Tudo que você precisa saber sobre o 13º salário

A Comissão Brasileira Justiça e Paz, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), criticou hoje (3) o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que autorizou a abertura de processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Em nota, a CNBB questiona os motivos que levaram Cunha a aceitar o pedido de abertura do processo.

Manifestando “imensa apreensão”, a comissão da CNBB diz que a atitude de Cunha “carece de subsídios que regulem a matéria” e que a sociedade está sendo levada a crer que “há no contexto motivação de ordem estritamente embasada no exercício da política voltada para interesses contrários ao bem comum”. Para a CNBB, Cunha agiu por interesse pessoal.

A entidade disse hoje que “o impedimento de um presidente da República ameaça ditames democráticos, conquistados a duras penas”. “[…] Que autoridade moral fundamenta uma decisão capaz de agravar a situação nacional com consequências imprevisíveis para a vida do povo? […] É preciso caminhar no sentido da união nacional, sem quaisquer partidarismos, a fim de que possamos construir um desenvolvimento justo e sustentável”, acrescenta a comissão da CNBB.

O anúncio da aceitação do pedido de abertura do processo de impeachment foi feito no fim da tarde de ontem (2)  por Cunha. Poucas horas depois, Dilma fez pronunciamento no qual disse que não tem contas no exterior, nem participa de “barganhas” com o Congresso.

A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa considerou constitucional o texto encaminhado pelo Poder Executivo promovendo adequações na Previdência dos servidores estaduais. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 830/2019 altera alíquotas de contribuição e regulamenta o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Pernambuco (Funaprev), dispositivo complementar para futuros concursados do Estado. Emendas prevendo a progressividade das contribuições por faixa renda, apresentadas por parlamentares, foram rejeitadas.

Relator da matéria, o deputado Isaltino Nascimento (PSB) registrou a atuação de parlamentares que se dispuseram a debater prazos, inclusive antecipando a reunião da Mesa de Negociação do Governo com os servidores para discutir pontos importantes da matéria. O líder do Governo na Alepe destacou, ainda, que alterações não relacionadas diretamente à adequação da Previdência Estadual à Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019 – a Reforma da Previdência do Governo Federal – foram rejeitadas. Veja o quadro-resumo com as propostas de alíquota discutidas no colegiado:

Isaltino anunciou, ainda, a incorporação das modificações apresentadas pelas deputadas Priscila Krause (DEM) ( Emenda nº 2) e Teresa Leitão (PT) ( Emenda nº 8) que adiaram, para julho de 2020, o prazo de início da majoração da alíquota de contribuição de 13,5 para 14%. O presidente da Comissão, deputado Waldemar Borges (PSB), propôs que a vigência ocorresse somente a partir de 1º de agosto, a fim de atender a uma questão contábil do Governo. Outra proposta da democrata, tratando do auxílio-reclusão e do salário-família, deverá ser incorporada ao projeto no prazo de interstício – ou seja, entre a votação em primeiro e o segundo turno no Plenário.

Teresa Leitão avaliou que, durante a tramitação da matéria, o Poder Legislativo movimentou-se “dentro de seus limites e possibilidades” e que essa atuação foi importante na decisão de antecipar a reunião da Mesa de Negociação dos servidores com o Governo. “É evidente que aquilo que se discutiu nessa esfera pode não ter contemplado totalmente a expectativa que se tinha, uma vez que a matéria já estava consignada aqui na Casa”, observou.

A petista mencionou, ainda, a proposta do deputado Antônio Moraes (PP) de se criar uma comissão formada por deputados e representantes dos servidores para adiantar a discussão sobre a Reforma da Previdência do Estado. Na mesma linha, os deputados João Paulo (PCdoB) e Tony Gel (MDB) também defenderam a antecipação desse debate. “O déficit da Previdência Estadual se aproxima dos R$ 3 bilhões”, lembrou o emedebista.

Priscila Krause relatou as preocupações que teve ao analisar o projeto e apresentar as emendas, lamentando o fato de o Governo ter, segundo ela, adiado as discussões sobre a Previdência Estadual. Ela defendeu a progressividade das alíquotas como forma de diminuir desigualdades. “Não é um consenso, porque há um contingente de servidores minoritários que teriam, no regime de progressão, um preço maior a pagar em nome daqueles que são mais frágeis nessa luta, mas que correspondem a uma massa muito maior”, pontuou a democrata, que apresentou destaque para a emenda do deputado Antonio Coelho (DEM) sobre o tema, derrubada em votação.

Antônio Moraes ressaltou que o Maranhão aprovou, recentemente, a progressividade da contribuição, mas que já trabalha para revogar esse ponto da Reforma Previdenciária. “O Funaprev foi, criado em 2000, mas não havia sido regulamentado pelo Executivo Estadual. A Emenda Constitucional 130 tornou obrigatório esse ajuste”, afirmou o deputado do PP.

Ao encerrar a discussão da matéria, Waldemar Borges declarou-se favorável a uma Reforma da Previdência do Estado. “Vai corrigir distorções históricas, já que a conta não fecha”, disse o presidente do colegiado. Ainda nesta manhã, a Comissão de Justiça aprovou, também, o Projeto de Lei nº 747/2019, de autoria do procurador-geral de Justiça do Estado, Francisco Dirceu de Barros, criando 344 funções gratificadas no Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

A governadora Raquel Lyra abriu simbolicamente, neste domingo (9), a 82ª Exposição Nordestina de Animais e Produtos Derivados, que teve início na última sexta-feira (7) e segue até o dia 16, no Parque de Exposições do Cordeiro, no Recife. Na ocasião, a gestora reforçou a importância do evento para a economia do Estado, que anualmente atrai milhares de visitantes e movimenta diferentes setores ligados ao agronegócio e também ao lazer. A vice-governadora Priscila Krause também participou do evento.

“Estamos em mais uma edição da exposição que representa o que Pernambuco é: a força do nosso agro, dos nossos trabalhadores e empreendedores. Estamos buscando, de forma permanente, ouvir e dialogar com o setor produtivo. Conseguimos reduzir o ICMS e criar as condições para que Pernambuco voltasse a ser o maior produtor de leite do Nordeste. Isso mostra o esforço de quem trabalha no campo e agora pode contar com um estado parceiro, que melhora o ambiente de negócios”, afirmou a governadora Raquel Lyra. 

Reconhecida como a maior feira agropecuária do Norte e Nordeste e a terceira maior do país, a exposição reúne mais de três mil animais de várias espécies, além de leilões, concursos e participação ativa de entidades do setor produtivo. Com expectativa de movimentar cerca de R$ 40 milhões, o evento reforça a pujança do agronegócio pernambucano, especialmente na produção de genética de equinos, bovinos, caprinos e ovinos.

“Esta é uma das maiores exposições de todo o Norte-Nordeste e também uma das maiores do Brasil. Conta com o apoio decisivo do Governo do Estado, exatamente para impulsionar e fortalecer o potencial da agropecuária pernambucana. O volume de negócios deve girar em torno de R$ 40 milhões. Além de ser um ambiente de grande visitação,  é também um ambiente de negócios”, disse o secretário de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca, Cícero Moraes. 

A programação também contempla atividades para toda a família, incluindo parque de diversões, atrações culturais e mais de 200 expositores de produtos e serviços. Com geração de aproximadamente três mil empregos diretos e indiretos, a Exposição do Cordeiro se consolida como um dos principais encontros entre produtores, empreendedores e o público do Estado. “É de suma importância destacar que, sem a participação efetiva do Governo do Estado, não teríamos condições de realizar um evento dessa magnitude. Estamos esperando um público crescente, entre 150 e 200 mil pessoas, famílias pernambucanas e nordestinas, que vêm prestigiar a festa”, afirmou o presidente da Sociedade Nordestina dos Criadores, Delmiro Gouveia. 

Acompanharam a agenda, o secretário Mobilidade e Infraestrutura, André Teixeira; os presidentes da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro), Moshe Dayan, e do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco (Iterpe), Cleodon Ricardo; além do prefeito de Buenos Aires, Henrique Queiroz, e do vereador do Recife, Davi Muniz; entre outras autoridades.

Prezado Nill Júnior,

A defesa do ex-candidato à prefeito de Tabira, Flávio Marques dos demais envolvidos Sebastião Dias, Aldo Santana, Maria José Almeida e Socorro Leandro, sempre com o respeito devido e merecido a 050ª Zona Eleitoral, reitera sua irresignação com a decisão de ontem, uma vez que não foram apreciados argumentos relevantes levantados na defesa e que modificariam as conclusões do julgado.

Salientamos, ainda, que Flávio Marques mantém-se com a Ficha Limpa, podendo ser candidato e que a decisão de ontem será objeto de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), para demonstrar que essa deliberação não reúne provas suficientes para fundamentar uma decisão de procedência, negligenciando todos os demais elementos que rechaçaram qualquer imputação de abuso de poder.

Destacamos, também, que o próprio Ministério Público Eleitoral, em sua manifestação ministerial afirmou que “as provas produzidas são insuficientes para a procedência da representação” e pediu a improcedência da ação com seu arquivamento.

Inexistem, repisa-se, elementos nos autos que evidenciam, ainda que minimamente, a prática dos ilícitos apontados, sendo a decisão a reiteração de uma injustiça com Flávio Marques e os demais citados na sentença.

Advogados do ex-candidato Flávio Marques

O Prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, recebeu na tarde desta quarta (18), o Secretário Estadual das cidades, Francisco Papaléo, e o Presidente do DETRAN-PE, Charles Ribeiro.

Na reunião-almoço também estiveram presentes o Prefeito de Iguaraci Zeinha Torres; o Coordenador Regional da Ciretran Heleno Mariano; a Secretária de Administração de Afogados Flaviana Rosa e o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Igor Mariano.

Patriota aproveitou a visita para dialogar com os gestores do Estado a respeito de futuras parcerias em benefício de Afogados da Ingazeira, sobretudo no que diz respeito à sinalização do trânsito.

Eles vieram inspecionar o pátio de exames práticos, que passou por um processo de modernização para melhor atender os usuários. O local recebeu carros novos, sendo eles com ar-condicionado e direção hidráulica e com as mesmas características para evitar disparidade entre os candidatos. Além disso, esses veículos contam com um sofisticado sistema eletrônico que se comunicam em tempo real com uma central de monitoramento de dados ao decorrer do teste.

Todos os carros também são equipados com validação biométrica e telemétrica, sensores em vários pontos do carro, gravadores de áudio e vídeo, entre outros. Dessa forma, são avaliadas informações como possíveis faltas cometidas, cronometragem do percurso, etc. Ao final dos exames, um relatório é impresso contendo a avaliação geral do candidato e também transmitido eletronicamente para a base de dados do órgão, que legitima a aprovação ou reprovação. Todas essas mudanças visam proporcionar ainda melhores condições de trabalho também aos servidores que ocupam o cargo de examinadores.

De Afogados, eles irão à Custódia, assinar um convênio de cooperação com o prefeito Emmanuel Fernandes (Manuca), que irá viabilizar a instalação de um posto avançado do DETRAN-PE naquele município. Nesse local a população poderá contar com diversos serviços do Órgão, entre eles, emissão de CRLV, vistorias, ordem de placa, transferência de propriedade, comunicação de venda, atualização de dados, emissão de taxas, etc.