Turma do Fom Fom e agentes do Detran irão atuar no FIG

PRIMEIRA MÃO

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) negou, por unanimidade, recurso da Prefeitura de Serra Talhada sobre a natureza jurídica do Colégio de Aplicação da Faculdade de Formação de Professores de Serra Talhada (CAFAFOPST), ligado à Autarquia Educacional de Serra Talhada (AESET).

O caso foi analisado no Processo nº 23100870-3RO004, sob relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, e diz respeito a auditoria especial sobre a classificação institucional da escola e a aplicação do piso nacional do magistério no exercício de 2025.

Segundo o Acórdão T.C. nº 369/2026, o TCE reafirmou que, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a natureza das instituições de ensino é definida pelo ente que as cria, mantém e administra. Como o Colégio de Aplicação integra a estrutura da AESET, uma autarquia municipal de direito público, ele deve ser considerado estabelecimento de ensino público, e não privado.

O Tribunal apontou que a autodeclaração da escola como privada no Censo Escolar é incompatível com sua natureza jurídica e pode gerar impactos administrativos e financeiros, como distorções na contabilização de matrículas para fins de financiamento da educação e no regime jurídico aplicado aos profissionais.

O Acórdão também destaca que:

• declarações lançadas em sistemas oficiais de informação são atos administrativos sujeitos ao controle de legalidade pelos Tribunais de Contas;
• a aplicação do piso salarial nacional do magistério aos profissionais da educação básica vinculados a instituições públicas deve seguir a Lei nº 11.738/2008;
• no caso concreto, embora tenham sido constatadas irregularidades administrativas, não se verificou gravidade suficiente para aplicação de sanções pessoais aos gestores, sendo adequada a manutenção das contas com ressalvas.

O TCE ainda reforçou o caráter mandamental das medidas determinadas anteriormente, como:

• a retificação do cadastro do Colégio de Aplicação junto aos órgãos educacionais competentes;
• o acompanhamento da controvérsia constitucional sobre o piso nacional do magistério;
• ressaltando que tais providências não são meras recomendações, mas determinações que visam corrigir irregularidades em curso e seus efeitos, nos termos da Resolução TC nº 236/2024.

Ao final, o Tribunal decidiu conhecer o Recurso Ordinário, mas negar-lhe provimento, mantendo o entendimento da auditoria especial e as determinações impostas à Prefeitura de Serra Talhada e à AESET.

A prefeitura de Garanhuns divulgou em suas redes sociais que as equipes da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos (SIOSP), iniciou o levantamento dos danos e ações com máquinas para minimizar os estragos causados em bairros da cidade com as fortes chuvas deste sábado (8).

Segundo a Prefeitura, uma das ruas atingidas foi a Serra Branca, no Magano e destacou que está fazendo o serviço do calçamento com drenagem nesta rua justamente para resolver este problema antigo. 

“Em outros bairros, equipes da SIOSP e da LOCAR já estão fazendo as limpezas e retirando o barro acumulado sobre as vias, liberando-as para o tráfego”, informou.

Ainda segundo a Prefeitura, a falta de drenagem das águas pluviais é um problema que a cidade enfrenta. 

“As ruas e avenidas que estão sendo calçadas e asfaltadas na atual gestão estão sendo feitas com drenagem, infelizmente, a falta de drenagem das ruas asfaltadas nos últimos anos está levando ao acúmulo de água sobre o solo, escorrendo sobre os calçamentos, e criando novas e grandes voçorocas em alguns bairros”, diz a gestão.

A Prefeitura informou que a Defesa Civil também está a postos nos locais que sofreram algum dano, e ressaltou que os órgãos do monitoramento do tempo não anteciparam a informação das fortes chuvas deste sábado.

Faleceu na manhã desta segunda-feira (22), o ex-vereador de Santa Terezinha, José Vicente da Silva, conhecido por Dedé Vicente. O ex-parlamentar estava morando na sua cidade natal de Imaculada-PB com parentes, sofria de diabetes e estava passando por  sessões de hemodiálise em Patos-PB. 

Dedé Vicente faleceu aos 73 anos, faria 74 em março. 

Seu corpo está sendo velado na residência de sua família na rua do Chaveiro Brilhante, o sepultamento está marcado para às 9h desta terça-feira (23). 

Segundo familiares o  sepultamento será no cemitério de Imaculada-PB. 

Dedé Vicente foi vereador por dois dois mandatos, e em ambas as eleições obteve mais de 400 votos. a 1ª foi em 1982. As informações são do blog do Pereira.

O deputado federal Carlos Veras (PT-PE) anunciou que encaminhou à sanção presidencial o Projeto de Lei nº 3.716/2023, que inscreve o nome de Dom Hélder Pessoa Câmara no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

O parlamentar, que exerce a função de 1º Secretário da Câmara dos Deputados, destacou a importância do reconhecimento a um dos maiores símbolos da luta por justiça social no Brasil.

“Dom Hélder foi e continua sendo um farol de esperança, coragem e compromisso com os mais pobres. Sua trajetória marcou profundamente a história do Brasil e segue inspirando gerações na luta por justiça e dignidade”, afirmou Veras.

Com a sanção, o nome do arcebispo emérito de Olinda e Recife passará a figurar no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, espaço dedicado a homenagear personalidades que contribuíram de forma decisiva para o país.

Dom Hélder Câmara (1909–1999) foi reconhecido internacionalmente por sua atuação em defesa dos direitos humanos e pela postura firme contra a ditadura militar. Conhecido como o “Dom da Paz”, tornou-se uma das vozes mais influentes da Igreja Católica na América Latina, defendendo causas sociais e a opção preferencial pelos pobres.

Segundo Carlos Veras, o registro de Dom Hélder entre os heróis nacionais é “uma celebração à fé como instrumento de transformação social e à força do povo nordestino”.

Do Correio Braziliense

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva atuou diretamente para atender a um pedido da sua mais nova aliada política fora do eixo petista: a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, do PSDB, legenda que é rival histórica do PT. Durante a votação da reforma tributária, nesta semana, Lula interveio para a aprovação da prorrogação dos benefícios fiscais a montadoras de automóveis localizadas no Nordeste e no Centro-Oeste até 2032.

Lyra esteve em Brasília durante a semana e acompanhou a aprovação da reforma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na última terça-feira (07). A todo momento, ela se reunia numa sala reservada com o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), com o senador Humberto Costa (PT-PE) e também com o secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy. A presença da governadora foi registrada pelo Correio.

Foi Costa quem fez a interlocução do presidente com a governadora. Com a intervenção de Lula, o relator da reforma, senador Eduardo Braga (MDB-AM), inseriu os benefícios para essas fábricas. O senador pernambucano gravou até um vídeo agradecendo a ajuda do presidente.

“O governo federal concluiu um acordo para incluir na reforma tributária a continuidade até 2032 dos benefícios fiscais do sistema automotivo do Nordeste e do Centro-Oeste. Isso significa que a Jeep continua em Pernambuco, que será beneficiada pela continuidade desses benefícios. E terá a obrigação de promover o processo de transição para os veículos hídricos e elétricos. Uma grande conquista para nosso estado e mostra o respeito e a sensibilidade que o presidente tem com o Nordeste e com Pernambuco”, foi a mensagem de Humberto Costa.

Esse benefício seria válido apenas para veículos elétricos ou híbridos, desde que utilizem também o etanol. Costa citou a montadora da Jeep, instalada no estado. A marca faz parte do grupo Stellantis, que reúne também Fiat, Citroen, Peugeot e RAM.

A oposição, em especial parlamentares do Sul e Sudeste, tentou barrar esse trecho da PEC, batizada por eles de “bolsa Fiat” e “bolsa Lula”. Não obtiveram sucesso. No plenário, na votação da reforma, o senador Kajuru (PSB-GO), líder do partido, chegou a apresentar um destaque para votar em separado esse benefício para a montadora em Pernambuco, mas acabou retirando, após pressão de seu próprio partido.

“Minha decisão (de retirar o destaque) é exclusivamente em homenagem a reservas morais do estado de Pernambuco”, anunciou Kajuru no microfone, e citou vários políticos do estado. Durante a discussão na CCJ, Jaques Wagner afirmou que a governadora contou com o apoio do “melhor padrinho do país”, se referindo a Lula.

Desde a eleição, Lula tem se aproximado de Raquel Lyra. Em eventos juntos, a governadora foi vaiada por um grupo de petistas, e o presidente os repreendeu. Humberto Costa falou dessa ligação dos petistas com Lyra, aposta que pode render parcerias políticas no futuro, mas não a vê filiada ao PT.