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Para o ministro, o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para o caso não afasta a gravidade dos fatos que justificaram limitações ao exercício de atos de Camargo no âmbito da instituição.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa, para a Justiça Federal do Distrito Federal, da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Fundação Cultural Palmares (FCP) e seu presidente, Sérgio Nascimento de Camargo, por supostos atos de gestão que configurariam assédio moral contra servidores e colaboradores do órgão.

Mendes julgou procedente a Reclamação (RCL 50114), ajuizada pela Fundação, mas manteve decisão cautelar do juízo da 21ª Vara do Trabalho de Brasília que afastou o presidente das atividades de gestão de recursos humanos da instituição. Além dessa medida, ficam mantidas, até nova análise pela Justiça Federal, as obrigações de não fazer de caráter inibitório e a abertura de auditoria extraordinária para apuração dos fatos.

Relação jurídico-administrativa

Na reclamação, a Fundação Palmares alegou que o juízo trabalhista teria afrontado o entendimento do STF sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causas entre o poder público e servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa.

Ao analisar o pedido, o ministro Gilmar Mendes verificou que o juízo trabalhista havia concluído ser competente para julgar o caso por entender que os abusos atribuídos aos gestores públicos diriam respeito ao ambiente de trabalho. Na visão do magistrado do trabalho, a situação justificaria o trâmite da ação naquela esfera, apesar de a demanda envolver tanto servidores estatutários quanto celetistas.

No entanto, o ministro ponderou que os pedidos do MPT envolvem a apuração da regularidade de atos administrativos e visam ao afastamento de agente público federal do exercício de suas atribuições legais. Assim, os atos questionados violaram o entendimento da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, na qual se assentou que compete à Justiça Comum apreciar as causas que tratem das relações jurídico-administrativas mantidas entre o poder público e seus servidores.

Gravidade dos fatos

Contudo, para o relator, o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho não afasta a gravidade dos fatos que justificaram a concessão da tutela de urgência. “Declarações públicas recentes do presidente da Fundação Palmares reforçam a sua inclinação à prática de atos discriminatórios motivados por perseguição, racismo e estigmatização social”, afirmou. Esses comportamentos, a seu ver, são incompatíveis com o exercício de função pública dessa relevância e devem ser cuidadosamente investigados.

Em razão disso, Gilmar Mendes aplicou ao caso o artigo 64, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC), que autoriza a manutenção dos efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Também na Adutora do Agreste, como na do Pajeú, empresa reclama pagamento de tubos ao Governo Federal

Representantes de seis secretarias e órgãos estaduais apontaram os cortes nos repasses de verba do Governo Federal como principal causa para o atraso e paralisação de dezenas de obras no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em Pernambuco.

Em reunião solicitada pelo deputado estadual Miguel Coelho (PSB), nesta terça-feira (02), os diretores e secretários apresentaram, na Assembleia Legislativa, planilhas e balanços comparativos que comprovam uma queda significativa no ritmo dos pagamentos conveniados pela União e Estado.

Entre as obras mais afetadas pelos cortes foram elencadas barragens na Mata Sul, corredores de mobilidade na Região Metropolitana do Recife, a Adutora do Agreste, intervenções para melhorar o esgotamento sanitário nos municípios e habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo o secretário de Recursos Hídricos, Almir Cirilo, há obras paradas como as barragens de Gatos e Panelas que não recebem recursos federais desde 2014.

“O motivo hoje das paralisações é que faltam recursos da União. Desde meados do ano passado, o atraso no repasse travou o andamento das obras”, reforçou Cirilo.

Por conta dos atrasos nos pagamentos, segundo os representantes do Governo, alguns contratos tem sido abandonados pelas empreiteiras responsáveis pelas obras e existe possibilidade de novas desistências.

“Tivemos ontem uma reunião muito difícil com uma fornecedora de tubos da Adutora do Agreste, que tem cobrado os pagamentos. Entendemos o contingenciamento de recursos, mas após quatro anos de seca as obras de abastecimento de água precisam ser priorizadas pela União”, cobrou o presidente da Compesa, Roberto Tavares.

A comissão especial que está acompanhando a situação das obras do PAC em Pernambuco agora quer ouvir o lado do Governo Federal e aguarda disponibilidade dos coordenadores do programa para marcar uma reunião.

“Vamos aprofundar a discussão para identificar os entraves que estão atrasando essas obras e a responsabilidade por esses problemas. Também vamos intensificar a agenda de visitas nos canteiros para fiscalizar in loco o andamento dessas obras”, explicou o presidente da Comissão do PAC, Miguel Coelho.

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) prendeu, neste domingo (14/6), o ativista acusado de atirar fogos em direção ao Supremo Tribunal Federal (STF) e xingar o governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), na noite deste sábado (13/6).

Segundo o Correio Brasiliense, o homem, identificado como Renan Silva Sena, foi detido por policiais à paisana no Setor de Indústrias Gráficas (SIG).

Na filmagem, os agentes surgem em um carro descaracterizado e abordam o homem.

No momento da abordagem, Renan estava acompanhado de um grupo de bolsonaristas. O restante dos membros tenta impedir a ação da polícia. Um deles segura na porta dianteira do carro e é arrastado pelo veículo.

Após a ação, cerca de 25 manifestantes se concentraram em frente ao Complexo da Polícia Cívil. Conforme o Correio apurou, o grupo tentou invadir o local, mas foi barrado pelos policiais.

Neste momento, os ativistas estão em um gramado em frente ao Complexo, e agentes fazem uma barreira na entrada.

Avaliação do deputado é de que a proposta do ministro Paulo Guedes representa um aumento da carga tributária, o que poderia afastar investidores

O deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos) faz críticas à segunda fase da reforma tributária, enviada pessoalmente à Câmara Federal pelo ministro da Economia Paulo Guedes. 

O deputado republicano, que foi integrante da comissão mista que discutia a reforma, defende que se retire a proposta de taxação de 20% sobre lucros e dividendos. 

Para Silvio, a segunda fase da reforma tributária gerou preocupação em empresários e investidores. 

“O PL 2337/2021 propõe a taxação de 20% sobre lucros e dividendos, o que pode afetar o rendimento de quem investe de olho na divisão dos rendimentos das empresas. Além de aumentar impostos, isso vai prejudicar o crescimento econômico e a geração de emprego e renda. É uma proposta que vai na contramão da necessidade do estímulo à economia”, pontua. 

A taxação proposta pelo governo é uma contrapartida ao aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que passaria de R$ 1.900 para R$ 2.500. O deputado considera que a atualização do IRPF é positiva, entretanto, a taxação de dividendos em 20% representa um aumento da carga tributária, prejudica o setor produtivo, além de engessar o crescimento e a retomada da economia.

Silvio diz ainda que o ideal será buscar um ponto de equilíbrio e aprofundar o debate. “Na minha avaliação, está provado que o correto é encaminhar uma proposta única sobre reforma tributária”, afirma. “O que a gente está vendo são propostas que estão chegando, mas sem fazer um debate mais profundo com a sociedade e com o setor produtivo”, acrescenta.

“O ministro da Economia Paulo Guedes precisa remodelar a proposta da reforma tributária. Da forma que se encontra, dificilmente será aprovada pelo Congresso Nacional. Infelizmente, as propostas apresentadas frustraram a maioria do parlamento”, conclui.