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Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por unanimidade, acatar parcialmente o pedido de rescisão apresentado pelo ex-prefeito de São José do Egito, Evandro Perazzo Valadares, referente às contas de gestão do exercício financeiro de 2012. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (12).

De acordo com o relator do processo, conselheiro substituto Marcos Nóbrega, o Pleno afastou tanto o débito de R$ 181.853,60 quanto a multa de R$ 8 mil que haviam sido imputados ao ex-prefeito. A medida foi tomada em razão da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória da Corte de Contas.

O processo original, julgado em 2014 pela Segunda Câmara do TCE, havia considerado irregulares as contas de gestão de Valadares, que na época era ordenador de despesas do município.

Segundo a decisão, todos os demais termos do acórdão de 2014 foram mantidos. O julgamento ocorreu em 27 de agosto deste ano, durante a 29ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.

A defesa do ex-prefeito foi feita pelo advogado Napoleão Manoel Filho (OAB/PE 20238).

UOL

Em tom de campanha eleitoral, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse nesta sexta-feira (21), que o governo vai prorrogar até dezembro o pagamento do auxílio emergencial, mas não definiu o valor das parcelas. Hoje, elas são de R$ 600 ou R$ 1.200, no caso de mulheres chefes de família.

Na prática, Bolsonaro confirmou o que já havia sido anunciado por lideranças do Executivo no Congresso e projetado pela equipe econômica. “Vai ser até dezembro, só não sei o valor. Enquanto for possível, nós o manteremos, mas você começa a ter consciência de que ele não pode ser eterno.”

A “promessa” de Bolsonaro ocorreu durante evento de entrega de moradias populares em Ipanguaçu (RN). O presidente pisou no palanque junto a ministros e aliados e foi festejado pelo público presente — uma típica cena de campanha.

“O auxílio foi bem-vindo. Infelizmente, não pode ser definitivo. Mas vamos continuar com ele mesmo que seja com valores diferentes até que a economia realmente possa ‘pegar’ no nosso país.”

O Ministro Ricardo Lewandowski do Tribunal Superior Eleitoral suspendeu os efeitos do acórdão (decisão) do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, determinando o imediato retorno do Vereador Bruno dos Santos à Câmara de Vereadores de Garanhuns, para o exercício do seu mandato.

A vitória foi capitaneada pela banca de advocacia Barros Advogados Associados, sob o comando do Dr. Pedro Melchior, que fez a defesa do parlamentar garanhuense.

O vereador havia sido afastado em razão do julgamento realizado pelo tribunal pernambucano em 25 de agosto de 2022, quando por 5 votos a 2, restou acolhido pedido do partido União Brasil que reivindicou o mandato do vereador por suposta infidelidade partidária.

Bruno dos Santos foi eleito em 2020 com 496 votos, mas deixou o seu partido de origem logo após a sua fusão realizada entre o PSL e o DEM para a criação do União Brasil, alegando, mudança substancial do programa partidário e grave discriminação política pessoal por, na qualidade de presidente do diretório municipal, não ter sido consultado sobre o lançamento de candidaturas para 2022. No julgamento, prevaleceu o entendimento de que a desfiliação foi sem justa causa e em 30 de agosto foi determinado o afastamento do vereador.

Entretanto, esse entendimento restou suspenso por força de decisão do Ministro Levandowski, que considerou existente dano em desfavor do vereador em razão do tempo que o mesmo se encontra afastado do exercício do mandado que lhe foi assegurado pelos eleitores em 2020.

De acordo com o advogado Dr. Pedro Melchior de Mélo Barros, do escritório Barros Advogados Associados, que representou o vereador perante o Tribunal Superior Eleitoral, “a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, de reestabelecer o mandato eletivo confiado pelo povo de Garanhuns ao vereador Bruno dos Santos, aplicou os recentes entendimentos sobre a matéria no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral que reconhece o direito de afastamento do parlamentar do partido em casos de mudança no programa partidário, restaurando a justiça em favor do parlamentar.”

O vereador retornará ao exercício das suas funções tão logo seja empossado pela Presidência da Câmara de Garanhuns. Em suas redes sociais, Bruno dos Santos comemorou o resultado com um card intitulado: “justiça feita”.

Vereadores da oposição que estiveram no Debate da Dez do programa Manhã Total (Rádio Pajeú) criticaram a gestão do prefeito de Afogados da Ingazeira e Presidente da Amupe, José Patriota (PSB). Os maiores questionamentos vieram do vereador Vicentinho, que reclamou principalmente do que classificou como um desrespeito em não responder requerimentos do Poder Legislativo.

“O Governo esconde tudo. Quando é interessante ele mostra. Ele responde os requerimentos de forma salteada. O que é interessante pra nós não é respondido. Ela é pautada por falta do respeito.”

Dentre os requerimentos não respondidos, segundo Vicentinho, está o que pediu em 26/8 informações sobre quem está ocupando os cargos no município entre Secretários, Adjuntos e Diretores.  Ele disse também que máquinas do Cimpajeú cedidas a Prefeitura beneficiaram pessoas com critérios políticos em terrenos particulares.

Renon  de Ninô disse que o prefeito jurou cumprir as leis, mas não as respeita. “Eu estive aqui e mostrei que vários requerimentos não foram atendidos. É um desrespeito com a casa. Ele tem 15 dias para responder”.

Levantamento da vereadora Antonieta Guimarães mostrou que a Câmara produziu 178 requerimentos, destes 88 endereçados ao Executivo. “Apenas 24 foram respondidos. Há requerimentos de março, abril, sem resposta. Entramos com pedido de informação a respeito das despesas da Expoagro. Só que o Prefeito não responde. O requerimento 026 de 23 de março, coletivo, pede informações sobre ações judiciais em que a Amupe atua defendendo o município. Ao Secretário de Saúde, dia 2 de março, solicitamos a folha dos servidores. Em 10 de abril, pedimos o valor investido na Praça Jorge Valadares. Nenhum respondido”, reclama.

Vicentinho disse também que há um blindagem do Prefeito por parte da Assessoria de Imprensa. “Quando é para falar do que é bom, é o prefeito que vem. Quando a agenda é negativa, é um Secretário que fala”. Disse haver gastos com propaganda. Ele disse ainda que, mesmo sendo o prefeito que mais tem acesso ao governador, não traduz isso em ações.  Disse também ter triplicado a despesa com transporte escolar, dentre outros questionamentos.

A deputada federal Maria Arraes participou, na tarde deste domingo (14), de uma mobilização realizada na Rua da Aurora, no Recife, contra o Projeto de Lei da Dosimetria.

A proposta, aprovada na última quarta-feira (10) pela Câmara dos Deputados, reduz as penas de condenados pelos atentados contra a democracia ocorridos em 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Durante o ato, a parlamentar circulou entre os manifestantes, dialogou com militantes e, em seguida, subiu ao trio elétrico ao lado de outras lideranças políticas e representantes de movimentos sociais.

Em seu discurso, Maria Arraes criticou a decisão da Câmara e repudiou o avanço do projeto. “Não vamos aceitar absurdos como reduzir penas ou anistiar quem tentou contra a nossa democracia. A democracia não é moeda de troca, e a vontade do povo não pode ser tratada com desprezo. Esperamos que o Senado derrube esse PL”, afirmou.