas públicas para o bem estar das pessoas com espaços dignos de práticas de esporte e lazer para assim, cuidarem do corpo e da mente. “Estamos quase saindo do século 21 e não temos mais espaços para se pensar e disseminar apenas programas de assistencialismo. Temos que ir além. Os gestores precisam efetivar ações nessa perspectiva, se preciso inclusive colocando a mãos na massa sim. Não vejo nenhum problema. Muito pelo contrário, vejo muita maturidade e humildade da nossa prefeita”.

E conclui: “se junte ao nosso projeto Serra Talhada Meu Xodó e verá o protagonismo desse novo jeito de fazer política, onde cuidar, ensinar, dar possibilidade às comunidades do direito de brincar, praticarem esportes, terem espaços de convivência, mostrando como  é prazeroso. São ações que conseguem perpassar e contagiar todos os que participam de uma gestão democrática com um único objetivo de cuidar das pessoas”.