Um jantar, uma votação dispersa

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu manter a multa imposta à Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde (AESA) por contratações temporárias realizadas de forma irregular em 2022. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE-PE nesta terça-feira (20), como resultado da 26ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no dia 14 de agosto de 2024.

De acordo com as informações contidas no acórdão nº 1334/2024, o TCE-PE negou provimento ao recurso ordinário interposto por Alexandre Ferreira Paes de Lira, Izabel Cristina Izidoro de Souza Barbosa e Luciene Maria Ferreira do Nascimento, mantendo assim a decisão anterior (acórdão T.C. nº 506/2024) que julgou ilegais as contratações temporárias feitas pela AESA. 

As contratações, que correspondiam a 63,45% dos vínculos de pessoal da autarquia, foram realizadas sem a devida seleção simplificada para cargos como auxiliar administrativo, vigilante e serviços gerais.

Segundo o Tribunal, as contratações temporárias não apresentaram fundamentação fática que justificasse a exceção prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, o que configura ilegalidade. 

O relatório de auditoria e o parecer do Ministério Público de Contas corroboraram a ausência de justificativas para essas contratações, levando os conselheiros do Pleno do TCE-PE a decidir, por unanimidade, pela manutenção da multa.

A penalidade, estipulada em R$ 10.303,92, foi aplicada com base no artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004, que prevê sanções para gestores que cometem irregularidades na administração pública. A advogada Maria Eugênia Pinheiro Leite Silva e o advogado Bernardo de Lima Barbosa Filho, que representaram os interessados no processo, não conseguiram reverter a decisão inicial.

Cerca de 28 milhões de aposentados, pensionistas e demais segurados da Previdência Social começam a receber nesta quinta-feira (24) a primeira parcela do décimo terceiro. O pagamento ocorre até 7 de outubro.

Os primeiros a receber o décimo terceiro serão os beneficiários que ganham um salário mínimo com cartão de final 1, desconsiderando o dígito. Para quem recebe mais de um salário, a parcela começa a ser depositada em 1º de outubro. Segundo o Ministério da Previdência Social, o adiantamento injetará R$ 16 bilhões na economia.

Desde 2006, o décimo terceiro aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é pago em duas etapas. A primeira parcela não vem com o desconto do Imposto de Renda, que só incide na segunda parcela sobre todo o valor do décimo terceiro. Neste ano, a segunda parcela será paga de 24 de novembro a 7 de dezembro.

Inicialmente, a intenção da equipe econômica era pagar o décimo terceiro em três vezes – 25% em setembro, 25% em outubro e 50% no fim de novembro. No fim de agosto, no entanto, a presidenta Dilma Rousseff decidiu pagar integralmente a primeira parcela em setembro. O decreto que garantiu o adiantamento este mês foi publicado no último dia 4, no Diário Oficial da União.

Os beneficiários podem conferir as datas em calendário divulgado pelo Ministério da Previdência Social.

Aécio, Lula, Dilma, Serra, Renan e Jucá estariam na lista

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a lista da Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar parlamentares e ministros citados nas delações da Operação Lava-Jato.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira, 14 de março, 83 pedidos de abertura de inquérito, a partir dos acordos de colaboração premiada firmados com 77 executivos e ex-executivos das empresas Odebrecht e Braskem.

Também foram solicitados 211 declínios de competência para outras instâncias da Justiça, nos casos que envolvem pessoas sem prerrogativa de foro, além de 7 arquivamentos e 19 outras providências. Os nomes dos envolvidos devem ser divulgados nos próximos dias. A expectativa em torno dos pedidos deixou os bastidores de Brasília sob forte tensão nos últimos dias.

Para parlamentares, o ritmo das votações no Congresso dependeria do impacto da nova lista no mundo político. No Senado, os pedidos de abertura de inquérito podem atingir nomes importantes do PMDB e do PSDB e inviabilizar a votação da segunda etapa da repatriação de recursos de brasileiros depositados ilegalmente no exterior, considerada prioritária para os Estados em crise.

Nomes como Eliseu Padilha, Moreira Franco, Dilma, Lula, José Serra, Aécio Neves, Eunício Oliveira, Renan Calheiros, Romero Jucá e Edson Lobão estariam entre os 83.

Os acordos foram assinados nos dias 1º e 2 de dezembro de 2016 e homologados pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, em 30 de janeiro deste ano. As declarações estão inseridas e diretamente vinculadas à Operação Lava-Jato. Os termos de depoimentos, inquéritos e demais peças enviadas ao STF estão em segredo de Justiça.

Rodrigo Janot pediu ao relator do caso no STF, ministro Edson Fachin, a retirada do sigilo de parte desse material considerando a necessidade de promover transparência e garantir o interesse público. Antes da assinatura dos acordos de colaboração, foram realizadas 48 reuniões entre as partes, totalizando quase 10 meses de negociação para maximizar a revelação dos atos ilícitos praticados e das provas de corroboração.

No meio desse período, foi assinado um acordo de confidencialidade considerando a complexidade das negociações e a necessidade de sigilo absoluto sobre todos os passos da negociação. Os acordos de colaboração foram assinados conforme termos e condições previstas na Lei 12.850/2013.

Para viabilizar a obtenção de todas as informações, a Procuradoria-Geral da República instituiu um grupo de trabalho composto por 116 procuradores da República, que tomaram os 950 depoimentos dos colaboradores, durante uma semana, em 34 unidades do Ministério Público Federal em todas as 5 regiões do país. Os depoimentos foram gravados em vídeos, que totalizaram aproximadamente 500 GB. (Com informações da PGR)

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (22), por 11 votos a 7, arquivar um processo que pedia a cassação de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por suposta atuação no exterior contra instituições brasileiras.

O PT e outros partidos da base do governo anunciaram que vão recorrer ao plenário principal da Câmara contra a decisão. São necessárias, no mínimo, as assinaturas de 51 deputados para apresentação do pedido.

O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) era alvo de uma queixa que o acusava de trabalhar em defesa de sanções dos EUA para “desestabilizar instituições republicanas” do Brasil. A denúncia havia sido protocolada pelo PT.

Além desta queixa, Eduardo Bolsonaro também foi denunciado em outras três representações. Os processos relacionados a estes casos ainda não foram abertos pelo Conselho de Ética.

As denúncias chegaram ao órgão, mas foram enviadas novamente ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O conselho pediu a Motta que analise se há possibilidade de elas caminharem de forma conjunta. O paraibano ainda não respondeu.

Cumprindo uma nova agenda administrativa em Brasília, o prefeito do município de Ouro Velho, Augusto Valadares (DEM), visitou a sede do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

De lá, anunciou um valor de R$ 700 mil reais para compra de dois ônibus escolares para o município.

Serão adquiridos um ônibus grande de 59 lugares e outro de tração 4×4 com 29 lugares para a zona rural.

Os recursos já estão empenhados, e foram destinados através da atuação parlamentar do senador Veneziano Vital.

Através das redes sociais, o prefeito comemorou a destinação destes dois ônibus escolares para o município. “Nossa cidade agradece ao senador Veneziano, pelos ônibus destinados ao nosso município. Serão essenciais para o desenvolvimento de nossa educação,” disse o gestor.