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TSE aprova criação do Partido da Mulher Brasileira

Por Nill Júnior

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Da Folhapress

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou nesta semana a criação do Partido da Mulher Brasileira (PMB), a 35ª legenda do país.

O partido apresentou 501 mil assinaturas de apoiamento, sendo que a lei exige a comprovação de apoio popular de cerca de 487 mil pessoas ou seja, equivalente a 0,5% dos votos dados para o cargo de deputado federal nas eleições do ano passado.

O PMB poderá disputar as eleições municipais de 2016. A legenda, no entanto, surge com tempo de TV e recursos do Fundo Partidário mínimos.

A sigla só terá direito a parte desses benefícios que é dividido entre todas as agremiações com registro na Justiça Eleitoral. Para conseguir maior fatia, terá que eleger deputados federais o que só ocorrerá em 2018.

O PMB comprovou possuir mais de nove diretórios no país, outro requisito: já existem unidades em Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Roraima e Sergipe.

Desde 2008, a legenda tenta se viabilizar. Em 2009, o TSE chegou a negar o pedido de registro porque não foi apresentada toda a documentação exigida.

Em seu site, o PMB se apresenta como partido de ‘mulheres progressistas’, ‘ativistas de movimentos sociais e populares’ e que, junto com homens, ‘manifestaram sempre a sua solidariedade com as mulheres privadas de liberdades políticas, vítimas de opressão, da exclusão e das terríveis condições de vida’.

‘Todos os partidos políticos têm mulheres, contudo a vida cotidiana de mulheres continua na mesma, dia após dia, ano após ano. Apesar do trabalho partidário perseverante de muitas mulheres, os interesses de mulheres nunca foram prioritários’, afirma.

A direção do partido afirma que a ideia é garantir maior presença feminina na política. ‘Os progressos para garantir uma maior presença feminina nos lugares de decisão têm sido demasiado lentos. Se acreditarmos nos valores democráticos, não podemos excluir metade da população das estruturas do poder’, afirma.

‘As Casas Legislativas (Municipais, Estaduais e Federal) e o Senado da República, ainda estão longe de atingir o nível da massa crítica de 30%, considerada necessária para que as mulheres possam efetivamente influenciar a política. A igualdade entre homens e mulheres também é benéfica para as empresas. Estas têm de aproveitar plenamente todos os nossos talentos se pretendemos fazer face à concorrência mundial.’

Outras Notícias

Pernambuco tem mais de 90 bebês e crianças na fila de espera por UTIs

De acordo com lista enviada pelo governo estadual ao Ministério Público (MPPE), Pernambuco tinha nesta terça-feira (17) um total de 91 bebês e crianças na fila de espera por vagas em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs).  Os pacientes se tratavam de 11 bebês e 80 crianças na angustiante fila de espera das emergências pediátricas do […]

De acordo com lista enviada pelo governo estadual ao Ministério Público (MPPE), Pernambuco tinha nesta terça-feira (17) um total de 91 bebês e crianças na fila de espera por vagas em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs). 

Os pacientes se tratavam de 11 bebês e 80 crianças na angustiante fila de espera das emergências pediátricas do estado, que se encontram lotadas nas últimas semanas. Dos 91 pacientes aguardando transferência para UTIs, 62 apresentavam Síndrome Respiratória Aguda Grave (Srag). 

Os dados da Secretaria Estadual de Saúde mostram que a filha de espera por leitos era composta da seguinte forma: UTI Infantil SRAG (58), UTI Infantil Clínica (22), UTI Neonatal SRAG (4), UTI Neonatal Neonatologia (7), UTI Geral Adulto SRAG (0) e UTI Geral adulto outras (47). 

Segundo reportagem do G1, uma médica relatou que a situação é gravíssima. Crianças estariam esperando até quatro dias por um leito de terapia intensiva, chegando até a óbito. Há relato de oxigênio retirado de uma criança para socorrer outra por falta do insumo suficiente para atender a demanda. 

Coluna do Domingão

Para nunca mais Paixões a parte, ninguém deveria comemorar a prisão de um ex-presidente. No caso de Jair Bolsonaro,  ela levanta uma reflexão importante: ensina como não fazer, o que se evitar, que caminhos evitar se quiser respeitar a democracia. Bolsonaro perdeu as eleições de 2022 e não se conteve. Quis criar com seu entorno um […]

Para nunca mais

Paixões a parte, ninguém deveria comemorar a prisão de um ex-presidente. No caso de Jair Bolsonaro,  ela levanta uma reflexão importante: ensina como não fazer, o que se evitar, que caminhos evitar se quiser respeitar a democracia.

Bolsonaro perdeu as eleições de 2022 e não se conteve. Quis criar com seu entorno um ambiente para a virada de mesa, para romper com as instituições democráticas e manter-se no poder. Tivesse feito oposição programática,  orientado seus fanáticos a ficarem em casa, ter aceito o resultado e andado o país,  provavelmente estaria favorito a voltar ao Planalto. Seria terrível,  mas seria uma possibilidade.

Ao contrário,  com seus filhos, tomados pelo esquisofrenismo político, tomaram passos na direção contrária. Quiser tocar fogo no país como vimos no 8 de janeiro de 2023. Bolsonaro buscou descredenciar as instituições,  atacou a justiça,  a eleição,  os adversários,  a Câmara,  o Senado, se acovardou diante de Alexandre de Moraes.

Seus filhos, especialmente Eduardo Bolsonaro,  atacaram recentemente a soberania nacional,  gerando um sentimento de nacionalismo que só fortaleceu a quem queriam derrubar. Agora,  Flávio Bolsonaro convoca aliados para uma vigília política travestida de “corrente de oração”, numa tentativa desesperada de mobilizar apoiadores. A PF alertou o Supremo,  Alexandre de Moraes determinou a prisão de Jair na PF.

Como diz Alexandre de Moraes na histórica decisão,  a Democracia brasileira atingiu a maturidade suficiente para afastar e responsabilizar patéticas iniciativas ilegais em defesa de organização criminosa responsável por tentativa de golpe de Estado no Brasil.

“Primeiro, um dos filhos do líder da organização criminosa, Eduardo Bolsonaro, articula criminosamente e de maneira traiçoeira contra o próprio País, inclusive abandonando seu mandato parlamentar. Na sequência, o outro filho do líder da organização criminosa, Flávio Bolsonaro, insultando a Justiça de seu País, pretende reeditar acampamentos golpistas e causar caos social no Brasil, ignorando sua
responsabilidade como Senador da República”.

Um irmão de Bolsonaro disse que o ex-presidente foi preso por afrontar o “sistema”. Bolsonaro no poder implementou um sistema perverso, com negligência à pandemia, desmonte das instituições, da pauta ambiental,  negativa de direitos,  negativismo.

Ele diz uma única verdade: de fato afrontou o sistema. Chamamos ele de democracia. Fica a lição: não se brinca com ela. Não se ameaça. Se respeita.

Virada

A participação do ex-secretário da Fazenda da gestão Nicinha Melo e aliado de Dinca Brandino,  Gleydson Rodrigues, em um ato da gestão Flávio Marques em Tabira, enchendo o petista de elogios, foi o maior duplo twist carpado da história da Cidade das Tradições. Mais que isso,  só se Nicinha pulasse para o barco petista…

Criticada

Arcoverdenses em contato com o blog lembraram os R$ 130 milhões anunciados essa semana pro Hospital Regional do Agreste,  em sua terra natal,  Caruaru.  Com 10% desse valor, já faria uma significativa melhoria no Hospital Ruy de Barros, alvo de muitos questionamentos da população do município,  pelos problemas de atendimento e resolutividade.

Reações

No Pajeú,  foram tímidas as reações de agentes públicos pela prisão de Jair Bolsonaro. O vereador Edson do Cosmético disse em um post com o título “Força Capitão” que “prenderam um homem inocente, julgado por pessoas que não tinham competência para tal e com base em fatos forjados”. E concluiu: “hoje, estão calando a voz inocente de um, amanhã será de todos, se não resgatarmos urgentemente a democracia brasileira. Deus tenha misericórdia do Brasil!”

Reação 2

Coordenador da Ciretran do governo Raquel Lyra por indicação do pai, Sávio Torres,  Vinicius Torres reclamou do post sobre a retirada da tornozeleira do ex-presidente. “As besteiras tão as mesmas. É o povo sendo expulso de suas casas, aposentados sendo roubados, político defendendo traficante, mas parece que a ideologia política é maior que defender a sociedade. Dó vê Lula e Bolsonaro, não tá nem aí pra o que o povo realmente passa, as notícias só importam se envolver política”, disse.

Silêncio

Políticos mais à esquerda no Sertão,  como Márcia Conrado,  Adelmo Moura, Marcones Sá e Sandrinho Palmeira,  não se manifestaram nas redes. Anchieta Patriota e Ângelo Ferreira,  também não. No plano das grandes lideranças,  Raquel Lyra e João Campos mantiveram silêncio. Mais à direita,  Gilson Machado,  Anderson Ferreira e Mendonça Filho defenderam Jair. Liana Cirne,  João Paulo e Rosa Amorim, comemoraram.

Deseducando

De fato,  há de se ter uma reflexão sobre a influência de músicas com letras pornográficas em escolas da rede pública. Há alguns dias, o Deputado Pedro Campos foi criticado por dançar no seu aulão do Enem dancinha com conteúdo impróprio. O irmão,  João,  é chegado do Neiff, cujos conteúdos são questionáveis. Há poucos dias,  Raquel Lyra publicou um vídeo de um aluno a chamando para o “passinho do Jamal”. Por milagre,  ela conseguiu publicar um único trecho de 3 segundos em que não falava palavrão. Um trecho diz “prepara essa b… que tú vai levar botada”.

Azedou

O clima não é bom entre o presidente da Câmara de Carnaíba,  Alex Mendes, e o prefeito Berg Gomes. Alex reclamou na justiça um repasse a mais do duodécimo da Câmara.  Teve uma liminar a favor, mas perdeu no mérito. O prefeito Berg avisou que vai descontar o que fora pago a mais. E Alex achou ruim. A aprovação do projeto de emendas impositivas da Câmara foi reação à decisão do gestor,  segundo fonte à Coluna.

Reapareceu

O vereador Claudelino Costa,  investigado por peculato e com um processo de cassação em curso, reapareceu nas redes. Ao lado de colegas como Luciano Pacheco,  Célia Galindo,  Rodrigo Roa, Eriberto do Sacolão,  Paulinho Galindo e João Marcos,  esteve em ato com Zeca e Nerianny Cavalcanti na Secretaria de Assistência Social. A batata do vereador,  acusado de oferta de cargos em troca de dívida com o empresário Micael Lopes,  está assando.

Sangria

O prefeito Maycon da Farmácia e o líder Djalma Alves não estão conseguindo segurar todos os vereadores da base no apoio a João Campos.  Nos últimos dias,  Adriana de Agenor, Edileuza Godê e Adriana do Hospital migraram para o palanque de Raquel Lyra,  fruto de uma construção articulada regionalmente por Edson Henrique.

Primeiro ato

Esta semana, a prefeita Aline Karina,  o vice Chico de Laura,  o presidente da Câmara Junio Moreira,  o ex-prefeito Adelmo Moura e aliados receberam em um ato o pré-candidato a deputado estadual Romerinho Jatobá, que decidiram apoiar. “Romerinho é um parceiro que tem trabalho prestado, um homem público experiente, presidente da Câmara do Recife, com quatro mandatos de vereador, além de ter atuado na gestão do ex-governador Eduardo Campos e exercido a função de secretário na Prefeitura do Recife. É uma pessoa que conhece a vida pública, sabe enfrentar desafios e tem compromisso verdadeiro com o povo”, defendeu Adelmo.

Modo ataque 

Ao defender os reparos do DER na PE 275, a prefeita de Sertânia, Pollyana Abreu deu uma cutucada no ciclo socialista. “Essa PE foi feita em três anos. Era pra estar em garantia. Foi feita pela gestão passada do PSB. Só que o serviço foi de má qualidade”, reclamou. “Meu agradecimento à governadora Raquel Lyra e ao secretário André Teixeira por mais essa parceria”, completou.

Frase da semana:

“Hoje tá bom pra fazer churrasco”.

De um morador do Condomínio Solar Brasília,  onde morava Bolsonaro,  no grupo dos moradores,  após a prisão do vizinho famoso.

Denúncias contra Lula são ‘infundadas’, diz Rui Falcão

O presidente nacional do PT, Rui Falcão, afirmou nesta segunda-feira (15) que as denúncias envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), são infundadas. O dirigente disse também que no Brasil, hoje, há uma “inversão de valores” e que as pessoas precisam se provar inocentes. “São denúncias infundadas haja vista […]

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O presidente nacional do PT, Rui Falcão, afirmou nesta segunda-feira (15) que as denúncias envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), são infundadas. O dirigente disse também que no Brasil, hoje, há uma “inversão de valores” e que as pessoas precisam se provar inocentes.

“São denúncias infundadas haja vista que o sítio tem escritura, tem nome de proprietário e o proprietário faculta a visita a esse sítio pra quem ele quiser, principalmente ao presidente Lula com quem um dos proprietários praticamente foi criado, desde a infância, então é uma denúncia que não faz nenhum sentido”, afirmou em relação à propriedade de Fernando Bittar e Jonas Suassuna, sócios de um dos filhos de Lula, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.

“Hoje as pessoas têm que provar que são inocentes. No caso, embora a escritura esteja registrada em cartório em nome de outra pessoa, o presidente Lula é que tem que provar que não é dele. É uma inversão de valores, uma inversão dos fatos e vocês ficam propagando isso, inclusive”, prosseguiu Falcão ao se dirigir à imprensa.

O dirigente participava de uma coletiva após reunião do Conselho Político do PT. Durante a coletiva, Falcão foi evasivo tanto em questões relacionadas ao ex-presidente, que participou da reunião do conselho, como em relação ao posicionamento do partido sobre temas econômicos.

O presidente do PT abriu sua fala a jornalistas dizendo que o encontro não tratou de estratégias de defesa de Lula com relação às denúncias ligadas ao sítio e ao tríplex no Guarujá – sobre o qual Lula e a mulher Marisa Letícia foram chamados a depor na próxima quarta-feira, dia 17.

“Primeiro queria desmentir cabalmente uma antecipação que houve em alguns sites de que essa reunião era pra discutir linha de defesa do presidente Lula, isso não ocorreu, não estava na pauta e não foi mencionado”, afirmou.

Questionado pelo Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, sobre a nota enviada por ele próprio mais cedo, falando de ‘solidariedade’ ao ex-presidente, Falcão chegou a dizer que não sabia da nota assinada por ele e depois afirmou que não havia associado o assunto.

“As ameaças crescentes ao estado democrático de direito, a ofensiva reacionária para criminalizar o PT e a escalada de ataques ao companheiro Lula são temas prioritários na reunião do Conselho Político da Presidência do PT”, dizia a nota assinada por Rui Falcão e divulgada na manhã de hoje. “Não tratamos desse assunto”, respondeu o dirigente na coletiva.

Declarações de Eduardo Bolsonaro sobre finanças e moradia no Texas repercutem após reportagem

Uma reportagem especial do portal The Intercept Brasil revelou detalhes sobre a atual residência do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e da sua família nos Estados Unidos. A publicação confronta declarações recentes do parlamentar a respeito de sua situação financeira com o padrão do imóvel em que reside no estado do Texas. ​Em manifestações públicas, […]

Uma reportagem especial do portal The Intercept Brasil revelou detalhes sobre a atual residência do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e da sua família nos Estados Unidos.

A publicação confronta declarações recentes do parlamentar a respeito de sua situação financeira com o padrão do imóvel em que reside no estado do Texas.

​Em manifestações públicas, Eduardo Bolsonaro afirmou que vive de aluguel e que enfrenta dificuldades orçamentárias.

No entanto, a reportagem localizou e visitou o endereço da família em uma região de alto padrão no Texas, constatando que a residência é uma mansão avaliada em mais de R$ 6 milhões.

Segundo a apuração o aluguel mensal custa quase R$ 6 mil.

A Polícia Federal está investigando se o banqueiro Daniel Vorcaro estaria bancando a vida do ex-deputado nos Estados Unidos.

Até o momento, a assessoria do deputado não emitiu novas declarações detalhando os custos ou contratos de locação do imóvel citado.

SJE: Justiça determina reintegração de procuradora exonerada por suposto nepotismo 

Primeira mão A 1ª Vara da Comarca de São José do Egito concedeu liminar para reintegrar Hérica de Kássia Nunes de Brito ao cargo de procuradora-geral da Câmara Municipal. Ela havia sido exonerada pela Portaria nº 81/2025, assinada pelo presidente da Casa, Romero Augusto Vilar Dantas Neto, sob alegação de nepotismo. Na decisão, a juíza […]

Primeira mão

A 1ª Vara da Comarca de São José do Egito concedeu liminar para reintegrar Hérica de Kássia Nunes de Brito ao cargo de procuradora-geral da Câmara Municipal. Ela havia sido exonerada pela Portaria nº 81/2025, assinada pelo presidente da Casa, Romero Augusto Vilar Dantas Neto, sob alegação de nepotismo.

Na decisão, a juíza Tayná Lima Prado entendeu que não há relação de parentesco entre a servidora e a autoridade que a nomeou, nem subordinação hierárquica ou influência funcional que caracterize a prática. O processo aponta que o vereador José Albérico Nunes de Brito, irmão da procuradora, não integra a Mesa Diretora da Câmara.

A magistrada destacou que o ato administrativo foi motivado por fato inexistente, contrariando a “Teoria dos Motivos Determinantes” e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige comprovação de subordinação ou influência direta para caracterizar nepotismo. A decisão também ressaltou a qualificação técnica da impetrante, que ocupa o cargo desde 2023 e preside a subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A liminar determina a suspensão imediata dos efeitos da portaria, a reintegração da servidora com todos os direitos e vantagens, incluindo remuneração retroativa, e que a Câmara se abstenha de impedir o exercício das funções. O presidente da Câmara e a própria Casa Legislativa foram citados para apresentar informações no prazo de 10 dias.

O caso prossegue em tramitação pública, após a juíza negar pedido de segredo de justiça. Segundo a decisão, por envolver ato administrativo e agentes políticos, a matéria é de “inequívoco interesse público” e deve ser submetida à transparência.

Leia aqui a íntegra da decisão.